prazo prescricional embargos terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. CCB, art. 205. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do óbito.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Hidrelétrica. Represamento. Danos causados a terceiros. Prazo prescricional. Termo inicial. Efetivo conhecimento do dano e de seus efeitos. Necessidade de produção de prova a determinar a ciência efetiva do pescador prejudicado. Impossibilidade de exame de questões não prequestionadas, mesmo quando de ordem pública. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ação movida pelos beneficiários. Prazo prescricional.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tema 880/STJ. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incide lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução questionando a execução da obrigação de pagar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Lapso prescricional. Incidência. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Petição. Terceiros embargos de declaração, depois que os segundos não foram sequer conhecidos em razão do manifesto caráter protelatório. Recurso que não suspende o prazo recursal. Verificação do trânsito em julgado da condenação. Petição de embargos de declaração não conhecida.

«1. Os segundos embargos de declaração foram manejados como inequívoco e manifesto intento protelatório. Por essa razão, não foram conhecidos. Portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, que se iniciou com a publicação do acórdão que julgou os anteriores aclaratórios em 02/12/2013, findando-se, para recurso com maior prazo, o de 15 dias, em 17/12/2013, inclusive. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de Embargos à Execução objetivando a extinção da execução individual da sentença Tra ta-se de agravo interno interposto contra decisão que os embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

18 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Frete de avião de terceiro para transporte de funcionários. Morte por acidente aéreo. Ação fundada no direito comum. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário.

1 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários de empresa afretadora (Petrobrás), no interesse da mesma, e estando a pretensão amparada no direito comum, são inaplicáveis os preceitos do Decreto-lei 32/66, em especial quanto ao prazo de decadência.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Interrupção do prazo prescricional em razão do pagamento administrativo realizado entre 2007 a 2010.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ESCOLHA DE TERCEIROS PARA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por HMPX - Consultoria Fiscal, Tributária e Empresarial Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, em ação de gestão de negócios envolvendo compra de títulos do Tesouro Nacional e compensação tributária. Embargante alega erro material quanto ao termo final da prescrição e omissão sobre cláusula contratual referente ao escopo de planejamento tributário. ... (Continua)

22 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO; (grifou-se) O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no CCB, art. 1.032, ambos, para a responsabilidade do sócio retirante, «in verbis, respectivamente: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A 2 (DOIS) ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifou-se). Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde a ex-sócia teve seu patrimônio atingido para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de dois anos após seu desligamento do quadro societário. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída da agravante do quadro societário da executada e a propositura da ação trabalhista, impõe-se sua exclusão do pólo passivo, com a conseqüente liberação da constrição realizada sobre o seu patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp. 1.340.444/RS. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, à execução ajuizada pelo sindicato referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ação de execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Alegação de contradição e omissão no decisum embargado. Inocorrência. Acórdão paradigma da mesma turma julgadora do aresto embargado. Inadmissibilidade. Posterior mudança de orientação acerca da matéria pela terceira turma. Impossibilidade de análise do julgado para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Embargos rejeitados.

1 - Não se mostra possível analisar acórdão paradigma da mesma Turma julgadora do acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de muros de arrimo. Responsabilidade da cdhu pela segurança dos imóveis alienados a terceiros. Prazo prescricional. CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação aa Lei 7.347/85, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do CCB, art. 205, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do CCB, art. 205, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Prazo prescricional. Inexistência. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que «a desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes (REsp 1.686.123/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2022). ... (Continua)

30 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. ... (Continua)

32 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«... Inicialmente, imperioso ressaltar a importância do recurso de embargos de divergência, que tem por finalidade precípua a consolidação de jurisprudência no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar reiteração de julgamentos díspares em situações idênticas. ... (Continua)

33 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre o descabimento dos embargos de divergência sobre a interrupção da prescrição, quando a jurisprudência se firmou no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional. Interesse de agir. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Novo julgamento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Direito processual civil. Civil. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Oposição. Nulidade de escrituras públicas de compra e venda de imóvel por ausência de consentimento dos herdeiros e impossibilidade de aquisição do bem pelo mandatário. Incidência do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1 - A ausência de consentimento dos herdeiros no negócio jurídico torna-o anulável, sujeito à prescrição de que trata o art. 178, § 9º, «V, «b, do CC/16. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Reconhecimento na origem. Prazo prescricional. Não incidência. Anterioridade do crédito. Mitigação. Devedor contumaz. Fraude. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da dívida. Prazo prescricional. Cláusula geral.

«1 - Ação ajuizada em 11/11/2014. Recurso especial interposto em 19/09/2016 e atribuído ao Gabinete em 07/08/2017. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de remuneração. Legitimidade admitida para obrigação de fazer. Prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando o pagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas no bojo da Ação 97.0000920-3. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso da URGS e para reconhecer a prescrição da execução da obrigação de pagar. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Ação pessoal. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta. Agravo parcialmente provido.

«1 - No que tange aos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais «por se tratar de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional na hipótese é vintenário, na vigência do Código Civil anterior, e decenal, a partir da entrada em vigor do diploma atual (REsp. 963.150, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe de 17/11/2009). ... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução contra devedor solvente. Interposição de embargos de terceiro. Processo suspenso entre fevereiro de 2005 e julho de 2009 por determinação judicial. Retardo no desenvolvimento do processo executivo que não pode ser imputado ao ora agravado. CPC/1973, art. 793. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.

43 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição penal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Marco inicial do prazo prescricional. Recebimento da primeira parcela pelo beneficiário. Matéria de ordem pública. Aclaratórios acolhidos.

«1. Na hipótese de estelionato previdenciário praticado em benefício de terceiro, o marco inicial do lapso prescricional da pretensão punitiva estatal a ser considerado é a data do recebimento da primeira parcela do benefício, uma vez que se trata de delito instantâneo com efeitos permanentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional encontram-se taxativamente previstas em lei. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. As causas de interrupção do prazo prescricional previstas no CP, art. 117, são taxativas, não admitindo nenhuma ampliação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Prazo decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 1.1. A Segunda Seção, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Incidência do CCB/2002, art. 200. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O entendimento desta Corte é de que, «tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal (AgRg no Ag 1.300.492, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe 16/8/2010). ... (Continua)

47 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do cc/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido sem aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Servidor público. FGTS. Ação de cobrança. Contrato nulo. Prescrição. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que não se aplica o entendimento firmado, em regime de repercussão geral, no ARE Acórdão/STF quanto ao prazo prescricional aos servidores públicos temporários, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária - alegação de prescrição afastada - garantia sujeita ao cumprimento da obrigação principal - execução proposta dentro do prazo prescricional - renúncia à garantia não verificada - declaração de vontade que deve ser expressa por se tratar de abdicação de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido