procedimento licitatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Licitação. Cooperativa. Exclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de participação. Poder público. Regras do procedimento licitatório. Tratamento isonômico dos licitantes. CF/88, art. 37, XXI.

«Cabe ao Poder Público cuidar de conferir tratamento isonômico aos licitantes quanto à estipulação de regras no procedimento licitatório, de modo que a sua incidência se faça com igual ônus para os mesmos. Importa que nenhuma discriminação entre eles seja gerada no curso do processo, sendo imperioso admitir e respeitar as diferenças decorrentes da própria situação anterior de cada um perante a lei. O único elemento exterior que pode afastar a participação no procedimento licitatório diz respeito à capacidade jurídica, técnica ou financeira que se tem necessária ao cumprimento das obrigações, justificando a garantia de que o objeto que está sendo contratado venha a ser executado em condições adequadas. Se a lei não veda a constituição de cooperativas cuja atividade primordial seja a prestação de serviços a terceiros, não cabe ao administrador excluí-las discricionariamente do procedimento licitatório para contratos dessa espécie, nem efetuar equiparações ou compensações sem expressa determinação legal.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Nulidade. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que «os editais prevêem expressamente que o direito de preferência está vinculado a participação nos procedimentos licitatórios, requisito não comprovado pela autora. A apelante autora, porém, não participou do procedimento licitatório, alegando a falta de notificação dando-lhe o direito de preferência sobre a compra. Entretanto, tal alegação não justifica a sua desídia em participar do procedimento licitatório, pois amplamente divulgado nos meios de comunicação as concorrências públicas promovidas pela apelada - ré, que deu publicidade aos atos (fls. 553-554, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... (Continua)

4 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Petrobras. Procedimento licitatório simplificado. Não aplicação. Determinação do Tribunal de Contas da União. Edição da Lei 13.303/2016 (Lei das estatais). Revogação da Lei 9.478/1997, art. 67. Fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o regulamento do procedimento licitatório simplificado da petrobras. Perda superveniente do objeto da impetração. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou a Lei 9.478/1997, art. 67, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Necessidade de reexame fático probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é sede própria para o exame de questão fática relativa à ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Procedimento licitatório. Declaração de inexistência de vícios pelo tribunal de origem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se defende a existência de diversas nulidades no procedimento licitatório do programa de privatização do Banespa. ... (Continua)

7 - STJ Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).... (Continua)

8 - TJMG Prefeito Municipal. Doação simples sem qualquer contraprestação. Procedimento licitatório. Desnecessidade. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«Tratando-se de doação simples, sem qualquer contraprestação, não comportando, portanto, pesquisa de melhor oferta, é totalmente dispensável o procedimento licitatório previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.666/93, com apoio no CF/88, art. 37, XXI.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Ausência de procedimento licitatório ou de procedimento para contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação). Conduta ímproba caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Lesão ao erário. Decreto de nulidade do contrato celebrado. Cabimento. Situação apresentada no caso em tela que se mostra completamente dissociada da simples inexperiência e da falta de organização. Recurso do réu desprovido.

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Constatada a ausência de procedimento licitatório, mas tendo sido realizada compra direta fora das hipóteses legais, fica caracterizada, em tese, a conduta descrita na Lei 8666/1993, art. 89. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90 exigência de prévio procedimento licitatório. Inércia da acusação. Impossibilidade de reconhecimento do delito prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, para caracterização do delito da Lei 8.666/1993, art. 90, exige-se prévio procedimento licitatório, porquanto não se pode fraudar algo inexistente. Contudo, a ausência do aludido procedimento, tornaria possível a configuração do delito previsto no art. 89 do mesmo diploma legal. Precedente. ... (Continua)

12 - TJMG Direito administrativo. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Pedido de suspensão do contrato de prestação de serviços. Tutela específica. Requisitos. Ausência. Recurso provido

«- A concessão da tutela específica exige o preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e do perigo de ineficácia do provimento final, a teor do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

13 - STJ Licitação. Procedimento licitatório. Crime. Dispensa ou inexigibilidade. Contratação sem atendimento à formalidade legal. Atipicidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que a falta de observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o Lei 8.666/1993, art. 89, apenas será punível «quando acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente. «Se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender à formalidade legal, a conduta é penalmente irrelevante.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Vício no procedimento licitatório. Anulação administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, art. 49, § 3º. Súmula 473/STF.

