prosseguimento execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Execução massa falida. Prosseguimento em face dos demais devedores.

«A habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores, não havendo previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios. ainda que inúteis. de execução dos bens da devedora principal, tudo isso na defesa do interesse do credor (arts. 275 c/c 612, do CPC/1973).... (Continua)

2 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Preferência.

«Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o Juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizante são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles. Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do CCB, art. 828, III.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Execução. Recurso dotado de efeito devolutivo. Possibilidade de execução até a penhora.

«Com amparo no CLT, art. 899, não há óbice ao prosseguimento de execução até que efetivada a penhora. No caso, em que se encontra pendente o julgamento de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, apelo dotado de mero efeito devolutivo, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução, que, na hipótese, resume-se à apuração do valor remanescente devido ao exequente, com o consequente pedido de reserva de crédito no processo piloto em curso na Secretaria de Execução e Precatórios.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Prosseguimento execução. Meios de prosseguimento.

«Compete à parte interessada diligenciar no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora (Lei 8.620/1993, art. 14 e Lei 9.051/95) , não sendo da competência do juízo a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis da comarca, ainda mais quando mencionadas informações são públicas. Em face das disposições legais e constitucionais garantidoras do acesso à informação e da obtenção de certidões (CF/88, Lei 8.935/1994, CTN, art. 5º, XXIV, «b, art. 30 e inciso I, art. 195), só se mostra razoável a iniciativa do juiz quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da informação, o que não se traduz na hipótese em exame. Lembre-se que não é dever do magistrado peregrinar pela localização de bens do devedor, bastantes à garantia do título executivo, mas, antes, obrigação do devedor subsidiário indicar patrimônio do principal titular da obrigação para sobre os mesmos ocorrer a excussão. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - PRECLUSÃO As possibilidades de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

6 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento execução. Falência. Penhora anterior. Prosseguimento. Decisão definitiva do c. STJ (cc 119.572), declarando a competência do juízo falimentar. Impossibilidade de novo pronunciamento pelo Tribunal Regional. Incompetência. Em fade de decisão do c. STJ nos autos do conflito de competência 119.572, declarando a competência da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo, sob o fundamento de que, decretando-se a falência da empresa, a execução trabalhista prossegue no juízo falimentar, mesmo com penhora anterior aperfeiçoada pelo juízo trabalhista, esta justiça especializada é incompetente para proferir novo pronunciamento sobre a matéria.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO EM FACE DOS SOCIOS CONDENADOS NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. CLT, art. 896, § 2º. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal prevista no CLT, art. 896, § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que declarou a competência desta Especializada e determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios condenados subsidiariamente na r. sentença ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato (Súmula 214/TST). Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

9 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento execução. Falência. Sociedade anônima. Sócio minoritário. Ausência de poderes. Responsabilidade. Decretada a falência da empresa devedora, a execução nesta justiça especializada somente pode ser direcionada ao administrador ou controlador, com poderes de gestão, no caso de atos praticados em desacordo com a Lei ou com excesso de mandato. O sócio minoritário, não participando da administração, não pode ser responsabilizado. Inteligência do art. 117 e 158, da Lei 6.404/76. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento.

10 - TJSP Custas. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação a justiça gratuita. Imposição da sanção do décuplo do valor das custas judiciais. Valor tido como pertencente à parte impugnante que passou a executá-la. Verba de natureza tributária. Ilegitimidade do Banco para cobrar tal verba cujo destinatário é o Estado, que presta serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual 11608/03). Sanção que não se confunde com aquela imposta ao litigante de má-fé. Falta de título executivo para prosseguimento. Execução extinta. Recurso provido.

11 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. ... (Continua)

12 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento execução. Falência ou recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Provimento cgjt 01/2012. Em execuções promovidas contra executadas principais massa falida ou em recuperação judicial, após apurado o quantum debeatur, deve o juízo da execução expedir a certidão de habilitação do crédito a fim de que o credor promova a sua habilitação no juízo universal, aguardando o feito no arquivo, até final dos pagamentos, sendo, na hipótese de se remanescerem valores, ou nada ser arrecadado e pago ao trabalhador, e somente nessas hipóteses, a retomada da execução, inclusive para apreciação de eventuais questões de grupo econômico, sucessão ou desconsideração da personalidade jurídica. Adoção, por questão de pacificação social e disciplina judiciária, aos termos do provimento cgjt 01/2012.

