pluralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. CP, art. 157, § 3º.

«Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Pluralidade de réus. Apelação. Prazo. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação criminal. Furto qualificado. Pluralidade de réus. Prova da autoria.

«1. Quando houver pluralidade de réus, o prazo para apelar (CPP, art. 593) corre da última intimação. Tal entendimento decorre de posicionamento pacífico deste Órgão Fracionário ao interpretar o CPP, art. 798, § 5º, a. ... (Continua)

3 - STJ Denúncia. Pluralidade subjetiva.

«A denúncia deve descrever o fato com todas suas circunstâncias (CPP, art. 41). Em se tratando de crime de pluralidade subjetiva, como regra, cumpre identificar todos os agentes. Nada impede, todavia, restringir quanto a um preso cautelarmente, se a identificação dos demais depende de esclarecimentos.... (Continua)

4 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio.

5 - TJMG Intimação. Pluralidade de advogados. Intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento prévio e expresso de cadastramento. Inobservância. Nulidade. Devolução do prazo recursal

«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam dirigidas e publicadas em nome de um determinado procurador, configura cerceamento de defesa a publicação da intimação em nome de outro profissional, ainda que devidamente constituído.... (Continua)

6 - STJ Júri. Pluralidade de crimes. Questionários. Respostas.

«Em havendo pluralidade de crimes, será formulado questionário relativamente a cada um. Urge caracterizar as infrações penais. Tais questionários são autônomos. Não impedem os jurados fornecer solução jurídica diversa para os delitos, ainda que aproximados pela continência, ou conexão. Exige-se apenas uma coerência do Conselho de Sentença; não serem as respostas manifestamente contrárias à prova dos autos. Juridicamente, admissível reconhecer um delito e proclamar a absolvição, quanto ao outro.... (Continua)

7 - STJ Honorários de advogado. Pluralidade de vencedores. CPC/1973, arts. 20, § 3º, e 23.

«Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles. Recurso especial conhecido e provido para reduzir-se a verba ao percentual máximo (20%), «pro rata.... (Continua)

8 - STJ Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Pluralidade de infrações penais.

«Em se tratando de pluralidade de crimes, cometidos na previsão do CP, art. 70, havendo, pois, pluralidade de ações, reunidas em instituto próprio para, literalmente, não ser confundido com o concurso formal e o crime continuado, o CPP, ao tratar das espécies de competência, realça quando ocorre por «Conexão, em cujo âmbito se coloca a espécie «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Se um das infrações atrair a Lei 9.099/95, cumpre distinguir. Princípios constitucionais não podem ser relegados em homenagem à lei ordinária. Se uma das infrações chama o CPP, seguir-se-á o respectivo procedimento. A outra será apreciada conforme a lei especial; uma das suas finalidades é evitar a instrução, aproximando as partes. Encerrado na - fase preliminar - resta prejudicado o - procedimento sumaríssimo.... (Continua)

9 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Recursos improvidos nesse ponto.

10 - STJ Embargos à execução. Pluralidade de executados.

«O prazo para embargar é autônomo, contado a partir de cada uma das intimações de penhora.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário.

«1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. ... (Continua)

12 - TRT3 Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.

«OCPC/1973, art. 320, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcio necessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidade com a segunda ré, na condição de fornecedora de produtos, tem plena aplicação o disposto no aludido dispositivo legal, ficando afastados os efeitos da revelia e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações trazidas pelo demandante.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário. Lei 6.830/1980.

«1 - Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC/1973, art. 236.

«Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Causa complexa. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. CPP, art. 647.

«Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que a ação penal revela acentuada complexidade, em que há pluralidade de réus e, além disso, se tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na produção da prova testemunhal. Inteligência da Súmula 64/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Pluralidade de beneficiários. Natureza divisível. Pagamento proporcional à cota-parte. Agravo interno desprovido.

1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza divisível; assim, havendo pluralidade de beneficiários reconhecidos nos autos, o pagamento da indenização securitária deve ser feito de forma proporcional à cota-parte.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como agravante. Agravo regimental não provido.

«1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, artigo 61 - Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como agravante. Agravo regimental não provido.

«1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, artigo 61 - Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. ... (Continua)

20 - TRT4 Horas extras. Revelia. Efeitos. Pluralidade de reclamados. Ação contestada por um dos demandados. Ônus de prova do autor que não se afasta.

«Presente a pluralidade de reclamados alegadamente responsáveis pelo contrato do reclamante, a revelia de um ou de alguns deles não autoriza que se reputem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tendo a ação sido contestada por um dos demandados, pois esta é a hipótese tratada no inciso I do CPC/1973, art. 320. [...]... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Pluralidade de ações. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena- base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente (HC 468.053/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que não destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões (AgRg no Ag 1241668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 11/05/2011). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pluralidade de petições. Preclusão consumativa. CPC, art. 332 e CPC art. 334. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A pluralidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade. Inexistência. Obrigação. Natureza divisível. Desmembramento em partes. Pagamento. Cota-parte.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Instrução em andamento. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Descabimento. O princípio da razoabilidade há de ser considerado quando a dilação probatória se mostra necessária à elucidação dos fatos. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio reconhecido. Desígnios autônomos. Pretensão de reconhecimento de crime único. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pluralidade de condenações. Folha de antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena de reclusão não ultrapasse quatro anos.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não configurada mora estatal na demora do encerramento da instrução, haja vista a pluralidade de réus, presos em comarcas distintas, assim como a nomeação de vários defensores para os acusados, e a necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidade de vítimas. Agravo desprovido.

