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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Incidência do CDC. Equiparação dos devedores solidários ao conceito de consumidor. Submissão a práticas comerciais e contratuais abusivas. Inadmissibilidade de capitalização mensal de juros. Ausência de juntada dos contratos prevendo sua pactuação. Sentença reformada. Recurso provido

3 - STJ Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II -Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco. Contratos bancários. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios. Cláusula abusiva. Abusividade não demonstrada pela instâncias ordinárias. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGUROS. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou a cobrança de taxas remuneratórias abusivas e cobranças abusivas de seguros, tarifas de cadastro, registro e avaliação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS, TARIFAS E SERVIÇOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Hamilton Ricardo Cardoso dos Santos em face de Banco PSA Finance Brasil S/A. O autor celebrou contrato para aquisição de veículo, com pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 1.163,46. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando, entre outros, a declaração de nulidade de cláusulas e a devolução dos valores pagos indevidamente.O banco requerido defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA AO NÃO ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS NO PRAZO PACTUADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Práticas abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer («camping). Antecipação objetivando que a ré se abstenha de cobrar a «taxa de mensalidade dos consumidores que desistiram do contrato ou deixaram de se utilizar dos serviços que oferece. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

13 - TJSP Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDO. VENDA CASADA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifas de avaliação de bem e seguro, condenando a ré à restituição dos valores pagos de forma simples, além da correção do montante devido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. A sentença condenou a ré a restituir valores cobrados referentes a encargos abusivos, como seguro prestamista, com base na alegação de venda casada. A ré sustenta que o seguro prestamista foi contratado de forma autônoma e facultativa, sem imposição, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer se as cobranças referentes ao seguro prestamista e outras tarifas contratadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A venda casada não se caracteriza pela simples contratação de seguros com integrante do mesmo grupo econômico do agente fiduciário, caso o consumidor tenha a liberdade de contratar o serviço e a a opção de recusar o serviço, conforme as condições pactuadas em instrumento apartado, com cláusula expressa de cancelamento a qualquer tempo. 2) A possibilidade de escolha e a formalização da contratação do seguro em documento separado evidenciam a inexistência de imposição do serviço, afastando a alegação de venda casada. 3) A contratação do seguro prestamista, ainda que vinculada ao financiamento, está amparada pela Lei 10.931/04, que permite ao credor exigir seguro como forma de garantir a obrigação, desde que não haja imposição de seguradora específica, conforme o entendimento do STJ (Tema 972). 4) As demais tarifas cobradas no contrato, relativas a encargos como IOF e registro de contrato, estão devidamente justificadas e seguem a prática comum de mercado, não havendo abusividade que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Embora não haja limitação da taxa de juros para as instituições financeiras, em uma simples análise percebe-se que o percentual aplicado pela ré é demasiadamente elevado, sobretudo por se tratar de contrato de empréstimo com desconto direto em conta corrente, o que, por certo reduz o risco. Situação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nítida a abusividade dos juros. E não há comprovação de que o empréstimo se refere à pessoa com negativação, motivo do agravamento do risco e, consequentemente, aumento da taxa de juros, prova essa evidentemente documental e que não foi produzida na oportunidade apropriada, bem como não justifica o patamar de juros praticado a ausência de garantia. Ainda, como já dito, o fato de haver desconto das prestações em conta corrente, ao contrário, minimiza os riscos. A solução é a incidência de juros remuneratórios pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Quanto ao modo de apuração, a taxa média é obtida com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, vez que nada há nos autos que possa diferenciar a contratação efetuada pela parte autora com as demais contratações para a mesma espécie (empréstimo pessoal), e não comprovado pela ré que para o específico caso concreto o risco na contratação seria maior (prova unicamente documental, com toda a certeza, já ultrapassado o momento para a produção da específica prova). ... (Continua)

17 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento. Cobrança de tarifas abusivas. Dever de ressarcimento. Inaplicabilidade da repetição do indébito. Hipótese de engano justificável. Apelo parcialmente provido.

