procurador geral de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Denúncia. Prefeito. Subscrição por Procurador de Justiça. Delegação da Procuradoria-Geral. Respaldo legal. CF/88, art. 128, § 5º. Lei Complementar 34/94, art. 69, XIII. Lei 8.625/93, art. 29, IX.

«Não há que se falar em imprestabilidade ou invalidade da denúncia oferecida contra Prefeito Municipal, por não haver sido subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, se a mesma está assinada pelo Promotor de Justiça e subscrita também pelo Procurador, cuja atribuição para denunciar Prefeitos foi delegada pelo Procurador-Geral de Justiça por intermédio de resolução, providência que encontra respaldo na Constituição Federal, em seu art. 128, § 5º; na Lei Complementar 34/94, em seu art. 69, inciso XIII; e na Lei 8.625/93, art. 29, inciso IX.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Propositura contra Governador de Estado. Propositura. Competência do Procurador-geral de Justiça. Delegação a membro do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 8.625/93, art. 29, VIII. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Preceitua o Lei 8.625/1993, art. 29, VIII, que somente o Procurador-Geral de Justiça é competente, em princípio, para o ajuizamento de ação civil pública (CF/88, art. 129, III) contra Governador de Estado por ato praticado em razão de suas funções. Nem mesmo hipoteticamente o Lei 8.625/1993, art. 29, IX («Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução) legitimaria no caso concreto a propositura da referida ação civil pública exclusivamente por membro do Parquet Estadual atuante em primeira instância, uma vez que a Corte de origem registrou expressamente a inexistência de qualquer delegação.... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Lei Goiana 13.145/97. Nomeação de parentes. Cargos de confiança e em comissão. Procurador-Geral de Justiça. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e § 1º.

«A teor do Lei 8.625/1993, art. 26, o Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar informações do Governador do Estado, dos membros do Poder Legislativo e dos Desembargadores para instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar irregularidades no cumprimento da lei.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Vereador. Investigação iniciada pelo promotor de justiça. Declínio de atribuição ao procurador-geral de justiça. Nulidade das diligências inicialmente realizadas. Inocorrência. Desprovimento.

«1. Hipótese em que o Promotor de Justiça, atuante em primeiro grau, iniciou as investigações contra o recorrente. Posteriormente, declinou da atribuição ao Procurador-Geral de Justiça, embasado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2587/GO, no sentido da competência originária do Tribunal de Justiça, diante do foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Julgamento. Falta de intimação pessoal do recorrente. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Procurador de justiça. Atuação na condição de designado pelo chefe do parquet. Pedido de arquivamento do inquérito. Vinculação. Remessa ao procurador-geral de justiça. Descabimento.

«1. O julgado recorrido não possui a omissão apontada, pois apreciou as questões que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inclusive nos embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça.

«1. Em relação ao CP, art. 92 - Código Penal, o Lei 8.625/1993, art. 38 é norma especial, razão pela qual deve esta última prevalecer, por trazer forma particular da perda do cargo de membro do Ministério Público. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas. CPP, art. 28. Remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça Estadual para análise de proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Matéria não examinada. Pedido não formulado perante o juízo da causa. Agravo regimental não provido.

1 - O argumento objeto deste agravo - remessa da ação penal ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal - não foi levado à apreciação do Juízo processante, o que impediu o crivo diretamente pelo Tribunal estadual e, consequentemente, por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Retenção de tributos federais por ocasião do pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia. Ato praticado pelo procurador-geral de justiça do distrito federal. Exercício de função administrativa federal. Autoridade coatora. Legitimidade. Trf da 1ª região. Competência.

«1. Por força do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, a retenção de tributos pela fonte pagadora legitima a indicação da autoridade responsável como autoridade coatora. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

«Não há, conforme assevera remansosa doutrina, qualquer ilegalidade na conduta do magistrado que, após aplicar as regras do CPP, art. 384, parágrafo único, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia.... (Continua)

11 - TJSP Magistrado. Juiz de Direito. Representação contra ele oferecida. Apuração de possível crime de desobediência. Falta de justa causa. Arquivamento proposto por delegação do Procurador Geral de Justiça. Irrecusabildiade. Pedido deferido. Arquivamento determinado.

12 - STJ Pedido de arquivamento do inquérito policial. Discordância da magistrada de origem. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Designação de outro promotor para requerer diligências à autoridade policial. Oferecimento de denúncia. Legalidade do procedimento. Autonomia e independência funcionais dos membros do parquet.