«A Administração Pública constatando vícios de qualquer natureza em procedimento licitatório tem o dever de anulá-lo, em homenagem aos princípios da legalidade da moralidade e da impessoalidade. Maçal Justen: «Revelado o vício de nulidade, o ato administrativo deve ser desfeito. Tratando-se de anulação, o obrigatório desfazimento não pode ser impedido por direito adquirido. Como se reconhece de modo pacífico, ato administrativo inválido não gera direito adquirido. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 6ª ed. Dialética, pp. 465/467).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Fracionamento indevido de licitação. Frustração de competitividade. Dano ao erário e prática de ato de improbidade. Ocorrência. Membro da comissão de licitação municipal. Recurso especial provido para, em consonância com o parecer ministerial, restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prática de ato ímprobo e a situação irregular do procedimento licitatório.

«1. Pretende a União restabelecer a condenação de Paulo Eduardo Martins por ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de ressarcimento ao erário. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Caso em que apenas algumas poucas empresas interligadas entre si, e com os mesmos sócios, se beneficiaram das obras que eram (ou deveriam ser) realizadas no estado. Favoritismo ilegal. Irregularidades comprovadas em procedimento licitatório. Nulidade do procedimento licitatório, bem como dos efeitos do contrato administrativo daí decorrente. Ressarcimento devido. Ação procedente. Recursos da fazenda do estado, do Ministério Público e oficial providos sendo desprovidos os recursos dos co-réus.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Prestação de serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros. Procedimento licitatório inexistente. Superveniência da Lei 12.996/2014. Permissão ou autorização. Período necessário à regulação do procedimento e à expedição do ato administrativo. Interesse de agir. Existência. Interesse recursal prejudicado.

«1. Caso em que se discute os efeitos da edição da Lei 12.996/2014, que tornou desnecessário procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte coletivo interestadual, em recursos especiais interpostos contra acórdão que assegurou o direito da autora de continuar prestando seus serviços até a realização da licitação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Observância. Licitude. Prejuízo. Falta de comprovação. Juízo firmado com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à licitude e à observância do procedimento licitatório, bem como quanto à falta de comprovação de eventual prejuízo decorrente da contratação, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Fornecimento de material de informática. Procedimento licitatório homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Grave lesão à ordem pública configurada.

«1 - A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

21 - TJSC Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório forjado por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência. Dolo evidente. Violação a valores constitucionalmente protegidos. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido.

«Tese - Exerce conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso I aquele que forja o procedimento licitatório por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o contrato entre as reclamadas, como reconhecido na contestação sob Id 5ddf3ca, foi firmado mediante o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.748/97, no capítulo IX, art. 67, que cuida da regulação da política energética nacional e em especial da Petrobras . Assentou o TRT que «a responsabilidade subsidiária da recorrente independe da comprovação da culpa, vez que não se submeteu, por assim dizer, aos comandos inscritos na Lei 8.666/93, mas ao procedimento licitatório especial para aquisição de bens e serviços acima apontado e que é regulado pelo Decreto 2.745/98". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«1. Discute-se nos autos a nulidade de procedimento licitatório em decorrência de julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a ré «não demonstrou que efetivamente contratou a 1ª Ré sob procedimento previsto na Lei Geral de Licitações". Assentou o TRT que «a Petrobras realiza suas contratações com base no Procedimento Licitatório Simplificado". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem o devido processo licitatório. Abertura do procedimento licitatório determinada pelo prefeito. Comprovação nos autos. Eventual irregularidade na condução do certame de responsabilidade dos servidores públicos que participaram do procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Membros de comissão de licitação. Irregularidades em procedimento licitatório. Direcionamento do certame e sobrepreço. Alegada violação aos arts. 22, III e §§ 3º, 7º e 8º, 23, II, a, 32, § 1º, e 38, I e II, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de material pelo saae do município de bom sucesso. Superfaturamento no procedimento licitatório. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem através de minuciosa análise das provas dos autos negou provimento aos recursos, reconhecendo a prática de atos de improbidade na conduta dos recorrentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação para procedimento licitatório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o licitante apresentou os documentos legais para ser considerado habilitado ao procedimento licitatório. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Transporte coletivo. Concessão de linhas. Licitação. Legitimidade ativa da empresa que busca participar de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 267, VI.

«Trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa de transporte coletivo, por meio da qual pretende a nulidade dos termos de autorização ou equivalentes que concederam o direito à exploração de linhas urbanas às empresas demandadas sem o competente procedimento licitatório. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Mandado de segurança. Exclusão de procedimento licitatório. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e de demonstração da legitimidade passiva. Incompetência do STJ.

«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça, por meio da análise das provas presentes nos autos, concluiu pela existência do dolo do agente e da frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste. Assim, descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa de afastar a condenação, pois a revisão do provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/1997) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a PETROBRAS não está subordinada às regras previstas na Lei 8.666/93, em razão de possuir procedimento licitatório específico determinado na Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

39 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Irregularidades em procedimento licitatório. Legitimidade do corréu integrante da comissão responsável pelos procedimentos de licitação no qual ocorreram os atos de improbidade questionados nessa ação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Prévia indenização. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

«1 - No que diz respeito à Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade administrativa assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que, segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem, foram demonstradas diversas irregularidades em procedimento licitatório, que configuram o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a PETROBRAS não está subordinada às regras previstas na Lei 8.666/1993 em razão de possuir procedimento licitatório específico determinado na Lei 9.478/97". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido .

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas foi firmado mediante o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.748/1997 e decidiu ser inaplicável a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, bem como o, V da Súmula 331/TST, ante a existência de disciplina própria da Lei 9.478/97. 3. Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da Lei 9.478/97, o acórdão regional, nos termos em que proferido, está em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PETROBRAS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. INAPLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331/TST, V .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. INAPLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331/TST, V. Diante da possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PETROBRAS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. INAPLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331/TST, V . O procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1994 não constituiu exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, uma vez que a Petrobras é sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que regem a administração pública, previstos no caput da CF/88, art. 37, assim como às regras da Lei Geral de Licitações, nos termos da Lei 8.666/93, art. 119. Observa-se que a Lei 9.478/97, art. 67 (que previa expressamente a adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela Petrobras) foi expressamente revogado pelo §1º da Lei 13.303/2016, art. 77. Diante desse contexto normativo, impõe-se a conclusão de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras - ainda que se trate de contratos efetuados pela modalidade de procedimento licitatório simplificado - não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula 331/TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual. Ademais, a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), é no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras Transportes S/A. com fundamento na tese de que os contratos celebrados pela Petrobras para a aquisição de bens e serviços não estariam regulados pelas disposições da Lei 8.666/93, sendo desnecessária a comprovação da efetiva fiscalização contratual para a condenação subsidiária do tomador de serviços. Ao assim decidir, a Corte de origem acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, o que destoa do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e, como consequência, contraria o item V da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Reparação por perdas e danos. Licitação. Imóvel adquirido pelo licitante. Nulidade do procedimento licitatório declarada por sentença judicial. Dever de indenizar. Locupletamento ilícito. Ma-fé não reconhecida. Reexame da matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que é devida a restituição da importância despendida pelo agravado na compra do terreno por meio de procedimento licitatório, posteriormente anulado judicialmente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, porque ficou comprovado que a quantia incorporou ao erário municipal e que não houve ma-fé na aquisição pelo agravado. Assim, não há como alterar tais conclusões sem que reexamine as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que se limita a descrever o conluio dos acusados para a prática do crime, sem pormenorizar em que consistiu a suposta fraude de determinado procedimento licitatório. Falta de descrição da elementar do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 (caráter competitivo do procedimento licitatório). Inépcia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência.

«1. Os pacientes respondem pela prática do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 90. No presente writ a defesa alega a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e falta do elemento subjetivo. Buscam o trancamento da ação penal. ... (Continua)

48 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Omissão configurada tão-somente quanto à ausência de prequestionamento da tese do detro referente ao prazo estabelecido para o início do procedimento licitatório. Quanto ao mais, não se configuram os vícios de omissão. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento.

«1. Com razão a embargante quando aponta a falta de prequestionamento da tese do Detro de que o prazo estabelecido para o início do procedimento licitatório ultrapassaria a data de validade das concessões de caráter precário estabelecida pelo Lei 8.987/1995, art. 42, § 3º. ... (Continua)

50 - TJMG Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.... (Continua)