possibilidade juridica do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada

«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. ... (Continua)

2 - STJ Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e CPC/1973, art. 286.

«A «possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional» (REsp 254.417, DJ de 02/02/2009).»... (Continua)

3 - STJ Condição da ação. Pedido. Possibibilidade jurídica do pedido. Conceito. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A possibilidade jurídica do pedido é apurada em consideração abstrata face ao Ordenamento Jurídico. Assim, pedido juridicamente impossível é aquele proibido ou inadmitido pelo Direito Positivo vigente. Nesse sentido: ... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.

«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. União estável. União homoafetiva. Casamento. Vedação. Inocorrência. Princípio da igualdade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido. Desconstituição da sentença para regular processamento do feito.

«1. Tendo em vista o julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

7 - TAMG Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

8 - TJSP Petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Distinção com o mérito da causa. Inocorrência de preclusão. (Com doutrina).

9 - STJ Direito processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial. Impugnação. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Fundamento autônomo remanescente. Falta de refutação. Súmula 283/STF.

«1. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás exige do interessado em interpor recurso especial a impugnação a ambos os fundamentos, pena de incidência da Súmula 283/STF, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. ... (Continua)

10 - TJSP Ação. Condições. Pedido formulado pelos autores que se apresenta juridicamente viável. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Aferição. Teoria da asserção. Interpretação de cláusulas. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação ajuizada em 17/04/2012. Recursos especiais interpostos em 23/01/2014 e 24/01/2014 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

12 - STJ Petição inicial. Pedido. Possibilidade jurídica. Conceito. CPC/1973, art. 267, VI.

«A possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o CPC/1973, art. 267, VI, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com provas hábeis, a legitimidade e certeza da relação de parentesco não caracteriza hipótese de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STF Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

15 - STJ Ação. Condições da ação. Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 286.

«... Nesse passo, equivoca-se o acórdão recorrido em preceituar que, por não se revestir o documento de valor probante contra terceiros, no caso, a sociedade e os sócios, tratar-se-ia de pedido juridicamente impossível. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à pretensão de cobrança deduzida na inicial. Em realidade, se de ausência de provas da dívida se cogitasse, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. Tal conclusão decorre do fato de que o Código de Processo Civil adotou a teoria de Enrico Tullio Liebaman, acerca das condições da ação, denominada eclética, segundo a qual o direito de ação independe do direito material, mas é com ele conexo. Assim, existirá direito de ação se for admissível o exame em concreto da relação de direito material exposta pelo autor, independentemente de este ter ou não o direito subjetivo pleiteado. ... (Continua)

16 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC/1973, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

17 - STF Iii. Mandado de segurança. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do controle da constitucionalidade formal ou material das emendas à constituição.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Arts. 1º, 10, 12, 18, 86 e 96 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida pelo tribunal a quo. Teoria da asserção.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Adoção de maior. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato. Necessidade de dilação probatória, para que seja descartada qualquer possibilidade de existência de relação marital, entre o adotante e a adotada. Sentença anulada, de ofício.

21 - STJ Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (CPC, art. 748).... (Continua)

22 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.

«A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)

24 - TJSP Ação. Condições. Indenizatória por danos morais. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso não provido.

25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação declaratória de maternidade socioafetiva. Instâncias ordinárias que extinguiram o feito, sem Resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Insurgência recursal da autora. Condições da ação. Teoria da asserção. Pedido que não encontra vedação no ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido.

«Ação declaratória de maternidade ajuizada com base com os laços de afetividade desenvolvidos ao longo da vida (desde os dois dias de idade até o óbito da genitora) com a mãe socioafetiva, visando ao reconhecimento do vínculo de afeto e da maternidade, com a consequente alteração do registro civil de nascimento da autora. ... (Continua)

26 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece carência da ação, em demanda anulatória de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Análise, na verdade, do mérito da causa. Possibilidade jurídica do pedido configurada. Referência irrelevante à carência. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 485. (Com doutrina e jurisprudência).

27 - TARS Nunciação de obra nova. Conceito amplo de obra. Limitações ao direito de construir. Invasão do terreno do autor por trabalhos de escavação e instalação de rede hidráulica. Ação adequada. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina).

28 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Administração de imóveis de copropriedade dos autores. Legitimidade passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Prestação detalhada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Família. Casamento. Registro público. Registro civil. Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

«Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro.... (Continua)

30 - TJSC Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput e § 2º, e ECA, art. 153.

31 - TJRS Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Prova. Necessidade. Apelação cível. Açao negatória de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença desconstituída para processamento do feito.

«A ação negatória de paternidade tem possibilidade jurídica porque seu pedido não é negado pelo direito. Possibilidade de demonstração de vício de consentimento ao ato jurídico, visando a anulação do registro civil. Paternidade socioafetiva que necessita ser demonstrada, prevalecendo sobre a paternidade biológica. Desafio à instrução processual. ... (Continua)

32 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

33 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

34 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

35 - TST Possibilidade jurídica do pedido. Diferenças salariais.

«O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de documentos em poder do ex-causídico do réu. Existência de interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Carência de ação afastada. Recurso provido.

37 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel dado à autora por terceiros em pagamento de dívida e ocupado pelo réu. Negócio feito por meio de escritura registrada. Inexistência de vedação legal ao pedido formulado pela autora. Possibilidade jurídica do pedido verificada. Preliminar rejeitada.

39 - TST Possibilidade jurídica do pedido. Condenação subsidiária do ente público com base na constatação da culpa in vigilando.

«O pedido encontra respaldo jurídico em abstrato, sobretudo em razão da aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, em conjunto com os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, envolvendo pretensão de responsabilização civil do Ente Público em razão de sua omissão no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Possibilidade jurídica do pedido. Condenação subsidiária do ente público com base na constatação da culpa in vigilando.

«O pedido encontra respaldo jurídico em abstrato, sobretudo em razão da aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, em conjunto com os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, envolvendo pretensão de responsabilização civil do Ente Público em razão de sua omissão no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade. Possibilidade jurídica do pedido. Dano moral. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Petição inicial. Ação declaratória de união estável, com pedido expresso de sua conversão em casamento. Indeferimento. Extinção decretada com fundamento na ausência de possibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade. Pedido juridicamente possível. Inicial que atende aos requisitos legais. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

43 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aposentadoria. Controle de legalidade. Possibilidade jurídica do pedido. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. União estável homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes.

1 - Na linha da jurisprudência predominante no STJ, não é juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Carência de ação corretamente afastada pela decisão agravada. Precedentes.... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

«1. A atenta e sistemática leitura dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente permite concluir que apenas a adoção tem caráter irrevogável, porque expressamente consignado no § 1º do art. 39. Diante do silêncio da lei acerca do restabelecimento do poder familiar, também se pode concluir, a contrário senso, pela possibilidade da reversão da destituição do poder familiar, desde que seja proposta ação própria para tanto, devendo restar comprovada a modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

46 - STJ Extinção do processo. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 3. A questão posta nos autos é delicada, merecendo análise aprofundada de todos os institutos jurídicos tratados, respeitando-se os princípios norteadores do «Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

47 - STJ Extinção do processo. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 3. A questão posta nos autos é delicada, merecendo análise aprofundada de todos os institutos jurídicos tratados, respeitando-se os princípios norteadores do «Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

48 - STJ Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.... (Continua)

49 - STJ Ação reivindicatória. Autor, proprietário de área que foi objeto de ação de usucapião já transitada em julgado. Alegada nulidade da sua citação por edital, nesta demanda. Admissibilidade da reivindicatória e não somente da ação rescisória. Possibilidade jurídica do pedido.

50 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.

«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)