1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para porte de arma de fogo. Praticante de tiro desportivo. Ausência de previsão legal. Porte para defesa pessoal. Requisitos não demonstrados. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo (art, 6º, IX, da Lei 10.826/2003) , somente é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do Decreto 5.123/2004, art. 30. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, na confissão extrajudicial e nas provas documentais carreadas aos autos, concluído pela condenação da agravante pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da defesa de desclassificação para o porte para consumo pessoal exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Artefato registrado em nome de terceira pessoa. Alegação do acusado de que portava o armamento para sua defesa pessoal por ser integrante da guarda municipal. Descabimento. Circunstância que não lhe garante o privilégio de portar qualquer tipo de arma em desacordo com a legislação vigente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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4 - STF Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Prerrogativa da Lei complementar 35/1979, art. 33, V, da loman. Porte de arma de fogo para defesa pessoal. Estatuto do desarmamento. Exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Desprovimento do agravo.
«1 - Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais exigências. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição ou desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Contratação de advogado particular para defesa dos interesses do município. Utilização do causídico para atuar em ação de improbidade ajuizada contra o prefeito. Defesa de interesse pessoal do alcaide. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração. Nesse sentido: REsp 703.953/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO, Relª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em ação originária. Porte de arma de defesa pessoal por magistrado. Meio processual adequado. Legitimidade ativa da associação dos magistrados do Paraná. Prerrogativa institucional da magistratura. Loman. Agravo a que se dá provimento.
«I - ação originária consiste em meio processual adequado para delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação pessoal da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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9 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA - DESNECESSIDADE .
Cinge-se a controvérsia em definir se é necessária intimação pessoal do reclamante para comparecimento ao exame pericial. Com efeito, o CPC, art. 474 prevê a necessidade de se dada ciência às partes da data e do local para a realização de produção da prova, não fazendo qualquer resslava quanto ao tipo de intimação.Assim, esta Corte Superior tem entendido pela desnecessidade de intimação pessoal do reclamante para comparecimento ao exame pericial, bastando a intimação do advogado da parte. Precedentes. Deste modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não merece trânsito o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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11 - STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação ministerial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor nomeado sobre a data do julgamento de recurso interposto, seja por ele ou pela parte contrária, quando alegada em tempo hábil, como no caso dos autos, acarreta a nulidade do processo nos termos dos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desobediência. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias do flagrante apontam para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Reexame de matéria fático probatória.
1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021).... ()
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15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Apelação. Procuradoria de assistência judiciária. Ausência de intimação pessoal da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). ... ()
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16 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de resistência, lesão corporal e porte de drogas para consumo pessoal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não demonstrada a semi-imputabilidade do réu. 3. Sanção que comporta alteração, com concessão do sursis. 4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso parcialmente provido
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17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. ... ()
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19 - TRT3 Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da pena de confissão. Recusa de depor. Emprego de evasivas.
«OCPC/1973, art. 345 dispõe que «quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Com efeito, tratando-se do depoimento pessoal da parte, a obrigação não é considerada descumprida apenas nos casos de não-comparecimento injustificado ou de negativa expressa para depor, eis que há casos em que a pessoa inquirida não se pronuncia sobre os pontos indagados pelo juiz, ou porque desconhece os fatos ou porque se esquiva em esclarecê-los, empregando evasivas, o que poderá acarretar a aplicação da pena de confissão pelo Juiz, na forma da lei adjetiva. Ocorre que, em hipóteses tais, é preciso que sejam registradas em ata as ocorrências, com a demonstração das perguntas e respostas desconexas, ou contraditórias, ou obscuras, de modo a evitar que a parte seja surpreendida com o trancamento da prova, decorrente da confissão, e, ainda, a assegurar ao julgador, na fase recursal, possibilidade de aferir a fragilidade (ou não) do depoimento, na valoração do conjunto probatório, para efeito de manutenção da penalidade processual extrema aplicada, sob pena de não ser possível admitir que houve recusa de depor, pelo emprego de evasivas.... ()
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20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Intimação regular. Adiamento para a sessão subsequente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Defensor dativo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Abrandamento do regime inicial. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento público falso. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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27 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento do direito de produzir prova. Ausência de depoimento pessoal. Não configuração.