13 - TRT2 Execução. Prosseguimento execução. Falência ou recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Provimento cgjt 01/2012. Em execuções promovidas contra executadas principais massa falida ou em recuperação judicial, após apurado o quantum debeatur, deve o juízo da execução expedir a certidão de habilitação do crédito a fim de que o credor promova a sua habilitação no juízo universal, aguardando o feito no arquivo, até final dos pagamentos, sendo, na hipótese de remanescerem valores, ou nada ser arrecadado e pago ao trabalhador, e somente nessas hipóteses, a retomada da execução, inclusive para apreciação de eventuais questões de grupo econômico, sucessão ou desconsideração da personalidade jurídica. Adoção, por questão de pacificação social e disciplina judiciária, aos termos do provimento cgjt 01/2012.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre faturamento, posteriormente revista. Insurgência da executada. Desacolhimento. Incidente julgado procedente para estender a responsabilidade patrimonial a pessoas físicas e jurídicas. Decisão que reviu a determinação de penhora de faturamento anterior. Ausência de prejuízo à defesa. Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - JUÍZO - determinação - prosseguimento execução -agravantes - pretensão - suspensão - FUNDAMENTO - pendÊNCIA DE decisão do colegiado sobre o TEMA repetitivo 28 do stj - questão já OBJETO DE APRECIAÇÃO PRETÉRITA. ... (Continua)

16 - TRT2 Falência. Execução trabalhista. Prosseguimento Falência. Prosseguimento da execução na pessoa dos sócios.

«É possível o prosseguimento da execução em bem de sócio de empresa cuja falência foi decretada. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios, tendo em vista que o processo falimentar é demasiadamente moroso e as verbas trabalhistas possuem caráter eminentemente alimentar. Agravo de Petição provido.... (Continua)

17 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Agravo de petição. Prosseguimento da execução.

«A decisão proferida na ação de natureza previdenciária de pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez tem influência na apuração do «quantum devido ao exequente em virtude da determinação de compensação/dedução nesta ação de qualquer valor de benefício previdenciário do total devido a título de pensão mensal. Não existe, óbice ao prosseguimento da execução, vez que a compensação/dedução dos valores previdenciários, quando recebidos pelo autor, poderão ser abatidos do montante devido a título de pensão mensal e do saldo remanescente do depósito que se encontra à disposição do Juízo da execução. O que não se pode permitir é que o trabalhador fique a mercê do trânsito em julgado da ação de natureza previdenciária para que seja cumprida a decisão trabalhista.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre faturamento, posteriormente revista. Insurgência da executada. Alegação de quebra de parcialidade, irregularidade na execução e ausência de fundamentação. Desacolhimento. Incidente julgado procedente para estender a responsabilidade patrimonial a pessoas físicas e jurídicas. Agravos e impugnações anteriores já analisados e afastados pelo colegiado ( 2125029-26.2023.8.26.0000, 2125426-85.2023.8.26.0000 e 2198907-47.2024.8.26.0000 entre outros). Decisão que reviu a determinação de penhora de faturamento anterior. Ausência de prejuízo à defesa ou de quebra de imparcialidade. Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Pedido de reforma - Não acolhimento - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas -  CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF/88- Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente  - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Pedido de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do réu - Não acolhimento - Hipossuficiência que não resta devidamente delineada - Impossibilidade concreta de adimplemento do débito que somente se verifica com o prosseguimento execução da pena pecuniária. Agravo não provido, nos termos do Acórdão. ... (Continua)

20 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução competência da justiça do trabalho

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções perante esta Especializada.... (Continua)

21 - TRT2 Execução. Prosseguimento. Falência da empresa executada. Prosseguimento da execução contra as demais empresas integrantes do grupo econômico.

«O direcionamento da execução em face do patrimônio das empresas componentes do grupo econômico ou de algum de seus sócios, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à massa falida, não transgride a Lei 11.101/2005, nem implica exercício indevido de atribuições do juízo falimentar. Cabível, portanto, o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento.... (Continua)

22 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento.

«I - Prosseguimento em face da responsável subsidiária. Desnecessidade de habilitação junto ao juízo falimentar. O estado falimentar e a inidoneidade financeira do devedor autorizam a adoção das medidas legalmente previstas para a satisfação do crédito, inclusive em razão do que dispõe o CLT, art. 765. Ademais, os créditos trabalhistas detêm total preferência, superando até mesmo os créditos de natureza fiscal. A habilitação perante o Juízo Falimentar somente se justifica quando não há outra possibilidade para a satisfação do crédito. Assim, a própria falência já faz presumir o exaurimento patrimonial e a impossibilidade de execução, autorizando o prosseguimento em face da devedora secundária. II - Analogia com fiança. CCB, art. 828, III. No instituto da fiança, que se aproxima, em tudo, à questão da responsabilidade subsidiária, não ocorre a necessidade do respeito ao benefício de ordem quando o devedor principal é falido, tudo recomendando a analogia com tal disposição, na execução trabalhista... (Continua)

23 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

24 - TRT2 Execução Fiscal. Prosseguimento em face de sócios indeferido. Manutenção. A execução de multa prevista na CLT não possui caráter tributário, de modo que inaplicável o prosseguimento em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Agravo provido.

