1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prisão domiciliar. Estado de saúde. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
«1 - Evidenciado que o Tribunal de origem não se manifestou satisfatoriamente sobre o pleito de prisão domiciliar, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. A circunstância de haver fato superveniente à impetração, consistente agravamento do estado de saúde do agravante, só reforça a conclusão de que a questão carece de exame pelas instâncias ordinárias. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... ()
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4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.
I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da LEP, art. 117.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão domiciliar. Estado de saúde. Tratamento adequado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Prisão domiciliar. Estado de saúde do acusado. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde debilitante do réu. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de justa causa para a prisão. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Pedido de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Estado de saúde do preso. Paciente portadora do vírus hiv. Excepcionalidade. Ausência de previsão legal e de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Tese de excesso de prazo no julgamento do processo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC 44.833/MT, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19/09/2005). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação cnj. 62/2020. Estado de saúde. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... ()
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13 - STJ Prisão preventiva. Réu juiz aposentado do TRT. Estado de saúde gravíssimo. Estabelecimento que não atende aos ditames legais (CPP, art. 295, VI, c/c o art. 33 da LOMAN). Regime de prisão domiciliar. Deferimento. CPP, art. 312.
«Demonstrado que as dependências da Polícia Federal em São Paulo não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a custódia da Polícia Federal.... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prisão domiciliar. Não comprovação do estado de saúde e de ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão de mais de 21 anos. Regime fechado. Covid-19. Hipertensão arterial. Estado de saúde estável. Prisão domiciliar. Necessidade premente. Ausência. Reclamo não provido.
1 - O suposto risco iminente da conservação, na unidade prisional, do apenado - portador de hipertensão arterial e condenado ao cumprimento, em regime fechado, de mais de 21 anos de reclusão -, diante da ameaça ao acometimento do novo coronavírus, não se coaduna com as informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, segundo a qual o atual estado de saúde do sentenciado é estável, sem quaisquer sintomas relativos à COVID-19. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenado em regime semiaberto. Estado de saúde fragilizado. Não demonstrada impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Excepcionalidade não comprovada.
1 - Em que pese o aludido estado vulnerável de saúde, o agravante não demonstrou que a unidade prisional em que se encontra está incapacitada de lhe prestar assistência, fazendo apenas referências genéricas às dificuldades enfrentadas pela maior parte do sistema penitenciário. ... ()
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17 - STJ Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... ()
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18 - STJ Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.
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19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Conforme consignado no HC 402.488, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Estado de saúde do agente. Gravidade não comprovada. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do LEP, art. 117. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime domiciliar. Resolução 62/cnj e pandemia do covid-19. Supressão de instância. Paciente em bom estado geral. Nenhuma enfermidade clínica indicada. Ausência de tratamento diferenciado a ser realizado. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, Lei de Execução Penal. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... ()
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22 - STJ Prisão preventiva. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. CPP, art. 318, II
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde do agravante. Compatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo desprovido.
«1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II - CPP, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). ... ()
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25 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Grave estado de saúde do apenado. Não comprovação. Excepcionalidade. Inexistência de ilegalidade.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Debilidade por motivo de doença grave comprovada. Agravamento do estado de saúde verificado. Ordem concedida.
1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP.... ()
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28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 158, § 1º do CP. Paciente condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegação de precariedade no estado de saúde. Pedido de prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente em prisão domiciliar, em face da precariedade de seu estado de saúde, sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido.... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Liminar indeferida. Não cabimento. Motivação suficiente. Pena de mais de 21 anos de reclusão. Regime fechado. Hipertensão arterial. Covid-19. Estado de saúde estável. Prisão domiciliar. Necessidade premente. Ausência. Agravo não conhecido.
1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível agravo regimental contra indeferimento fundamentado de medida liminar, em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, pelo Relator. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Sistema penitenciário nacional. Adpf 347/df. «estado de coisas inconstitucional. Habeas corpus concedido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, «excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica. [...] a Lei 12.403/2011, a qual entrará em vigor dia 4/7/2011, já permite, na linha da jurisprudência adotada neste Superior Tribunal, a possibilidade, em caso de doença grave, de o magistrado substituir a prisão preventiva por domiciliar (CP, art. 282, II, e 318, II,) (HC 202.200/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T. DJe 24/8/2011). ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Amputação e necrose dos dedos. Diabetes. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.