1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70. No caso, as instâncias ordinárias constataram haver pluralidade de vítimas, conclusão esta que não é obstada pelo fato de uma das vítimas ser sócia da outra vítima, que é uma pessoa jurídica, ao que se depreende dos fatos. ... (Continua)

31 - 2TACSP Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Pluralidade de locatários. Alegada nulidade por falta de notificação premonitória da co-locatária. Descabimento. Solidariedade entre eles. Ré, ademais, que figura no contrato como locatária principal. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Cita precedentes).

Diante do art. 2º da vigente Lei do Inquilinato, dispondo que na pluralidade de locatários eles são solidários, salvo disposição expressa em contrário, é possível a ação de despejo com notificação premonitória endereçada a apenas um dos inquilinos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Divisão proporcional. Inexistência de sucumbência mínima. Inaplicabilidade do CPC, art. 21, parágrafo único, de 1973

«1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu a sua sucumbência mínima, em razão da procedência da demanda para apenas 2 (dois) dos 30 (trinta) coautores. Defende o direito à totalidade dos honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pluralidade de vítimas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Demora justificada. Pluralidade de réus com necessidade de oitiva de diversas testemunhas. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não obstante o paciente se encontre preso preventivamente há aproximadamente 01 (um) ano e 07 (sete) meses, o que não é pouco, a demora para o deslinde do iudicium accusationis afigura-se, até o presente momento, justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com pluralidade de acusados (dois), na qual foram arroladas e ouvidas diversas testemunhas, o que demonstra relativa complexidade no andamento do feito. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação não verificada.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na tramitação do processo em que, após dilação provocada pela pluralidade de acusados e pela necessidade de se expedir cartas precatórias, afastando eventual desídia da autoridade judiciária, foi proferida decisão de pronúncia, determinando a incidência do Súmula 21 deste STJ (Precedentes).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valor pago e danos morais com pedido de tutela antecipada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pluralidade de réus. Rateio das despesas. Recurso não provido.

«1 - Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos proporção do interesse de cada um deles. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos circunstanciados. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não se verificando morosidade indevida, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJRS Assistência judiciária gratuita no caso de pluralidade de autores.

«O litisconsórcio ativo facultativo de dois ou mais autores não é condição suficiente para obstar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo avaliar-se a situação econômica de cada um deles e não a do conjunto. Rateio não autorizado pela lei.... (Continua)

39 - STF Intimação via imprensa. Pluralidade de advogados. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se não existe requerimento no sentido de as publicações veicularem o nome de determinado advogado, dentre os constituídos, descabe cogitar da pecha de nulidade quando grafado o nome de qualquer deles. O disposto no CPC/1973, art. 236, § 1ºnão é conducente à obrigatoriedade de as publicações contarem com referência a todos os credenciados.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação apenas de um deles. Validade do ato.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada apenas em nome de um deles.... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstaciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito e pluralidade de réus justificam eventual dilação no andamento da ação, nos limites da razoabilidade. ... (Continua)

42 - TAMG Intimação. Imprensa. Pluralidade de advogados. Desnecessidade de constar o nome de todos. CPC/1973, art. 236.

«Para que se considere válida a intimação via publicação na imprensa, não há necessidade de nela constar o nome de todos os advogados que representam a parte, bastando que seja grafado o nome de um deles.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de drogas. Operação granel. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As peculiaridades do caso concreto - a saber, a natureza dos delitos apurados, pluralidade de réus (26) e de advogados, necessidade de expedição de cartas precatórias, diversas intervenções das defesas, suspensão das atividades judiciais em decorrência da pandemia - não indicam que tenha havido desídia do Judiciário ou do Ministério Público no impulsionamento da ação penal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Decisão liminar. Pluralidade de réus. Contagem do prazo recursal. Termo inicial. Incidência do CPC, art. 241, I, de 1973 agravo improvido.

«1. A regra especial de termo inicial dos prazos processuais para demandas em que há multiplicidade de réus definidos no CPC, art. 241, III, de 1973 tem incidência restrita para a apresentação de defesa. Precedentes. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior é no sentido de que a responsabilidade individual de cada tomador de serviços deve ser delimitada de acordo com o período de trabalho que lhes foi prestado, matéria reservada à fase de liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Complexidade da causa.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Pluralidade de proprietários. Legitimidade passiva de todos ou qualquer um dos titulares. Obrigação «propter rem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.