produto duravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decadência. Semente como produto não durável. Produto durável e não durável. Conceito e distinção. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 26.

«... Decidido qual norma jurídica é aplicável ao caso, a saber, a do Lei 8.078/1990, art. 26, cumpre verificar qual a natureza do produto para aferição do prazo decadencial (durável - 90 dias ou não durável - 30 dias). ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição quinquenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e CDC, art. 27. (Com doutrina e precedente).

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Avarias estéticas em produto durável. Sentença de procedência do pedido de substituição do produto, rejeitada a pretensão indenizatória. Recurso do autor. Mero aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade - Não caracterizado o dano moral - Recurso desprovido.

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a regularidade da prática empresarial adotada pela ré - Sentença que deve ser reformada, ausente ofensa ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Recorrido que não pode almejar a entrega de coisa que tinha conhecimento, ou, ao menos tinha condições de saber, de que não acompanhava o aparelho adquirido, em obediência aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que obsta a adoção de conduta incompatível com a anterior - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Veículo. Defeito na pintura. Vício aparente. Produto durável. Reparo. Pretensão. Substituição do bem ou devolução do valor. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CDC, art. 26, II. Decadência. 90 (noventa) dias. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. análise. inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável. Instalação de aparelho de aquecimento de água. Vazamento da água do aquecedor. Legitimidade e responsabilidade que tocam, com exclusividade, ao réu prestador do serviço de instalação, sem solidariedade com a fabricante, à qual nada se imputa. Vício que estava, não na fabricação, mas na instalação do equipamento. Condenação ao pagamento de indenização material à consumidora, fixandose na citação o termo inicial dos juros. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.

10 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aparelho de televisão -   Relação de consumo - Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, mas apenas dois anos e meio de uso - Vício oculto - Produto durável - Sentença de parcial procedência - Irresignação somente quanto aos danos morais -  Danos morais não caracterizados - Aborrecimentos que não acarretam ofensa a bem extrapatrimonial ou a direito da personalidade.  ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Relação de consumo. Demanda por devolução do preço pago e por indenização em decorrência de vício atribuído ao produto durável, com a rescisão da compra e venda. Sujeição à prescrição quinquenal, não à decadência da reclamação em noventa dias. Reclamar pressupõe a idéia de obter o afastamento do vício e, pois, a de concluir ou cumprir o contrato, a de obter o produto ou o serviço, sem o vício que o contamina. De modo diverso, se a pretensão consiste em afastar consequência do descumprimento do contrato ou em reparação de danos, seja porque o contrato bem ou mal se exauriu, seja porque ao contratante prejudicado não mais convém o cumprimento, aí não se cogita de decadência, mas de prescrição, que se dá em cinco anos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produto («lavadora de roupas) fabricado pela Requerida - Vício do produto (vazamento de água) após o prazo da garantia contratual - Produto durável - Legítima expectativa do consumidor de que o produto adquirido possua durabilidade maior do que o período de cinco anos - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.182,98, consignando que a Requerida deverá «providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a retirada do produto defeituoso, às suas expensas, sob pena de preclusão - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.... (Continua)

15 - TJSP Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consumidor. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às condições anunciadas - Obrigação de fazer mantida, consistente no cumprimento da oferta - Danos morais caracterizados e bem calibrados, consumidora submetida ao deficiente atendimento administrativo da ré - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

20 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE PARTICOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.- A

relação negocial é incontroversa, uma vez que está claro que o veículo em debate foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2.- Se a empresa corré participou da cadeia de consumo relativo à compra e venda do veiculo em discussão nos autos, é manifesta sua legitimidade para ocupar o polo passivo da ação, em observância ao disposto no CDC. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Vício oculto em veículo. Pretensão de devolução com ressarcimento. Prazo decadencial. Fato do produto. CDC, art. 26. Termo inicial. Laudo pericial. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de responsabilidade civil por fato do produto, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme sejam produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... (Continua)

24 - TJSP Decadência. Ação de indenização. Alegação de vício de qualidade em produto não durável. Prazo do Lei 8078/1990, art. 26, inciso I não observado. Ação proposta quatro anos após proferida a sentença homologatória da produção antecipada de provas. Prazo já consumado. Ação improcedente. Recurso provido.

