permanecer calado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsa identidade. Não configuração. Atitude de autodefesa. Garantia constitucional de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi do CF/88, art. 5º, LXIII.... (Continua)

2 - STJ Falsa identidade. Autodefesa, diante da autoridade policial. Não configuração. Direito de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi do CF/88, art. 5º, LXIII.... (Continua)

3 - STF Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII).

«O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio e do direito de permanecer calado. Temas não debatidos nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Os temas relativos às nulidades suscitadas pela defesa (violação de domicílio e do direito de o acusado permanecer calado) não foram debatidos pelo Juízo sentenciante nem pelo Tribunal de origem. No entanto, é incabível a análise inaugural nesta Corte Superior de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Tese de ausência de dolo não acolhida. Pratica o delito previsto no CP, art. 307 o sujeito que, temendo ser preso, atribui-se falsa identidade. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

6 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Policial militar. Intermediação de atos ilícitos. «jogo do bicho. Conduta irregular. Processo administrativo. Exclusão da corporação. Alegações inerentes ao mérito do ato administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Oitiva pessoal pela autoridade. Direito de permanecer calado. Defesa exercida. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração voltada contra ato que culminou na exclusão do policial militar recorrente da Corporação, após instauração de processo administrativo no qual se apurou, de forma regular, que o recorrente teria praticado conduta incompatível com os valores castrenses, ao aceitar favores de pessoa relacionada ao «jogo do bicho, atividade por ele exercida na qualidade de policial. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. 2. Alegação de ilicitude da prova, consistente em entrevista concedida pelo paciente ao jornal a tribuna, na qual narra o modus operandi de dois homicídios perpetrados no estado do espírito santo, na medida em que não teria sido advertido do direito de permanecer calado. 3. Entrevista concedida de forma espontânea. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.

9 - STF Direito ao silêncio. Direito de permanecer calado. Autoacusação. Autoincriminação. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. «Nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII e CF/88, art. 58, § 3º.

«Se, conforme o CF/88, art. 58, § 3º, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos Juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. ... (Continua)

10 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Nulidade da confissão informal do paciente. Policiais que não teriam alertado investigado sobre a possibilidade de sua prisão e sobre o seu direito a permanecer calado. Inexistência de indícios de ilegalidade na operação policial. Agentes que investigavam denúncia anônima de narcotráfico. Prisão em flagrante do acusado. Observância às normas constitucionais e legais cabíveis. Ilicitude não caracterizada.

«1. A impetrante deixou de anexar aos autos quaisquer elementos de convicção que pudessem comprovar que a abordagem policial e a prisão em flagrante do paciente teriam ocorrido ao arrepio da lei. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«O CF/88, art. 5º, LXIII, corolário do princípio «nemo tenetur se detegere, que preceitua que o «(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, há de ser estendido aos casos em que as testemunhas são arroladas pelo Ministério Público por função de condutas descritas na denúncia, postas em relação com os crimes imputados. As testemunhas têm o direito de permanecer em silêncio relativamente a pergunta cuja resposta importe em auto-incriminação.... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário.

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Estupro. Ausência de entrevista reservada com advogado constituído. Inexistência de prova pré-constituída. Alegação de que o Juiz não informou o direito de permanecer calado. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. ... (Continua)

15 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CON-TRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - OBSERVOU-SE, NA PLENI-TUDE, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU, INCLUSIVE O DE PERMANECER CALADO. REIJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. HAVENDO ÚNICO MAU ANTECEDENTE, O INCREMENTO DA PENA INICIAL É REDUZIDO A UM SEXTO; 2.2. TRATANDO-SE DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, VEDA A SUBSTITUI¬ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 2.3. CONSIDERANDO QUE O MAU ANTECEDENTE DECORRE DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES (TRÊS ESTELIONATOS E UMA AMEAÇA), REPUTA-SE INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, II), FICANDO MANTIDO O REGIME SEMIABERTO (art. 33, §3º, DO MESMO DIPLOMA); 2.4. O VENCIDO ESTÁ OBRIGA-DO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - STF Flagrante. Defesa técnica. Inexigibilidade.

«A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado.... (Continua)

17 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

18 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Corrupção ativa. Conversão de habeas corpus preventivo em liberatório e exceção à Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal para viabilizar a instauração da ação penal. Garantia da aplicação da lei penal fundada na situação econômica do paciente. Preservação da ordem econômica. Quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Prisão cautelar como antecipação da pena. Inconstitucionalidade. Presunção de não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Constrangimento ilegal. Estado de direito e direito de defesa. Combate à criminalidade no estado de direito. Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz. Afronta às garantias constitucionais consagradas na CF/88, art. 5º, XI, XII e XLV. Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII). Conversão de habeas corpus preventivo em habeas corpus liberatório.

