poupanca popular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para a propositura de ação civil pública objetivando a cessação de atividade inquinada de ilegal de captação antecipada de poupança popular, disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de ato ilícito. Captação de poupança popular para aquisição de veículos sem autorização do Poder Público. Aplicação do CDC, art. 28, «caput. Recursos desprovidos.

3 - STF Competência normativa. Comercialização de títulos de capitalização. Disciplina. A teor do disposto no CF/88, art. 22 - Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial, política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

4 - STJ Ação civil pública. Captação antecipada de poupança popular. Direito individual homogêneo. Lei 7.347/85, arts. 1º, V. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC. Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses coletivos e difusos. Consumidor. Telesena. Relevância social reconhecida. Sistema financeiro nacional. Sociedades de capitalização. Captação de poupança popular. CF/88, arts. 127, caput e 129, III e X. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. Decreto-lei 261/67, arts. 1º e 2º.

«13. Há relevância social na tutela dos interesses e direitos dos consumidores de Sociedades de Capitalização, grandes captadoras de poupança popular mediante remuneração, cuja higidez financeira importa à economia nacional, tendo por isso mesmo o Estado o dever de controlar «todas as operações e de fazê-lo «no interesse dos portadores de títulos de capitalização (Decreto-lei 261/67, arts. 1º e 2º). ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato. Prejuízos à caixa econômica federal. Instituto de economia popular. 2. Recurso improvido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do CP, art. 171. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo «a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro, 1958. v. 7, p. 258-261), com suporte à poupança popular. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«... Cinge-se a lide a determinar se o Ministério Público tem legitimidade ativa e o consequente interesse processual no ajuizamento de ação civil pública para a tutela de interesse individual homogêneo disponível. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços - , cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

10 - TJSP Juros. Contratuais. Depósito popular. Ação de cobrança. Conta com ingresso inicial em 16 de maio de 1963 e remunerada com juros anuais de cinco por cento, capitalizados semestralmente. Saldo não movimentado pelo correntista. Pretensões à incidência de atualização monetária e juros idênticos à da caderneta de poupança. Sentença de improcedência fundada na redução significativa do valor nominal dos depósitos, pelas mudanças da moeda nacional. Interpretação da Lei 4357/64. Indexação da economia que atinge o depósito popular. Procedência parcial do pedido inicial, mantendose a cláusula de juros contratada para depósitos populares. Banco requerido condenado a restituir o valor constante do saldo existente na conta de depósito popular objeto do pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Depósito popular (caderneta de poupança). Imprescritibilidade. Lei 2313/54. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação analógica da Lei da ação popular.

«1. É de 5 anos o prazo prescricional da pretensão, veiculada em ação civil pública, ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, mediante aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei da Ação Popular. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da caixa econômica federal.

«1. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, buscando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual autorizadora da constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), tendo em vista a relevância do interesse social de fiscalização da correta destinação dos recursos captados da poupança popular na edificação de unidades imobiliárias prometidas à venda. Precedentes. 1.1. O argumento que embasa a tese levantada no recurso especial (no sentido de que «as unidades imobiliárias são destinadas ao ramo de hotelaria, ou seja, foram adquiridas para fins de investimento, e não de moradia, razão pela qual inexistente relevância social apta a legitimar a atuação do parquet) não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.2. Ademais, para suplantar a cognição das instâncias ordinárias (as quais não noticiaram a existência de qualquer circunstância ou peculiaridade capaz de ensejar o afastamento da orientação jurisprudencial retrocitada), revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Pretensão de pagamento, aos associados, da diferença de correção monetária, relativa aos meses de junho/87 e janeiro/89. Prescrição quinquenal. Aplicação, por analogia, do Lei 4717/1965, art. 21 (Ação popular). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo mantido em conta poupança. Possibilidade. Hipótese. Demonstrada frequente circulação financeira na conta poupança do devedor, descaracterizando sua natureza jurídica, passando a ser considerada para fins legais como mera conta corrente, admissível a constrição, observado que o que protege a lei é a aplicação financeira, o investimento popular, formado ao longo dos anos pelo trabalhador. Decisão de levantamento do bloqueio reformada. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade. Vereadores. Aumentos de remuneração. Valores bloqueados por liminar deferida em ação popular. Descumprimento da decisão. Indevidos levantamentos e transferências efetuadas pelos réus. Sanções aplicadas. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Ação civil por ato de improbidade ajuizada contra vereadores, os quais, descumprindo liminar deferida em ação popular, levantaram e/ou transferiram importâncias bloqueadas judicialmente em contas bancárias. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade ativa «ad causam. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de legítimos herdeiros dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Cumprimento de sentença. Decisão anulada. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Itapevi. Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade do valor constrito, porquanto inferior a 40 salários-mínimos e porque parte dele consiste em seguro-desemprego da esposa do executado. Impenhorabilidade inocorrente. Valor bloqueado em conta-corrente, não em conta-poupança. Inteligência do CPC, art. 833, X. Ausência de prova da intenção de poupar. Impossibilidade de o executado postular direito alheio em nome próprio. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 303/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 303/STJ. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 303/STJ. Discussão: - Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto na Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 304/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STJ. Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%(*) o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória 294, de 31/01/1991, convertida na Lei 8.177/1991.
Anotações Nugep: - (*) índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu «acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (DJe de 21/11/2014)