«A ausência de depoimento pessoal não configura necessariamente cerceamento do direito de produzir prova para ensejar nulidade. O depoimento pessoal das partes é uma faculdade do julgador na busca da verdade real e não um direito da parte. Tanto mais, quando nenhuma das partes requereu o depoimento pessoal da outra lembrando que a parte não faz prova em favor dela mesma cabendo apenas a confissão expressa em prejuízo próprio.... ()
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28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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29 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa. Nulidade. O depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, constitui instrumento hábil para possível obtenção de confissão real sobre fatos controvertidos. Destarte, seu indeferimento, quando requerido, constitui cerceio de defesa, nos termos dos arts. 343 do CPC/1973 e 820 da CLT, porquanto obstada a prova das alegações defensivas (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), mormente considerando as questões fáticas dos autos. Preliminar de nulidade da reclamada que se acolhe.
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30 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... ()
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31 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Falta de natureza grave. Nulidade por cerceamento de defesa configurado. Ausência de prévia audiência de justificação para oitiva pessoal do apenado. Recurso desprovido.
1. Nos termos da jurisprudência da corte «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE de 21/3/2014, grifei). ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Corrupção de menor. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Afronta a prerrogativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o ato realizado sem intimação pessoal da defensoria pública.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. Não configuração.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados à parte adversa não teriam o condão de modificar o que a reclamada pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. Ademais, a tomada do depoimento pessoal das partes consiste em faculdade do juízo da causa, nos termos das regras contidas nos CLT, art. 820 e CLT, art. 848, de maneira que poderá dispensar a produção da referida prova oral, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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34 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.
«Nos termos do CLT, art. 848, no processo do trabalho, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador, ante a incidência do princípio da persuasão reacional e a existência de provas que se sobreponham ao valor de eventual confissão real. No caso, o julgador dispensou o depoimento do autor e registrou a existência de provas suficientes para a solução do litígio. Tal procedimento não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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35 - STJ Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,
«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e na Lei 10.826/2003, art. 16 (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. ... ()
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36 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.
«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de prova suficiente para embasar a condenação. Desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de confirmação em juízo da confissão informal dos agravantes. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Precatória para oitiva de testemunhas. Regular intimação. Participação pessoal do réu. Ausência de requisição da defesa em momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não configuração. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.
«1 - O CPP, CPP, art. 420, I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida para anular o acórdão a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor publico da sessão de julgamento. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Possibilidade de concessão da ordem por decisão monocrática. Precedentes. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante as informações prestadas pelo TJSP, não houve a prévia intimação pessoal do ilustre Defensor Público para o julgamento da Apelação.... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. 1.
Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. 2. No caso dos autos, o indeferimento ocorreu em razão de o requerimento ter sido realizado pelo procurador da própria demandada, de modo que « o depoimento pessoal da parte não serve como prova de suas próprias alegações, tendo apenas o potencial de beneficiar a parte contrária por meio da confissão sobre fatos controvertidos. Por esta razão, é manifestamente impossível à parte sustentar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de seu próprio depoimento pessoal, pois não constitui meio de defesa, mas potencial fonte de prova das alegações formuladas pelo adversário. 3. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo. 4. Destarte, a medida adotada pelo juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA RÉ NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ATO GP 08/2020. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme se extrai do acórdão regional, não houve adiamento para julgamento em sessão telepresencial, em razão da ausência de inscrição para a sustentação oral pelo advogado da ré, no site do Tribunal na ferramenta disponibilizada, não tendo sido observadas as disposições do Ato GP 08/2020. 2. Não tendo havido o preenchimento da inscrição para a sustentação oral pelo advogado, o que era de sua responsabilidade exclusiva, não há nulidade a ser declarada, inexistindo ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRAUDE. LIDE SIMULADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, registrou que « logrou verificar a tentativa de utilização da reclamação trabalhista como meio para homologação do pagamento parcelado das verbas rescisórias incontroversamente devidas ao autor . 2. Inevitável, pois, reconhecer que, ao alegar que inexiste comprovação da lide simulada, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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45 - STJ Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo.... ()
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46 - STF Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.
«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Revelia do réu na fase de conhecimento. Réu que, mesmo citado pessoalmente, não apresentou defesa. Inexigibilidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 322. Desnecessidade de intimação pessoal para pagar. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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49 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
