Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor o responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Agravo não provido, sem verbas de sucumbência.