prazo para deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Dilação de prazo para depósito judicial de valores. Efeito suspensivo indeferido. Determinação à credora para a realização de depósito judicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Decisão desfiada pelo agravo de instrumento 2250017-85.2024.8.26.0000, sem concessão de efeito suspensivo. A demora no recolhimento não se deu por recalcitrância da credora, que pretendia eventual reconsideração da decisão ou deferimento do efeito suspensivo. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. Doutrina. Possibilidade deferimento de prazo suplementar. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Prazo para depósito elisivo da mora. Quinquídio subsequente à juntada do mandado aos autos. Recurso não provido, com observação.

3 - TJSP Contrato. Securitização por prazo para depósito em instituição financeira, de recebíveis de estabelecimento comercial, relativos a avenças firmadas por seus clientes com cartão de crédito. Relação de consumo. Inexistência. Contrato válido, regular e eficaz. Previsão contratual de trava de domicílio bancário. Admissibilidade. Concordância expressa de todas as partes envolvidas. Impossibilidade de o autor modificar o seu domicílio bancário até que o prazo estipulado no acordo operacional de securitização se esgote. Cominatória improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alteração do valor da causa. Deposito garantidor. Prazo renovado para depósito. Pagamento a posteriori- extinção da ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização do devido cotejo analítico.

«1. No persente caso revela-se defeso rever rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido uma vez que demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caução. Dilação de prazo para depósito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Multa prevista no novo, art. 1.021, § 4º CPC. Não incidência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. FGTS. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Pagamento realizado após a vigência da Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa.

«1. Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencia o o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Pagamento realizado após a vigência da Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa.

«1. Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

8 - STJ Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arrolamento fora do prazo do referido dispositivo legal.
O referido prazo, no entanto, é instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca das pessoas que vão depor (Resp 67.007/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 06/08/96 - DJ 29/10/96, p. 41642; AGA 88.563/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27/06/96 - DJ 26/08/96, p. 29693). A lei não excepciona o prazo para as pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória, não havendo violação ao CPC/1973, art. 410, IIo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada fora do qüinqüídio, eis que a referida norma apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

9 - STJ FGTS. Execução fiscal. Embargos. Acordo realizado na Justiça Trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador. Diretamente ao empregado. Cobrança pela CEF. Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único.

«Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.

1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de compromisso de doação de bem imóvel - Sentença que rejeitou os embargos à execução e considerou preclusa a prova pericial grafotécnica - Autorizado o parcelamento dos honorários periciais, a verba foi recolhida integralmente, ainda que de forma extemporânea - Prazo para depósito que não é peremptório - Dar por preclusa a prova pericial se configuraria em excessivo rigor formal, ofuscando a busca da verdade real - Perícia que se mostra necessária para a solução da controvérsia - Recurso provido a fim de anular a respeitável sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inexistência. Administrativo. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Transação realizada após a Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa. Precedentes da segunda turma do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Possibilidade de discussão de questões distintas daquelas hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal. Necessidade de urgência da prestação jurisdicional evidenciada na hipótese. Resps repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Agravo interno improvido.

1 - Ainda que se compreenda que o rol do CPC/2015, art. 1.015 seja exemplificativo, há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. ... (Continua)

21 - TAMG Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.

«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. ... (Continua)

22 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

23 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Alegada insuficiência, nos termos do CPC/1973, art. 896, inciso IV. Concessão de prazo para a complementação do valor inicialmente depositado. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da imposição de penalidade para o caso de descumprimento, hipótese em que incumbe ao Magistrado dar prosseguimento ao feito e decidi-lo. Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo legal de dez dias para o depósito complementar.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial indireta, indeferimento de prorrogação de prazo para depósito de honorários periciais, e quanto à concessão da justiça gratuita ao agravado. Não conhecimento, por não constarem tais hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Pedidos de concessão de justiça gratuita ao agravante e de redução do valor dos honorários periciais que se encontram preclusos. Indeferimento da justiça gratuita ao agravante que já fora objeto de apreciação em agravo anterior que negou provimento ao recurso. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais que não fora suscitada na época oportuna, incorrendo em preclusão temporal. Ademais, o valor dos honorários periciais tem relação com o trabalho desempenhado pelo perito, o qual, no caso, estimou os honorários de acordo com as horas que serão despendidas com o estudo do processo, vistoria e exame de documentos, pesquisa de informações, estudos técnicos, redação do laudo e revisão, não se verificando excessividade, inclusive, por se tratar de perícia indireta mecânica. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Impugnação. Prazo de quinze dias para oferecimento. Hipótese em que o devedor antecipou-se à constrição judicial, depositando o valor do débito. Prazo para impugnação que se inicia na data do depósito. Valor do débito depositado em 07.05.09, a impugnação, apresentada apenas em 05.06.09, é intempestiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. CPC/1973, art. 475-J.

«2. Não há identidade entre os prazos previstos no caput do CPC/1973, art. 475-Je aquele positivado no seu § 1º. O primeiro se refere ao prazo para o pagamento espontâneo do valor devido, tendo início na intimação do advogado do devedor. O segundo se refere ao interregno previsto para formulação de impugnação pelo executado e tem termo inicial no depósito da dívida incontroversa. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.

«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

29 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para oposição.