«O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir.... (Continua)

20 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que absolveu o ora Embargante, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e afastou o privilégio reconhecido na sentença. Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem. Respeitado o ¿Aviso de Miranda¿ - advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que o exerceu. Embargante preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais confirmados pela prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Escorreita a dosimetria. Comprovado o envolvimento dos adolescentes na empreitada criminosa aplicada a causa de aumento na pena do réu - Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos Embargos.

21 - STJ Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... (Continua)

22 - TJRJ Prova testemunhal. Depoimento de réu como testemunha. Inadmissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 214.

«A despeito do teor dos CPP, art. 206 e CPP, art. 214, é pacífico no STF o entendimento de que a testemunha, o réu e o investigado têm o direito de permanecer calado quando entenderem que as respostas eventualmente exigidas puderem resultar em auto-incriminação, assim como não estará obrigado a assinar termo de compromisso o depoente que também for alvo de investigação. Não obstante, isso não desobriga o réu de comparecer à audiência na qualidade de testemunha, ato no qual devem ser resguardados todos os seus direitos, especialmente o de não fazer prova contra si mesmo.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Nulidade rejeitada. Nenhuma norma obriga os agentes públicos a, no momento da abordagem, advertir o averiguado acerca de seu direito de permanecer calado. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência. Validade. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Pena modificada. Redutor aplicado no patamar máximo. Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Insurgência contra a ausência de admissibilidade de recurso especial interposto. Superveniência de reconhecimento do equívoco pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Pretensão de reconhecimento de nulidades. Alegada inversão do ônus da prova contra o acusado e interrogatório realizado na delegacia sem que tenha sido informado ao réu o direito de permanecer calado. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Pretensão de revisão da condenação. Afirmação de utilização de ausência de razoabilidade dos argumentos empregados e utilização de termos genéricos. Improcedência. Dosimetria da pena-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime e personalidade do acusado. Referências a elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Falsidade ideológica. Autoincriminação.

«- No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no CP, art. 299. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Se o corréu, devidamente intimado para o interrogatório, não comparece à audiência e sobre isso a defesa do interessado nada aventa, não há falar em qualquer irregularidade processual pelo indeferimento realização do ato, em razão de pedido da defesa do outro réu, ora recorrente, após o término da instrução. Ainda mais se, como cediço, é direito de qualquer acusado permanecer calado. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação criminal. Art. 33, caput da lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Acervo probatório robusto. Ajustes dosimétricos. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Não cabe o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Apelante exerceu o direito ao silêncio tanto em sede policial quanto em juízo. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente em prática de crime de mesma natureza. Regime prisional mantido. Quantum de pena impede a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Pleito de detração penal que deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento do recurso defensivo.

28 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69, em concurso material. Não há violação ao princípio do contraditório, diante da manifestação do Ministério Público, após o oferecimento da resposta à acusação. Mera irregularidade. Não há demonstração do prejuízo à parte (CPP, art. 563 - princípio pas de nulitté sans grief). Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿ - a falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, como consta dos autos, os direitos foram comunicados a ele. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito em mera peça informativa. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Crime de porte de arma de fogo - art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar arma de fogo e/ou munições é típica. Preliminares rejeitadas. A autoria e a materialidade do delito do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B estão comprovadas nos autos, pelos firmes depoimentos das testemunhas. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu exerceu o Direito ao silêncio. Dosimetria merece ajustes. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de porte de arma e de corrupção de menores, com reflexo no patamar final da reprimenda. Regime prisional e substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos que se mantém. Prequestionamento rejeitado. Recurso parcialmente provido.

