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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Autor que pleiteia o desbloqueio da conta do FGTS. Impossibilidade, nesta fase processual. O pedido extrapola o objeto da ação determinada pela petição inicial. Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à ré Microsoft que promova, no prazo de 48 horas, o desbloqueio da conta de e-mail indiciada na petição inicial em favor do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que teria tentado reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Conta que estaria vinculada a outras (e-mails secundários) de titularidade do autor. Ausência de qualquer indicativo de que estaria o demandante tentando acessar conta de terceiros. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line. Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, BEM COMO INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM SUA CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENVOLVE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AGRAVANTE, POR FORÇA DA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ELE AJUIZADA.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO INVENTÁRIO COMO TERCEIROS INTERESSADOS ALEGANDO QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ, EM 2011, A EMPRESA DO QUAL O «DE CUJUS ERA SÓCIO - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC - CUSTAS «EX LEGE".

6 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Intempestividade da oposição - Ocorrência - No caso em tela, verifica-se que, após o bloqueio de valor(es) na ação de execução fiscal (Processo 0000925-73.2003.8.26.0589), o executado manifestou-se naqueles autos por advogado, pugnando pelo desbloqueio (fls. 104/106), sendo tal petição datada de 13/04/2023 (fls. 106) e, portanto, deve-se considerar referida data como o marco inicial para a contagem do prazo para embargos, justamente em virtude da inequívoca ciência da penhora/constrição por parte do executado - Se o executado preferiu peticionar nos autos principais ao invés de interpor embargos à execução, o fez por sua conta e risco, uma vez que eventual decisão proferida na execução fiscal não tem o condão de interromper o prazo legal - Oposição dos embargos após o decurso do prazo de 30 dias, contados da ciência/intimação da penhora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Execução de Título Extrajudicial. Alegada omissão do juízo a quo na análise de pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pedido de desbloqueio de conta administrada pela agravada em plataforma de transporte público por aplicativo. Documentos que instruem a petição inicial, suficientes à convicção de que a suspensão foi justificada, admitida a manifestação prévia do agravante. Abuso imputado à agravada carente de provas, insuscetível e ser alterado por tutela de urgência carente de provas. ... (Continua)

10 - TJSP  

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Alegação de demora na prestação jurisdicional quanto à ordem de desbloqueio de valores e efetivo cumprimento pela Serventia. Não obstante, concedido o pedido pela Autoridade apontada como coatora, que determinou o cumprimento do desbloqueio dos valores pelo Servidor responsável, não se presta a presente garantia constitucional a servir de ato correcional da Serventia. Descabimento de utilização da via mandamental. Ausência de decisão ilegal ou com abuso de poder proferida por autoridade. Exegese do art. 5º, LXIX, da CF/88e da Lei 12.016/2009, art. 1º. A situação fático jurídica questionada não se insere em ato de autoridade passível de apreciação em sede de mandado de segurança. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão administrativa. Valores retroativos. Pagamento. Inépcia da petição inicial. Falta da causa de pedir. Extinção do processo. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio De Janeiro - UFRJ objetivando o pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão da aposentadoria em processo administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu que não restou configurada a nulidade dos atos executórios em face da parte agravante. Destacou que o Juízo da Vara do Trabalho de origem sanou os vícios processuais relativos às constrições realizadas no patrimônio da parte agravante, destacando a determinação de « desbloqueio das contas e restrições veiculares «, assim como o suprimento da « ausência de intimação das partes incluídas no polo para apresentar defesa, sendo que após a intimação, as executadas apenas reiteram os termos da petição « . Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria, em qualquer das suas vertentes. Agravo não provido. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 794, « nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «. Conforme destacado no acórdão regional, não obstante o error in procedendo inicial do Juízo da Vara de Trabalho de origem, à luz dos arts. 135 do CPC e CLT, art. 855-A posteriormente foram suprimidos « os equívocos com relação às constrições realizadas «, haja vista que a Vara do Trabalho « determinou o desbloqueio das contas e das restrições veiculares «. Ausente o prejuízo, não há que se declarar a nulidade do processo, restando ilesa a literalidade do dispositivo, da CF/88 invocado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. A verificação de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Município de Artur Nogueira - Impetração contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de parte do valor constrito após o decurso do prazo recursal - Pedido de liberação imediata do valor declarado impenhorável pelo Juízo a quo - Direito líquido e certo não demonstrados no caso concreto - Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento em trâmite perante esta Colenda Câmara de Direito Público - Aplicação dos arts. 1º e 5º, II, da Lei 12.016/2009 - Ausência da condição da ação e inadequação da via eleita - Inteligência da Súmula 267/STF e da Lei 12.016/09, art. 10 - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Petição inicial indeferida.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito contratado pelo autor com a juntada do contrato firmado por ele, documentos pessoais e «selfie, além das faturas emitidas e pagas pelo demandante - Hipótese em que restou comprovado que o autor utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Inaplicabilidade do art. 85, §11, pois o valor fixado em primeiro grau já atinge o limite máximo previsto em lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito em razão da ausência de comprovação de que o réu promoveu algum descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que não houve o desbloqueio do cartão por parte do autor. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O BANCO BRADESCO S/A apela, alegando a legalidade da contratação e a inexistência de danos morais, entre outros pontos. JESUS RIBEIRO DA SILVA, inconformado, busca a majoração dos danos morais. II. Razões de decidir. A contratação é válida, pois o cartão foi desbloqueado mediante senha, equiparando-se à assinatura. O endereço constante das faturas é o mesmo da petição inicial, evidenciando a regularidade dos descontos. A utilização do cartão foi confirmada por faturas referentes a compras realizadas nas proximidades da residência do Autor. III. Dispositivo e tese. Recurso do Réu provido, com o pedido do Autor considerado prejudicado. Tese de julgamento: «1. A contratação é válida. 2. Não há irregularidade nos descontos realizados. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível 1002369-73.2023.8.26.0347, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1032838-94.2023.8.26.0576, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 17/09/2024. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou diversas transações bancárias sob sua orientação. Sentença de procedência. Insurgência. Admissibilidade. Provimento do recurso do réu. ... (Continua)