Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de contribuição para a previ.

«É da competência material da Justiça do Trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE-nº 586453, o pedido de diferenças de contribuição para a Previ, pois trata-se de parcela custeada pelo empregador em razão do contrato de trabalho firmado com o empregado. Ainda que a majoração das contribuições para o respectivo plano possa vir a implicar no aumento do benefício devido ao empregado, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria. O entendimento firmado pelo E. STF diz respeito apenas a lides envolvendo questões quanto a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos autos «sub judice.... (Continua)