posse para consumo proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo próprio. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na adequação típica do fato e estando fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à desclassificação do delito de tráfico para o delito de posse para consumo próprio sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráf ico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Lastro probatório insuficiente. Ínfima quantidade (7,1g de maconha). Recurso provido.

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8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida

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9 - STJ Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.

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10 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

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11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade mínima de 5 gramas de crack que não se destinam à traficância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida

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14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Um invólucro de maconha (23,89 g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Aplicação do art. 580. Cpp.

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16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Quantidade inexpressiva. 27g de maconha, 9,4g de crack e 45g de cocaína. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Duas pedras de crack (37,20g) e uma pedra de cocaína (10,51g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Writ concedido de ofício.

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18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida.

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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

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20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo. Inviabilidade.. Instâncias de origem consignaram provas de traficância. Circunstâncias do caso concreto. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

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21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade (16,95 g de cocaína). Revaloração das provas. Possibilidade. Agrav o conhecido. Recurso especial provido.

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22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.

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23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

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24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

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25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

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26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.

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27 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Doze porções de maconha (42,43g) e uma porção de cocaína (4,86g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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28 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Admissão de posse para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O excerto da sentença transcrito agravo regimental deixa claro que o acusado assumiu a posse da droga para consumo próprio. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. 10,07g de crack. Revaloração das provas. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.

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31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Inexistência de flagrante preparado. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

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32 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

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33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Uma porção de crack (0,06 grama) e um pé pequeno de maconha (36,31 gramas). Revalo ração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.

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35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Uma porção de maconha (0,93g) e uma porção de crack /cocaína (3,87g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.

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36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio autorizado por familiar. Legalidade da prova. Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Apreensão de petrechos relacionados à mercancia. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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38 - TJRJ APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA E CRACK, PARA CONSUMO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. PRESCRIÇÃO.

Sentença julgou procedente pretensão estatal aplicada a sanção de advertência da Lei, art. 28, I 11.343/06. O STF reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, mas limitada expressamente a tese ao afastamento dos efeitos penais da posse para consumo próprio da cannabis ativa até 40g. Caso dos autos - posse de cocaína em pó e pedra, não é a hipótese analisada e decidida pelo e. STF - posse de maconha para uso próprio. A conduta de porte ilegal de cocaína para uso próprio, não foi descriminalizada. Ainda que mantida a sua descarcerização, de modo a reduzir as possibilidades legais de imposição de pena de prisão ao usuário de entorpecentes. Não se pode ignorar os efeitos nocivos que a cocaína e, principalmente, o crack causam ao usuário e que extrapolam a sua vida privada, representando um sério problema de saúde pública e um incentivo ao tráfico ilegal e drogas, que tanto fomenta a violência e criminalidade. Pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição, pois transcorrido prazo superior a 2 anos, previsto na Lei 11.343/06, art. 30, entre o recebimento da denúncia e a sentença. Logo, inequívoco que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição. Recurso desprovido e, de ofício declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos fatos imputados na denúncia.... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude na abordagem. Inocorrência. Justca causa para abordagem. Apresentação de documentação falsa. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

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40 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lei de drogas. Desclassificação de tráfico de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Ausência de elementos comprobatórios da destinação mercantil. Pleito condenatório. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

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41 - TJRJ Tóxicos. Substância entorpecente. Posse para consumo próprio. Juizado especial criminal. Transação penal. Acordo. Cumprimento parcial. Denúncia pelo delito de tráfico. Oferecimento. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 9.099/95, art. 75.

«O Promotor de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Criminal, ao receber o inquérito policial, aceitando a classificação dada aos fatos pela autoridade policial, formulou proposta de transação penal aos agentes, que foi aceita, mas não totalmente cumprida. Não tendo sido homologada por sentença a transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato que deixou de cumprir as obrigações assumidas, eis que não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial. No entanto, sem que nenhum elemento novo tenha vindo aos autos, não pode um outro membro do Ministério Público, ao ser cientificado do descumprimento parcial da transação penal, dar nova definição jurídica aos fatos, imputando aos agentes infração penal mais grave, com os mesmos elementos que seu colega dispunha. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 15 invólucros de maconha e 30 gramas da mesma droga. Condenação baseada em quantidade de droga e depoimento de policiais. Insuficiência de provas para configuração do delito de tráfico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ordem concedida.

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43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Uso de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Observância das teses fixadas no julgamento do recurso extraordinário 635.659/sp. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Confissão de posse para consumo próprio ou para compartilhamento com terceiros. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial do entorpecente. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Insuficiência probatória. Ordem concedida.

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48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Nulidade da prova. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Posse de droga para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

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49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)