prestacao de contas forma mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Prestação de contas. Forma mercantil. Rejeição mantida. Fundamento inatacado. Sum 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa afastada. Prestação de contas. Forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535, do, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Violação ao CPC, art. 917, de 1973. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade das contas apresentadas, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Violação do CPC, art. 917, de 1973 ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em apresentá-las. Contas prestadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Insurgência do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão embargado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos pertinentes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

9 - TAPR Alienação fiduciária. Consórcio. Prestação de contas apresentadas pela credora fiduciária. Contas não apresentadas na forma mercantil. Irrelevância. Nulidade sanada ante a documentação probatória de simples interpretação. CPC/1973, art. 917.

«... A apresentação das contas em forma mercantil constitui-se num requisito formal, consoante disposição do CPC/1973, art. 917; no entanto, sua ausência não acarreta nulidade, podendo ser sanada com a realização de perícia técnica ou com simples cálculo abalizado em documentação comprobatória, de simples interpretação, sendo este o caso dos autos. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstrada. Ação de prestação de contas. Necessidade de forma mercantil. Ausência de rigor. Apresentação de contas de maneira inteligível. Harmonização com a concepção finalística do processo.

«1. A apresentação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento devem ser facilitados para os sujeitos processuais. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação em forma mercantil. Informatização que não corresponde à forma mercantil tradicional. Irrelevância Lançamentos bem esclarecidos, suficientes ao atendimento do objeto da ação. Aprovação bem decretada. Apelação do autor desprovida.

12 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Colocado imóvel de sucessores causa mortis à administração de empresa especializada que deixa de efetuar regulares depósitos na conta bancária de um deles, patente o direito de reclamar prestação de contas em forma mercantil na forma do CPC, art. 917 de 1973. Recurso não provido.

14 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Prestação de contas. Sociedade comercial. Primeira fase. Alegação de que as contas teriam sido prestadas não revestidas de forma mercantil. Descabimento. Posição dos apelantes como administradores de sociedade e alienantes de participação societária. Dever de prestação reconhecido. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestar contas. Forma mercantil. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que, diante da complexidade e das peculiaridades do caso concreto, no qual é exigida a prestação de contas de vasto acervo patrimonial confiado à administração da agravante, pelo período de quase 25 anos, a prestação de contas na forma mercantil seria a mais adequada e apta a facilitar o julgamento dos cálculos. Para alterar tal conclusão seria necessário apreciar o acervo fático probatório, circunstância vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Prestação de contas. Segunda fase. Réu que não apresentou conta alguma, apenas petição acompanhada de documentos. Desrespeito à regra do CPC/1973, art. 917. Necessidade de observância de forma mercantil

«1.A jurisprudência do STJ, em relação à forma de prestação de contas, entende que a prestação de contas, se não houver na forma mercantil, deverá ser analisada, no caso concreto, sob outra forma prevista em lei. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Reclamo do banco assistido julgado em anterior acórdão deste órgão fracionário. Ausência de análise do apelo da assistente. Ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em prestá-las. Contas apresentadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Ausência de rigor, se as contas são formuladas de maneira inteligível ante a complexidade dos cálculos. Harmonização com a concepção finalística do processo. Recurso especial provido. Insurgência recursal da assistente.

«1. Na via estreita do recurso especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

21 - TJSP Prestação de contas. Inventário. Inconsistência. Forma mercantil não observada. CPC/1973, art. 917. Inércia quanto à complementação. Rejeição acertada. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Franquia. Prestação de contas. Valores pagos em razão do denominado plano de ação de mídia. Emissão do demonstrativo gerencial. Forma de comprovação das quantias recebidas pelo franqueador e repassadas às unidades franqueadas. Somas com destinação específica e sob a gestão do réu. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Intimação. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Contas. Forma mercantil. CPC, art. 917, de 1973 ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Franquia. Prestação de contas. Pedido contraposto formulado na contestação. Admissibilidade. Pretensão que visa descrição dos valores recebidos diretamente dos alunos e posteriormente repassados ao franqueador a título de «royalties. Insuficiência das planilhas apresentadas pelo autor. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Postulação endereçada a instituição bancária. Possibilidade conferida ao correntista nos termos da lei, limitada, no entanto, a discussão de natureza exclusivamente contábeis. Prestação das contas em forma mercantil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Necessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA MERCANTIL - CPC, art. 551 - PEDIDO PROCEDENTE - CPC, art. 550 e CPC art. 552 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 2º do Decreto Lei 911/69, com suas alterações posteriores, dispõe claramente sobre a necessidade de prestação de contas pelo credor após apreensão e venda do veículo. Não havendo apresentação voluntária por parte do credor, adequada é a propositura de ação de prestação de contas, em conformidade com os arts. 550 a 552 do CPC, restando configurado, portanto, o interesse de agir.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Contas apresentadas pelo autor. Omissão do réu. Contas na forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022, CPC). Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.

31 - TJSP Perito. Salário. Ação de Prestação de contas. Segunda fase. Ônus para o custeio da perícia imputado ao Banco- réu. Regularidade. Réu que deu causa não só à propositura da ação, mas à necessidade da perícia, diante da não prestação das contas em forma mercantil. Decisão, ademais, que restou preclusa, lógica e temporalmente. Valor dos honorários arbitrado com razoabilidade. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Retenção de honorários. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Eventual inobservância da regra do CPC, art. 265, I, de 1973, por ausência da suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Cartão de crédito. Apresentação de laudo que consigna encargos, compras e pagamentos. Desnecessidade da forma mercantil reclamada. Documento que alcança a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Cartão de crédito. Apresentação de laudo que consigna encargos, compras e pagamentos. Desnecessidade da forma mercantil reclamada. Documento que alcança a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

36 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de especificação do objeto da prestação de contas. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Contas prestadas pela instituição financeira, a despeito do caráter genérico da inicial. Contas que, embora não tenham sido prestadas de forma mercantil, transportam o valor nominal para o número de quotas do autor, ora recorrido, reproduzindo-O de forma cronologicamente possível.