«O marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos à execução, forma do CLT, art. 884, é a garantia da execução. Nesse sentido, dispõe textualmente o referido dispositivo legal «Garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (realcei). Portanto, enquanto não houver a garantia integral do Juízo, ou seja, enquanto a executada não efetuar o depósito do valor total da execução ou não houver penhora de bens suficientes ao pagamento da totalidade da dívida, não tem início a contagem do prazo legal para a executada opor embargos à execução.... (Continua)

30 - TJSP Prazo. Ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil. Depósito judicial realizado no prazo para REsposta. Remessa dos autos à contadoria judicial. Concessão de prazo para complementação do depósito. Possibilidade. Ausência de conduta desleal ou procrastinatória do devedor, que realizou o depósito, após a citação, das parcelas vencidas indicadas pela credora na inicial. Purgação da mora que prescinde do depósito das parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para interposição dos embargos à execução é de cinco dias, a contar da data da intimação da penhora ou da data em que foi efetuado o depósito para garantia do juízo. Quando a constrição judicial é realizada na presença do executado, este, inclusive é nomeado depositário do bem e de tudo cientificado, sendo esse momento processual a partir do qual se conta o quinquídio para apresentação dos embargos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Emissão de títulos da divida agrária complementares. Prazo para resgate. Precedentes. Juros. Ausência de interesse recursal. Prazo para a expedição dos títulos. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, «contra decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, Processo 0806318-28.2016.4.05.0000, a qual, dentre outras determinações, estabeleceu que os Títulos da Dívida Agrária complementares devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de todos os TDA's, observando ainda, no que tange à incidência de juros nos TDA's complementares, os parâmetros já fixados nas decisões proferidas nos autos (3%) e a legislação vigente na data do depósito inicial. Ademais, determinou a intimação do ora agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar a emissão dos TDA's relativos à complementação da indenização, com os descontos pertinentes e as devidas atualizações. (fl. 977). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo de trinta dias, a contar da data do depósito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, I. ... (Continua)

34 - TRT18 Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Depósitos feitos pelo executado, um correspondente à parte incontroversa e outro relativo ao valor apontado como controverso. Depósitos levantados pelo exequente, sendo indeferida a penhora requerida pelo devedor. Inadmissibilidade. Requerimento feito com amparo no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo para apresentação de impugnação que somente começaria a fluir, nesta hipótese, a partir do deferimento desta constrição, o que não ocorreu. Preclusão não configurada. Montante levantado pelo exequente, correspondente ao valor do depósito feito à guisa de penhora, que deverá ser devolvido em juízo, facultada a prestação de caução idônea do respectivo valor, no prazo que vier a ser fixado pelo magistrado. Prazo para apresentar impugnação que, nesta hipótese, somente começará a fluir a partir desta devolução ou caução. Recurso do executado provido

36 - TJSP Intimação. Penhora. Desnecessidade. Depósito para garantia do juízo efetuado pelo próprio devedor. Prazo para impugnação. Termo inicial a partir do depósito judicial. Recurso não provido.

37 - TJSP Perito. Salário. Execução por título judicial. Determinação de nova perícia para avaliação de imóveis penhorados. Concessão de prazo suplementar para depósito de honorários periciais. Necessidade. Novo prazo requerido, dentro do prazo suplementar, em razão de a parte ter sofrido intervenção cirúrgica. Preclusão não configurada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso não provido.

38 - STJ Desapropriação. Precatório complementar. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

«Precedentes do STJ, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há ser observado pelo Poder Público.... (Continua)

39 - TRT18 Prazo para oposição de embargos à execução. Garantia do juízo feita pelo executado por meio de depósito em dinheiro. Dies a quo.

«Quando a execução é garantida por meio de depósito, inicia-se a contagem do prazo para o executado opor embargos à execução no dia em que o depósito é efetuado.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo para impugnação. Data de efetivação de depósito para garantia do juízo.

I - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença inicia a partir do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento. Termo inicial. Data do depósito, em dinheiro, da quantia executada. Desnecessidade de novo ato intimatório para abertura do prazo. Inequívoca ciência do devedor. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

42 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.

«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no CPC/1973, art. 475-J, caput e § 1º: ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Depósito em garantia. Termo inicial do prazo para embargos de declaração. Intimação do depósito.

«1. O STJ teve oportunidade de decidir, através de sua Corte Especial, que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

44 - STJ Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738, II.

«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 525. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Após o prazo de 15 dias para a realização do pagamento voluntário, independentemente de depósito para garantir o juízo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na vigência do CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixou expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. ... (Continua)

46 - STJ Prova testemunhal. Prazo para o seu requerimento. Procedimento sumaríssimo.

«É de quarenta e oito (48) horas, segundo o art. 278, § 2º. Perdido o prazo, não se admite ao réu a apresentação do rol respectivo, em caso onde a audiência houver sido anulada (na hipótese, foi anulada pela falta de intimação do representante do Ministério Público). O depósito em cartório há de ser em data anterior («antes da audiência, conforme o texto de lei). Caso em que se operou a preclusão. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito. Termo a quo para o início do prazo para embargos. Intimação do depósito. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. Precedentes: (REsp 1.254.554/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/8/2011), (AgRg no Ag 1.192.587/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/3/2010) e (EREsp 1.062.537/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4/5/2009) (REsp 1.506.980/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). ... (Continua)

48 - STJ Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.

«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TRT2 FGTS. Prescrição. Prazo de 5 anos para reclamar diferenças e 30 para reclamar depósitos. CLT, art. 11. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. Enunciado 95/TST.

«... Rejeito-o na parte relativa à prescrição do FGTS, que, nos termos da sentença, é de 5 anos para reclamar diferenças e de trinta anos para reclamar depósitos. Como a reclamada efetuava os depósitos mensalmente, a recorrente tinha conhecimento de qualquer irregularidade porventura existente, mês a mês, e assim podia ingressar com a respectiva ação à medida que as parcelas iam se vencendo. Neste caso, há de ser observado o prazo fixado no CLT, art. 11. O prazo do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e Súmula 95/TST, não se aplica quando o pedido envolve apenas diferenças. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... (Continua)