25 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento agravo de petição. Decretação de falência da executada. Impossibilidade de prosseguimento da execução na justiça do trabalho. A competência desta justiça especializada cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo o credor, munido da certidão respectiva, habilitar-se perante o juízo falimentar. Eventual prosseguimento perante os sócios no processo trabalhista vincula-se à comprovação da impossibilidade do recebimento do crédito no concurso de credores.

26 - TRT3 Acordo em execução. Responsabilidade solidária. Prosseguimento da execução.

«Segundo dispõe o CCB, art. 277, «o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Assim é que, havendo acordo e feita ressalva expressa sobre a possibilidade de prosseguimento da execução em face da outra devedora solidária, que não participou da avença, não há como se reconhecer a novação da dívida e a extinção da execução, máxime quando os cálculos homologados contemplam parcelas a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, que se constituem direito de terceiro, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

27 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Resonsabilidade subsidiária. Recuperção judicial.

«A circunstância de existir a condenação de forma subsidiária implica o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação àquele responsabilizado subsidiariamente diante da insolvência comprovada da devedora principal. No caso de processamento da recuperação judicial da devedora principal, tornar-se-ia sustentável a suspensão da execução por 180 dias, com fulcro nos dispositivos da Lei 11.101/2005 (art. 6º, §2º c/c art. 52). Contudo, não cabe falar em suspensão da execução nesta Justiça Especial quando já superado aquele prazo. De toda sorte, pontue-se que não cabe falar em suspensão da execução no juízo trabalhista quando há devedor subsidiário condenado. Não se pode submeter o trabalhador à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez, tampouco cabe sujeitar o obreiro à morosidade de eventual execução perante o Juízo Falimentar, dada a natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

28 - TRT18 Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em desfavor da responsavel subsidiária. Possibilidade.

«Não há impedimento legal ao prosseguimento da execução em desfavor de empresa responsável subsidiária e que não participe do seu processo de Recuperação Judicial, pois o patrimônio dela, não se encontra submetido aos efeitos da Recuperação Judicial decretada pelo Juízo Universal.... (Continua)

29 - TRT3 Execução suspensão. Suspensão da decisão que Decretou falência. Prosseguimento da execução. Justiça do trabalho.

«Decretada a falência do devedor, a competência da Justiça do Trabalho perdura até a individualização do crédito^ após, a execução prossegue no juízo falimentar. Dessa forma, se houve suspensão da decisão que decretou a falência, não mais subsiste impedimento para o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada.... (Continua)

30 - TJRJ Recuperação judicial. Deferimento. Execução individual. Suspensão do processo. Prosseguimento. Admissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 60, § 4º.

«O deferimento da recuperação judicial não constitui obstáculo ao prosseguimento de execução individual anteriormente ajuizada. O § 4º do Lei 11.101/2005, art. 60 prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo ao credor o prosseguimento da cobrança após o decurso do referido prazo, o que ocorreu na hipótese. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... (Continua)

32 - TST Prosseguimento da execução em face de herdeiros.

«Não demonstrada violação aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

33 - TRT2 Recurso. Interlocutórias cabimento. Pedido de prosseguimento da execução. Despacho que indeferiu o requerimento de prosseguimento da execução, com respectiva penhora da fração ideal do imóvel de propriedade do sócio da executada, dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da pendência de Recurso Especial interposto pela agravada. 2. O agravante argumenta que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, pleiteando a continuidade da execução. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.

36 - TRT2 Execução. Prosseguimento. Falência. Responsabilidade dos sócios. Previsão em decisão com trânsito em julgado. Devida.

