preclusao contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Inovação recursal. Preclusão. Contestação intempestiva. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão. Contestação extemporânea. Rcurso. Apelação. Contra-razões. Oportunidade processual para sua arguição. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

«... Embora demonstrado o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento das normas infraconstitucionais, observa-se que, a despeito de ter tenha havido as manifestações invocadas pelos recorrentes, a jurisprudência desta Corte firmou-se na linha do voto proferido na origem pelo ilustre Desembargador Gildo dos Santos que, ao examinar os CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, assim se pronunciou: ... (Continua)

3 - TRT2 Revelia. Preclusão. Ausência de contestação. Confissão. Matéria de fato. Recurso ordinário. Razões recursais. Impossibilidade de reavivar matéria preclusa. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 319. CLT, art. 895.

«Não há como considerar as razões recursais quando já operada a preclusão ante a falta de contestação. O despertar tardio da Recorrente não revolve matérias não mais deduzíveis, nos termos do CPC/1973, art. 303.... (Continua)

4 - STJ Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.... (Continua)

5 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Apresentação de contestação. Irrelevância.

«I - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 304, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (CPC/2015, art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. ... (Continua)

8 - STJ Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC/1973, art. 245.

«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).... (Continua)

9 - STJ Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383.

«A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Prescrição. Ato único do empregador. Súmula 294/TST. Preclusão.

«Na sentença, foi afastada a prescrição arguida pela reclamada na contestação. Contra aquela decisão, a empresa não se insurgiu em sede de recurso ordinário. Assim, a questão encontra-se preclusa, sendo incabível sua arguição nas razões de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Prova preclusa. Contestação e reconvenção da ré, alegando erro na emissão de boleto pelo banco autor. Determinação de juntada de gravação de conversa telefônica entre as partes. Juntada que se deu dentro do prazo, porém com «link com acesso restrito ao juízo e as partes. Nova determinação para que fosse juntado «link com acesso a qualquer pessoa. Demora que não pode ser caracterizada com preclusão. Partes que terão prazo para se manifestar acerca da prova. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

13 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral. Impugnação a documento.preclusão.

«Preclusa a oportunidade de o reclamante impugnar o contrato de experiência juntado com a contestação, na medida em que deixou de fazê-lo quando teve oportunidade para tanto, qual seja, na audiência inaugural. Irrelevante tratar-se de documento apócrifo, assim como também os demais juntados naquela ocasião pela ré e que não foram invalidados pelo autor. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Autora alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo para aquisição de mercadoria. ... (Continua)

16 - STJ Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do CPC/1973, art. 396, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 397. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no CPC/1973, art. 283, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede de apelação, sendo correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

17 - TRT3 Defesa. Audiência. Oferecimento. Momento. Processo do trabalho. Pje. Apresentação da contestação antes da audiência. Prevalência da CLT. Preclusão consumativa ausente.

«Da leitura dos CLT, art. 846 e CLT, art. 847, decorre que o momento para a apresentação da contestação é a audiência, condicionado, ainda, à frustração da conciliação proposta pelo juízo e à presença da parte, cuja ausência implica no julgamento à revelia e confissão ficta da matéria de fato. Este regramento do Processo do Trabalho não sofreu alteração pela Lei 11.419/2006 e distingue-se do disposto no CPC/1973, art. 297, que impõe prazo preclusivo para resposta e não a condiciona ao comparecimento da parte em audiência.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Ausência de prova da contratação e de anuência da autora, bem como de disponibilização do valor do contrato. Alegação de contratação eletrônica. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

19 - TJRS Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.

«Consoante disposto no CPC/1973, art. 78 (dispositivo correspondente CPC/2015, art. 131), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. ... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu, com a contestação. Ausência de impugnação específica por ocasião da réplica apresentada. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Prova documental suficiente ao julgamento do pedido. Impugnação da autenticidade do instrumento contratual e da assinatura eletrônica apenas nas razões recursais. Preclusão. Existência e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Contestação. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. 1.Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão.

2 - In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão.... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inexistência de negócio jurídico - Improcedência.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência, que acolheu exceção de usucapião.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista que a parte não recorreu da penhora do veículo.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência do recorrente.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - TAPR Preclusão. Ação indenizatória. Réu vencido que, só na apelação, impugna especificamente os valores pretendidos. Descabimento. Necessidade de o fazer na contestação. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 303. (Com jurisprudência).

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - PRECLUSÃO (ART. 373, II C.C ART. 434, AMBOS DOS CPC) - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE EM MOMENTO OPORTUNO - INCONTROVERSA A INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Contratação comprovada em instrumentos apresentados com a contestação. Falta de impugnação dos documentos pela autora em réplica, com pedido de julgamento antecipado da lide, repisado posteriormente. Preclusão das provas, também pericial grafotécnica. Sentença prolatada sem cerceamento de defesa. Negócio celebrado anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Liquidação anterior à distribuição da ação. Operação de crédito incólume. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Juntada de prova documental após o oferecimento da contestação - Preclusão não reconhecida - Boa-fé do apelado e intimação da parte contrária para exercício do contraditório - Precedentes do C. STJ - Validade da contratação reconhecida - Assinatura eletrônica atestada por selfie (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização exata e código de identificação do dispositivo do consumidor - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os comprovantes de pagamento poderiam ter sido juntados pelo reclamado no momento processual oportuno (contestação). Assim, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar precluso o eventual direito de retenção para indenização das benfeitoras, tendo em vista que ele não foi exercido no momento próprio. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. REVELIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A autora alegou ter sido induzida a contratar empréstimo não solicitado após proposta de portabilidade de contrato. A sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos, aplicando os efeitos da revelia. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso da demandante. Requerimento de perícia grafotécnica feito nas razões recursais. Incabível. Contrato juntado com a contestação. Ausência de apresentação de réplica. Preclusão. Alegação de grafias totalmente distintas. Verificação que competiria a um perito. Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

