presidente do tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.

1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... (Continua)

4 - STJ Fiança. Concessão pelo STJ. Quebra decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça com base em nova infração e não no descumprimento das condições. Inexistência de usurpação de competência. Há voto vencido. CPP, art. 341.

«Concedida fiança pelo STJ, a sua quebra pode ser decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem se falar em usurpação de competência, haja vista cifrar-se o móvel da decisão no cometimento de nova infração penal (CPP, art. 341, parte final) e não no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da verba remuneratória destacada (vrd). Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento da Verba Remuneratória Destacada (VRD) dos proventos do impetrante. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Divulgação da remuneração dos magistrados e servidores, vinculando-as a seus nomes. Determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Resolução 151/2012. Ilegitimidade do presidente do Tribunal de Justiça para figurar como autoridade coatora.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em cumprimento ao que foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 151/2012, determinou a divulgação de informações referentes à remuneração dos magistrados e servidores do Tribunal, vinculando-as aos seus nomes. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Serventias extrajudiciais. Afastamento. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Mero executor da decisão proferida. Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. O Conselho Nacional de Justiça. CNJ. , no Pedido de Providências 861/2008, determinou o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram serventias extrajudiciais, sem concurso público, após a Constituição de 1988. Com base nessa determinação, o Presidente do Tribunal de Justiça estadual editou a Resolução 525/2008, decretando a desconstituição dos atos administrativos de efetivação na titularidade dos serviços extrajudiciais, bem como o afastamento do cargo daqueles que se enquadravam na referida determinação. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do presidente do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ.

«1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Parcelamento de precatório (art. 33 do ADCT). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do presidente do tribunal de justiça.

1 - Agravo regimental no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (art. 33, ADCT).... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de sequestro o deferiu sem excluir juros moratórios e compensatórios em continuação. Municipalidade impetrante que, de forma implícita, desiste da ação. Segurança denegada.

12 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.

«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 9.998/2021 do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Mandado de Segurança impetrado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciado na edição da Portaria 9.998/2021, que «dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 em relação ao ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo». ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Notários. Competência para instauração de procedimento administrativo. Presidente do Tribunal de Justiça. Incompetência do Juiz diretor do foro reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência para a declaração de vacância do cargo, designação de substituto e abertura de concurso, atribuída ao Poder Judiciário pela Lei 8.935/1994 (arts. 15 e 39), diploma legal que regulamentou o CF/88, art. 236, pressupõe também, por imperativo lógico, a atribuição de realizar as delegações dos serviços notariais e de registro. ... (Continua)

15 - STJ Constitucional e administrativo. Cartório. Vacância de serventia. Ato de presidente de tribunal de justiça com fundamento em decisão do cnj. Ilegitimidade passiva da autoridade local. Mero executor.

1 - A pretensão mandamental busca «seja declarado nulo o Decreto 525/2008, [da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás], [por] ilegal (fl. 13, e/STJ).... (Continua)

16 - TJSP Execução por título judicial. Obrigações de pequeno valor. Determinação de expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro. Descabimento. Inobservância aos arts. 730, I e 731, ambos do CPC/1973, bem como ao art. 26, II, alínea «w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

17 - STF Agravo regimental em suspensão de segurança. Alegada preterição na ordem de pagamento de precatórios. Determinação judicial de instauração de procedimento administrativo para o sequestro de verbas públicas. Atuação do presidente do Tribunal de Justiça. Suspensão de segurança indeferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o procedimento de sequestro com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Cabimento. Inconstitucionalidade da Emenda 62/09, por desrespeitar princípios constitucionais. Procedimento de sequestro deve prosseguir. Segurança concedida.

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Verba remuneratória destacada. Vrd. Suspensão do pagamento. Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça. Não configuração da decadência. Inexistência de ilegalidade do ato administrativo. Orientação do Tribunal de Contas da União.

