prescricao apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de apropriação indébita. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal, em razão do não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 1. Discussão envolvendo o momento da consumação do delito, para fins de aferição do termo inicial do prazo de prescrição (CP, art. 111, I). 2. A consumação do crime de apropriação indébita se dá quando «o agente revela a inversão do título da posse, dispondo da coisa ou retendo-a uti dominus (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. 1, Forense, 9ª edição, pág. 359). Dentro deste espectro, há que se tomar em conta (evitando-se cair num subjetivismo gerador de incertezas) uma conduta externa do agente que seja incompatível com a vontade de restituir ou de dar o destino certo à coisa (JULIO FRABINI MIRABETE e RENATO FABBRINI, CP Interpretado, Atlas, 8ª edição, pág. 1274; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Manual de Direito Penal, Parte Especial, volume único, Editora JusPODIVM, pag. 435). 3. No caso em tela, o crime de apropriação indébita de consumou com a não entrega da coisa penhorada pelo peticionário quando da diligência do oficial de justiça. 4.Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pedido indeferido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Ausência de recuperação total da Res. Lucro fácil. Comportamento da vítima. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena que se impõe. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

4 - STF Ação penal. Ex-prefeito e atual deputado federal. Denúncia de infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e IX. Apropriação indébita previdenciária. Emendatio libelli. Absolvição em relação a parcela da apropriação, extinção da punibilidade pelo pagamento, em relação ao mais.

«1. A apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) prevalece sobre o tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Dolo específico («animus rem sibi habendi). Inexigência. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«... Ademais, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à impetração, dado que a Lei 9.983/2000, que revogou o Lei 8.212/1991, art. 95, «d e acrescentou o art. 168-A ao CP, apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, mantendo sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168, não havendo alteração na descrição da conduta anteriormente incriminada. Assim sendo, conforme leciona Mirabete, «não se exige fim específico, ou seja, o «animus rem sibi habendi, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum («Código Penal Interpretado, 3ª ed. Atlas, p. 1.336). ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Lapso temporal. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade estatal.

1 - É pacífico nesta Corte que o crime previsto na Lei, art. 95, d 8.212/91, revogado pela Lei 9.983/2000, foi mantido na redação do CP, art. 168-A com pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos, o que acarreta prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme disposto no CP, art. 109, III, que restou transcorrido no caso desde o último marco interruptivo da prescrição.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pela prescrição. Termo inicial. CP, art. 168-A. Crime material. Momento consumativo. Constituição do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Não implemento da prescrição. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no CP, art. 168-A, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. [...] 5. Habeas corpus não conhecido (HC 394.228/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei). ... (Continua)

9 - STJ Apropriação indébita qualificada. Crime continuado. Prescrição. Contador. Apropriação de valores recebidos para pagamento de impostos. Parcela relativa à continuidade. Desconsideração. Súmula 497/STF. Decretação parcial da prescrição. Diminuição da majorante relativa à continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III

«Transcorridos mais de 04 anos desde a ocorrência dos fatos delituosos até o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva -, declara-se extinta a punibilidade do paciente, no tocante aos delitos ocorridos entre 01/05/1989 a 10/05/1994, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Restando ainda mais de sete infrações praticadas pelo paciente, justifica-se o aumento de 2/3 com base no CP, art. 71. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Seguro de vida. Cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Ação de natureza pessoal. Prazo vintenário preconizado no CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

11 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Pena máxima, «in abstrato, atingida pelo período expurgador da pretensão punitiva.

12 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição não declarada. Superveniente perda do interesse recursal. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Proibição de reformatio in pejus indireta.

1 - Não houve, na decisão agravada, declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, mas, sim, juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, por se encontrar prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito do recurso.

14 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Apropriação indébita pelo escritório de contabilidade do apelante de valores repassados para pagamento de tributos. Citação posterior ao prazo prescricional da ação. Fato que não decorreu da inércia do autor. Ocultação proposital da ré. Impossibilidade de premiação por sua atuação contrária ao direito. Preliminar de prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). No agravo em recurso especial, a recorrente não teceu qualquer consideração em relação ao óbice da Súmula, tendo apenas reiterado que não se teria demonstrado o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e a punibilidade estaria extinta, pela prescrição da pena concretamente aplicada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Crime previdencário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Hermenêutica. «Abolitio criminis. Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«... A orientação desta Corte é no sentido de que não ocorreu a descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/1991 (art. 95, «d), pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º, considerando-se que a novel disposição apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168. Não houve alteração, contudo, na descrição da conduta anteriormente incriminada. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Consumação do crime na data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Pacientes condenados, cada um, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incursos no CP, art. 168-A, caput, c.c. art. 71. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Reafirmação do entendimento sedimentado nesta corte superior de justiça. Recurso especial parcialmente provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A.
Tese jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 300/STJ.
Informações Complementares - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Descrição de condutas distintas. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado.

