1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º). Prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em face do paciente denunciado como incurso no crime de organização criminosa armada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir. 3. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. 5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas concretas acerca da participação do paciente nos fatos imputados; (ii) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (iii) inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva; (iv) proporcionalidade da medida constritiva; e (v) primariedade e ofensa ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de Decidir. 3. Argumentação defensiva de que não há provas concretas acerca da participação do paciente nos fatos em comento que não pode ser apreciada no presente writ, por não ser o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito por demandar, necessariamente, dilação probatória, incompatível com a presente via estreita da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. 5. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente, configuram mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 8. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.
Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.
Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.
Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 180, caput por ter sido surpreendido conduzindo veículo produto de furto. Após diversas tentativas frustradas de citar o paciente, o juízo de origem decretou sua custódia cautelar e suspendeu o processo e o prazo prescricional. Pretendida revogação da prisão preventiva. 2. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Requisito se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Precedentes no STF. 3. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente foi interrogado na delegacia em 2017, o que evidencia que ele tinha ciência da acusação que pesa sobre ele, e, mesmo assim, não foi mais localizado. Além do mais, teve sua custódia cautelar decretada em 2019 e permanece foragido desde então. Medida necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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7 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico. Pleito objetivando a revogação da sua segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. A decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade impetrada, o juízo a quo concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, consistentes em: (i) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; (ii) proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, e (iii) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 10 de outubro de 2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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8 - TJSP Habeas Corpus - Processo sentenciado - Pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade - Sentença que fixou a regência intermediária para o cumprimento da pena - Necessidade de compatibilização entre a segregação cautelar do apenado e o regime fixado em sentença - Constrangimento ilegal configurado - Ordem parcialmente concedida para tal fim
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9 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente processado por outros furtos - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância se ser o Paciente tecnicamente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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10 - TJSP HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e que está sendo investigado por estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Veículo investigado por envolvimento em crimes de estelionato que possuía as placas adulteradas. Apreensão de objetos destinados à prática do crime de estelionato, como dispositivo usado para a retenção de cartão bancário em caixa eletrônico. Paciente multirreincidente, registrando condenações definitivas por furto, receptação, estelionato e associação criminosa, além de responder a dois processos em andamento. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Alegação de que a prisão do paciente foi forjada que não encontra respaldo nos autos e, de qualquer modo, poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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11 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Existentes os requisitos para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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12 - TJSP HABEAS CORPUS.
Suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a soltura do paciente. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente responde a outro processo pelo mesmo crime, em que foi beneficiado com a liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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13 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR - TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA E QUE SE ENCERRA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por adquirir e trazer consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína, 22 porções de maconha e 127 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Audiência de instrução designada para o dia 27/11/24. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... ()
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17 - TJSP Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que, embora jovem, ostenta passagens anteriores por atos infracionais perante o Juízo da Infância e Juventude e responde a outro processo criminal, em que recentemente foi concedida liberdade provisória. Existência de elementos concretos a autorizar um juízo de necessidade da constrição cautelar, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.
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18 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... ()
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19 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Requerimento de aditamento em razão de novas alegações - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Ademais, o processo penal é revestido de formalidades não havendo como se proceder à alteração do objeto do writ - Apreensão de significativa quantidade de drogas - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE SOLTURA, AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, APONTADOS O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E O INEGÁVEL EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECRETO PRISIONAL E SUCESSIVAS DECISÕES MANTENEDORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX) E OBSERVADA A ANTERIOR ANÁLISE DA QUESTÃO EM PEDIDOS DE HABEAS CORPUS PRETÉRITOS, NOS QUAIS SE JULGOU ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. O EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ANDAMENTO REGULAR DO FEITO SEM EMBARGO DE REITERADOS INCIDENTES E IMPUGNAÇÕES DEFENSIVAS QUE IMPACTARAM A MARCHA PROCESSUAL - AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E O COMPORTAMENTO DAS PARTES - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ADEMAIS, JÁ REALIZADA, COLHIDA A PROVA ORAL SOB O CONTRADITÓRIO E AVIZINHANDO-SE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante me preventiva. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA PENAL
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA PENAL
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que manteve a prisão preventiva. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.
