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«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... ()
«1. O TRT registra que o autor juntou «credenciamento sindical à fl. 35 e que «foi concedido ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.... ()
1 - No caso concreto, a prisão da recorrente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi, vez que, motivada por desavenças relativas ao tráfico de drogas, em conjunto com a co-ré, atraiu a vítima para um lugar conhecido e frequentando por usuários de drogas, onde mediante uso de arma de fogo, desferiu diversos disparos no seu rosto, levando-a à óbito. ... ()
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, réu citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
Ainda que satisfeitos o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravo de instrumento não merece prosperar. 2. Diante da análise do conjunto fático probatório, ficou consignado no acórdão regional que «(...) é incontroverso, até pela confissão do reclamante, que o laborista recebeu de cliente da reclamada (motoristas e outras pessoas) presentes e até valores. (... )Fato é que a prática de aceitar presente de cliente fere o código de ética da reclamada, seja qual for o motivo do presente. A reclamada comprovou que o reclamante recebeu (e este confessou, em depoimento pessoal, que recebeu e assinou) cópia de seu código de ética (Id b68b89c), em que consta em seu art. 11º proibição expressa de «receber, sob qualquer forma ou pretexto, dádivas de pessoas que estejam em relação de negócios com a Empresa (ii - fl. 109 do pdf). Portanto a reclamada possui um Código de Ética que é claro ao expressar a proibição de recebimento de qualquer tipo de brinde, presente ou gratificação de qualquer valor e o reclamante confessa que violou tal política por diversas vezes, tendo recebido de cliente diversos tipos de presentes (vinho, queijo, roupas, boné, etc) além de valores em espécie, sendo, portanto, irrelevante para a aplicação da justa causa o motivo do autor ter aceitado tais presentes. 3. A descaracterização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional só seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pleito indenizatório, sob os fundamentos de que, mesmo que revertida a demissão por justa causa, «a simples irrogação da prática de ato ensejador da justa causa, ainda que não provados os fatos respectivos, não configura, de per si, ato ilícito merecedor de reparação. 2. Contudo, o recorrente não desconstituiu todos os fundamentos autônomos adotados pela Corte Regional, limitando-se a impugnar somente o atinente ao alegado real motivo da dispensa, o que não se admite, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
«Destacando o Acórdão recorrido que o pacto antenupcial mandou incluir todos os bens presentes e futuros, sem qualquer exceção, não há espaço para a figura dos bens reservados.... ()
«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... ()
«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... ()
Reputa-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedente da Turma. ... ()
Reputa-se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto evidentes o periculum in mora e a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela extrema, diante das particularidades do caso concreto. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedente da Turma. ... ()
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. ... ()
«1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, não presentes no caso. ... ()
I - Caso em exame... ()
Ação de usucapião de bem móvel em que o autor busca a declaração de propriedade de um veículo adquirido da ré, em 2014. O veículo, um LR/Defender90, não pôde ser transferido para o nome do autor devido à necessidade de DUT preenchido pelo antigo proprietário. ... ()
«O TRT consignou que a obreira, zeladora de condomínio, conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a configuração da relação de emprego, ao passo que o reclamado não provou a existência de fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo. Impertinente a indicação de divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados são provenientes de Turmas desta Corte. Não se vislumbra violação do Lei 5.859/1972, art. 1º,em razão da sua impertinência temática. Também não se verifica a ofensa ao CLT, art. 3º na medida em que o Regional, resolvendo a questão com base na distribuição do ônus da prova, registrou que estão presentes todos os requisitos para a configuração da relação de emprego. ... ()
Reputa-se presente o requisito autorizador da medida, porquanto evidente a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela prematura ou extrema, diante das particularidades do caso concreto. arts. 9º, 300, 311, 799, 829, 830, 854 e 835 todos do CPC. ... ()
«Em Comarca onde são freqüentes os crimes com violência à pessoa é o Juiz da causa quem, mais próximo dos fatos, pode melhor avaliar a necessidade da prisão preventiva. Hipótese de decreto bem fundamentado, onde a magistrada explicitou as razões da drástica medida.... ()
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... ()
«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. II - Recurso não provido. Decisão unânime.... ()
«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... ()