1 - Nos termos do art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... ()
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33 - STJ «Habeas corpus. Caça níqueis. Contrabando. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha armada. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade. Grave estado de saúde do acusado. Prisão domiciliar para tratamento. Possibilidade. CP, arts. 158, 288, parágrafo único, 316, 317, 333 e 334, § 1º, «c. Lei 1.521/1951. Lei 7.210/1984, art. 117.
«1. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial relevo, impõe-se atentar para o princípio da razoabilidade. Considerado o seu caráter excepcional, a prisão processual não deve perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos em juízo (res in iudicium deducta). ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação do estado de saúde. Reexame. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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36 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Custódia preventiva. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco da covid-19. Agravamento do estado de saúde. Recurso provido.
1 - O Juízo singular indicou motivação idônea para justificar a prisão preventiva na espécie, pois evidenciou - como base na prática reiterada de condutas similares («golpes) pelos acusados, contra diversas vítimas, e, também, por registrarem outros procedimentos criminais contra si - o risco de reiteração delitiva. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação de grave estado de saúde e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta egrégia Quinta Turma é no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou cautelares diversas. Estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... ()
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39 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores e fase final de gestação. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados ou estado de saúde que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 366.517, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... ()
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40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Paciente em regime fechado. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Paciente septuagenário. Idade avançada e estado de saúde debilitado. Excepcionalidade. Assistência e tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional inadequados. Ineficiência do estado. Dignidade da pessoa humana. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Ameaça. Liminar indeferida. Agravo regimental prejudicado. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Paciente extremamente debilitado. Não demonstração. Instrução deficiente. Prisão especial. Instalações condignas. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de estado de saúde grave e de incapacidade da unidade prisional em prestar atendimento médico. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Os requisitos, na forma do CPP, art. 318, não estão presentes. As infor mações acostadas à inicial dão conta de que o recorrente necessita de cuidados devido a um transplante de córnea realizado, risco de amputação do pé esquerdo por necrose e problemas emocionais, como ansiedade, depressão, síndrome do pânico. No entanto, conforme o acórdão recorrido, não houve comprovação da especial gravidade do estado de saúde do réu, tampouco da incapacidade da unidade prisional em prestar o atendimento necessário, sendo inviável a esta Corte se aprofundar na análise do material fático probatório para chegar a uma conclusão diversa. Precedentes.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Requisitos presentes. Ordem concedida.
«1. Dispõe o CPP, art. 318, II, que «Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (..). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Execução de prestação alimentícia. Ilegalidade da prisão. Não demonstração. Impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação não demonstrada. Devedor que, a princípio, se encontra em estado grave de saúde, com suposto risco de morte. Possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar reconhecida anteriormente por esta corte (hc 831.415/BA). Termo inicial da segregação. Não verificação. Ordem denegada.
1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito ao termo inicial do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime domiciliar, a fim de verificar se o tempo de segregação já se exauriu.... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de roubo circunstanciado. Receptação. Resistência. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando devidamente demonstradas a extrema debilidade do réu e a impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do presídio em que se encontra recolhido (CPP, art. 318, II,). ... ()
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47 - STJ Execução penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Não cabimento. Estado de saúde que demanda cuidados especiais não disponíveis no estabelecimento prisional. Excepcionalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. No âmbito de execução penal, a prisão domiciliar somente é admitida nas hipóteses elencadas no Lei 7.210/1984, art. 117, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto. ... ()
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48 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Custódia preventiva. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco da covid-19. Agravamento do estado de saúde. Recurso provido.
1 - O Juízo singular indicou motivação idônea para justificar a prisão preventiva na espécie, pois evidenciou - como base na prática reiterada de condutas similares («golpes) pelos acusados, contra diversas vítimas, e, também, por registrarem outros procedimentos criminais contra si - o risco de reiteração delitiva. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravamento do estado de saúde. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Operação favorito. Organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência das cautelares do CPP, art. 319. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Cabimento. Estado fragilizado de saúde. Ordem concedida para confirmar a liminar e permitir a prisão domiciliar do paciente, até o julgamento do tribunal a quo e o restabelecimento de sua saúde.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