«1. A cobrança de tarifa de cadastro somente é abusiva quando o consumidor, que já tem cadastro junto à instituição financeira, é submetido a nova cobrança quando firma outros contratos com o mesmo banco réu. In casu, não há indícios de que a parte autora mantenha vínculo anterior com o réu, de modo que a tarifa em comento não se mostra ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional de contrato de financiamento buscando a revisão de contrato firmado para a aquisição de veículo, alegando a existência de cláusulas abusivas, incluindo limitação de juros, tarifas e devolução de valores. O autor recorre da sentença que julgou improcedentes seus pedidos. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.

22 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. Turismo e lazer. Cartão viagem. Pacotes turísticos. Hospedagem em hotéis no Brasil e no exterior. Técnicas abusivas de venda. Publicidade enganosa. Serviços defeituosos.

«1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões indispensáveis à solução da controvérsia. Inexistência de omissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Acórdão recorrido em que se considerou que a multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VANTAGEM EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora que contratou empréstimo consignado com o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando abusividade nos encargos cobrados, especialmente em relação ao Custo Efetivo Total (CET) e aos juros remuneratórios. A autora requereu a revisão das taxas, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando a autora a interpor recurso. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS POR SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação da parte autora pela reforma da sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade de juros remuneratórios e inclusão de seguro e tarifas contratuais. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE GASTOS COM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao reembolso integral dos valores despendidos pelo autor em cirurgia realizada em hospital não credenciado, em razão da urgência do procedimento e da alegada negligência no atendimento pela rede credenciada da ré. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, alegando cobrança de juros e encargos superiores aos permitidos em lei, e a prática de anatocismo. Requereu a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS e a restituição de valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses individuais homogêneos. Práticas alegadamente abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer (camping), nos quais se cobra mensalidade (denominada taxa de manutenção) do consumidor que desistiu do contrato ou que nem fez uso de algum dos campings oferecidos. Intervenção do Ministério Público para proteção de direito relevante para a coletividade. Cabimento. Qualificação da ré como associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Existência de relação de consumo nos serviços de camping habitualmente prestados mediante remuneração específica dos interessados. Descaracterização dos serviços como meramente associativos, mantidos apenas por contribuição social. Recurso provido para cassar a extinção do processo decretada e anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

30 - STJ Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra o Banco Pan S/A. visando à exclusão de tarifas e à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de financiamento de veículo. O autor questiona cobranças como tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, configurada venda casada. Recurso do banco pretendendo a improcedência da ação. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

36 - TJRJ Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa administrativa. Direito do consumidor. Conduta abusiva. Não configuração. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, II.

«Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contratos de confissão e composição de dívida. Controvérsia sobre incidência abusiva de juros e prática de anatocismo. Possibilidade de utilização dos embargos do devedor para deduzir pleito revisional. Falta de exibição dos contratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais nos embargos do devedor, prossiga no julgamento da apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva. Lei 9.656/98, art. 17.

1 - O caput da Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. ... (Continua)

43 - TJSP Bens móveis. Móveis planejados. Compra e venda. Demanda anulatória de iniciativa dos adquirentes, fundada em vício de consentimento e existência de cláusulas abusivas no contrato. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Vício de consentimento não configurado. Autores que optaram por prosseguir com o negócio de compra e venda nos termos da oferta da vendedora. Poder Judiciário que não pode interver no preço praticado por empresa no exercício de atividade comercial para readequá-lo às expectativas do consumidor. Abusividade não identificada no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida. Apelo dos autores desprovido

44 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos que o autor admitiu possuir, mas não juntou qualquer prova referente a contratação do empréstimo de R$ 1.567,82 (fls. 25) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço - Prática abusiva - Desorganização da instituição bancaria evidente - Súmula 479/STJ - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidora que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de registro e seguro prestamista. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade do seguro e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

48 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.

«Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos.e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. ... (Continua)

49 - TJSP Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução de valores. Decadência afastada. Devolução em dobro. Arte. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários recursais majorados. Arte. 85, § 11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)