principios desapropriacao indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Desistência da ação de desapropriação indireta. Perda superveniente de objeto na desapropriação indireta. Ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Distribuição do ônus sucumbencial. Perda de objeto. Regra da causalidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 10.

1 - No contexto em que ocorreu a instauração de ação de desapropriação indireta por empresário locatário de prédio urbano apenas porque na ação de desapropriação direta desse bem figuravam como desapropriados somente os seus legítimos proprietários, e que durante a marcha processual de ambas as demandas o ente desapropriante fez esclarecer o seu intento de não indenizar o estabelecimento, a perda de objeto da ação de desapropriação indireta como decorrência de pedido de desistência da ação direta implica a observância do regime do CPC/2015, art. 85, § 10, orientado pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do ministério público. Desapropriação indireta. Divergência demonstrada. Interesse público. Ausência de obrigatoriedade.

«1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (CPC, art. 82, inciso III). ... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

4 - STF Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC/1973, art. 70, III.

«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União -CPC/1973, art. 70, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detrimento do princípio do Juiz natural da causa, do direito do réu e, fundamentalmente, do denunciado. Questão de ordem acolhida para, não se admitindo a denunciação da lide, excluir da relação processual o Estado de Goiás e julgar o STF incompetente para originariamente processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo federal de primeira instância do local onde se situa o imóvel.... (Continua)

5 - STJ Ambiental e processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional grande sertão veredas. Lei 9.985/2000, art. 8º e Lei 9.985/2000, art. 11. Apossamento administrativo. Indenização.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte recorrida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio, objetivando a indenização de imóvel de sua propriedade que alega ter sido abrangido pelo Decreto 97.658, de 12 de abril de 1989, que criou o Parque Nacional Grande Sertão Veredas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Limitação administrativa. Área non aedificandi. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. A chamada «desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóvel para abertura de rua. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido, sem objeções das partes. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC, a partir da data do laudo pericial, produzido após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. JUROS COMPENSATÓRIOS. Devidos no montante de 6% ao ano, desde a ocupação do imóvel até a data da expedição do precatório, conforme entendimento firmado na ADI 2.332 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Comprovada perda de renda sofrida pelo proprietário, cuja atividade é a compra e venda de imóveis, o qual deixou de lucrar com a venda do imóvel, pelo desfazimento do negócio jurídico que existia, objeto de ação judicial que culminou com a rescisão contratual. Observância às súmulas 114 e 131 do C. STJ. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de depósito de valores. Incidência sobre o valor total da indenização, a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e somente incidirão caso o precatório expedido não seja pago no prazo constitucional. Temas repetitivos 210 e 211 STJ. Súmula Vinculante 17/STF e REsp. Acórdão/STJ. Adoção da taxa SELIC, em observância à Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Princípio da especialidade. Não tendo havido oferta inicial, é fixado o percentual de 2% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do Município e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Bem afetado ao serviço público. Desapropriação indireta. Conversão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Aquisição de imóvel com restrição administrativa. Negócio jurídico gratuito. Direito à indenização. Cabimento. Exceção estabelecida no tema 1.004/STJ. Provimento negado.

1 - Em desapropriação indireta, a aquisição de imóvel sujeito a restrições administrativas por negócio jurídico gratuito caracteriza a exceção prevista no Tema 1.004 do STJ (STJ), afastando a ilegitimidade ativa do autor e garantindo o seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

«1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula 70/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Criação do parque estadual xixová-japuí. Decreto estadual 37.536/1993. Desapropriação indireta. Requisitos. Não-configuração.

«1. Na seara do Direito Constitucional não há mais lugar para falar-se em direito absoluto, já que, segundo o princípio da razoabilidade, os direitos previstos na Carta Magna encontram seu fundamento e limite no próprio texto constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Criação de reserva indígena. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios devidos aos expropriados. Patamar elevado. Redução. Excepcionalidade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou irrisoriedade na importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Aquisição do imóvel após a intervenção na propriedade. Tema 1.004.

1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do tema 1.004, pacificou a seguinte tese: «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente".... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da livre convicção do juiz. Extensão da área desapropriada e titularidade do imóvel. Revolvimento do quadro fáctico. Súmula 7/STJ Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme em que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, dês que com devida fundamentação. Precedentes: REsp 1.109.049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, in DJe 01/7/2009 e AgRgREsp 705.187/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 26/9/2005. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Criação do parque estadual da serra do mar (Decreto Estadual 10.251/1977). Desapropriação indireta. Pressupostos: apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. O depósito de multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, especialmente quando imposta contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AFETAÇÃO DA ÁREA À SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMISSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença de improcedência do pedido possessório, anotada a impossibilidade conversão em ação indenizatório por desapossamento administrativo por falta de pedido. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do princípio do devido processo legal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reintegração de posse. Duplicação da rodovia BR 101. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto vergastado decidiu que, estando caracterizado o apossamento administrativo. é possível converter Ação de Reintegração de Posse em Indenizatória por Desapropriação Indireta, sem que isso importe em ofensa ao princípio da adstrição. ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Fixação a partir da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Recurso da autora improvido e oficial parcialmente provido.