25 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência.

«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

29 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação por perdas e danos. Sementes de soja. Produto não durável. Vício oculto. Decadência. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

33 - TJSP CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano Ementa: CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano moral não configurado - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

34 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.

«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenizatória. Aquisição de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Disparidade entre a potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de dedução no valor. Prazo decadencial de 90 dias. Agravo interno desprovido.

«1 - O prazo decadencial para a reclamação de vícios do produto, aplicável aos bens duráveis, é de 90 (noventa) dias, nos termos do CDC, art. 26, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia estendida acionada. Morosidade no pagamento da indenização devida pela seguradora, ora ré. Acordo celebrado entre as partes junto ao PROCON, não cumprido pela ré. Condenação da ré em dobro do valor despendido pela autora considerando o seu tempo despendido com um problema que poderia ter sido facilmente solucionado pelas requeridas pela via administrativa Irresignação da recorrente quanto a condenação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Autuação e multa. Produto em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Validade e regularidade do auto de infração. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. O aresto vergastado entendeu que o processo administrativo que culminou no auto de infração foi regular, não padecendo de vícios, e apontou os fundamentos legais e normativos para chegar a tal conclusão, a partir dos documentos carreados aos autos.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo produto e o pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do réu pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva; a ausência de vício e descumprimento da obrigação, ressaltando-se que o consumidor não acionou a garantia no prazo legal; inocorrência de lesão ao Direito da Personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Existência de vício do produto que permite que todos os integrantes da cadeia de consumo seja acionados, em razão da solidariedade prevista no parágrafo único do CDC, art. 7º - Ausência de decadência, já que o vício é oculto e o bem durável - Possibilidade de rescisão nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC - Dano moral presente em razão da inércia na solução do problema - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

40 - TJRS Prova pericial. Perícia. Critérios de apuração da relação de débitos/créditos com definição de saldo. Manifesto equívoco. Aplicação de atualização pelo preço de mercado com incidência de juros sobre quantidade de produto.

«Não há se admitir simplesmente as dívidas em produto pelo seu valor histórico, ou apenas com o acréscimo do valor de mercado do produto, pois isso seria admitir que o pagamento poderia ser feito a qualquer tempo, ao alvedrio do devedor e de acordo com as oscilações que mais lhe favorecessem. Não se pode simplesmente desconsiderar a data de vencimento das obrigações, pelo que, em se tratando de obrigações do gênero, tem a jurisprudência solucionado a controvérsia, restando assentado que a dívida em produto deve ser convertida ao seu correspondente em pecúnia na data de vencimento, sendo, a partir de então, atualizada monetariamente pelos índices de variação do IGP-M, por certo que desconsideradas deflações ou índices negativos. Ainda que as partes não tenham convencionado juros, o que poderia conduzir ao entendimento de que não seriam devidos, por força do que dispõe o artigo 407, do CC, tenho que esta não é a melhor leitura, haja vista que havia termo certo de vencimento e o produto tinha e tem cotação em bolsa, sendo apurável sua conversão em pecúnia por simples cálculo aritmético. E os juros são os legais, inicialmente de 6% ao ano e após, de 12%, quando iniciada a vigência do atual CC. Não se admite capitalização em qualquer periodicidade, por não encontrar respaldo contratual ou legal. Tratamento idêntico devem receber as obrigações em arroz e boi, sendo que as amortizações devem ser computadas e abatidas, levando-se em consideração, ainda, o valor do produto depositado (nos autos da consignação em pagamento), pelo seu correspondente de mercado na data do depósito, momento em que se define a existência ou não de saldo e em favor de quem. Em sendo apuradas diferenças, por óbvio que os valores haverão ser atualizados até a data do novo cálculo, possibilitada eventual complementação de depósito, em sendo apurado saldo devedor por parte do espólio consignante. A complementação haverá se fazer em diligência, sob a condução do magistrado a quo, retornando, após, para continuação do julgamento, pois possível que, a partir da correta definição para o cálculo, possa esse ser realizado, convertendo-se o julgamento em diligência, a fim de não retardar mais ainda a solução da controvérsia. REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, JULGANDO PREJUDICADO O ADESIVO CORRRESPONDENTE, E CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE NOVO CÁLCULO.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores ... (Continua)

42 - STJ Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.

