pericia assinatura falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Ilegalidade do negócio jurídico comprovada por perícia. Assinatura falsa no contrato de empréstimo. Mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito configurada por inobservância à boa-fé objetiva conforme entendimento do STJ. Minoração dos valores fixados a título de danos morais para a adequação ao caso em concreto, mas mantida a correção monetária desde citação, por ser relação jurídica que decorre de responsabilidade civil contratual. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

2 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Irregularidade do contrato atestada por perícia. Assinatura falsa. Descontos a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Restituição simples que transitou em julgado. Compensação e tutela cominatória razoáveis na espécie. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido de redução que está contido no de exclusão total da verba compensatória. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Preservados os demais termos da r. sentença (art. 252 do RI), indexadores e sucumbência inclusive. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial grafotécnica, prejudicado o apelo do autor.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.

Perícia grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Alteração contratual. Inclusão de novo sócio. Assinatura falsa. Verba fixada em R$ 46.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O demandante pretende ser ressarcido pelos danos decorrentes da inclusão de seu nome como sócio cotista da sociedade Engetcna, de propriedade dos apelantes. Realizada prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao nome do autor, o perito do juízo concluiu que aquela era falsa, causando abalo na vida da parte autora, interferindo em seus direitos da personalidade e sua dignidade humana, pois teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos e figurou como réu em ação trabalhista, além de ter sido responsabilizado como emitente de cheques sem fundos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. NEGÓCIO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE.

O autor alegou ter constatado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um suposto empréstimo consignado com o banco requerido, mas afirmou nunca tê-lo contratado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação declaratória. Instrumento contratual de compra e venda. Assinatura falsa do vendedor. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluído pela ocorrência de assinatura falsa do vendedor, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.

10 - TJSP PROVA. Produção. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa do apelado comprovada pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento do título que embasa a execução. Embargos julgados procedentes para julgar extinta a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que leva a protesto duplicata contendo assinatura falsa, conforme comprovação pericial, sem adotar as precauções cabíveis ao recebê-la por endosso translativo. Inexigibilidade do título configurada. Compensação indenizatória ao demandante. Necessidade. Recurso provido para majorar o «quantum indenizatório.

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

15 - TJSP Incidente de falsidade. Assinatura em documentos levados aos autos da ação indenizatória pela suscitada em contestação, visando comprovar que o demandante é pessoa a ela associada. Prova que se mostrava, em princípio, útil e necessária para o julgamento do mérito da ação principal. Interesse de agir do suscitante. Falsidade comprovada por perícia. Irrelevância nestes autos de discussão sobre a autoria da assinatura falsa. Incidente procedente. Determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para providências cabíveis. Recurso provido, com determinação. CPC/2015, art. 433.

16 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo afiançado pelas pessoas naturais corrés. Embargos ao mandado monitório que suscitam nulidade do negócio jurídico em virtude de as assinaturas apostas serem falsas. Incidente de falsidade instaurado. Prova pericial grafotécnica contundente ao demonstrar a falsidade de uma das assinaturas dos fiadores. Negócio jurídico complexo. Desmembramento em abertura de crédito, obrigação principal, e fiança, obrigação acessória. Nulidade inocorrente. Hipótese de ineficácia. Assinatura falsa que não compromete os demais elementos de validade dos contratos, o principal e o acessório. Exegese dos artigos 104 e 184, ambos do Código Civil. Corré excluída. Verbas de sucumbência a cargo do autor nessa parte. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Abertura de conta corrente e empréstimos fraudulentos contraídos por suposto homônimo ou estelionatário. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica que comprovou a assinatura falsa nos contratos. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso do autor provido e não provido o do banco réu.

18 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Assinatura falsa. Perícia judicial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Contrato de abertura de crédito aberto mediante assinatura falsa do autor. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial grafotécnica. Relação contratual entre as partes inexistente. Culpa do Banco apelante caracterizada. Evidente repercussão na personalidade do ofendido. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória relativa a contrato de financiamento bancário. Não sendo conclusiva prova constituída ao arrepio do contraditório e das normas processuais pertinentes, cingida a declaração de perito no sentido de existirem fortes indícios de assinatura falsa aposta no contrato, mas sem chancelar a alegada falsidade, inadmissível se afirme ser indevida negativação do nome de tomador de empréstimo, deferindo-lhe indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

22 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

23 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais. Retificação do polo passivo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. O fato de a autora não ter devolvido previamente os valores creditados em sua conta não convalida o contrato. Autora demonstrou boa-fé ao depositar tais valores em juízo. Semelhança entre a assinatura da autora e a assinatura falsa não isenta o banco réu de responsabilidade. Laudo pericial afirma que funcionário do banco poderia atestar ou ao menos suspeitar da falsificação. Responsabilidade objetiva do réu. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

25 - TJSP Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e reparação por dano moral Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Declaração de inexigibilidade de débitos referente ao contrato discutido. Restituição simples. Ausência de conduta de má-fé da instituição financeira. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CARACTERIZA O DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

28 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé.

