pessoa indefinida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... (Continua)

2 - STJ Rhc. Tentativa de roubo a agência dos correios. Afastamento de servidora suspeita. Suspensão dos vencimentos. Investigação que perdura por mais de ano. Conclusão indefinida. Duração razoável da persecução. Ultraje à dignidade da pessoa humana.

«Consoante é do entendimento desta Corte, o afastamento da função pública é medida cautelar de legítima aplicação quando diante de indícios da participação do servidor no evento delituoso e se comprovada a necessidade da restrição frente à continuidade da atividade pública, além de oportuna à persecução penal. ... (Continua)

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Pretendida retomada da execução. Decurso do prazo do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, sem a concessão da recuperação. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Hipótese ensejando a imediata retomada das execuções, nos expressos termos da norma. Ante o claríssimo texto do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, não há como sustentar a possibilidade de o julgador postergar a consecução do termo expressamente fixado pela lei, a pretexto de criar condições de propiciar a recuperação da empresa. O anseio pela recuperação da empresa não é justificativa para o descumprimento da norma jurídica ou desvirtuamento de seu límpido enunciado, nem tampouco para deixar indefinida a situação dos credores. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TST Acidente do trabalho. Incapacidade laborativa total indefinida, multiprofissional. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Extrai-se da sentença, transcrita no acórdão regional às págs. 1193-1195, que, «realizada perícia (laudo de fls.390\403) chegou o expert à conclusão de que o autor «foi vítima de acidente trabalho típico tendo como resultado seqüelas no membro superior direito, diagnosticado com atrofia total e definitiva da mão direita, hipotrofia do antebraço direito, paralisia do ulnar direito definitiva, resultando em transtorno funcional do grupo 5. Disse, ainda, que as lesões levaram à «incapacidade laborativa total indefinida, multiprofissional. Confirmou, ainda, o perito, que a patologia é definitiva e irreversível, comprometendo a prática das atividades habituais do dia-a-dia de uma pessoa comum. (...) No presente processo resta explicitada a culpa do demandado, já que a política de prevenção de doenças ocupacionais, por ela elaborada, foi totalmente ineficaz em relação a coibir a acometimento das doenças ocupacionais de que a parte autora é portadora." ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Servidora pública estadual - Nulidade de ato administrativo - Indeferimento de licença por motivo de doença em pessoa da família - Tutela provisória de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relevância da fundamentação - Perigo da demora demonstrado - Recurso provido.

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Pedidos não acolhidos. Irresignação procedente. 1. Débito prescrito, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe. Consequente determinação para cancelamento daquela anotação, inclusive para que não reflita na formação do chamado «score". De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças extrajudiciais, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. 2. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda, nos termos dos pedidos, e responsabilização da ré pelas verbas da sucumbência.

7 - STJ Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.

I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

Insurgência dos autores, ora agravantes, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de gratuidade da justiça. Pleito que merece parcial acolhimento. PESSOA NATURAL. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrente que é aposentado e percebe proventos líquidos inferiores a três salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao agravante pessoa física. PESSOA JURÍDICA. Documentação trazida aos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência financeira das empresas recorrente. Empresa inapta que não significa que está inativa. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual às pessoas jurídicas autoras. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO SENTENCIADO INDEFINIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O SENTENCIADO REALIZE O EXAME CRIMINOLÓGICO.

A decisão combatida não adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, haja vista que situação processual indefinida, por si só, não pode ser utilizada como impeditivo para a concessão da benesse pretendida, pois implica em antecipação de juízo condenatório, razão pela qual se deve cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais. Precedentes do STF (HC 99.141/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 29/03/2011 - Dje de 13/04/2011 - Publicado em 14/04/2011), do STJ (HC 767.450/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Decisão monocrática - j. em 15/12/2022) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003400-07.2024.8.26.0026 - Rel. Des. Laerte Marrone - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/07/2024; Agravo de Execução Penal 0000536-93.2024.8.26.0026 - Rel. Des. Marcelo Gordo - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/03/2024; Agravo de Execução Penal 0005943-51.2022.8.26.0026 - Rel. Des. Ricardo Sale Júnior - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/09/2022). Todavia, o fato de o reeducando ter sido pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, e no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, no processo-crime 1500285-62.2020.8.26.0439, em trâmite na 4ª Vara do Júri, do Foro Central Criminal da Barra Funda (cf. certidão a fls. 201, do PEmenda Constitucional 0004324-86.2022.8.26.0026), revela fundadas dúvidas acerca do seu merecimento à progressão para regime menos gravoso, fazendo-se necessária a realização de exame criminológico. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira das recorrentes. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça do recorrente, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo de Instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais facultando ao recorrente o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a obter a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação parcialmente procedente. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 3. Não demonstrado, porém, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral que não se reconhece. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória c/c cominatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Débito prescrito, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquela anotação, inclusive para que não reflita na formação do chamado «score". Também acolhido o pedido cominatório, para condenar a ré a se abster de, por qualquer modo, cobrar ou instar o autor ao pagamento da indigitada dívida. 2. Não demonstrado, porém, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Teoria do desvio produtivo que não é panaceia e não se aplica ao caso, sob pena de banalização do instituto da indenização por dano moral Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório, do voltado ao cancelamento da inscrição e do cominatório. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