«1. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é a autoridade competente para constar no polo passivo do presente mandado de segurança, porquanto o ato concreto por ele praticado impôs lesão ao direito postulado, nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro de imóveis. Município de cariacica. Instalação por Resolução do presidente do Tribunal de Justiça. Revogação por Resolução do tribunal pleno. Possibilidade. Súmula 473/STF. Tabelião interino. Função precária. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A dispensa do ocupante de função de tabelião interino não exige a abertura de processo administrativo, podendo se dar conforme a conveniência e a oportunidade do administrador público. Nesse sentido: AgRg na MC 19.361/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; RMS 26.261/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2012; RMS 25.555/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 09/11/2011; RMS 17552/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/12/2005. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

22 - STF Mandado de segurança. Ato do Corregedor nacional de justiça que determina ao presidente do tribunal de Justiça Estadual proceder à revisão de erros materiais e de inexatidões nos cálculos de precatórios. Atuação alegadamente configuradora de comportamento «ultra vires do Corregedor nacional de justiça, por suposta intervenção indevida em procedimento de natureza jurisdicional. Inocorrência. Atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal no processamento de precatórios que decorre do exercício de função estritamente administrativa. Deliberação que, embora emanada de autoridade judicial, foi proferida em sede materialmente administrativa. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

23 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Presidente do tribunal de justiça do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Exclusão de juros compensatórios. Ausente demonstração de ofensa a direito líquido e certo.

I - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a quitação de precatório e indeferiu pedido de reconhecimento de saldo remanescente no feito executivo. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Tema relacionado à investidura da impetrante, portadora de deficiência e classificada em 1º lugar na lista especial. Nomeação de três candidatos da lista geral. Preterição da impetrante no prazo de validade do concurso. Inobservância dos critérios de alternância entre um candidato da lista especial e outro da lista geral. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.

26 - TJSP Competência. Execução por título judicial. Requisição de pagamento de quantia devida por municipalidade, bem como sequestro de verbas públicas, diretamente, por ofício de Juiz do primeiro grau. Inadmissibilidade. Ato de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 730, I e 731, do CPC/1973. Recurso municipal provido.

27 - STJ Administrativo. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade, à míngua de comando no título executivo judicial.

«1. Se a condenação judicial que deu origem ao precatório não trata dos índices de correção monetária, pode o Presidente do Tribunal de Justiça adequar os cálculos da liquidação, determinando a retificação de eventual equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados. Precedentes: AgRg no RMS 37.219/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/9/2015; e AgRg no RMS 41.567/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/5/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que extingue pedido de sequestro de rendas públicas para quitação de débito decorrente de ação de desapropriação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/09. Inconstitucionalidade. Caracterização. Ofensa a direito líquido e certo. Demonstração. Extinção afastada. Segurança concedida.

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Centro dos funcionários. Valores. Repasse. Ausência. Vice-presidente do banrisul. Remessa de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça. Informação dos fatos. Agir em caráter privado. Inocorrência. Agir em interesse da instituição financeira. Ocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Sigilo contratual. Não violação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Remessa de ofício noticiando a ausência de repasse de valores. Ilegitimidade passiva do vice-presidente da instituição financeira. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.958, de 07/01/1993, do Estado de Santa Catarina. Instituição de gratificação especial aos servidores públicos militares. Iniciativa do presidente do tribunal de justiça estadual. Vício formal de inconstitucionalidade.

«1. Remuneração dos integrantes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário estadual, bem como dos juízos que lhe forem vinculados. Processo legislativo. Competência reservada ao Tribunal de Justiça (CF/88, artigos 96, II, «b; e 125). ... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.958, de 07/01/1993- SC. Instituição de gratificação especial aos servidores públicos militares. Iniciativa isolada do Presidente do Tribunal de Justiça estadual. Vício de inconstitucionalidade formal. CF/88, art.96, II, «b.

«1. A Constituição Federal delegou a competência para a iniciativa das leis que tratam de remuneração dos integrantes do Poder Judiciário e sues auxiliares ao Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Auxílio-moradia. Magistrados. Ilegitimidade da autoridade coatora. Presidente do tjsc. Mero executor de Resolução proferida pelo conselho nacional de justiça.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando compelir a dita autoridade a efetuar o pagamento de auxílio-moradia dos Magistrados, casados entre si, a partir de janeiro de 2015. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade do «writ. Expedição do precatório antes da promulgação e vigência da referida emenda. Irretroatividade em razão da proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Precedentes. Ordem concedida, para determinar o prosseguimento do sequestro.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade, à mingua de comando no título executivo judicial.

