pronuncia homicidio direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, II (por motivo fútil) e IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP - (i) PRELIMINARES: Nulidade da r. decisão, em razão da violação do princípio da correlação entre acusação e defesa, no tocante às qualificadoras. Inocorrência. Possibilidade do Ministério Público sugerir nova capitulação jurídica não descrita na inicial. O réu não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas sim dos fatos ali narrados. Inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societat e alegado equívoco interpretativo relacionado à soberania dos jurados - Afastamento. Sentença de pronúncia que tem conteúdo declaratório, funcionando como um mero juízo de admissibilidade, desde que presentes prova da materialidade e indícios de autoria do delito. Estrita observância ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. PRELIMINARES REJEITADAS - (ii) MÉRITO: Materialidade comprovada e autoria indiciária que encontra respaldo nas provas coligidas aos autos - Quadro probatório que não permite reconhecer, nesta sede, a ausência do intento homicida - Pedido de impronúncia do delito - Descabimento - Necessidade de apreciação do caso pelo Conselho de Sentença - Hipótese de manutenção da r. decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação - Afastamento das qualificadoras - Descabimento - Análise que exigiria o ingresso no meritum causae - Inadmissibilidade, sob pena de invasão na esfera de competência do Tribunal do Júri Popular - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Feminicídio. Pronúncia. Somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, tem condições de adentrar ao exame minucioso dos depoimentos orais, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal do acusado

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. ... (Continua)

6 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Recurso improvido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Palavras das vítimas precisas, coerentes e que dão conta de indícios da responsabilidade do réu pelos fatos. Teses defensivas que, por ora, não comportam acolhimento. Qualificadora de feminicídio para o delito contra a vítima Simone e de recurso que dificultou a defesa das vítimas bem reconhecidas. Materialidade comprovada em laudo pericial. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado em 2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pretensão de despronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Pedido prejudicado. Pleito de submissão do réu a novo julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homícidio qualificado. Pronúncia. Alegação de omissão na análise das provas. Inadmitido na origem com base nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecido. Impugnação específica. Não verificada. 182 do STJ. Ausência de demonstração clara da desnecessidade de reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimetal no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia. Qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Cabe ao tribunal do Júri a análise das qualficadoras quando há indícios suficientes nos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento de excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Pronúncia. Pretensão de desclassificação. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Indícios mínimos de autoria e materialidade evidenciados. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não verificada. Decisão de pronúncia embasada em fundamentação idônea e conjunto probatório robusto. Indícios de autoria e materialidade suficientes a ensejar a pronúncia do agravante. Agrado desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção à vítima. Gravidade concreta dos atos cometidos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto às teses de desclassificação para crime de competência diversa e afastamento de qualificadora há supressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de apreciação da questão na origem. Supressão de instância. Ausência de ilicitude flagrante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio triplamente qualificado tentado, em concurso material de delitos - Prisão preventiva, já mantida em pronúncia, em Recurso em Sentido Estrito, e em audiência que redesignou o julgamento pelo Júri Popular, motivadamente - Ação penal correndo em tempo razoável e com novo Júri marcado para data próxima - Não há excesso de prazo - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pronúncia - Prisão preventiva - Necessidade de resguardo à instrução criminal e aplicação da lei penal - Ameaça entre os acusados para eventuais mudanças de versão - Ordem pública - Gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prova judicial. Testemunho direto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta e periculosidade. Agravante acusada de planejar e ordenar o homicídio de seu ex- Companheiro, mediante contratação de terceiros. Premeditação e meio que impediu a defesa da vítima e, posteriormente, garantiu fuga dos executores. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio mediante paga. Alegação de que a jurisprudência do STJ só reconhece sua incidência para quem recebe e não para quem oferece. Pretensão de exclusão em favor do peticionário. Impossibilidade. Ponto já feito coisa julgada. Pronúncia que determinou questionamento aos Jurados, que responderam afirmativamente ao quesito. Fundamento constitucional do Júri com repercussão em suas decisões, possível cogitar imunidade, na condição destes autos, à jurisprudência dos Tribunais. Existência de precedente noutro sentido. Homicídio. Redução da pena-base. Excesso. Bis in idem. Deferimento parcial, comunicando-se ao MM Juízo das Execuções Criminais

21 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio tentado simples - Réu que, ao retornar mais cedo do trabalho, encontrou sua esposa mantendo relações extraconjugais com terceiro desconhecido, dentro do quarto do casal, iniciando-se o entreveiro que culminou com troca de agressões mútuas e golpes de faca suportados pela vítima - Ausente a confissão do réu acerca do seu propósito homicida e diante da impossibilidade metafísica de aferimento dos elementos internos da conduta do agente, a compreensão do elemento subjetivo do tipo deve ser feita a partir da análise dos elementos periféricos de sua conduta, perpassando, necessariamente, pela análise das informações externas e objetivas, mormente pelas circunstâncias do delito, o local e gravidade das lesões experimentadas pela vítima, a arma utilizada pelo autor, a quantidade de golpes efetuados, que funcionam como indícios da presença do animus necandi - Não se pode aceitar que, diante da falência ministerial de comprovar minimamente o dolo do agente, seja ele presumido, sob risco de admissão da responsabilidade penal objetiva, não admitida, via de regra, pelo ordenamento jurídico pátrio - O standard probatório exigido para a decisão de pronúncia, conquanto não seja comparável àquele exigido para a condenação do réu, é superior aos meros indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia em seu desfavor - In dubio pro reo - Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos, ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico - Precedentes - A possibilidade de pronúncia pelo dolo indireto na modalidade eventual, com base na análise do elemento subjetivo do agente, depende também da previsibilidade objetiva do resultado lesivo, que permeia o nível de compreensão do homem médio - Dado provimento ao recurso.

22 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso objetivando a reforma da decisão que manteve restrição de visita da companheira do detento. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Homicídios qualificados tentados e receptação - Sentença de pronúncia - Prisão preventiva mantida - Pedido de revogação da prisão cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Tentativa de 5 homicídios triplamente qualificados e receptação - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de risco em caso de liberdade do Paciente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, ambos do CPP - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Paciente com condenações anteriores e que se encontrava em cumprimento de regime aberto - Insuficiência de adoção de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pronúncia - Indícios suficientes de autoria também delineados por depoimentos de civis - Prisão preventiva - Necessidade de resguardo à instrução criminal e aplicação da lei penal - Familiares da vítima ameaçados - Paciente que fugiu após o cometimento do delito - Ordem pública - Gravidade concreta potencializada por apontamento na Seara Infracional - Risco de reiteração delitiva - Insuficiência das medidas cautelares - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Incidência da súmula 182 STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Associação criminosa. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Segunda e terceira fases da dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Aborto. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Manutenção de prisão preventiva. Fundamentação. Per relationem. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Golpes de faca contra a vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Inviabilidade de aplicacão de medidas cautelares diversas. Excesso de prazo não configurado. Sentença de pronúncia já proferida. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155 - CPP e indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria produzidos em delegacia. Testemunhos indiretos em juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseda em testemunhos indiretos. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Réu pronunciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta e periculosidade social. Condenação anterior e processos em curso. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e crimes conexos. Alegação de nulidades. Pleito de trancamento. Superveniência de pronúncia. Perda do objeto. Alegação sobre a tempestividade de recurso em sentido estrito. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste STJ.... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Evidenciada pelo modus operandi do delito. Envolvimento em outros crimes. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Sentença de pronúncia. Inadequação formal. Falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)