«Ressalte-se que o estado falimentar da empresa não indica, necessariamente, seu estado de insolvência, sendo que a execução do crédito trabalhista em face da empresa falida deve ser processada junto ao Juízo Universal da Falência, por meio da habilitação do crédito, em especial para preservar a ordem de pagamento. Somente após a notícia formal do inadimplemento do crédito perante o Juízo Universal da Falência por parte da pessoa jurídica, é que se faz possível o prosseguimento da execução em face de seus sócios. No caso em análise, porém, a r. sentença da fase de conhecimento determinou a permanência dos sócios da empresa falida no polo passivo da ação, considerando-se a grande repercussão da falência da empresa, por medida de cautela e tendo em vista o princípio protetor da legislação trabalhista. Assim é que se observa que a coisa julgada material produzida nos presentes autos autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida.... (Continua)

37 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento falência da devedora principal. Prosseguimento da execução. Se a decretação da falência é o reconhecimento da inadimplência de obrigações de pessoa jurídica, de imediato prossegue-se a execução contra a pessoa jurídica detentora da responsabilidade subsidiária. Independe de término da falência ou de execução de sócios da devedora principal.

38 - TRT18 Responsabilidade solidária. Prosseguimento da execução contra reclamada que não se encontra em recuperação judicial. Possibilidade.

«Sendo uma das reclamadas responsável solidária, é facultado ao credor o direito de exigir e receber seu crédito da codevedora (CCB, art. 275), desde que a empresa, à qual se pretende o prosseguimento da execução, também não esteja em recuperação judicial. Agravo de petição conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TRT18 Responsabilidade solidária. Prosseguimento da execução contra reclamada que não se encontra em recuperação judicial. Possibilidade.

«Sendo uma das reclamadas responsável solidária, é facultado ao credor o direito de exigir e receber seu crédito da codevedora (CCB, art. 275), desde que a empresa, à qual se pretende o prosseguimento da execução, também não esteja em recuperação judicial. Agravo de petição conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - TRT3 Execução de dívida previdenciária. Certidão de crédito trabalhista. Arquivamento provisório. Possibilidade de prosseguimento da execução.

«Mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, pois a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no Lei 6.830/1980, art. 40. Por consequência e nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução.... (Continua)

41 - TRT3 Execução de dívida previdenciária. Certidão de crédito trabalhista. Arquivamento provisório. Possibilidade de prosseguimento da execução.

«Mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, pois a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no Lei 6.830/1980, art. 40. Por consequência e nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução.... (Continua)

42 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento falência. Crédito trabalhista. O disposto no Lei 6.830/1980, art. 29, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista (CLT, art. 889), autoriza o prosseguimento da execução perante a justiça do trabalho em face dos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada falida (CDC, art. 28, «caput, parágrafo 5º).

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TRT2 Cabimento. Pedido de prosseguimento da execução. Despacho que indeferiu o requerimento de prosseguimento da execução, com respectiva penhora de veículo de uma das sócias de uma empresa que não compõe o polo passivo da presente demanda, dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição

45 - TRT3 Prosseguimento da execução. Garantia parcial da execução. Inexistência de bens para penhora. Impugnação do exequente.

«O crédito trabalhista tem natureza alimentar e o trabalhador e sua família dele dependem para a sobrevivência. O Judiciário não pode permitir que meros formalismos legais impeçam o cumprimento da efetividade do direito material do trabalho, tampouco do princípio constitucional da celeridade processual. Por essas razões, entendo que o CLT, art. 884 merece ser flexibilizado para admitir o prosseguimento da execução sem a garantia integral da execução. De modo diverso, é provável que os exeqüentes nunca recebam os créditos, pois a executada não tem património suficiente para garantia da execução.... (Continua)

46 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... (Continua)

47 - TJRS Prescrição. Ocorrência parcial. Decretação de ofício. Prosseguimento da execução fiscal quanto aos exercícios não prescritos.

«O crédito tributário relativo ao exercício fiscal de 2001 restou definitivamente constituído em 01/01/2001. Como o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do CTN, art. 174, o crédito prescreveu em 31/12/2005. Prescrição que se decreta de ofício. Prosseguimento da execução fiscal, apenas, quanto aos demais exercícios. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR COOBRIGADO. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que que determinou o prosseguimento da execução de origem em face do devedor coobrigado. Possibilidade de prosseguimento da execução. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, pois eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do art. 6º em combinação com o art. 49, §1º, ambos da Lei 11.101/05. Recuperação judicial apenas da devedora principal, e não dos coobrigados pela dívida. Ademais, o devedor solidário não pode, inclusive, defender direito da empresa em recuperação judicial, nos termos no CPC, art. 18. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

50 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. Pagamento parcial. Desconto e prosseguimento da execução.

«O pagamento parcial do título cobrado na via executória não tem o condão de desconstituí-lo, cabendo somente o desconto da quantia quitada. ... (Continua)