13 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de restituição do valor residual garantido negado. Verba com caráter compensatório. Interpretação adotada pela jurisprudência majoritária do Tribunal. Pretendida revisão dos fatos, prova ou correção de interpretação. Descabimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência financeira. Circunstância não comprovada. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Pessoa física. Assistência judiciária. Justiça gratuita indeferida.

16 - STJ Prisão preventiva. Motivação. Necessidade. Pessoa e crime.

«A crueldade de um crime não constitui, por si só, motivo para decretar-se a prisão preventiva de quem é primário, tem bons antecedentes, profissão definida exercida regularmente na comarca, e que se apresentou de livre vontade à autoridade policial. Quem está em julgamento é a pessoa humana e não o delito. A motivação do ato deve ter em conta fatos concretos atribuíveis ao réu que autorizem a constrição, sendo insuficiente repetir os termos legais. Há necessidade de se demonstrar de forma concreta, por exemplo, que a ordem pública ou a instrução criminal ficarão comprometidas permanecendo o réu livre.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui faturamento incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que aleguem hipossuficiência. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Acordo Certo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 2. Dano moral não caracterizado. Suposta cobrança extrajudicial de dívidas inexistentes ou prescritas não sendo o bastante para a caracterização de dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sem significado, além disso, o fato de os débitos em questão estarem assentados no chamado «Acordo Certo, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento das inscrições e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade da formulação do pedido. Hipossuficiência financeira, todavia, não demonstrada. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de documentos comprobatórios da precária situação financeira da agravante. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Partido político. Propaganda partidária. Participação de pessoa filiada a partido diverso do responsável pelo programa. Vedação. Legitimidade. Cautelar indeferida. Lei 9.096/95, art. 45, § 1º, I. CF/88, art. 17, § 3º.

«A propaganda partidária destina-se à difusão de princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos, dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (art. 17, § 3º). A vedação legal impugnada apresenta-se em harmonia com os princípios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Medida cautelar indeferida.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da pessoa jurídica. Ausência de não caracterização de dissolução irregular ou uso abusivo da pessoa jurídica. Entendimento adotado nesta corte. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte, quando expressamente definida pelo Tribunal de origem a não comprovação do uso abusivo da personalidade jurídica da empresa, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenizatória. Pedido de reparação pertinente aos prejuízos que empresas experimentaram com a morte de seu sócio. Ilegitimidade ativa da sócia remanescente. Prejuízo experimentado pela sociedade que é dela, e não da sócia indiretamente. Impossibilidade de apresentação do pedido de reparação de danos (sofridos pela pessoa jurídica) por um dos sócios (pessoa física) em nome próprio. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Reparação dos eventuais prejuízos que experimentaram as empresas do «de cujus, em decorrência do evento tratado nos autos, que só pode ser pleiteada em nome das pessoas jurídicas. Petição inicial indeferida. Recurso improvido.

25 - STJ Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo. Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544.

«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica, o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. ... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar indeferida. Irresignação. Descabimento. Peculiaridades do caso, em que o locatário ocupa o imóvel há mais de dez anos, não aconselhando o pronto deferimento da liminar, conquanto cumpridos, em princípio, os requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º e VIII, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12112/09. Concessão que implicaria em solução manifestamente injusta para o quadro, dada a exiguidade do prazo previsto pela nova lei para a desocupação. Princípio da celeridade da jurisdição, em que se inspirou o novo diploma, não podendo se sobrepor ao princípio da razoabilidade. Ademais, prestação da caução reclamada pela lei não demonstrada. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Inconformismo do executado - Gratuidade processual requerida nas razões recursais e indeferida com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Determinação não atendida - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1.007, c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Justiça gratuita indeferida - Documentação juntada aos autos que demonstra a percepção de rendimentos mensais além do parâmetro comumente utilizado por esta relatoria para fins de eventual concessão da benesse - Extratos bancários que expõem dados referentes a movimentações incompatíveis com a aventada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica. Questão infraconstitucional. Tema 103 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes (Tema 103 do STF).... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Tutela de urgência. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de ao menos um começo de prova da alegação segundo a qual a autora foi coagida a celebrar o indigitado negócio. Bem indeferida a tutela antecipada, à falta de verossimilhança.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Representação Comercial - «Tutela provisória cautelar antecedente - Requerimento de tutela de urgência - Tutela indeferida - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos requisitos correspondentes - Controvérsia que não admite solução liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

