proporcionalidade indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação dos autores no sentido de que o imóvel locado não servia ao uso a que se destinava, estando eivado de vícios anteriores à locação. Dano moral. Ocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 16.481,40, decorrente de contrato fraudulento, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. A ré recorreu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o contrato que gerou o débito inscrito é exigível, considerando-se os indícios de fraude; (ii) se a responsabilidade objetiva da instituição financeira configura dano moral pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova, aplicada nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe à ré a comprovação da regularidade da contratação. Conforme Súmula 479/STJ, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, sendo a responsabilidade justificada pelo risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luís Felipe Salomão). A análise dos autos confirma que a contratação foi realizada por terceiro, sem o consentimento do autor, e que a ré não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da operação. A indenização de R$ 7.500,00 fixada pelo juízo de origem respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à função compensatória quanto à função punitiva da responsabilidade civil.  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA NÃO EMITIDA PELA CERTIFICADORA OFICIAL (ICP-BRASIL), NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI FIXADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS, EM FACE DA GRAVIDADE E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MANDATO.

Responsabilidade subjetiva. Suficiência de prova do ilícito contratual perpetrado pelo contratado. Danos morais devidos, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Quantia arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente alterada. Sucumbência do réu. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura - Perícia grafotécnica - Assinatura que não é do autor - Contratação não comprovada - arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios - Fixação com base no valor da condenação - Majoração - Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - SERASA - QUITAÇÃO - DEMORA NA BAIXA DA ANOTAÇÃO -

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito - Súmula 548/STJ - Caso em que o apontamento foi excluído pela empresa responsável pelo cadastro restritivo 13 dias após o pagamento da dívida em cumprimento à decisão concessiva da tutela de urgência - Não demonstrado pela instituição bancária o início de procedimentos para baixa da restrição - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$2.000,00 de acordo com a circunstâncias do caso - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste TJSP - Valor eventualmente disponibilizado que autoriza o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Inexistência de apontamentos anteriores - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA IFOOD - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alega que efetuou a compra de produto no valor total de R$50,40. Afirma que ao recebê-lo, o entregador utilizou máquina adulterada e que permitiu os débitos no valor total de R$ 2.800,00. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos morais e materiais. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Apelo do Réu. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços. Operações não reconhecidas pela Autora. Danos materiais configurados. Débito inexigível. Apelo da Autora. Danos morais. Cabimento. Falha na prestação de serviços. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu a indenizar a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que se afigura suficiente a ressarcir os transtornos sofridos, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, enriquecê-la, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as Decisões Judiciais, mantendo-se no mais a r. Sentença de Primeiro Grau, carreada a sucumbência integralmente ao Banco Réu, majorada a verba honorária para 15% do valor global da condenação... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA POR SERVIDOR DENTRO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença parcial procedência. Inconformismo da autora e adesivo da ré. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre às partes. Gravação apresentada pela ré que não tem o condão de demonstrar a higidez da anuência da autora e evidencia a inobservância ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 31. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Sucumbência integral da ré. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

23 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão da aplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que não está a eles vinculado. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre às partes. Gravação apresentada pela ré que não tem o condão de demonstrar a higidez da anuência da autora e evidencia a inobservância ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 31. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que a autora não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... (Continua)

29 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão antecipatória de tutela que determinou suspensão de cobrança de empréstimo sob pena de multa cominatória. Insurgência recursal do banco infundada.Agravante que poderá valer-se dos meios ordinários de cobrança em caso de improcedência. Multa cominatória fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Declaração de inexistência de relação jurídica. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Autora que reconheceu o recebimento do empréstimo. Valores recebidos que deverão ser compensados com os valores a serem restituídos. Incidência dos juros de mora, nos termos do art. 406 do CC. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Indenização que foi fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir da fixação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

33 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade. Preclusão probatória - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$10.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Litigância predatória. Ausência de indícios. Procuração regularmente outorgada pela parte autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR.

Fornecimento de água. Cobrança indevida de dívida já quitada. Ilícito apontamento no cadastro de inadimplentes. Danos morais bem reconhecidos. Indenização que atende aos critérios razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Recurso inominado improvido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário, oriundos de contratação de clube de benefícios («BinClub). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único do CDC). Decisão mantida. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cabimento. Valor, além disto, bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR.

Transporte aéreo. Falha na execução do contrato. Atraso no voo e extravio de bagagem. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas, denominado codeshare, atrai a responsabilidade solidária das companhias em face do consumidor. Fortuito interno. Falta de assistência adequada. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais configurados - Arbitramento que comporta reparo em busca da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos inominados parcialmente providos para diminuir o valor da indenização para R$ 8.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR.

Cartão de Crédito. Lançamento de compra em duplicidade. Cobrança indevida. Ilícito apontamento no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado não provido.... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR -

Produto adquirido por via digital não entregue - Persistência da cobrança após reclamos do consumidor - Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Arbitramento da indenização por danos morais feito em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido.  ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. EPISÓDIOS DE DESENTENDIMENTO COM FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado Juntado contrato firmado digitalmente Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de assinatura eletrônica - Determinada a realização de perícia no documento digital - Empresa ré que não recolheu os honorários do perito - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora -Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO -

Cancelamento do voo de conexão na «volta entre Frankfurt e Amsterdam em 15/12/2022, com realocação apenas em 17/12, sem fornecimento de hospedagem - Atraso de 30 horas - Prejuízos materiais de R$ 7.158,04 comprovados: perda do voo de Amsterdam para Lisboa em 16/12, da hospedagem e passeio em Lisboa e do voo de retorno ao Brasil em 17/12 pela TAP - Alteração para Milão, que tinha preços menores e compra de novas passagens para o retorno ao Brasil em 18/12 - Alegado que o cancelamento se deu por problemas operacionais de pessoas de terra - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fortuito interno inerente à atividade - Realocação no próximo voo «disponível (30 horas depois) não afasta o dever de indenizar os prejuízos causados - Perda de parte da programação turística internacional, sem suporte material, e necessidade de compra de novo voo para o retorno ao Brasil - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, diante das circunstâncias verificadas - Valor da indenização arbitrado (R$ 4.000,00 por autor) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão das especificidades do caso concreto e grau do dano, sendo suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Procedência parcial que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré, Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. («Facebook Brasil), contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, Lauro Roberto Reis, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alegou que teve sua conta no Instagram invadida por hacker, sendo utilizada para aplicar golpes, o que lhe causou constrangimento e aborrecimento. A ré não contestou a falha na prestação do serviço quanto à obrigação de restabelecimento do acesso à conta, mas buscou, em sede recursal, afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, fixando indenização por danos materiais no valor de R$ 81,92, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, decorrentes do cancelamento de voo. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por força maior (fortes chuvas) e que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação ou pela redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. ... (Continua)