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Realizada a perícia grafotécnica no contrato objeto da lide, o experto concluiu que a assinatura do contrato impugnado não partiu do mesmo punho escritor da parte que teve o material coletado. Portanto, a assinatura periciada foi considerada não genuína, isto é, falsa. Assim, com base na prova técnica, reputo que a parte autora não contratou com o réu, sendo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Alienação fiduciária. Documento de transferência de domínio de veículo automotor. Título materialmente falso. Ausência de elemento caracterizador. Falsidade da assinatura. Laudo pericial que é taxativo em confirmar que a assinatura contestada não proveio do punho do suscitante. Recurso desprovido.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura. Pedido declaratório procedente. 2. Devolução em dobro, ante a ausência de engano justificável. 3. Devolução em dobro apenas para descontos efetuados após 30 de março de 2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). R. Sentença reformada nesse capítulo. 4. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. R. sentença reformada nesse capítulo. ... (Continua)

33 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

34 - TJSP Reivindicatória. Preliminar de nulidade da r. sentença não caracterizada. Conjunto probatório que não evidencia a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação, pelos Réus, do imóvel reivindicando. Prova pericial grafotécnica que demonstrou ser «falsa a assinatura da proprietária tabular no contrato e no recibo de pagamento. Prova técnica não infirmada pelos Réus. Prova testemunhal que não contrapõe a prova técnica pericial. Devolução de valores não admitida, por não comprovado o seu desembolso. Sentença de procedência da ação reivindicatória mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

35 - TST Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação. CPC/1973, art. 485, VI.

«Para a configuração da prova falsa de que trata o inc. VI do CPC/1973, art. 485, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. Na hipótese «sub judice, o acórdão rescindendo reconheceu a responsabilidade de um dos sócios da Reclamada ao adimplemento das verbas objeto da condenação tomando por base certidão de Junta Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora Autor ao quadro social da Reclamada, à época da admissão do Reclamante. Contudo, foi devidamente comprovada nesta ação, por meio de laudo pericial grafotécnico, a falsificação da assinatura do referido sócio na alteração contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão rescindenda para impor-lhe obrigação ao pagamento, de forma subsidiária, dos pedidos deferidos na ação trabalhista. Portanto, correta a decisão recorrida ao desconstituir parcialmente a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no CPC/1973, art. 485, VI.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REITERAÇÃO.

Autora que teve contra si imputadas 16 infrações de trânsito de veículos de terceiros por indicação de condutor no qual foi falsificada sua assinatura. Perícia realizada. Falsificação servil. Diferença visível. Reiteração da conduta que demonstra falha no serviço público. Conduta que desborda do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum fixado. Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

37 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -

Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade da condenação, por falta de intimação sobre a juntada do laudo pericial. Impugnação, também, à assinatura digital do laudo. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Inovação recursal em agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A defesa não demonstrou qualquer prejuízo específico decorrente da falta de intimação após a juntada dos laudos periciais. Na verdade, o acusado teve a oportunidade de impugnar as conclusões da perícia em suas alegações finais - e efetivamente o fez (e/STJ, fls. 235-252) -, deixando de explicitar, no recurso especial, qual seria o prejuízo que lhe causou a falta de intimação. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente, com restituição dos valores descontados. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ. 3. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. R. sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta-corrente de forma fraudulenta, mediante assinatura falsa aposta no contrato por pessoa diversa do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu que decorre de sua própria atividade, advindo do risco de seu negócio. Inexistência de caso fortuito ou força maior, não se podendo cogitar ainda de fato exclusivo de terceiro, dada a imperícia e negligência da instituição financeira. Indenização bem fixada, em valor razoável e compatível com a extensão do dano. Recursos improvidos.

42 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - FRAUDE - FALSA VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -

Pretensão dos autores de que seja sanada omissão da sentença, a fim de que seja analisado pedido de condenação do corréu Ariovaldo ao ressarcimento de todos os seus prejuízos - Cabimento - Hipótese em que se constata referida omissão, a qual deve ser suprida em segundo grau de jurisdição - Prova produzida que se mostra suficiente para configurar a responsabilidade do corréu pelos prejuízos dos autores, decorrentes de pagamentos relativos a negócios fraudulentos e à celebração de empréstimos indesejados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE para reconhecer a nulidade da sentença e julgar procedente o pedido deduzido em face do corréu. ... (Continua)

43 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade do débito.

44 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da Seguradora ré. Desconto indevido na conta da autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na proposta de adesão do seguro é falsa. Fraude configurada. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixados em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Seguradora ré desprovido e apelo da autora parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

47 - 1TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).

«Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.... (Continua)

48 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Pedido de restituição de valores dos cheques objeto da presente ação que foi julgado improcedente no julgamento de apelação. Acórdão ali proferido que determinou que o prejuízo a ser ressarcido deve ser limitado aos cheques descontados, comprovadamente, com assinatura falsa, constantes do laudo pericial, bem como aos cheques exibidos pela autora. Apelo que foi provido em parte, a fim de se julgar parcialmente procedente a ação. Fato de não estar introduzido na parte dispositiva do acórdão, expressamente, que o pedido de restituição de valores dos demais cheques foi julgado improcedente que não significa que ele não tenha sido objeto de decisão. Recurso desprovido

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.

A parte requerente negou a formalização do contrato de mútuo, e a prova pericial veio também neste sentido. Conforme laudo técnico juntado às fls.169/201, a conclusão do perito deu-se no sentido de não atribuir ao punho escritor do requerente as assinaturas constantes dos instrumentos de fls.92/93.Constatada a falsidade da assinatura, e não havendo nenhuma outra demonstração da lisura da operação, é caso de se declarar nulo e sem efeito algum (inexistente) o contrato em questão, remetendo as partes ao status quo ante. ... (Continua)