«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 620. Tribunal de origem. Omissão não-Configurada. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Descrição minuciosa dos fatos. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Presunção. Não-Ocorrência. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Conduta culposa. Animus rem sibi habendi. Art. 1.280 do cc/16. Proprietário. Atipicidade. Infungibilidade. Autonomia das partes. Conduta típica configurada. Recurso não-Provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.

«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.

«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição em abstrato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu que a data do lançamento definitivo do crédito tributário não está comprovada nos autos. Assim, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato de crime material, nesta Instância Superior, implicaria supressão de instância, bem como violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Art. 168-A, § 1º, I, c/c CP, art. 71 (Apropriação indébita previdenciária na modalidade continuada). 3. Alegação de ilegalidade na decisão proferida pelo STJ. Não ocorrência. 4. Pleito de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Não ocorrência da alegada prescrição. 5 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Recebimento da denúncia anterior à Lei 9.964/2000. Aplicação de causa suspensiva da prescrição. Possibilidade. Precedente. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Precedente. Majoração da pena-base. Fato anterior e trânsito em julgado ocorrido no decurso da presente ação penal. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aumento de 1/2 na primeira fase. Elevado valor. Inventário. Idoneidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Patrocínio infiel. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito da apropriação indébita, o agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da alegada reformatio in pejus e à proporcionalidade da exasperação de 1/2 na primeira fase em decorrência do elevado valor objeto da conduta delitiva. ... (Continua)

27 - STJ Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Crimes materiais. Necessidade de esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de transcurso de prazo suficiente para a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição. Coação ilegal não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, também são materiais. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita qualificada. Prescrição retroativa. Várias transferências realizadas pelo réu no período compreendido entre 23.8.2004 e 12.4.2006. Prescrição parcial reconhecida. Ausência de resultado prático. Ações remanescentes que, por si só, justificam a condenação. Pena fixada no mínimo legal. Não aplicação do CP, art. 71 pelas instâncias ordinárias. Suspensão condicional do processo. Pleito prejudicado. Condenação com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de afastar a prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- Encontra-se deficientemente fundamentado o agravo que objetiva repelir a prescrição da pretensão executória, sequer reconhecida na decisão monocrática. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade.

«I - A modificação realizada no inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis. Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A.

«O Lei 9.983/2000, art. 3º apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168, não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedente. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que, «primo oculi, não se verifica.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Violação ao CP, art. 168-A CP. Apropriação indébita previdenciária. Consumação. Crime material. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inexistência. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24/STF, entende que o crime tipificado no CP, art. 168-A Código Penal possui natureza material e, dessa forma, consuma-se a partir da conclusão definitiva do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, sendo, portanto, este o momento a ser considerado para fins de contagem inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Recurso especial não conhecido. Retroação da data do trânsito em julgado. Condenação fundamentada. Desnecessidade de dolo específico. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria devidamente fundamentada. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Ordem denegada.

«1 - Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

35 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que, na condição de despachante, recebeu numerário da vítima, não prestou o serviço e não devolveu os valores. Pena corretamente fixada. Hipótese, entretanto, de prescrição entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do recurso. Extinção da punibilidade, de ofício. Recurso provido.

36 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

37 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de furto qualificado e apropriação indébita. Crime de apropriação prescrito. Pena-base do delito de furto. Exasperação pelas consequências. Subtração de benefícios trabalhistas de vítimas desempregadas. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Expressa manifestação das instâncias ordinárias. Revaloração. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição penal. Afastada.

«1. A questão suscitada no recurso especial não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não configurada. Lei 9.983/00. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pena-base. Exasperação. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Transcorrido lapso temporal inferior a 8 anos (CP, art. 109, IV) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente ao crime previsto no CP, art. 337-A, Código Penal. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação. 3. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da via administrativa para deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da alegada prescrição. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Reprimenda aplicada de forma proporcional e suficientemente fundamentada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Consequências do delito. Dosimetria da pena. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Não tendo decorrido mais de oito anos, nos termos do CP, art. 109, IV, entre o recebimento da denúncia e os fatos ocorridos entre janeiro de 1995 a março de 1997, não há falar em extinção da punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CP, art. 168-A. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Prescrição. Elementos. Ausência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Alegação de cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo impertinentes. A suspensão da pena não pode ser considerada como cumprida, sendo a observância das condições impostas indispensável para a extinção da punibilidade, não sendo a pandemia argumento eficiente para justificar a desídia. Inexistência de prescrição, uma vez que a suspensão condicional do processo suspende o curso prescricional. Mérito. Comodato de bens. Venda indevida de bem pertencente à empresa. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela prova documental. Dolo evidenciado pela falta de interesse do réu em devolver os bens ou ressarcir a empresa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, adequados. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de pena aplicada, 4 (quatro) anos de reclusão, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 06/09/2004 (fl. 1.299), constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois superado, nesta data, o prazo de 8 (oito) anos, previsto no CP, art. 109, inciso IV, (em sua redação anterior à Lei 12.234/10) . ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da inocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINA AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO

50 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)