prazo reduzido
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Menor. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo reduzido. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«Se o agente, ao tempo do fato, tinha idade inferior a 21 anos, é forçoso reconhecer a seu favor a prescrição retroativa reduzida ao meio, «ex vi do CP, art. 115, regulada pela pena concretizada na sentença.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Prazo reduzido para exibição de documentação que deve ser estendido - Recurso provido em parte

4 - TJMG Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Invalidez parcial permanente. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do mal incapacitante. Direito intertemporal. Aplicação do prazo reduzido, de três anos, do novo Código Civil. Prescrição configurada. Recurso não provido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Aplicação do prazo menor estabelecido no novo Código Civil, à luz do disposto no seu art. 2028. Início da contagem do prazo reduzido a partir da data da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Necessidade. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido.

7 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.239, parágrafo único, do CPC. Ausência de demonstração de oposição pelo réu à posse exercida pela autora. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória baseada em contrato de consórcio. Incidência da regra de transição do art. 2028 do Código Civil/2002. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, quando da entrada em vigor da nova legislação. Aplicação do prazo menor, estabelecido no novo diploma legal. Termo «a quo do novo prazo reduzido. Início da vigência do novo diploma legal que o instituiu. Prescrição afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Concessão de mútuo para custeio de estudos universitários. Demanda fundada em direito pessoal. Prescrição vintenária. Prazo reduzido para cinco anos pelo Novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Não decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de cinco anos, contado a partir da vigência do Novo Código. Prescrição não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Recurso não provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos provenientes do fornecimento de água e da coleta de esgoto. Serviços remunerados por tarifa, restando afastada a prescrição tributária. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Contagem do novo prazo (reduzido de vinte para dez anos) que se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 2028. Prescrição não configurada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Dívida de empréstimo afirmada por escrito. Dívida líquida. Documentos referentes aos anos de 1997/1999. Prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Caso em que em 1999 houve interrupção da prescrição contra o devedor, tornando ela a correr desse ano, mas em 2003 teve o prazo reduzido para cinco anos pelo Código Civil, o que tornou a pretensão de cobrança prescrita em 2008. Ação ajuizada em 2009, quando já evidenciada a prescrição. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

13 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Crédito representado por instrumento particular assinado em 20.09.99. Prazo que na vigência do Código Civil de 1916 era de 20 anos. Proposta a demanda em 2004, ainda não havia transcorrido mais da metade desse prazo. Como houve redução, incidência do novo Código. Prazo que passou a ser de cinco anos. O termo «a quo do prazo reduzido é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, 11.01.03. Proposta a demanda em 22.07.04, e não ultrapassado o interregno de cinco anos, inocorreu a prescrição no caso concreto. Recurso não provido.

15 - STJ Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.

«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas em face das atenuantes da menoridade e confissão - Ocorrência da prescrição intercorrente - Réu menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Prazo reduzido pela metade -Causa extintiva da punibilidade verificada entre a publicação da sentença e a data deste julgamento. Prejudicado exame o mérito, julgada extinta a punibilidade

17 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.

«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

18 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Determinação de emenda à inicial. Prazo reduzido sem anuência das partes. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022, a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Exibição de documentos. Apresentação de extratos de conta poupança. Reivindicação da diferença expurgada em razão dos planos governamentais e os juros remuneratórios contratados. Não há que se falar em prescrição decenal, uma vez que sendo essa relação de direito pessoal, a norma que rege o prazo de prescrição na espécie é a do art. 177 do cc/1916 e, a partir de 12.01.2003, as do art. 205 c.c. O CCB/2002, art. 2.028, sendo certo que no caso de incidência do prazo reduzido, este, também, só passa a fluir a partir de 12.01.2003. Preliminar afastada.

21 - TJRS Tenuante da menoridade reconhecida. Pena reduzida. Prazo da suspensão da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor. Redimensionado.

«O prazo da pena cumulativa deve ser estabelecido em simetria com o grau de censurabilidade da conduta do agente, aferido no exame das circunstâncias judiciais. Prazo reduzido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.  ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE GARANTIA REAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, o autor se veria impedido de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

27 - TST Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do CPC/1973, art. 475-J, em processo trabalhista, viola o CLT, art. 889, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC/1973. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do CLT, art. 769, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o CLT, art. 880 determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

28 - TST Execução trabalhista. Hermenêutica. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil. Precedente do TST. CLT, arts. 769, 880 e 889.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no CLT, art. 880 a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da C. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR- 1568700-64.2006.5.09.00 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto. Cobrança que não tem natureza tributária e, por esta razão, não tem aplicação o prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Dívida abrange faturas vencidas no período compreendido entre 09/98 e 01/05. Prescrição regulada pelo art. 177, que estabelecia o prazo de vinte anos para as ações pessoais (Código Civil de 1916, em vigor até 10.01.03). Prazo reduzido a dez anos, como se vê no art. 205, do Código Civil vigente, que deve ser contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03). Dívida não prescrita. Ação ajuizada em abri de 2010. Sentença anulada e determinado o regular processamento do feito. Recurso provido.

