perigo de lesao grave ou de dificil reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Capítulo que confirmou a tutela de urgência. Alegação de irreversibilidade da medida. Descabimento. Ausência de elementos que demonstrem o alegado perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Artigos 520, VII, e 558 do CPC/1973. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Garantia hipotecária. Decisão que determinou a expedição de guia de levantamento em favor das agravadas. Atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade, em razão da relevância da fundamentação dos agravantes e do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de multa diária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante, sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando de se caracterizar perigo de lesão grave ou de difícil reparação em reajuste do valor de mensalidades do plano, em decorrência da mudança de faixa etária, evidenciado que beneficiários tiveram condição de absorver o impacto da diferença verificada, forçosa concessão parcial da tutela buscada, tão somente para suspender futuros reajustes por nova mudança de faixa etária, até análise do mérito da ação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Tudo indicando a legitimidade de transmissão da propriedade de imóvel, viável a imissão na posse, inadmissível alegação de erro na delimitação da matrícula, situado o lote em questão, dentro de quintal que vem a admitir divisão por tapumes. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação, inequívoca a verossimilhança do direito alegado e perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO CARTÃO CANCELADO E RETIRAR O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DESABONADORES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO NÃO VEICULADO NA ORIGEM. IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUANTO AO MAIS, AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO SUSPENSÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, POR DÉBITO APARENTEMENTE JÁ PAGO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DÉBITO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO. RECURSO PROVIDO

10 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão interlocutória em agravo de instrumento. Conversao em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Interlocutória proferida no Agravo de Instrumento que converteu o recurso em agravo retido, sob o argumento de que ausentes lesão grave e de difícil reparação para justificar o instrumento. Alega o agravante, em apertada síntese, que a decisão de primeiro grau quando indeferiu a tutela antecipada pleiteada lhe causou lesão grave e de difícil reparação diante do seu decesso remuneratório. A Lei 10.352, de 26.12.01, trouxe inovações ao agravo de instrumento, dentre elas, a faculdade conferida ao relator de convertê-lo em agravo retido, quando não se afigurar em urgência da medida e a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.Aprofundando essa reforma, a Lei 11.187/2005 restringiu o âmbito de cabimento do agravo em sua forma instrumental, estabelecendo como regra geral o manejo do agravo retido, transformando em dever o que antes era simples faculdade do Relator, o de se valer da conversibilidade (no lugar de «poderá converter, leia-se hoje «converterá). No presente caso, conforme documento de fls.31, ocorreu por conveniência da Administração Municipal, encaminhamento do Agravante por determinação administrativa, para a Secretaria a que pertence, independentemente da vontade do servidor, visto que a causa da movimentação é do interesse da Administração Pública. Se há vícios à impessoalidade (perseguições ou privilégios), somente será verificado, após, produção das provas. Em exame de cognição sumária, não vislumbro na espécie lesão grave e de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento, como aduz o agravante, mormente se considerarmos não encontram-se presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois, somente após, produção das provas em Juízo, venha a ser formado entendimento consistente e valorando as alegações, venha ser formado convencimento em seu favor.Logo, não resta evidenciado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação para o agravante, requisito essencial para a interposição do recurso na forma instrumental, previsto no CPC/1973, art. 522, necessário ao julgamento do presente recurso por este Órgão Colegiado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ação de abstenção de uso de marca. Ausência de fundamentação e existência de omissão no acórdão recorrido. Não caracterização. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Alegação do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7. Risco de execução provisória do julgado. Possibilidade da utilização dos meios processuais no próprio tribunal de origem.

1 -- Tendo sido a controvérsia enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do Agravo de Instrumento, naquilo que o Órgão julgador entendeu pertinente à solução da causa, não se tem presente a necessidade de integração do julgado, mormente por versar a discussão sobre matéria pacificada no âmbito deste STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC/1973, arts. 522, 523, 527, II.

«Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente teria para reafirmar sua pretensão contida no agravo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Verificação de ocorrência de lesão grave e irreparável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão que analisa pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem pode ter fundamentação sucinta, que não se confunde com falta de motivação. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA EXCESSIVA PELO CONSUMO DE ÁGUA. REFATURAMENTO.

Tutela de urgência parcialmente deferida, com vistas a que a empresa ré restabeleça o serviço de água, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária e proceda ao refaturamento das contas referentes aos meses de novembro/2022 e janeiro/2023. Recurso do demandante para que qualquer cobrança superior a 15m3 seja refaturada até o fim da lide, que o parcelamento do débito do autor não ultrapasse o valor de R$100,00 (cem reais) mensais e que proíba a ré de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Verossimilhança das alegações autorais a justificar o pretendido refaturamento das contas vincendas, diante da comprovação de novas faturas em valores elevados, todavia limitada ao patamar de 25m3. Parcelamento do débito em valor não superior a R$100,00. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação para a concessionária agravada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. acórdão em que não foi apreciado o recurso de apelação de uma das partes. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso de apelação. Inconformismo do banco apelante com a limitação do valor dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da parte autora até o montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, considerado o total dos descontos incidentes em razão de empréstimos por ela contratados. Apelação com preliminar pedindo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requerendo a manutenção dos descontos tal como celebrado em contrato e, também, em observação ao «pacta sunt servanda, ao princípio da boa-fé, ao ato jurídico perfeito e à realidade contratual. Não concedido efeito suspensivo ao recurso por ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Parcial provimento ao recurso de apelação do banco para impor a limitação legal aos empréstimos consignados, mas não aplicar essa limitação, por analogia, aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Inteligência do Tema 1085 do STJ. Sucumbência mantida conforme determinado em primeiro grau. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens. Bacenjud. Antes da citação. Possibilidade. Demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens. Bacenjud. Antes da citação. Possibilidade. Demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Antes da citação. Possibilidade. Demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813. Arresto via bacenjud antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para citação. Impossibilidade.

«1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC/1973 não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização. Demora na conclusão de conserto de veículo zero quilômetro. Tutela antecipada. Fornecimento de carro reserva. Manutenção da multa diária arbitrada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual nega provimento.

«1. Diante da prova inequívoca de que o veículo objeto da lide foi encaminhado para o conserto várias vezes (desde o primeiro mês da compra) sem solução definitiva dos defeitos apresentados, que, diga-se, afetaram componentes essenciais do automóvel, e ainda, verificado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na insegurança gerada ao autor pelo uso do produto avariado, privando o mesmo de usufruí-lo com a tranquilidade, o que legitimamente se espera de um carro zero quilômetro, absolutamente correta a decisão concessiva de tutela antecipada, para que o fabricante coloque à disposição do autor outro veículo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa e ocupação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud antes da citação do executado. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Redirecionamento da execução contra sócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVADO PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA CRÔNICA COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS INFERIORES. NECESSIDADE DE CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo a quo que deferiu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a agravante autorize a realização das cirurgias pleiteadas pelo autor, com a utilização dos materiais e técnicas solicitadas pelo médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser realizado pelo médico solicitante, credenciado da ré, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) limitada ao patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

26 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição se refere a decisão proferida por Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que indeferiu a liminar postulada na Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pelo ora agravante com o intuito de obter a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto à sentença prolatada nos embargos de terceiro. 3. Conforme constou da decisão ora agravada, in casu, não tem incidência o disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que o próprio corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente Correição, não havendo falar, tampouco, em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisou a configuração de situação extrema ou excepcional que necessitasse de medidas a impedir lesão de difícil reparação. Ficou consignado que a decisão atacada encontrava-se devidamente fundamentada, escorando-se no entendimento de que não se viabilizava o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, porque não conseguira o ora agravante demonstrar que restaram configurados os requisitos pertinentes «à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora. Assinalou-se que, no caso vertente, não havia falar em perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao compromisso de compra do imóvel, haja vista que se encontrava pendente de análise o agravo de petição interposto pelo ora agravante nos autos dos embargos de terceiro; bem assim que não ficara demonstrada a existência de determinação de venda judicial do imóvel, inexistindo, dessa forma, risco iminente. Por fim, salientou-se que a Correição Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Arresto, mediante bloqueio pelo sistema bacenjud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE NEUROPATIA E DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA, AGRAVADA PELA MICROCEFALIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. EMPREGO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA POR MEIO DE ¿CURATIVO VAC¿. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Itaboraí que, nos autos da ação de responsabilidade civil, deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize e custeie o procedimento indicado pelo médico assistente da autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Relevância dos fundamentos. Perigo de lesão grave e difícil reparação. Ausência. Indeferimento. Ausentes a relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial. Recurso improvido.