1 - Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo recorrido, em razão da padronizada e genérica inicial, onde não se indica o valor aplicado e a data em que foi feita a aplicação. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil e previdência complementar fechada. Ação para exigir contas. Interesse de agir. Imprescindibilidade. Resgate. Direito à atualização monetária dos valores vertidos pelo ex-participante. Prestação de contas em forma mercantil. Inutilidade.

«1 - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de prestação de contas. Encaminhamento de extratos bancários aos clientes que não se mostra suficiente para verificação da idoneidade dos valores cobrados. Necessidade de que a instituição financeira preste as contas objetivadas, na forma mercantil, no prazo de quarenta e oito horas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação procedente. Recurso provido.

39 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Ação que tem por finalidade o pronunciamento judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, bem como a apuração de seu exato montante. Ré que deve prestar contas em forma mercantil, em observância aos requisitos do CPC/1973, art. 917. Recurso desprovido.

40 - TJSP Prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Fatura. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclara, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pela recorrida. Obrigação da administradora em prestar contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura da recorrida. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Efetivo interesse da autora demonstrado. Preliminar de carência da ação repelida. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Petição inicial. Prestação de contas. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em virtude de inépcia da inicial. Em que pese a falta de técnica a inicial se refere a prestação de contas. Banco réu que somente apresentou extratos. Ausência de contestação que importa em revelia. As contas devem ser prestadas na forma mercantil. Sentença anulada. Julgamento possível nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente, condenando-se o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

42 - TJSP Prestação de serviços médicos. Ação de exigir contas. Primeira fase. Nulidade processual não verificada. Relação jurídica entre as partes que gerava o dever de prestar contas. Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva configurada. Peças apresentadas pelo réu que não satisfaziam o CPC, art. 551. Embora a lei já não exija contas em forma mercantil como ocorria no passado, elas devem objetivamente apontar as receitas e as despesas, indicar o saldo e sua evolução e estar acompanhadas dos respectivos comprovantes. Procedência autorizada. Recurso improvido

43 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas. Legitimidade ativa do participante. Esgotamento da via administrativa. Impossibilidade. Desnecessidade. Forma de prestação de contas. Dever de prestar contas de forma clara e inteligível. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«2. O participante possui legítimo interesse em demandar a respectiva entidade de previdência privada em ação de prestação de contas para buscar o esclarecimento sobre as importâncias vertidas ao fundo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancários. Ação de prestação de contas. Necessidade da forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A argumentação apresentada no regimental não logrou infirmar a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai, sabemos todos, a aplicação do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de exigir contas. Segunda fase. Recurso contra a sentença que julgou boas as contas prestadas pelos réus. Prova pericial, que estava em curso, e foi encerrada prematuramente. Cerceamento de defesa caracterizado. Falta de apreciação das impugnações apresentadas pelo autor a respeito das contas prestadas, que sequer adotaram a forma mercantil. Nulidade da sentença caracterizada, por falta de fundamentação adequada. Sentença anulada a fim de que a ação tenha regular seguimento para produção da prova pericial pretendida, com exame preciso das impugnações apresentadas pelo autor. Recurso provido

46 - TJSP Prestação de contas. Devido processo legal observado. Prova técnica, de forma exaustiva, apontara os valores correspondentes. Referência genérica e superficial do apelante sobre cerceamento de defesa não tem consistência. Pretensão que inclusive fazia referência a bens intangíveis, o que não tem suporte legal. Ação fora proposta em 2005, sendo que, na ocasião, o CPC vigente ressaltava que a prestação de contas se limitava a receitas e despesas e deveria ser apresentada na forma mercantil. Eventual valor de marca, «goodwill ou outros itens correlatos abrangendo o futuro não integraram o pedido certo e determinado, não obstante a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Laudo técnico apontara os valores envolvendo ativo e passivo e impondo a cada um dos sócios da empresa o valor correspondente às obrigações respectivas. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

47 - TJSP Interesse processual. Prestação de Contas. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegação de falta de interesse de agir, em face da apresentação mensal da fatura. Desacolhimento. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclaram, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pelo recorrido. Efetivo interesse do autor demonstrado. Obrigação da entidade bancária em prestar as contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura do recorrido. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Ação procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a regular prestação das contas de forma mercantil, no prazo de dez dias, pelos Agravantes, menores impúberes representados pela genitora. Insurgência. Acolhimento. Notas fiscais e documentos apresentados que demonstram a utilização da quantia levantada (R$6.293,16) para a finalidade a que requerida. Aplicação do disposto no CPC, art. 551, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Prova. Prestação de contas. Realização de perícia para apuração do saldo devedor. Sentença que determinou que a agravante prestasse contas, sem homologar qualquer quantia. Acórdão que manteve tal decisão. Diante do trânsito em julgado, competia à agravante a apresentação das receitas e despesas, na forma mercantil, sendo insuficiente a referência às conclusões do laudo pericial. Manutenção da decisão agravada, que aplicou corretamente o CPC/1973, art. 915, § 2º. Determinação para que a autora preste contas, bem como a sanção estabelecida no citado dispositivo legal, não implicam a aceitação irrestrita daquelas, competindo ao magistrado avaliar sua pertinência. Recurso improvido, com observação.

50 - TJSP Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.