29 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DESCRITO NO art. 35, CAPUT, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV ¿ 1º) SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO ¿ TRATANDO-SE DE ATO INFRACIONAL, DE REGRA, A APELAÇÃO É RECEBIDA, COM EXCLUSIVIDADE, NO DEVOLUTIVO. O SUSPENSIVO CONSTITUI EXCEÇÃO, SOMENTE ADOTADO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE (LEI 8.069/90, art. 215), QUALIDADE NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, A ATA DE AUDIÊNCIA NÃO REGISTRA QUE OS MENORES ESTIVESSEM ALGEMADOS. PORTANTO, NÃO SE COGITA DE MÍNIMA OFENSA À SÚMULA VIN¬CU¬LANTE 11; 2.2. PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, NO SENTIDO DE QUE OS ADOLESCENTES E OS ARMAMENTOS FORAM ENCONTRADOS NUMA ¿CASA ABANDONADA¿. DESTARTE, NÃO SE VERIFICOU A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 158301/ RS); 2.3. NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, OS MENORES EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO (art. 5º, LXIII). ADEMAIS, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NÃO SE RESPALDA EM ¿CONFISSÃO INFORMAL¿; 2.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE QUATRO ARMAS DE FOGO (DUAS PISTOLAS E DOIS REVÓLVERES, TODOS EFICAZES), FARTA MUNIÇÃO (DUZENTOS E QUATORZE CARTUCHOS) E DOIS CARREGADORES, EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO); 2.5. A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO OSTENTA ¿VÍCIO DE INCONVENCIONALIDADE¿; 2.6. HAVENDO ESPECÍFICAS REITERAÇÕES, RE¬VE¬LA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNA¬ÇÃO (INCISO II, Da Lei 8.069/90, art. 122). RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Direito de permanecer em silêncio e ordem de inquirição em audiência. Nulidade processual. Inexistência. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reincidência e insuficiência de medida anterior menos gravosa. Substituição. Indeferimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226; E DA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER CALADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Das alegações de nulidade do reconhecimento extrajudicial e de violação à garantia do direito ao silêncio: Em suas razões recursais, a Defesa alega a existência de nulidade do reconhecimento extrajudicial, sob a alegação de inobservância das formalidades legais e de induzimento da vítima; e, ainda, a ausência do Aviso de Miranda e violação à garantia do direito de permanecer calado, que não teria sido observado, no momento da abordagem policial. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NÃO HÁ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA - DIREITO FOI COMUNICADO AO RECORRENTE QUE O EXERCEU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS.

Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Provas da materialidade, autoria e culpabilidade do réu. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante na posse de material entorpecente, em conhecido ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Penas devidamente fixadas. Descabida a substituição. Fixado regime semiaberto. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Prejudicialidade. Relaxamento da custódia cautelar em primeiro grau. Nulidade do interrogatório. Falta de advertência do direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

«1 - O pedido de revogação da segregação cautelar por ausência de fundamentação válida está superado, diante da notícia do relaxamento da prisão do recorrente, em primeiro grau, pelo excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Poder-dever do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Necessidade de notificação do indiciado para confessar ou não o crime. Denúncia rejeitada.

1 - Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação criminal. Art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificando a abordagem. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, na companhia de um adolescente infrator, em comunidade controlada por facção criminosa, quando trazia consigo e tinha em depósito considerável quantidade e diversidade de material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Correto juízo de censura. Ajustes dosimétricos. Majorante referente à presença de menores na empreitada criminosa comprovada. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista que o legislador objetivou abrandar a situação do agente que, sendo primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Comprovado que o réu se dedicava à atividade do tráfico. Fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Quantum de pena que impede a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento parcial do recurso do Ministério Público.

36 - TJRJ Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Afastada a preliminar de ilicitude das provas obtidas sem a observância dos direitos constitucionais do réu. A gravação foi efetivada por um dos interlocutores e utilizada para denunciar, perante o Conselho Tutelar, os estupros sofridos pela menor. A gravação deu início a investigação e a colheita de provas submetidas, a posteriori, ao crivo do contraditório e ampla defesa e confirmaram o teor das acusações. Não se pode perder de vista que, na ponderação de interesses, a necessidade de se comprovar e fazer cessar os estupros da menor vulnerável se sobrepõe ao direito a proteção da intimidade e sigilo da vida privada do réu. Precedentes e. Supremo Tribunal Federal. O depoimento em sede policial, consta no termo de declaração assinado pelo delegado, pelo oficial de cartório e pelo autor do fato, cientificado de seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer calado. A autoria e materialidade estão comprovadas. O depoimento da vítima foi corroborado pela confissão do réu, gravado por uma testemunha, a confissão em sede policial, o laudo de exame de corpo de delito e depoimentos prestados pelas testemunhas, a Conselheira Tutelar e a interlocutora da gravação. Em audiência, a vítima com 15 anos, disse que os abusos começaram quando ela possuía 08 anos de idade e o réu ameaçava matar seu pai com um facão caso ela não permitisse. A partir dos 11 anos o réu lhe dava remédios abortivos sempre que mantinham relações sexuais em sua casa ou em uma residência abandonada. As declarações da adolescente condizem com o que o próprio réu afirmou para a testemunha e na delegacia. Crime do CP, art. 217-A, inúmeras vezes, na forma do art. 71, do mesmo Código. A culpabilidade extrapolou a normal do tipo e os abusos foram perpetrados inúmeras vezes ao longo dos anos. Desprovimento do apelo.