31 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do internamento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Dependente químico, apresentando risco de autoflagelação e suicídio. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão contratual de plano coletivo. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Súmula 102/TJPE. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Agravada que, em virtude de cirurgia, necessita de acompanhamento médico por tempo indeterminado. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do procedimento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Pessoa idosa, que já se submeteu a vários tratamentos, sem, contudo, obter sucesso na cura da doença. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

34 - TJPE Direito civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização das consultas médicas. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Agravamento da enfermidade sem a continuidade do tratamento por equipe multiprofissional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

35 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Lei 8.429/92. Recebimento da petição inicial. Requisito. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Antecipação parcial da tutela pretendida. Lesão grave ou de difícil reparação. Inexistência.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Silvio Serafim Costa Filho, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 793/794], a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.-Havendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade, deve o magistrado receber a petição inicial, consoante disposto no § 6º, Lei 8.429/1992, art. 17, decisão que não tem o condão de, por si só, acarretar prejuízos ao Recorrente ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Afastada. Lesão grave de dificil reparação, art, 558. Necessária observância de reserva de plenário. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reexame improvido, prejudicado o apelo. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Propriedade Industrial. Marca de alto renome. Hipótese que goza de proteção em território nacional em qualquer ramo de atividade. Lei 9279/1996, art. 125. Abstenção da utilização a qualquer título da marca, inclusive em nome de domínio de internet. Relevância do direito invocado. Perigo de lesão grave ou difícil reparação identificada. Tutela antecipada concedida. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Inexistência de lesão de grave ou difícil reparação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de lesão de grave ou de difícil reparação a amparar o pedido recursal. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida controversa. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 522. Perigo da demora e lesão grave ou de difícil reparação não demonstrados. Ausência argumento novo. Recurso improvido. Á unanimidade. Os prejuízos alegados pela celpe e o bom nome da agravada torna evidente o fato de que, no caso concreto, prepondera o periculum in mora in reverso, em benefício da consumidora, isso por que o protesto abala a imagem e o conceito creditício daquele a quem é imputado o débito. Medida prudente a abstenção de registro do nome da agravante em rol de inadimplentes quando a dívida é controversa, não reconhecida pela parte demandante, o que será discutido apenas no decorrer da ação originária. Ausência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Não restou comprovado o perigo da demora ou pressupostos da lesão grave, de difícil reparação, e da relevante fundamentação, os quais devem coexistir com os demais requisitos presentes no CPC/1973, art. 522, para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento interposto. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. à unanimidade.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Configurado perigo de lesão grave e de difícil reparação. Reconhecimento de fumus boni iuris. Deferimento.

«I - O presente feito decorre de ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, e CPC/2015, art. 300, visando «rescindir acórdão lavrado no bojo do AREsp. 1.335.831 (2010/0143407-3) e, por restarem prejudicadas, todas as decisões proferidas no AREsp. 874.396 (2016/0053740-1). ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARATÓRIA PÓS BARIÁTRICA. FASE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.

Na origem, alega a parte autora que a ré lhe recusou a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, essenciais para o prosseguimento do tratamento da sua obesidade mórbida, conforme laudos médicos. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA RAI II BINET B RISCO INTERMEDIÁRIO. PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENCLEXTA

e IMBRUVICA 420 MG. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA ANTE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de imissão na posse. Indeferimento. Recurso especial. Retenção nos autos. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar. Excepcionalidade à regra. Necessidade. Demonstração. êxito recursal. Plausibilidade jurídica. Perigo de lesão grave. Inexistência. Cautelar indeferida.

«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, só admite exceção mediante demonstração cabal e inequívoca de chance de êxito recursal, plausibilidade jurídica da tese e perigo de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

45 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

46 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Lesão ou grave reparação. Verificação. Inviável. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A verificação da existência de perigo de grave lesão ou de difícil reparação, a fim de justificar a conversão do agravo retido em instrumento, demanda o reexame fático, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Pretendida cobertura de atendimento «home care". Perigo de lesão de grave ou de difícil reparação não caracterizado no caso em concreto, o que não autoriza a concessão da medida. Não verificada a imprescindibilidade do fornecimento de «home care, no caso em tela, que mais indica para a necessidade de cuidador. Imprescindível o respeito ao contraditório, em especial para a verificação da alegada necessidade do atendimento domiciliar para o tratamento prescrito ao Autor e em que extensão. Decisão mantida. Recurso não provido