«1. Diante da independência e autonomia funcionais garantidas aos Promotores de Justiça, não se vislumbra qualquer ilegalidade no oferecimento de denúncia por parte do membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça para requerer diligências nos autos do inquérito em que os recorrentes foram investigados, já que, como titular da persecução criminal, o órgão acusatório pode oferecer a peça acusatória acompanhada da comprovação da materialidade e do apontamento de indícios da autoria delitiva, exatamente como ocorreu na espécie, não se podendo cogitar da obrigatoriedade de pleitear providências complementares.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Alegação de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. CPP, art. 28 e Súmula 696/STF. Hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Inexistência de direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

14 - STJ Ministério Público. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Embargos de declaração opostos pelo chefe da coordenadoria de recursos e pelo Procurador-Geral de Justiça. Lei 8.625/1993, art. 2º e Lei 8.625/1993, art. 29, caput.

«O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsa identidade. Grupo especial de combate ao crime organizado. Gecoc. Legitimidade ativa. Resolução 3/2006 do colégio de procuradores do estado de alagoas. Designação prévia do procurador geral de justiça. Atuação conjunta do gecoc com a promotoria coletiva criminal e da criminal de atribuição mista, ambas da capital de alagoas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O STJ examinou a Resolução 3/2006, do Colégio de Procuradores do Estado de Alagoas, e estabeleceu que a designação prévia do Procurador Geral de Justiça não é condição determinante da legitimidade do GECOC. Os requisitos necessários são a existência de organização criminosa e a anuência do promotor natural. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Processo disciplinar. Provas. Licitude. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Observância. A prerrogativa de foro de membro do Ministério Público é preservada quando a possível participação deste em conduta criminosa é comunicada com celeridade ao procurador-geral de justiça.

17 - TJSP Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 2.657, de 12 de maio de 2017, do município de Caconde que «Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores do Município da Estância Climática de Caconde". Embargos opostos pelo Procurador-Geral de Justiça alegando:

18 - STJ Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.

«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... (Continua)

19 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Ministério Público. Não aceitação. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 76.

«Transação penal que deve ser proposta pelo Ministério Público, sendo que, no caso em tela, o órgão acusatório entendeu não ser cabível o referido instituto, fazendo-se mister a aplicação analógica do CPP, art. 28. Deve ser determinada a remessa do processo criminal ao Juízo monocrático, a fim de que seja expedido ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, remetendo-lhe os autos para que proceda à análise dos requisitos necessários ao oferecimento de proposta de transação penal ao paciente.... (Continua)

20 - TJSP Citação. Embargos de terceiros. Ministério Público. A simples abertura de vista ao Promotor de Justiça não pode ser tida como equivalente à citação, posto que não formalizada a necessária delegação conferida pela legislação ao Procurador-Geral de Justiça. Nulidade decretada. Recurso ministerial acolhido.

21 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Candidato. Ato coator. Procurador-geral de justiça. Denegação. Recurso ordinário. Provimento. Embargos. Oposição. Ministério Público do estado. Ilegitimidade. Representação. Autoridade coatora. Pessoa jurídica de direito público.

«1. Caso concreto em que o mandado de segurança foi impetrado na origem contra ato imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, vindo a ser denegado, a partir disso sendo interposto o recurso ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Omissão do Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Lei 9.099/95, art. 89.

«O STF «construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim, o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito de política criminal, impõe-se o princípio constitucional da unidade do Ministério Público para a orientação de tal política (CF/88, art. 127, § 1º), não devendo essa discricionariedade ser transferida ao subjetivismo de cada promotor.... (Continua)

23 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Ministério Público. Discordância. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 9.099/95, art. 76.

«... Por outro lado, é importante ressaltar que o instituto da transação, por ser de natureza bilateral, deve partir do Ministério Público («dominus litis) e está sujeito à concordância do autor do fato. No caso, como o Promotor de Justiça oficiante entendeu não ser cabível a transação, devem os autos ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, em aplicação analógica do CPP, art. 28, sob pena de violação indireta ao CF/88, art. 129, I. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição de Sergipe. Competências do Tribunal de Contas estadual. Critérios de recondução do procurador-geral de justiça e de escolha de superintendente da polícia civil. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. No art. 71, II, c/c o CF/88, art. 75 se confere competência aos Tribunais de Contas estaduais para julgar contas prestadas pela Mesa Diretora de órgão legislativo pelo princípio da simetria. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de omissão inocorrente. Caráter infringente. Competência restrita do Supremo Tribunal Federal para conhecimento de mandados de segurança, de acordo com o quanto previsto no art. 102, I, ‘d’ e ‘r’, da CF/88. Impossibilidade de exame de ato praticado por procurador-geral de justiça.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Inviável o conhecimento da impetração, diante da ausência de cópia do relatório e voto do acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, inviável também se mostra pretensão de obter pronunciamento verticalizado do Supremo Tribunal Federal, a valorar ausência ou deficiência de fundamentação em ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Arresto de imóvel determinado em ação civil pública ambiental. Citação pessoal do procurador-geral de justiça. Necessidade. Lei 8.625/1993. Precedente. Peculiaridades do caso. Remessa dos autos ao promotor atuante na ação civil pública. Manifestação apenas para requerer de diligências. Nova remessa dos autos ao parquet. Ausência de alegação de vício no ato citatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, em consonância com o disposto na Lei 8.625/1993, art. 10, I, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). ... (Continua)