Paciente está preso preventivamente e responde a processo por crimes de organização criminosa e extorsão qualificada. Ao final da audiência de instrução, juízo a quo revogou a custódia cautelar de 02 corréus por entender que os indícios de autoria que pesam em desfavor deles não são suficientes para sustentar a medida. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2102842-87.2024.8.26.0000. 3. Alegação de aplicabilidade do CPP, art. 580 em relação à decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus. Não acolhimento. Decisão foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, circunstância de caráter exclusivamente pessoal, o que afasta a aplicação do dispositivo mencionado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Condição de mula. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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33 - TJSP HABEAS CORPUS.
Paciente processado pela prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, III, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, caput, em concurso material de infrações, tendo sido a sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Réu que é reincidente específico, além de possuir extensa folha de antecedentes criminais. Evidente o periculum libertatis. Insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. Ainda, foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, com o objetivo de perquirir eventual incompatibilidade entre o alegado mal de saúde que acomete o paciente e o rigor carcerário. ORDEM DENEGADA.... ()
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34 - TJSP HABEAS CORPUS - DUPLA AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIAS DE FATO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RÉU REINCIDENTE - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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35 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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36 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM OU COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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37 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS - PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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38 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA
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39 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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40 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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41 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recurso em liberdade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas - 2.424 tubos plásticos, do tipo eppendorf, contendo 695,7g de cocaína e outra porção de 190,1g também de cocaína -, circunstância que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar, «consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).... ()
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43 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TRÂNSITO:
pleito visando seja afastado o constrangimento ilegal impingido ao paciente, desclassificando a imputação para crime culposo, com o restabelecimento da liberdade do paciente, com imposição de cautelares outras. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras; alegando, em síntese, presente possibilidade de desclassificação nesta fase processual para crime culposo, qualificadoras juridicamente inconciliáveis com o dolo eventual, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas - prejudicialidade quanto ao pleito de restabelecimento da liberdade - decisão vergastada que não necessita de fundamentação exauriente - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. ... ()
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45 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. medidas cautelares presentes nos itens I, II, III e V legítimas. Medida de fiança não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ordem parcialmente concedida.
Caso em exame 1. A impetração busca a sustação do cumprimento da decisão que determinou a imposição das medidas cautelares ao paciente, aos argumentos centrais de desproporcionalidade, ausência de contemporaneidade das medidas, bem como o grave estado de saúde e a idade avançada do paciente. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decretação das medidas cautelares padece de vício. Razões de decidir 3. As medidas cautelares impostas pelo juízo nos itens I, II, III e V da decisão são adequadas e necessárias para garantir a lisura do processo e a proteção das vítimas. 4. A medida de fiança (item IV da decisão do magistrado impetrado) não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ademais, deve-se considerar evidências de que a situação de saúde do acusado é delicada, conforme documentos juntados aos autos. Dispositivo 5. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE GRAVE RISCO IRREPARÁVEL.
1.O pedido cautelar fundamenta-se na alegação de presença do fumus boni juris e do periculum in mora, defendendo a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do delito, reincidência e risco de reiteração criminosa. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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49 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Medidas protetivas. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara Criminal para julgamento de medidas protetivas de urgência em favor de idoso. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar a medida de proteção ao idoso. 3. Dissenso entre Vara Cível e Vara Criminal, ante a existência de inquérito policial que apura fatos relacionados aos alegados na cautelar. III. Razões de Decidir 4. Cautelar de natureza cível e não vinculada a processo criminal, que leva à competência da Vara Cível. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 10.741/2003; CC, art. 1.767, I e 1.768, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Alegação de legítima defesa com pleito de impronúncia e desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Diante da prova de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre a legítima defesa ou ausência de intenção homicida, não claramente demonstradas, deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo em relação às qualificadoras, que não são manifestamente improcedentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Mantidas as razões da custódia cautelar, reforçadas pela decisão pronúncia, não há falar-se em concessão de liberdade a quem respondeu presa ao processo - Recurso defensivo desprovido... ()