35 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminares arguidas em contrarrazões - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça eis que não desafiada no momento oportuno pela via adequada - Preclusão - Apelo da autora - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de «decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentou réplica, manifestando-se inclusive sobre os documentos juntados com a defesa - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do contrato de empréstimo carreando aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pela autora, com geolocalização indicando o mesmo endereço informado na inicial, e uma foto - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor da CCB na conta da autora - Não se verifica a ocorrência da alegada fraude - Demora de quatro (4) anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

36 - TST Repousos semanais remunerados majorados pela integração de horas extras. Reflexos. Óbice processual. Matéria preclusa.

«O TRT destacou, em sede de embargos de declaração, que a pretensão da trabalhadora de incidência de reflexos dos RSR já majorados pela integração das horas extras não foi objeto da contestação e que sequer houve menção à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 394 na peça de defesa. Destarte, deixando a recorrente de se insurgir em momento oportuno e exigindo a manifestação do juízo somente em sede de embargos de declaração de recurso ordinário, não há que se falar em desacerto da decisão regional, em virtude da ocorrência de preclusão do direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação para especificação de provas após a fixação dos pontos controvertidos. Inércia da parte. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta por Luiz Cláudio Justino em face de Bradesco Financiamentos S.A na qual o autor alegou abusividade nas cláusulas contratuais referentes à cobrança de taxa de registro e seguro prestamista no financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

39 - TST ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO FUNDAMENTO ALUSIVO À PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, razão pela qual, à luz do CLT, art. 795, encontravam-se preclusas as suas alegações. 2. Nos termos da Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). Nesse sentido, considerando que o recurso de revista não combateu todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, em especial quanto à ocorrência da preclusão, tem-se que o apelo não merece trânsito, restando prejudicado o exame da transcendência. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que aplicou a Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Preclusão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Deveriam os agravantes terem contestado o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte adversa na impugnação ao agravo em recurso especial, o que não aconteceu, estando preclusa a matéria. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Contratação comprovada em instrumentos apresentados com a contestação. Falta de impugnação dos documentos pela autora em réplica, com posterior pedido de julgamento antecipado da lide. Preclusão das provas, também pericial. Sentença prolatada sem cerceamento de defesa. Ausência de prova de descontos, que se alinha com a exclusão da operação, liquidada, cerca de 3 anos antes do ajuizamento da demanda. Provas a demandar análise rigorosa pelos indicativos de litigância predatória. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento de contestação oferecida pelo agravante, por ser intempestiva e apresentada em duplicidade. Descabimento. Embora incabível o aditamento de contestação oferecida, em razão da preclusão consumativa e princípio da eventualidade, a peça não deve ser desentranhada dos autos, mesmo quando intempestiva. Determinação para que a segunda contestação não seja desentranhada dos autos por ausência de previsão legal nesse sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Autor que negou a contratação de dois empréstimos realizados em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que, por sua vez, defendeu a regularidade dos contratos de 346604911-5 e 354151783-9 indicados pelo autor, porém trouxe aos autos apenas documentos referentes ao contrato de 354151783-9. Impugnação do contrato colacionado aos autos e pedido de preclusão da prova quanto ao contrato de 346604911-5. Improcedência da ação pautada na comprovação do vínculo contratual. Julgamento antecipado da lide que não se afigurava possível diante da existência de controvérsia fática no tocante ao contrato de 346604911-5. Pedido formulado na contestação para que fosse deferida a produção de todos os meios de prova. Necessidade da vinda dos documentos pertinentes à contratação do empréstimo sob 346604911-5, a fim de ser analisada e decidida a causa por completo. Sentença anulada para melhor instrução do feito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Requerimento de oitiva de testemunhas. Ré que, embora tenha feito o pedido na contestação, silencia quando instada a especificar as provas que pretendia produzir. Preclusão operada. Recurso improvido.

46 - TJMG Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.

1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). ... (Continua)

48 - STJ Contestação. Princípio da eventualidade. Ônus da prova. Impugnação específica. Ônus do réu de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e expor toda a matéria de defesa. Suscitação extemporânea. Preclusão. CPC/1973, arts. 300, 302, 303 e 333, II.

«1. OCPC/1973, art. 300 orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Nulidade e irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços bancários. Prova da lesividade e do descumprimento das normas editalícias. Recursos especiais não conhecidos. Agravo interno que reitera os argumentos do apelo raro. Não há preclusão na migração de polo da ação pelo ente público que inicialmente havia apresentado contestação. Incide a Súmula 7/STJ a impedir a revisão do entendimento acerca da existência de lesão ao erário, às normas do edital e também sobre a legitimidade passiva do servidor responsável pela contratação irregular. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravante não logrou demonstrar que houve violação ao CPC, art. 535 a amparar a nulidade do acórdão local que julgara os Aclaratórios perante a origem, o que não pode ser suprida com alegações genéricas e ausência de verificação de prejuízo jurídico com a manutenção do julgado. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Despacho de recebimento da petição inicial. Alegada ausência de fundamentação. Nulidade relativa. Preclusão da matéria, ante a não-interposição, no momento oportuno, do agravo de instrumento de que trata o Lei 8.429/1992, art. 17, § 10.

«1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)