previ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.

I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a

«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... (Continua)

3 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.

«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... (Continua)

4 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.

«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios.

«O Regional consignou serem devidos ao autor honorários advocatícios, arbitrando -05 em 15% sobre o valor da condenação. Todavia, na Justiça do Trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é indispensável a concomitância de dois requisitos, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, não há registro, pelo Tribunal Regional, de que o autor se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ.

«Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, PREVI, que objetivava o processamento de recurso de revista adesivo, tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento que pretendia o destrancamento do recurso de revista principal interposto pelo autor.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.

«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Indubitável que se trata, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a pretensão da PREVI encontra óbice na Súmula 333/TST, ante a harmonização da decisão recorrida com a Súmula 327/TST, que, atualizada recentemente, é expressa no sentido de que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ. Lei 13.015/2014.

«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST.

«O Pleno do TST editou o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

12 - STJ Competência. Ação de cobrança. Ex-associados. PREVI. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«... Nossa jurisprudência já pacificou que a competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ). Confira-se os seguintes precedentes: REsp 331.783/ROSADO; AGA 583.800/PASSARINHO; AGREsp 442.634/PÁDUA; REsp 336.519/CASTRO; REsp 532.471/BARROS MONTEIRO; REsp 579.444/CÉSAR; AGA 557.608/PASSARINHO, dentre outros. No caso, um dos recorrentes, ora agravantes (LEONARDO VERGARA) reside em Brasília, daí a possibilidade de apenas sua demanda correr perante a Justiça Comum do Distrito Federal. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria remanescente. Horas extras. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Possibilidade. Hipótese em que se verificou que houve contribuição para a previ sobre horas extras. Orientação Jurisprudencial 18, item I, da sdi-I do TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, no seguinte teor: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. In casu, extrai-se do trecho transcrito que a Corte regional condenou os reclamados no pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tendo autorizado expressamente que «devem ser observados os critérios do regulamento, relativos ao teto e à proporcionalidade. Quanto ao custeio da complementação de aposentadoria, também devem ser observadas as contribuições devidas a PREVI. Desse modo, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

14 - TST I. Embargos de declaração em recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão caracterizada.

«Constatando-se omissão em razão da falta de apreciação do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela PREVI, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para que seja analisado. Embargos de declaração providos.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Previ. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu a dependência econômica e a conclusão de que o avô e filiado à Previ detinha a guarda da autora, a partir do exame das provas dos autos e da interpretação do regulamento do plano de benefício. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da previ.

«Prejudicada a apreciação do Recurso de Revista em questão, uma vez que a única matéria ali abordada já foi objeto de apreciação no julgamento do Recurso de Revista do Banco do Brasil.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Integração das horas extras. Previsão em regulamento do plano de benefícios da previ. Alteração da Orientação Jurisprudencial 18, I, da sdi-I do TST

«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci 380/59, 390/60 e 398/61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de aposentadoria. Sucumbência. Ausência de condenação da previ. Interesse em recorrer não demonstrado.

1 - No caso, a Previ não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, mas postula seu afastamento. Falta de interesse de recorrer.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extras. Recurso da previ mal aparelhado. Recurso do banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-i. Contrariedade não caracterizada.

«1. Quanto ao recurso da Previ, não obstante o entendimento desta Corte de que a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria somente ocorre se sobre ele incidir a contribuição para a Previ, observado o respectivo regulamento, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18/TST-SDI-I, verifica-se que o recurso de revista não se encontra devidamente aparelhado. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVI. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Ao contrário do que aduz a parte, com o acolhimento da impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, haverá provavelmente a ampliação da condenação, com a existência de valores devidos pela Previ, o que justiça a sua manutenção no polo passivo, de maneira que descabe a arguida ofensa à coisa julgada, restando incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI Federativa de Brasil . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista da previ. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Intimação. Nome abreviado da parte: «PREVI. Suficiente identificação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É válida e eficaz a intimação contendo o nome abreviado da parte, sobretudo quando da publicação constou o número do feito e o nome de seu advogado.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Previdência privada complementar. Cláusula contratual firmada entre o segurado e a previ-Banerj. Nulidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à matéria não enfrentada especificamente pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da reclama da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil previ. Matéria remanescente

25 - STJ Competência. PREVI do Banco do Brasil S/A. Lugar da sede (Rio de Janeiro) e não Brasília que não é domicílio dos autores nem lugar da celebração do contrato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Competência do foro do lugar onde está situada a sede da Previ (Rio de Janeiro), e não do de Brasília, que não é o foro de domicílio dos autores (que moram em diversos Estados da Federação), nem lugar da celebração do contrato ou de sua execução.... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria exclusiva do recurso da previ).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Atualização monetária. Previ.

«Versando a pretensão sobre diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial. Súmula 327/TST. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ.

«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade, tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada, para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Alegação de ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Improcedência, no caso. Existência de dissídio notório. Conclusão da decisão agravada no sentido de «permitir a utilização da taxa referencial (tr) como índice de correção monetária do saldo devedor», e, não, de índice a ser escolhido pela previ. Improcedência da alegação de que a conclusão impugnada implicaria admitir a escolha pela previ do índice de correção do saldo devedor do financiamento habitacional. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

30 - TST Estatutos e regulamentos da previ.