32 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Manifesta inadequação da ação rescisória. Processo em que proferido o julgado rescindendo decidido de plano, com base na revelia. Quadro que autorizava o pronto acolhimento do pedido em razão da presunção de veracidade oriunda da contumácia. Ação rescisória inapropriada como sucedâneo recursal e, muito menos ainda, como instrumento destinado a suprir a falta de oportuno exercício do direito de defesa. Causa de pedir desta rescisória limitando-se a deduzir alegações que haveriam de ter sido apresentadas na contestação do processo em que proferido o julgado rescindendo. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça indeferida. Pessoa jurídica. Ausência de prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Ponto omisso não indicado. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça indeferida. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física. Afastamento. Hipossuficiência da pessoa jurídica não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, a parte não especificou no recurso especial a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação jurisdicional. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica. Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da competência para a Justiça Federal se aplica, «mutatis mutandis, aos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual: (i) se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; (ii) se o valor dado à causa for de até sessenta salários mínimos; e (iii) se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1º, do Lei 10.259/2001, art. 3º, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pessoa jurídica de direito privado pode ser litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Precedente da 1ª Seção.... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da relação da recorrente com o fato delituoso. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica. Responsabilização simultânea da pessoa física. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 21, I e III e 54, § 2º, V. CPP, art. 395, I.

«1. Nos crimes que envolvem empresas cuja autoria nem sempre se mostra nítida e bem definida, exige-se que o órgão acusatório estabeleça, ainda que minimamente, ligação entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não for comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

37 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples declaração da parte acerca da insuficiência financeira. Prova da insuficiência de recursos para a obtenção do benefício. Necessidade. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Medida liminar para suspensão de descontos oriundos de contrato de consórcio indeferida - Contratação negada - Circunstância que recomenda a suspensão dos descontos, até que tenha o d. Juízo melhores elementos para aferição do direito invocado - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos da comprovação negativa, pode caber ao requerido a comprovação do débito impugnado, mormente em relação de consumo - Medida que não se mostra irreversível - Possibilidade de futura revisão - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Liminar. Indeferimento. Litígio entre cônjuges, ainda não dissolvida a sociedade conjugal. Mulher e filhos menores residindo em imóvel que se alega pertencer, com exclusividade, ao marido, ora autor. Processo de divórcio em que, segundo consta, o aqui autor também pleiteou e teve indeferida medida idêntica ou semelhante à por ele aqui pleiteada. Pendência de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento daquela medida. Cenário evidenciando aparente utilização indevida de dois instrumentos processuais, de modo concomitante, para a obtenção de um mesmo resultado. Hipótese em que, de toda forma, a delicadeza dos interesses em jogo, também envolvendo os de menores de tenra idade, que residem no imóvel com a mãe, mostra ter sido bem indeferida a liminar de reintegração de posse, notadamente porque nem mesmo instalado o contraditório.

41 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

42 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Entidade sem finalidade lucrativa. Possibilidade do pedido. Necessidade, todavia, de demonstração da sua alegada dificuldade financeira. Ausência de prova a respeito. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não demonstração de sua hipossuficiência econômica. Empresa, ora agravante, beneficiária do favor legal da recuperação judicial. Circunstância insuficiente para concessão do benefício. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

44 - TJMG Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... (Continua)

45 - STJ Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Portugal. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Pessoa domiciliada no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. ... (Continua)

46 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Física. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Hipótese de presunção relativa. Indícios não contrariados que conduzem ao entendimento de que os agravantes não são hipossuficientes. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Profissão exercida e negócio discutido a dar conta de não se tratar de pessoa necessitada, no sentido jurídico do termo. Assistência corretamente indeferida. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, todavia, de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Exercício, entretanto, de atividade remunerada. Hipossuficiência declarada. Comprovação da necessidade. Ausência. Exigência inserida pela CF/88 em vigor. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por United Mills Alimentos Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais em apelação apresentada nos autos de embargos à execução fiscal movidos pela empresa contra o Estado de São Paulo, visando à extinção de crédito tributário. A empresa, ao recorrer da rejeição dos embargos, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando estar em processo de recuperação judicial, o que foi negado pelo juízo, que entendeu não haver comprovação suficiente da hipossuficiência. ... (Continua)