37 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. Os policiais militares, em operação na comunidade, foram recebidos a tiros por indivíduos e por dois ocupantes de uma moto, dentre eles o réu, que empreenderam fuga ao avistar a guarnição. Após perseguição, o acusado foi abordado e com ele apreendida uma pistola da marca calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com 09 (nove) cartuchos, 265 (duzentos e sessenta e cinco) tabletes de maconha, 55 (cinquenta e cinco) pinos de cocaína e 260 (duzentas e sessenta) embalagens de crack, todos preparados para a venda, com o preço e a sigla da facção criminosa local. Os agentes da lei tiveram suspeitas fundadas em indícios e elementos objetivos, inclusive a fuga dos envolvidos e a troca de tiros com os policiais, está justificada a abordagem. É afastada a ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio -"aviso de Mirada, o cidadão de ser informado de seus direitos, de permanecer calado e ter um advogado ou defensor público - CF/88, art. 5º, LXIII. Direito do cidadão de não se auto incriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo resolva colaborar com a autoridade policial, espontaneamente. No caso, o réu sequer foi interrogado diante da evidente situação flagrancial. Autoria e materialidade comprovadas. A tese defensiva é isolada e limita-se ao descredenciamento, sem provas, dos policiais militares. Comprovado que o réu se associou a outros elementos com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de drogas, diante da quantidade e variedade de entorpecentes, a troca de tiros com os policiais, a posse da arma e das drogas identificadas com a facção criminosa local. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento apreendido com o réu, após a troca de tiros - art. 40, IV da Lei 11343/06. Recurso desprovido.

38 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante quando alertou os demais traficantes sobre a presença dos policiais. Confissão informal - o direito do cidadão de não se autoincriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. Suposta confissão não serviu de base para condenação. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Dosimetria escorreita. Pena no mínimo legal. Regime prisional fixado adequadamente. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Dilação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Advertência quanto ao direito ao silêncio. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de provas para a condenação não é providência a ser aferida nesta via, cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de ilegalidade flagrante, não sendo ademais cabível a revisão extensa do conjunto de fatos e provas dos autos. ... (Continua)

41 - TJRJ Crime de falsa identidade. Autodefesa. Doutrina e jurisprudência. Controvérsia. Posição do STJ e do STF. Entendimento diverso do relator. Atipicidade reconhecida na hipótese. CP, art. 307.

«A jurisprudência majoritária do STJ, tanto da 5ª como da 6ª Turma, sempre foi no sentido de que o comportamento do acusado de declinar nome falso ou idade falsa ao ser preso, assim agindo para evitar o conhecimento do seu passado criminoso ou para evitar a instauração em seu desfavor da respectiva ação penal, por si só, não tipifica o crime de falsa identidade, eis que ausente o elemento subjetivo próprio daquela infração, tendo agido sob a escora do legítimo direito de autodefesa, ficando abarcado pelo direito constitucional de permanecer calado. Considerando que o STF, quando do julgamento do REXT 640.139, por maioria de votos, decidiu em sentido contrário, aquele entendimento foi alterado, passando a ser decidido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa. Mantenho a posição anterior pela atipicidade comportamental na hipótese de apenas ser declinado nome ou idade falsos, somente devendo ser reconhecido 2º tipo de falso, quer pelo uso ou pela própria falsa identidade, quando o agente se utiliza de documento falso, o que não ocorreu na hipótese vertente. Absolvição mantida.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios triplamente qualificados. Incêndio. Nulidade do interrogatório. Advertência do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Depoente sob o efeito de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca do direito de permanecer calado ao acusado gera apenas a nulidade relativa, devendo ser arguída em momento oportuno, a teor do disposto no CPP, art. 571, cuja declaração depende, ainda, da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação do princípio nemo tenetur se detegere. Confissão da autoria delitiva durante a inquirição, na qualidade de testemunha, em outro processo criminal. Efetivo prejuízo demonstrado. Recurso ordinário provido.

1 - Como é de conhecimento, o direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. ... (Continua)

44 - STJ Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Suspeito inquirido sem que fosse advertido do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Negativa de autoria do crime. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de comprovação de que o depoimento impugnado tenha sido utilizado para a deflagração da persecução criminal. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pad. Homologação falta grave. Termo de oitiva. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado pela defensoria pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO DE ENTORPECENTES, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DE REGIME.