«Inviável a caracterização de afronta direta e literal ao art. 5º, II e LV, da CF/88, em razão do indeferimento da pretensão do recorrente, no sentido de ser determinada «a análise específica das referidas normas em fase de liquidação de sentença, permitindo-se que se verifique se o regulamento aplicável a Reclamante. ... (Continua)

31 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de contribuição para a previ.

«É da competência material da Justiça do Trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE-nº 586453, o pedido de diferenças de contribuição para a Previ, pois trata-se de parcela custeada pelo empregador em razão do contrato de trabalho firmado com o empregado. Ainda que a majoração das contribuições para o respectivo plano possa vir a implicar no aumento do benefício devido ao empregado, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria. O entendimento firmado pelo E. STF diz respeito apenas a lides envolvendo questões quanto a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos autos «sub judice.... (Continua)

32 - TST Competência. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações como a presente, em que o benefício de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo, em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do CF/88, art. 202. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A imposição ao Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Previ, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput e § 3º, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Previ os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de previdência privada. Previ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ.

«Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A. reputo prejudicado o exame do presente recurso.... (Continua)

37 - STJ Ementa direito processual civil. Recurso especial. Execução. Coisa julgada. Aplicabilidade de compensação de valores do que devido pelo banco do Brasil com o que foi pago pela previ. Óbice à dupla complementação de aposentadoria e ao consequente enriquecimento ilícito. Resp. 1996909 c54252415542500;098470@c16447058450<032164542@ 2022/0016923-6 documentopágina 1 de 2 STJ

1 - Na hipótese em epígrafe, a sentença proferida na fase de conhecimento aponta que a PREVI apenas assegurou o que era devido pelo Banco do Brasil e que a complementação sob responsabilidade da instituição financeira somente seria devida se necessário, caso o benefício de natureza complementar pago pela PREVI não equivalesse ao montante prometido no contrato de trabalho. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Fonte de custeio. Cesta-alimentação.

«Nos termos do art.202, § 3.º, da Constituição Federal, -É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Ora, sendo possível a contribuição do patrocinador e, afirmando a PREVI que os regulamentos de benefícios preveem a aludida contribuição, é de se reconhecer que as normas regulamentares devem ser obedecidas, a fim de autorizar o custeio da parcela referente à cesta alimentação por parte do patrocinador, Banco do Brasil S.A. na forma do Regulamento de Benefícios. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte, com a edição da Súmula 153/TST, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Recursos de revista dos reclamados caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil previ e do banco do Brasil. Matérias comuns. Análise conjunta.

41 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Anuênios. Prescrição

«Resta prejudicada a análise do Recurso de Revista ante o provimento dado ao recurso do Banco do Brasil, que se insurgia contra a mesma matéria.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 499.

«A simples leitura do acórdão recorrido, especificamente da sua parte dispositiva, deixa claro que não houve condenação em honorários advocatícios. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 499, a parte que não sucumbiu não tem interesse para recorrer. ... (Continua)

43 - TST Ii. Embargos de declaração da previ e do banco do Brasil. Matéria comum. Análise conjunta. Prescrição. Anuênios.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças salariais a título de desvio de função e horas extras. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Reflexos na complementação de aposentadoria.

«1. O Tribunal Regional, examinando os termos do Regulamento do Plano de Benefícios 01 da PREVI, notadamente o artigo 28, registrou que as diferenças salariais pagas a título de «desvio de função e «horas extras integram o salário de participação para fins do cálculo da complementação de aposentadoria, ante o seu nítido caráter salarial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do Documento eletrônico VDA41923048 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:14Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: f7af06a6-6fe3-493b-b5cc-fd6438d7e9ae direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada (previ). Prescrição qüinqüenal. Súmula 291/STJ. Não-Ocorrência, in casu. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade. Recurso improvido.

47 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Responsabilidade solidária (violação aos arts. 202, § 2º, da CF; 2º, § 2º, da CLT; 265 do cc e 13 da Lei complementar 109/2001 e por divergência jurisprudencial)

«Decide em perfeita consonância com os artigos 2º, § 2º, e 265 do CC/2002, a decisão que declara a responsabilidade solidária entre as reclamadas, consignando expressamente a comunhão de interesses entre os réus, a notória ingerência e até mesmo o controle da PREVI pelo Banco do Brasil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista dos reclamados banco do Brasil e caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum. Análise conjunta. Horas extraordinárias. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

«Infere-se da v. decisão regional que a complementação de aposentadoria do reclamante rege-se pelo Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que não exclui as horas extraordinárias da base de cálculo do salário-de-contribuição. Da forma como proferida, a v. decisão regional encontra-se em consonância com entendimento pacífico desta c. Corte, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SBDI-1 do c. TST. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática.

1 - Razões constantes nos embargos de declaração a suscitar eivas em total desencontro com os presentes autos. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Inclusão de horas extras. Orientação Jurisprudencial 18.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I do TST, que dispõe que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Recurso de revista de que não se conhece. FONTE DE CUSTEIO. a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)