1. REsp 1062648: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.

2. REsp 1090399: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.
Repercussão geral: - Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Reconhecimento, pela Segunda Seção deste STJ, de que, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Popular, prescreve em cinco anos a pretensão veiculada em ação civil pública para o pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança (REsp. 1.070.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010, DJe 04/08/2010). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 303/STJ. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 303/STJ. Discussão: - Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto na Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).
Repercussão geral - Tema 284/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

REsp 1062648 – TJRJ - LUIS FELIPE SALOMÃO – 24/11/2009 (Processo desafetado em 03/09/2010. Observação: Afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.

REsp 1090399 – TRF4 - LUIS FELIPE SALOMÃO – 24/11/2009 - Processo desafetado em 24/09/2010. Observação: Afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 304/STJ. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Julgamento limitado a matéria infraconstitucional, independentemente de julgamento de tema constitucional pelo STF. Preliminar de suspensão do julgamento afastada. Consolidação de orientação jurisprudencial firmada em inúmeros precedentes do STJ. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Legitimidade passiva ad causam. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índices de correção. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STJ. Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%(*) o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória 294, de 31/01/1991, convertida na Lei 8.177/1991.
Anotações Nugep: - (*) índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu «acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (DJe de 21/11/2014)

1. REsp 1062648: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.

2. REsp 1090399: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.
Repercussão geral: - Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema «0900". ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Diferenças não creditadas em caderneta de poupança. Imprescritibilidade dos depósitos populares. Observância. Recurso do correntista provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Poupança. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 750.489-RG. Tema 673. Ofensa indireta.

«1. As execuções individuais de título judicial proferido em ação coletiva transitada em julgado, quando sub judice a controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) , não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 750.489-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, Tema 673, DJe de 2/10/2013. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Poupança. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 750.489-RG. Tema 673. Ofensa indireta.

«1. As execuções individuais de título judicial proferido em ação coletiva transitada em julgado, quando sub judice a controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) , não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 750.489-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, Tema 673, DJe de 2/10/2013. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Deixando executado de desvencilhar-se do ônus a ele imputado, inadmissível reconhecer a necessidade de impenhorabilidade de valores, simplesmente por alegar cuidar-se de verba oriunda de pró-labore, não merecendo, a chamada poupança integrada ou vinculada à conta-corrente a proteção legal da não constrição, instituto reservado aos casos de contas que possuem fim único de poupar. Recurso não provido.

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos na caderneta de poupança do agravante. Necessidade de reforma. De fato, a prova dos autos demonstrou que o bloqueio incidiu sobre caderneta de poupança em sua modalidade tradicional, ou seja, se destinando unicamente, para poupar, e não como conta corrente. Necessária, portanto, a liberação do valor constrito, inferior a quarenta salários mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TRT18 Conta poupança. Desvirtuamento da finalidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 649, X.

«Demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança, que não vinha sendo utilizada com o intuito de poupar, mas sim de manter movimentação financeira compatível com a de uma simples conta corrente, com depósitos, compras eletrônicas e retiradas mensais repetidas e recorrentes, não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, X. (AIAP - 0037400-80.2004.5.18.0002, 3ª Turma, REDATOR DESIGNADO: JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Data de julgamento 20-5-2015)... (Continua)

35 - TJSP Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança da pessoa física executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação da intenção de poupar - Recurso improvido

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em conta-poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade da verba constrita na conta de titularidade do executado - Recurso do executado. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição vintenária. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia posta nos autos, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora por bacenjud. Valor depositado em conta poupança com movimentação de conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido das executadas de desbloqueio dos valores constritos em conta poupança - Assistência judiciária gratuita - Pedido preliminar das executadas - Benesse concedida somente para uma recorrente, com a intimação da outra agravante para o recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais que transcorreu «in albis - Deserção reconhecida - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de demonstração do intuito de poupar - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada quanto à decisão que manteve a penhora sobre valores em poupança - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Poupança. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 750.489-RG. Tema 673. Ofensa indireta.

«1. As execuções individuais de título judicial proferido em ação coletiva transitada em julgado, quando sub judice a controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) , não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 750.489-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, Tema 673, DJe de 2/10/2013. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Movimentação da conta como conta corrente. Aplicação do art.  833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Não carreado extrato bancário completo da conta constrita. Aplicação do art.  833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de contas dos devedores - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara que negou provimento ao recurso interposto pelos executados e confirmou a manutenção da constrição sobre suas contas bancárias - Interposto recurso especial, sobreveio decisum do STJ que determinou a reanálise do pleito à luz do entendimento de que valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras devem ser considerados impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Acórdão proferido por este Órgão Julgador que, com o devido respeito, não ignora nem tampouco afronta o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Egrégia Corte Cidadã - Recente julgamento do REsp 1.677.144 e REsp 1.660.671, em que a Colenda Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito é fruto do ato de poupar para garantir o mínimo existencial - Ausência de comprovação, pelo executado, de que os valores constritos estavam albergados em conta do tipo específico «caderneta de poupança ou, ainda, em conta corrente ou aplicação diversa, mas efetivamente com o intuito de reserva de patrimônio para fins de garantia de seu mínimo existencial - «Caderneta de poupança consiste conta bancária com requisitos deveras específicos e com finalidades bastante particulares - inclusive, sociais - , que a distinguem das demais contas e aplicações financeiras vislumbradas no mercado (e.g. limitação de saques e transferências mensais) - Resolução 3.919/2010 do BACEN - Conhecido fenômeno de utilização de contas nomeadas «conta-poupança ou «conta depósito de poupança que, na verdade, de poupança só tem o nome, uma vez que funcionam de forma idêntica às ordinárias contas correntes remuneradas - Situação já constatada pelo STJ em outras oportunidades - Caracterização de uma conta bancária como «caderneta de poupança não decorre unicamente da nomenclatura a ela dada - Colenda Corte Especial que reforçou a irrelevância do nome dado ao serviço bancário para esse fim - Também não comprovado o «intento de poupar, que permitiria o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo não se tratando de caderneta de poupança - Prova de fácil obtenção pela parte executada - Conta acessível de forma virtual, por meio de aplicativo em aparelho de telefonia celular - Executado que juntou extratos de suas contas apenas quanto aos dias 08.02.2023 e 04.10.2023 - Extratos bancários que não permitem verificar a natureza nem tampouco a real destinação das contas constritas - Ônus probatório atribuído ao polo executado, consoante entendimento exarado pela nobre Corte Especial do STJ - Insuficiência probatória devidamente enfrentada no v. acórdão - Decisão colegiada em linha com o entendimento sedimentado pela Corte Cidadã - Impenhorabilidade afastada e constrição mantida - ACÓRDÃO MANTIDO NOS TERMOS EM QUE PROLATADO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Ação visando o emprego de índice diverso para a atualização de saldo devedor oriundo de cédulas rurais. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural que são provenientes de recursos oriundos de depósitos em caderneta de poupança. Incidência, por analogia, da regra de prescrição aplicada aos depósitos populares. Ação ajuizada dentro do lapso prescricional de vinte anos. Prescrição não consumada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade de parte da verba constrita - Recurso do executado - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de herdeiras legítimas dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos coerdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Decisão anulada

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos. Não ocorrência. O valor foi bloqueado em conta corrente, não em conta poupança. Inteligência do CPC, art. 833, X. Agravante que não demonstrou a finalidade de poupar a quantia respectiva. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)