«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Ementa: RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Mérito - Produto entregue com defeito - Devolução da mercadoria e solicitação de reembolso do valor pago pela consumidora - Questão incontroversa - Restituição devida - Dano moral caracterizado e bem calibrado, eis que a consumidora foi submetida à deficiente e procrastinatório atendimento administrativo, com evidente prejuízo financeiro - Juros de mora incidentes a partir da citação (Art. 405, Código Civil) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 adicional de periculosidade. Contato habitual e intermitente. Produto inflamável. Incidência da Súmula 364/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, uma vez por semana e durante poucos minutos, realiza o abastecimento de tratores e ingressa em área de risco com inflamáveis. No caso, o Regional, analisando o laudo pericial produzido nos autos, consignou que o trabalhador realizava o abastecimento de tratores e que em razão dessa atividade também ingressava em áreas sujeitas a risco com inflamáveis. Além disso, extrai-se do acórdão regional que a perícia técnica demonstrou que as atividades de abastecimento duravam apenas alguns minutos, «mas que a periculosidade, ainda assim, está condicionada à situação de risco, e o abastecimento de inflamáveis expõe o reclamante a uma atividade de risco, tendo o perito concluído que «a atividade de abastecimento de tratores na frequência de uma vez por semana não pode ser classificada como «esporádica, mas sim intermitente, suficiente a permitir a classificação das atividades laborativas do obreiro como perigosas. Diante disso, o Regional entendeu que o autor faz jus à percepção do adicional de periculosidade, porquanto a perícia técnica demonstrou que o contato do reclamante com situações de risco não era meramente eventual, mas sim intermitente. Quanto ao adicional de periculosidade, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 364/TST, item I, do TST, dispõe o seguinte: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Conforme se extrai da narrativa dos fatos consignada no acórdão recorrido, constata-se que o autor estava exposto ao agente periculoso de forma habitual e intermitente, uma vez que o contato com produto inflamável em virtude do abastecimento de trator e do ingresso em áreas de risco era inerente às suas funções e tarefas precípuas. Salienta-se que, como o risco de explosão com inflamáveis pode ocorrer numa fração de segundos, tem-se que o tempo do labor na área de risco durante alguns minutos por semana não é período extremamente reduzido para retirar do autor o direito ao adicional. Além disso, conforme registrado no acórdão recorrido, a perícia judicial concluiu que a exposição do reclamante ao risco com inflamáveis durante alguns minutos por semana não afasta o enquadramento da atividade como perigosa, pois «a periculosidade está condicionada à situação de risco, e o abastecimento de inflamáveis expõe o reclamante a uma atividade de risco. Assim, pautando-se na premissa de que o reclamante realizava operações de abastecimento de trator, bem como que ingressava em área onde eram armazenados líquidos inflamáveis, estando, portanto, exposto a agentes inflamáveis em condições de risco acentuado, tem-se que o Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a Súmula 364/TST. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que não merecem prosperar - Mérito - Vício do produto e responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do comerciante (art. 12 e 18, do CDC) - Decadência - Garantia contratual de 12 meses contados da emissão da nota fiscal complementar à garantia legal de 90 dias por se tratar de bem de consumo durável (CDC, art. 26, II) - Alegação de que o aparelho celular foi ativado em dezembro de 2021 que não se presta a afastar a garantia pelo vício do produto - Aparelho celular comprovadamente adquirido pelo consumidor em 15/02/2022 e enviado para a assistência técnica da Motorola em 03/02/2023 dentro do período de garantia - Recusa da assistência técnica que não se justifica - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) e dever de disponibilizar o produto para coleta pelas requeridas - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

49 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Pleito reconvencional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - O Código de Defesa Consumidor, em observância ao princípio da segurança jurídica, fixou limites no tempo para o consumidor reclamar de vícios (prazo decadencial previsto art. 26) e para pleitear indenização pela reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (prazo prescricional indicado no art. 27). ... (Continua)