Não se vislumbra irregularidade pela suposta alegação de ausência do chamado Aviso de Miranda. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, foram observadas as formalidades legais, tendo a autoridade policial cientificado o acusado quanto aos seus direitos constitucionais, especialmente, o de permanecer calado, tendo ele optado por exercê-lo. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Questão Preliminar. Da nulidade decorrente da abordagem e da ausência de advertência quanto ao direito a não autoincriminação. Rejeitada. Da simples leitura do CPP, art. 244 e após conferir os depoimentos prestados em juízo sob o manto das garantias constitucionais, observo que nenhuma ilegalidade foi cometida pelos agentes da lei. Extrai-se que a abordagem se deu em razão de o acusado e o comparsa possuírem uma sacola, serem avistados em localidade conhecida pelo intenso movimento de tráfico de drogas e adentrarem em um coletivo ao perceberem a aproximação da polícia. A atitude foi suficiente para chamar a atenção dos policiais em fundada suspeita de que traziam consigo objeto ilícito, ensejando a perseguição ao coletivo e abordagem de ambos. Após revista, arrecadaram a quantidade de droga periciada. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade na atuação dos brigadianos a ensejar qualquer nulidade. Quanto à ausência de comprovação do Aviso de Miranda, não se olvida que o suspeito possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, dentre os quais o direito de não produzir provas contra si. Entretanto, também não se pode descurar que as provas são renovadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em comento, em que pese as declarações dos agentes da lei no sentido de que o réu e o comparsa teriam confessado informalmente que as drogas se destinavam a venda no bloco de carnaval, em sede policial se reservou ao direito de permanecer calado e na fase judicial não compareceu ao interrogatório, sendo-lhe decretada a revelia. Demais disso, infere-se do decisum vergastado, que o sentenciante, ao entender pela condenação, em momento algum utilizou como elemento de convicção a dita confissão informal. Consoante entendimento consolidado no STJ, a ausência de informação acerca do direito de permanecer calado é capaz de gerar apenas nulidade relativa, dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: AgRg no HC 724.006/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; HC 614.339/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021 ;e AgRg no HC 471.979/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019. Por todo o encimado, rejeita-se a preliminar. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Existência de indícios de que o recorrente e outra corré estariam envolvidos nos crimes investigados. Indivíduos ouvidos sem que fossem advertidos do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de demonstração de que os depoimentos impugnados tenham sido utilizados para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

49 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDE¬NA-TÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCU¬LO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SO¬CIETAS SCELERIS. NA HIPÓ¬TESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLI¬CA NÃO SE DE¬SINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) QUANTO A CARLOS A. DE C. CESÁRIO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS CIVIS. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO-BUSTO E CRISTALINO, POSITIVA, SEM DÚVIDA, QUE O SEGUNDO RÉU, VI¬SANDO À ILÍCITA MERCANCIA, TRAZIA CONSIGO OS ENTORPECENTES APREENDI¬DOS (400G DE COCAÍNA, 70G DE CRACK E 2.700G DE MACONHA); 3º) A RESPEITO DE VITOR M. DE OLIVEIRA, SOMENTE CONSTA QUE ELE ESTAVA ¿PRÓXIMO DOS TÓXICOS¿. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE CONFIRMADO, ENCONTRARIA RESPALDO EM ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, QUE É INADMISSÍVEL, POIS NA LAVRATURA DO FLAGRANTE FOI EXERCIDO O DIREITO CONSTITU-CIONAL DE PERMANECER CALADO (CF/88, art. 5º, LXIII); 4º) DE ACORDO COM O STF (A. REGIMENTAL NO R. ORDINÁRIO EM HC- 1381 17/MS E R. ORDINÁRIO EM HC-138.715/MS) E O STJ (HC-725.534/SP E HC-725534/SP), A QUANTIDADE DE DROGA, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 (CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA). ESSE CRITÉRIO, INSERIDO NO art. 42, DO MESMO DIPLOMA, É VALORADO NA PENA-BASE OU NO GRAU DE DIMINUIÇÃO. NO CASO CONCRETO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO E CONSIDERA-SE O QUANTITATIVO DOS ENTORPECENTES (NO TOTAL, 3.170G) NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, ADOTANDO DIMINUIÇÃO DE UM QUINTO; 5º) NÃO SE IDENTIFICA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE PERMITA, COM AGASALHO NO CP, art. 66, A ALMEJADA ¿ATENUAÇÃO DE PENA¿; 6º) O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (QUATRO ANOS) SÃO SUFICIENTES (arts. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, E 44, S I E III, DO CP). PRO¬VI¬MENTO PARCIAL DOS APELOS.

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Ressalva constante do termo de interrogatório policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões para abordagem e para o ingresso residencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de advertência pelo direito ao silêncio, não procede o arguido, pois, além do fato de a ressalva constar expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo corréu, não está comprovado que ele não foi alertado, quando de sua abordagem, sobre o direito a permanecer calado, de modo que a nulidade, nesses termos, não pode ser reconhecida. ... (Continua)