24 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Direito processual civil e direito administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desapropriação indireta. Não caracterização. Limitação administrativa. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Impossibilidade de reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Prazo decenal. Termo inicial. Entrada do novo código.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119/STJ), devendo-se observar, após a edição do CCB/2002, os prazos previstos no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para ara condenar a expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 278.000,00, válida para junho de 2020, pela desapropriação indiretade área descrita no laudo pericial, incidindo os consectários legais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia. Data da ocupação efetiva do imóvel. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da desapropriação indireta, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da data em que houve o efetivo apossamento administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Indenização. Parque estadual da serra do mar.

«1. O autor pleiteia a rescisão do acórdão e novo julgamento da causa com a condenação da ré ao pagamento de justa indenização, nos autos de desapropriação indireta ajuizada em decorrência da instituição, anteriormente à aquisição do imóvel, do Parque Estadual da Serra do Mar no Estado de São Paulo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Laudo pericial. Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada para obter indenização pelo apossamento administrativo do Estado de São Paulo de imóvel de 42,04 m2, utilizado para a construção de uma creche, cuja indenização foi fixada na origem na quantia de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir de setembro de 2013 e acrescida de juros de mora a contar da citação. No Tribunal a quo, foi corrigido erro material da sentença quanto ao valor da indenização, considerando que a perícia judicial indicava R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), enquanto a sentença, embora o magistrado tenha acolhido o laudo pericial, descrevia R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Constitucional. Ambiental. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial notório. Exigências legais e regimentais. Mitigação. Ação de desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Natureza pessoal. Cabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Aquisição do bem após a restrição administrativa. Inexistência do direito à indenização. Aferição da boa-fé objetiva. Tema 1.004/STJ. Baixa dos autos para a instância de origem.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.004/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direito sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do novo proprietário, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente». ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mais de uma petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reintegração de posse. Imóvel municipal. Presídio estadual em funcionamento no local. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Possibilidade.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as alegadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada.

«1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso do expropriado

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.

«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Pedido julgado improcedente em razão da prescrição vintenária. Requerimento, na fase de cumprimento de sentença, de expedição de ofício ao cartório de imóveis, para registro em favor do ente público. Indeferimento. Razões deficientes. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriaçãao Indireta cujo pedido foi julgado improcedente em razão da prescrição vintenária.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Ocorrência de prescrição. Vinte anos. Súmula 119/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento.

«1. Consta-se que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Desapropriação indireta. Conversão de ação possessória em ação indenizatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros compensatórios. Percentual. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 543-C. Recurso submetido ao regime de repetitivos. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.

«1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual. (Precedentes: REsp 983721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/2009; REsp 439062/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/02/2003). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Ausência de procuração. Admissibilidade.

«I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, considerando-se que a parte agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Doação de imóvel particular para municipalidade. Previsão de encargo. Construção de terminal rodoviário. Sem prazo para cumprimento. Tredestinação lícita. Construção de praça pública. Ação de indenização. Descumprimento de encargo. Desapropriação indireta. Entendimento da sentença. Prescrição da pretensão indenizatória. Decurso do prazo vintenário da ação. Entendimento da corte estadual.

I - Na origem trata-se de ação de ajuizada por particular pretendendo seja dado prazo para que o ente municipal dê cumprimento ao encargo previsto em escritura de doação de imóvel ou, alternativamente, seja indenizado pela perda do direito de exploração da área em que o terminal rodoviário deveria ter sido construído. ... (Continua)

44 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADINMC Acórdão/STF. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B (Medida Provisória 1.577/1997. Reedições). Súmula 70/STJ.

«No concernente ao termo «a quo para a aplicação dos juros moratórios, em um primeiro momento, esta Corte Superior de Justiça, em respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento, consagrado pela Súmula 70/STJ, de que são devidos os juros de mora na desapropriação a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco aquela em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em tela, do esbulho. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Reconhecimento de prescrição na origem. Não indicação de Lei supostamente violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, em Ação de indenização promovida por particular contra ente municipal, declarou a prescrição e extinguiu o processo com base no CPC, art. 269, IV. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional e juros moratórios. Violação ao CPC, art. 535 configurada.

1 - A insurgência do presente agravo regimental diz respeito tão-somente à suposta afronta ao CPC, art. 535, II, ao argumento de que não há no acórdão de origem pronunciamento acerca da prescrição quinquenal, bem como do termo inicial da incidência de juros moratórios.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação indireta. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de «Avenida das Torres. ... (Continua)