«1. Se a condenação judicial que deu origem ao precatório não trata dos índices de correção monetária, pode o Presidente do Tribunal de Justiça adequar os cálculos da liquidação, determinando a retificação de eventual equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados (v.g.: AgRg no RMS 36.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). É que a retificação de cálculos não induz violação ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 402.188/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 14/11/2013. ... (Continua)

35 - STJ Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de tribunal de justiça. Suspensão de decisões de desembargadores do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida as decisões que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... (Continua)

36 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Execução de sentença. Decisão que aceitou os valores apurados pelo contador judicial, determinou o depósito de valor correspondente ao saldo de requisição de pequeno valor, fixando prazo para cumprimento, sob pena de apreensão de ativos financeiros. Valores corretamente apurados. Descabimento, entretanto, da apreensão dos ativos. Competência do presidente do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de empresa credora voltada contra ato praticado por Tribunal de Contas estadual, consubstanciado na ordem de suspensão de pagamento de parcelas referentes a acordo firmado no bojo de precatório. Caso concreto que revela situação de excepcionalidade. Atuação administrativa questionável do presidente do Tribunal de Justiça na elaboração do «termo de compromisso judicial 13/2009. Intervenção justificada da corte de contas na apuração de irregularidades no respectivo precatório. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 311/STJ, «os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Nessa mesma linha de percepção, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, assentado a natureza administrativa da atividade desempenhada pelos Presidentes de Tribunais de Justiça no âmbito do processamento de precatórios. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Notários. Competência para instauração de procedimento administrativo. 4. Presidente do Tribunal de Justiça. Análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de sequestro em precatório decorrente de desapropriação indireta. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09, aos precatórios já existentes ao tempo de sua promulgação. Inconstitucionalidade incidental declarada. Preterição ocorrida, quando feito pagamento, ainda que parcial, de precatórios posteriores submetidos à moratória do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sequestro deferido. Ordem concedida.

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Decisão reconsiderada. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar agravo regimental interposto pelo Ministério Público paulista contra a mesma decisão que ensejou a impetração do writ em tela, determinou, em juízo de retração, a exclusão dos juros de mora e os juros compensatórios no período da moratória constitucional. ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que extinguiu pedido de sequestro de rendas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Precatórios cuja expedição é anterior àquela Emenda Constitucional, que não pode ferir ato jurídico perfeito. Segurança concedida para que se restabeleça o sequestro de rendas.

42 - STJ Administrativo e constitucional. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade ad causam.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que disciplinou «a limitação do teto remuneratório e a prestação de contas a substitutos (interinos) designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Não há falar-se na aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 «in casu, dada a inconstitucionalidade da retroatividade nela prevista. Decreto de extinção afastado. Determinado o prosseguimento do pedido de sequestro até seus ulteriores termos. Segurança concedida.

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (ADCT/88, art. 78). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Sanção por inexecução parcial de contrato. Serviços de informática. Cerceamento de defesa não configurado. Reiteração da conduta. Multa prevista no contrato administrativo. Desproporcionalidade afastada.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, em decorrência da inexecução parcial de contrato administrativo de prestação de serviços relacionados à área de informática, aplicou a sanção pecuniária equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência para instauração de procedimento administrativo. Presidente do Tribunal de Justiça. Incompetência do Juiz diretor do foro reconhecida. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração proposta por Corregedor-geral de justiça apontando como autoridade coatora o presidente do tribunal local. Alegação de existência de interesse direto no deslinde da controvérsia por parte de todos os desembargadores da respectiva corte. Art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Eleição para presidente do Tribunal de Justiça. Ausência de declaração de impedimento por parte dos desembargadores supostamente interessados. Súmula 623/STF. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«Nos termos da Súmula 623/STF, «não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, ‘n’, da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade dos seus membros. Na hipótese, os Desembargadores do Tribunal de Justiça não suscitaram impedimento. Ao contrário, conheceram da questão relativa à disciplina das eleições para a Presidência da Corte, requerendo ao Procurador-Geral da República o oferecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição Estadual que alterou as regras de elegibilidade aplicáveis. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Presidente de tribunal que exclui juros compensatórios de precatório já expedido. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que reviu os cálculos de precatório já expedido, para excluir a incidência de juros compensatórios, a partir da data da sua requisição. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e a Fazenda do Estado. Direito do impetrante à nomeação para o cargo de Oficial de Justiça na Comarca da Capital. Aprovação em concurso público não assegura a nomeação, mas sim mera expectativa de direito. O provimento do cargo fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de pretensão. A autoridade coatora não cometeu qualquer arbitrariedade. Estrito cumprimento de decisão judicial superior. Ordem denegada.