peticao apocrifa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura do advogado subscritor escaneada. Impossibilidade. Petição apócrifa.

«1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. P rocesso civil. Petição apócrifa. Abertura de prazo para regularização não observado. Superação da Súmula 115/STJ. Inexistência. Precedente.agravo desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.

«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«1. O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário é considerado inexistente. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por meio de correio eletrônico. Petição apócrifa. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação no STJ. Recurso especial inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apócrifa. Recurso inexistente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado se, intimada para sanar a falha, a parte deixa de cumprir a determinação judicial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Petição apócrifa. Recurso inexistente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

16 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Petição apócrifa. Documento obrigatório. Inexistência de assinatura na petição. Agravo de instrumento inadmitido. Agravo legal no agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. I- na espécie, a petição acostada aos autos pelo agravante se acha apócrifa e, como tal, caracteriza irregularidade insanável, que acarreta na inexistência da própria irresignação. II. Destarte, não se desincumbindo o recorrente do ônus de fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido. III. Desavém cogitar que se possa suprir o vício apontado, porquanto tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, no sentido de que o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo legal.

17 - STJ Embargos de declaração. Penal. Petição apócrifa. Inocorrência. Petição eletrônica com assinatura digital. Agravo regimental no agravo de instrumento conhecido. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ. Novo pedido. Impossibilidade.

1 - Necessária a reforma da decisão embargada, uma vez que a petição em comento foi assinada digitalmente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento juntado por meio de petição apócrifa. Irregularidade formal. Recurso deserto. Decisão mantida.

«1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal. ... (Continua)

19 - TRT3 Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.

«A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando o juiz a falta de assinatura, com base no CPC/1973, art. 13, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deverá determinar que o patrono a regularize.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Lei 2.252/1954, art. 1º. Corrupção de menores. Flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não encontrado para ser citado pessoalmente. Citação por edital. Não-comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Provimento. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia não demonstrada. Constrangimento ilegal.

«1. Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na exordial acusatória, não vislumbro, por ora, as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva elencadas pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação revisional. Descumprimento de decisão judicial. CPC/1973, art. 458. Ausência de violação. Acórdão suficientemente fundamentado. Exceção de pré- executividade. Petição apócrifa. Alegação afastada. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 458 não ficou configurada, porquanto o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

25 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.

«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.

«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Recurso enviado via fac-Símile. Original apócrifo. Agravo não conhecido.

1 - Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido a Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

28 - TRT2 Procurador. Assinatura recurso ordinário. Petição de processamento e razões de recurso apócrifas. Não conhecimento. A falta de assinatura do advogado legalmente constituído na petição de apresentação do recurso e nas razões recursais torna apócrifo o apelo interposto e, por conseguinte, inexistente o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1.

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do agravo em recurso especial apócrifa. Ausência de saneamento do vício no prazo estabelecido. Não conhecimento do recurso mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo, cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido para a devida regularização. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Petição recursal apócrifa. Irresignação inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o recurso especial enviado à Corte de origem por meio eletrônico não possui «assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos estabelecidos no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, sendo, portanto, apócrifo. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de assinatura eletrônica na petição de agravo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, a peça de agravo em recurso especial não contém assinatura digital, situação devidamente certificada pela Corte de origem, o que torna a irresignação apócrifa e sem condições de admissibilidade, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição de recurso especial apócrifa. Irregularidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º, na redação alterada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, vigente à época da interposição do recurso. Agravo regimental improvido.

I - A ausência da cópia assinada da petição de Recurso Especial, peça obrigatória, exigida pelo CPC, art. 544, § 1º, na redação alterada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, vigente à época da interposição do recurso (antes da Lei 12.322, de 09/09/2010, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação), obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

33 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Documento apócrifo. Petição desentranhada. Concessão de prazo para sanar o vício. Recurso provido. CPC/2015, art. 352.

«- No caso, após a decisão de fls. 294/295, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação que, apócrifa, foi desentranhada em face do quanto contido na decisão de fls. 300. ... (Continua)

34 - TRT2 Ação monitória. Agravo de petição em ação monitória. Termo de acordo apócrifo produzido unilateralmente. Imprescindibilidade da ação de cognição.

«O principal objetivo da Ação Monitória, como se vê pelos artigos 700 e seguintes, do CPC/2015, Código de Processo Civil, é alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento, que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo se inicie para a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se de procedimento de cognição sumária, porque o juiz, mediante a prova escrita apresentada pelo autor, se for a mesma suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, defere a expedição do mandado inaudita altera parts, ou seja, sem ouvir a parte contrária. No caso vertente a prova escrita emanou unilateralmente do credor, é apócrifa e está desacompanhada de provas suplementares que comprovem o débito, e por isso é impossível dar-lhe eficácia de título executivo, pois se encontra desprovido de certeza, indícios de veracidade e principalmente do consentimento expresso do devedor. Recurso autoral improvido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de investigação com base em denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade. Recebimento da petição inicial.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgInt no REsp 1.281.019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2017; REsp 1.447.157/SE. Rcl. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc 20/11/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peça apócrifa. Decisão lastreada em informação oficial da corte de origem. Razões recursais que não infirmam o decisum.

«1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da quinta turma deste STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial. Decisão indeferitória da inicial. Agravo interno não provido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança em face de ato jurisdicional, exceto em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Petição inicial apócrifa. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

1 - Muito embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do Impetrante ou de alguém a seu rogo. Precedentes. ... (Continua)

40 - TRT4 Petição inicial apócrifa. Dilação probatória. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade sanável.

«A ausência de assinatura na petição inicial afigura-se mera irregularidade sanável no caso em exame, face à convalidação em audiência dos pedidos pela presença da autora, à apresentação de contestação pela reclamada dos pedidos aduzidos, verificando-se não ter havido prejuízo às partes. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso apócrifo considerado inexistente na instância especial. Correção. Impossibilidade.

«1. O recurso apócrifo é considerado inexistente, não sendo possível sua correção nesta instância especial. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Inicial da ação de execução apócrifa. Concessão de prazo para regularização. Autos retirados em carga pelo exeqüente. Petição que permaneceu sem assinatura. Nova concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Princípio da igualdade processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de execução. Processo executivo extinto, ante o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, IV. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.

43 - TST Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Não incidência da regra prevista no art. 932, parágrafo único, do ncpc. CPC/2015. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Inteligência do enunciado administrativo 4 aprovado pelo plenário do STJ em 9 de março de 2016.

«1. Reputa-se inexistente o recurso cuja petição seja apócrifa, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Petição via e-mail. Meio eletrônico. Regulamentação. Ausência. CPC/1973, art. 545. Lei 9.800/99, arts. 1º e 2º.

«O protocolo de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax, eis que ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta acaba alojando-se no campo das petições apócrifas. A interposição do recurso por meio ainda não regulamentado e conseguinte intempestividade da via original obstam o conhecimento da irresignação.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição sem assinatura. Inexistência.

1 - Na instância especial, não há oportunidade para a regularização de agravo de instrumento apócrifo, o qual não deve ser conhecido. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... (Continua)