pluralidade de patronos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Publicação. Pluralidade de patronos. Intimação de um dos patronos regularmente constituídos. Suficiência. Ausência de menção ou pedido expresso de distinção entre os procuradores. Nulidade inocorrente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Validade da intimação realizada em nome de um deles, se não fora solicitada a intimação exclusiva de algum dos advogados. Recurso improvido.

3 - STJ Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC/1973, art. 236.

«Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Pluralidade de patronos. Advogado em causa própria. Pedido de publicação exclusiva. Ausência. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de patronos. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal mas recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, celeridade e reanálise da segregação, nos termos do CPP, art. 316.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação no nome de qualquer um deles. Nulidade. Inexistência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus com diferentes patronos. Seis vítimas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STJ Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação publicada em nome de alguns dos patronos. Validade. Justa causa. Inexistência. Equívoco atribuível exclusivamente aos advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de todos os patronos indicados. Possibilidade.

1 - No presente caso, os embargantes alegam que requereram que as publicações e intimações fossem realizadas em nome de um dos patronos, porém, não especificaram que estas deveriam ser realizadas de forma exclusiva em nome dele, não excluindo, desta forma, os demais procuradores que já constavam no sistema daquele Tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.

1 - Existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade do julgado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. ... (Continua)

15 - STJ Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 236 e CPC, art. 535. Pluralidade de advogados. Publicação expedida apenas em nome de um dos patronos. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e quadrilha armada. Prisão preventiva. Pedido de extensão dos efeitos concedidos a duas corrés HC 4Acórdão/STJ e HC 4Acórdão/STJ. Ausência de similitude fática. Paciente foragido. Excesso de prazo formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus com diferentes patronos. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Em razão da ausência de similitude fática, não há falar em extensão dos efeitos concedidos a duas corrés HC 4Acórdão/STJ e HC 4Acórdão/STJ, que estavam presas cautelarmente, enquanto o paciente estava e continua foragido. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado, por três vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (3 denunciados) com patronos diferentes. Feito concluso para sentença. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Patronos distintos. Requerimentos das defesas. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendaçao.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Patronos distintos. Cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de violação à ampla defesa. Inocorrência. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução criminal. Pluralidade de réus e patronos. Pandemia. Covid-19. Paciente já pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.... (Continua)

25 - TJMG Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas

«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso. Inadequação da via eleita. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Violação do CPC/1973, art. 522. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade de intimação. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I e II, implica, em regra, o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ R. Ans procurador . Francisco augusto ribeiro de lima e outro(s)agravado. Santa casa de misericórdia de barretos advogado . Dagoberto josé steinmeyer lima e outro(s)ementaprocessual civil. Agravo nos embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que se há substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações sejam expedidas «também em nome do advogado substabelecido, na publicação deve constar, pelo menos, o nome deste. Nada impede que na publicação conste, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não pode acontecer é deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. Precedentes.. Agravo não provido.

28 - STJ Processual penal. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um.

«1. Consoante entendimento desta Corte, estando o réu representado por mais de um advogado basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores. ... (Continua)

29 - TRT2 Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b. Apelo a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo de instrumento. Pluralidade de advogados. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Publicação em nome de procurador diverso. Invalidade do ato.

1 - É inválida intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos se existe pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome de outro patrono. 2.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação específica. Desprovimento.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se houve pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso intempestivo. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Não comprovação de requerimento de publicação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação específica. Validade do ato. Desprovimento.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Pluralidade de advogados. Ausência de pedido de intimação específica. Desprovimento.

I - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação efetuada em nome de um deles, se não houve pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pluralidade de defensores. Ausência de pedido de exclusividade das intimações. Intimação em nome de um dos advogados. Validade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado e integrar organização criminosa armada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estruturada organização criminosa especializada no crime chamado de «saidinha de banco. Risco de reiteração delitiva. Réus que respondem a várias outras ações penais. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus patronos distintos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 1º, I, II e III, c.c. O Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. O CP, art. 71. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de um dos patronos constituídos. Validade. Alegada deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não verificada. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo STF. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um, da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - Estando os Recorrentes representados por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação da decisão em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido expresso.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato (AgRg no AG 578962/RJ, Corte Especial, DJ 24/03/2006) ( Precedentes do S.T.J.: AgRg no Ag 847.725/DF, DJ de 14/05/2007; AgRg no AgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11/04/2007; REsp 900.818/RS, DJ de 02/03/2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de 20/11/2006; HC 44.206/ES, DJ de 09/10/2006; AgRg no AgRg no REsp 617.850/SP, DJ de 02/10/2006; RMS 16.737/RJ, DJ de 25/02/2004. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a um dos procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. ... (Continua)

45 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Publicação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reservas de poderes. Intimação exclusiva. Ausência de pedido. Validade da intimação realizada a um dos advogados constituídos.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na publicação do acórdão do recurso de apelação. Pluralidade de advogados. Ausência de requerimento de que as intimações fossem dirigidas a todos os procuradores. Validade da publicação. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz, de modo que prescindível seja a intimação dirigida a todos eles. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva em nome de um deles. Intimação do advogado que subscreveu os atos na instância recursal. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Validade do ato.

«1. A ação de segurança foi impetrada contra ato judicial que indeferiu requerimento para devolução do prazo para interposição de recurso contra a decisão que inadmitiu recurso especial na origem. ... (Continua)

49 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Crime supostamente praticado por determinação do «comando vermelho em represália à vítima considerada suspeita de passar informações para a polícia militar. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Mera reiteração. Matéria anteriormente apreciada nos autos do HC 496.407/RJ. Excesso de prazo. Não configuração. Sucessão de eventos que alongaram o decurso da ação penal. Ausência de desídia do magistrado. Conduta da defesa de corréus e do paciente. Interferência no regular andamento processual. Contemporaneidade da medida constritiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior na hipótese, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo, contra o mesmo decreto prisional, à evidência do que ocorreu nos autos do HC 496.407/RJ. ... (Continua)

50 - STJ Intimação. Pluralidade de advogados. Mandato. Procuração sem cláusula especial expressa. Significado da expressão «em conjunto ou isoladamente. CPP, art. 39. CPC/1973, art. 38, aplicado subsidiariamente.

«O instrumento de mandato judicial deve conter cláusula expressa - ou especial - no sentido de conferir a um ou outro advogado o poder de representar a parte em juízo sozinho ou conjuntamente. ... (Continua)