30 - STJ Habeas corpus. Roubo. Extinção da punibilidade. Incidência da prescrição. Menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade.

«1. O paciente foi condenado por roubo, em concurso formal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Assim, levando-se em conta que, para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente, desprezando-se o acréscimo decorrente do concurso formal (Código Penal, art. 119), conclui-se que, no caso, a pena a ser considerada é a de 4 anos de reclusão. ... (Continua)

31 - TNU 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.

«Quando do advento da Lei Complementar 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 156, VII, e CTN, art. 168, I. A Lei Complementar 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada coma Lei nova. Inocorrência de violação À autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2.028, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 04/08/2011). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - No julgamento do RE 561.908/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão «observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio depois do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o protesto judicial tem o condão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem, por metade (dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto, pois, nos termos do CPC, art. 219, § 1º, de 1973, a citação válida, além de interromper a prescrição, retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Família. Direito civil. Execução de alimentos. Prescrição. Novo código civil. Redução. Contagem do novo prazo. Termo inicial.

«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Cumpre registrar que, no âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Descabimento. Violação da segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Cumpre registrar que, no âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Discussão acerca da existência de sucumbência recíproca. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rei. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade art. 4, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Em igual sentido é o entendimento dessa Corte firmado no recurso especial repetitivo REsp 1.269.570/MG (Ia Seção, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012). ... (Continua)

42 - TST Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial que objetivava o reconhecimento de prescrição. Alegação de redução do prazo ante a vigência do novo Código Civil. Entendimento firmado nesta corte sobre o termo inicial do prazo reduzido ser a entrada em vigor da nova legislação. Precedentes. AgRg no Resp1.411.837/RS, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 19.6.2015; AgRg no AResp576.367/SP, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 29.5.2015 e AgRg no Resp1.390.539/PR, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 12.2.2015. Matéria decidida em primeiro grau por interlocutória não recorrida. Preclusão declarada pelo tribunal local. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de ocorrência da prescrição não pode ser objeto de apreciação ante a ocorrência da preclusão, tal como declarado pelo Tribunal Local, porquanto foi objeto de afastamento por interlocutória de primeiro grau, que restou irrecorrida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio depois do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a esse ponto. ... (Continua)

45 - TJSC Processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso da acusação. Meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente (arts. 60 e 54, § 2º, V, ambos da Lei 9.605/1998) . Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade do feito diante da ausência da proposta de suspensão condicional do processo. Requerimento da defesa em contrarrazões. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição da pretensão punitiva do estado na modalidade retroativa. Ocorrência. Pena máxima em abstrato de seis meses. Crime, em tese, cometido antes da vigência da Lei 12.234/2010 que alterou o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI. CP. Acusado maior de 70 anos. Prazo reduzido a metade (CP, art. 115. CP). Prescrição verificada. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia superior a um ano. Extinção da punibilidade que se impõe (CP, art. 107, IV. CP). Preliminar de mérito acolhida.

«Tese - Afronta o devido processo legal a inobservância do benefício disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, o que enseja a nulidade absoluta do feito, por efetivo prejuízo ao réu ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Cumpre registrar que, no âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião. Vício insanável. Impossibilidade de aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Precedentes. Prazo reduzido do art. 1.238 do cc/02. Falta de prequestionamento. Requisitos não analisados pelo tribunal estadual. Art. Sem conteúdo normativo. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Cumpre registrar que, no âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«1 - Decorre o presente feito de Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado) e por ausência de similitude fática entre os acórdãos em confronto. Opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados por pretender a rediscussão do julgado. Novos Embargos de Declaração, sob o mesmo fundamento, foram interpostos e, na sequência, rejeitados. Apresentado Agravo Interno contra o decisum, a Segunda Turma negou-lhe provimento. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que ré reative o plano de saúde no prazo de 03 dias. Inconformismo. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovid... (Continua)