27 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet. Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.

«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, ECA, art. 181, § 2º, semelhante ao, art. 28.... (Continua)

28 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Designação para integrar o Grupo de Atuação Especial para Repressão do Crime Organizado. Hipótese. Função de execução que não se confunde com assessoria, representação ou confiança. Observância. Atribuição de gratificação pecuniária relativa à prestação de serviços junto ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade. Recurso não provido.

29 - STJ Ministério Público. Legitimidade ativa do Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Contas para propor ação penal contra Prefeito Municipal. Inexistência de violação do princípio do promotor natural. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Não há violação do princípio do promotor natural com a designação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de membro efetivo do «parquet para o oferecimento de denúncia contra Prefeito Municipal.... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Impetração contra ato praticado pelo Procurador Geral de Justiça, consistente em omitir-se de exarar parecer em recurso criminal a paciente que se encontra presa. Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora pela autoridade. Inocorrência. Informação, onde se verifica, já ocorreu a devolução por parte do ilustre Procurador, de modo que os autos já se encontram com o Desembargador Relator do Recurso, a quem caberá decidir sobre o mérito da ação penal. «Habeas Corpus prejudicado.

31 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Cajuru. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 127, de 03 de maio de 2017, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e Lei Complementar 147, de 22 de maio de 2019, que «dispõe sobre a revisão anual dos exercentes de mandatos eletivos do Legislativo Municipal, ambas do Município de Cajuru.

32 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME DEFINIDO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE NÃO PODE SER RECUSADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - ARQUIVAMENTO DETERMINADO, COM RESSALVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 18

33 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Benefícios não ofertados pelo Ministério Público e rejeitados pelo procurador-geral de justiça. Fundamentação idônea. Direito subjetivo inexistente. Precedentes do STJ e do STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de Segurança. Ilegitimidade ad causam. Mandado de Segurança. Impetração em face de ato do Procurador-Geral de Justiça que determinou a instauração de inquérito civil contra o impetrante. Arguição, em plenário, de ilegitimidade passiva de parte. Afastamento. Autoridade coatora que nada alegou e que é membro nato e exerce a presidência dos órgãos colegiados do parquet. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Impetração de «habeas corpus contra ato do Senhor Procurador Geral de Justiça que designou Promotor de Justiça Substituto para oferecimento de denúncia em processamento instaurado para a apuração de lesão corporal e outros delitos. Delegação de oferecimento de denúncia, a órgão especializado, que não ofende o princípio do promotor natural. Observância. Ordem não conhecida.

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança que visa impedir a retenção do imposto de renda e da contribuição para o plano de seguridade social sobre importância paga a membro do mpdft. Litisconsórcio passivo necessário entre o procurador-geral de justiça do mpdft e o delegado da Receita Federal do brasil no distrito federal.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscam afastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação de hipótese de não-incidência. A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores públicos estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus. Âmbito. Impetração que se insurge contra improcedência de exceção de incompetência oposta pelo paciente. Inquérito Civil instaurado para investigar ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Denúncia oferecida em face de outros réus, dentre estes o ora paciente. Arquivamento de peças de informação no concernente ao Alcaide proposto pelo Promotor de Justiça. Impossibilidade. Atribuição que é, «in casu, exclusivamente do Procurador Geral de Justiça. Incidente de incompetência, no entanto, descabido. Irregularidade que deveria ser objeto de representação endereçada à Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência, por ora, de constrangimento ilegal susceptível de ser atacado pela via do «writ of habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada, com determinação.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Inexistência. Negativa fundamentada. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Não cabimento. Ausência dos requisitos legais. Concordância do magistrado a quo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público de primeira instância. Recusa referendada pelo Procurador Geral de Justiça. Conduta criminal habitual do paciente, que se envolveu anteriormente na prática de atos infracionais e recebeu medidas socioeducativas, evidenciando conduta criminal habitual (art. 28-A, § 2º, II do CPP). Inexistência de direito subjetivo do acusado. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Resolução 4, de 27 de setembro de 2005, da Câmara Municipal de Valinhos. Entronização da Bíblia Sagrada no Plenário da Câmara Municipal. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente

42 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Acórdão que reconhece ao Tribunal de Justiça a decisão a respeito do desmembramento de ação penal que conta com corréu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Alegação de omissão em relação à prejudicialidade da alegação de usurpação das atribuições do procurador-geral de justiça pelos integrantes do gaeco. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. O motivo pelo qual se encontra prejudicada a alegação de usurpação da competência do Procurador-Geral de Justiça pelos integrantes do Gaeco, em razão do reconhecimento da ilegalidade no desmembramento da ação penal pelo próprio órgão da acusação, consiste em que, determinada a submissão da questão relativa ao desmembramento da ação penal ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fica sanada a questão. ... (Continua)

43 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao da Lei complementar amapaense 9/1994, art. 12 e art. 2º e art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou e «em ambos os casos da cer/ap, art. 147, da do amapá.

«1 - Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense 9/1994 e ao art. 2º a art. 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Julgamento conjunto. Destituição de procurador geral de justiça. Ações julgadas prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei complementar amapaense 9/1994 e art. 2º a art. 11 da Resolução 119/2012 da assembleia legislativa do amapá e, na parte remanescente, procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões «por deliberação do poder legislativo ou e «em ambos os casos da ce/ap, art. 147, da do amapá.

«1 - Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei Complementar amapaense 9/1994 e ao art. 2º a art. 11 da Resolução da Assembleia Legislativa amapaense 119/2012. Revogação. Perda superveniente de objeto. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Art. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos, do CP, CP; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes). Incompetência da autora relatora para permanecer na relatoria da ação penal originária após alteração no regimento interno. Vício não caracterizado. Atribuição de promotor de justiça para atuar na ação penal originária, durante atividade instrutória. Delegação do procurador-geral de justiça. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Depreende-se dos autos que Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu a denúncia deflagrada contra o paciente, autoridade com prerrogativa de foro, instaurando-se, assim, a competente ação penal originária. Durante o processamento do feito, sobreveio alteração no regimento interno, por meio da Resolução TJ/TP/RJ 1/2015, de 22/6/2015, que extinguiu o órgão, ante o diminuto acervo e a desnecessidade de manter a estrutura então existente para seu funcionamento. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exoneração do cargo vitalício de Promotor de Justiça Substituto. Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Impugnação. Ajuizamento de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Concessão de liminar daquela Corte que beneficia o impetrante. Ausência de prejuízo. Aguardo da manifestação final dos julgadores. Conveniência. Ação julgada extinta, com base no CPC/1973, art. 267, IV e VI. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar 72/94. Ação civil pública. Legitimidade ativa para a propositura. Procurador-geral de justiça. Ausência de matéria de caráter processual. Organização do ministério público local. CF/88, art. 128, § 5º, e 129, III. Ofensa não caracterizada. Ação direta julgada improcedente.

«1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Competência. CF/88 (art. 105, I, «a, e 96, III). Procurador-geral de justiça e deputado estadual. Simetria. «competência implícita. Lacuna. Inexistência. Declaração de incompetência do STJ.

«1. Trata-se de representação formulada pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, em que requer instauração, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de inquérito para investigação de atos atribuídos a Deputado Estadual e Procurador-Geral de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP Ministério público. Férias. Membro do «Parquet que foi Assistente Jurídico do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil no período de 05.04 1994 a 14.12.1997. Posse no cargo de Promotora de Justiça em 15.12.97. Pretensão a anotação de 30 dias de férias para gozo oportuno, referentes a este período. Indeferimento pelo Procurador Geral de Justiça. Ilegalidade. Direito as férias que se integraram ao patrimônio da ex-funcionária do Tribunal de Justiça, atualmente Promotora de Justiça. Segurança concedida.

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo procurador geral de justiça em defesa de prerrogativa institucional do Ministério Público do estado. Personalidade judiciária do órgão despersonalizado. Capacidade de ser parte. Mérito da impetração. Questão jurídica, de ordem local e de nível constitucional, que não admite exame no apelo nobre. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte considera legítima a impetração de Mandado de Segurança pelo Procurador-Geral de Justiça, quando na defesa de prerrogativas institucionais do Ministério Público que dirige (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.245.830/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.8.2014). ... (Continua)