protesto indevido tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível que pode considerar suspensão de efeitos publicísticos do protesto. Deliberação recursal aqui lançada no sentido de que não se divulguem os efeitos publicísticos do protesto ora guerreado, independentemente do pagamento de custas extrajudiciais, também não exigida caução, perdurando tal decisão até que o feito seja julgado em definitivo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.

3 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que não observou prévio pagamento. Dano moral presumido. Valor bem fixado na origem. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cheque prescrito para ação cambial. Protesto indevido. Suspensão dos seus efeitos. Necessidade. Exegese do art. 48, da Lei do Cheque. Tutela deferida. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de negativa de compra e de ausência de prova da entrega das mercadorias - Única prova produzida nos autos, consubstanciada na transcrição de conversas por via WhatsApp com funcionário da empresa autora-reconvinda, que não permitem a convicção de que houve a efetiva compra das mercadorias e nem tampouco sua entrega - Prova que apenas sinaliza que a autora comprava mercadorias da ré - Ausência de prova de quantidade de mercadoria comprada e de entrega das respectivas mercadorias - - Notas fiscais que foram recusadas pela autora na oportunidade da emissão e reemitidas em nota única mais de um ano após a data da questionada compra, apontando quantidade de mercadorias diversas das notas previamente canceladas - Título que não detém os requisitos necessários para embasar o protesto - Pedido reconvencional, igualmente, que não restou amparado na prova dos autos a permitir a condenação da autora reconvinda ao pagamento do aludido negócio. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Duplicata mercantil. Pagamento realizado. Protesto indevido. Interesse de agir. Necessidade de tutela. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decisão. Não-Incidência sobre a esfera jurídica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Resta caracterizado o interesse de agir quando há necessidade de a parte ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, consistente no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, na declaração de nulidade do título e na sustação do protesto, pretensões essas atendidas pelo Judiciário.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de sustação dos efeitos do protesto. Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Existência de correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e as cópias de ações idênticas, envolvendo outros títulos, conferem verossimilhança à tese de que os títulos protestados são frios. Abalo ao crédito, provado pelo protesto indevido, configura o perigo de dano de difícil reparação. Tutela antecipatória deferida. Recurso provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Antecipação da tutela para sustar os efeitos do protesto indevido. Cabimento. Demonstração de que a emitente da duplicata admitiu seu equívoco e se comprometeu a realizar a baixa. Oferecimento, pelo autor-sacado, de caução em dinheiro no valor do título. Recurso provido para determinar a sustação dos efeitos do protesto, providenciando a primeira instância a formalização da caução em dinheiro.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto indevido em cartório cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cancelamento de protesto indevido em cartório cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Protesto indevido. Abalo de crédito. Admissibilidade, em tese, de sua concessão. Petição inicial que, no entanto, não permite aferir-se a presença dos requisitos autorizados da medida de urgência. Inépcia declarada com indeferimento da inicial. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Editora que comercializa livros, por telefone, sem a cautela de aferir a identidade dos compradores. Protesto indevido de título em nome de quem não figurou nas operações mercantis. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. ... (Continua)

13 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - Sentença que corretamente julgou procedente ação anulatória, para determinar à FESP o pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, bem como sustar os protestos realizados com base nas Certidões de Dívida Ativa, mencionadas da inicial - Protesto que se mostrou indevido, configurando dano moral indenizável à parte recorrida - Quantia compatível, justa e necessária, como forma de atenuar o padecimento sofrido - Baixo valor da condenação da apelante (R$10.000,00) - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos e majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Negado provimento ao recurso da FESP.

15 - TJSP Competência. Conflito. 31ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Protesto de duplicata mercantil. Inicial que pleiteia indenização por dano moral em face de protesto indevido (titulo pago). Discussão envolvendo a tutela do crédito exteriorizado e não o contrato de venda e compra. Competência definida pela «causa petendi e pertencente a uma das Câmaras da Subseção II, de Direito Privado conforme dispõe o Provimento 7/2007. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

16 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Título de crédito indevido. Protesto. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«A eventual irregularidade formal da empresa não é óbice ao pedido de indenização. Preliminar rejeitada. Responde por perdas e danos o banco que recebe título de crédito e o aponta a protesto sem a devida cautela. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais e dispensa a prova de ocorrência de prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se constituir em enriquecimento sem causa. A indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de carência de ação, nos termos do voto da Turma. Por unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, para reincluir o Banco Santander no polo passivo da lide. Mérito: por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem os danos morais sofridos pelo autor, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO

Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de títulos, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos, em virtude da alegada cobrança indevida de taxa denominada Terminal Handling Charge 2 (THC2). ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de financiamento. Acordo celebrado entre as partes e devidamente cumprido pelo autor. Restrição e protesto mantido apesar da quitação da dívida. Pretensão de efetivação da baixa do protesto e da restrição apontada. Cabimento. Verossimilhança das alegações e depósito do valor devido. Suficiência para a concessão da tutela pretendida. Recurso provido.

20 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.

21 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade eleitoral passiva. ... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. Relação comercial entre as empresas autora e requerida que não restou comprovada. Parte autora que juntou nos autos documentos que comprovam a contratação de empresa terceira, a quem arcou com todos os valores devidos. Eventual subcontratação da empresa requerida que não diz respeito à autora. Dívida inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil ante o não ajuizamento de ação de cobrança pela parte requerida. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título recebido por endosso translativo. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço na forma contratada. Banco que deveria ter agido com cautela, confirmando a existência do crédito antes de encaminhar o título a protesto. Dano moral presumido. Valor da indenização que deve levar em consideração a capacidade econômica das partes. Redução incabível. Recurso não provido.

24 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto indevido do título. Recebimento por meio de endosso translativo. Título adquirido com os vícios inerentes a ele. Responsabilidade da recorrente que deveria ter se cercado de cautela ao adquirir o título. Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil a que se refere o protesto, bem como condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da requerida «Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri". Cabimento parcial. Inafastável a responsabilidade da recorrente, pois recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro. Dano moral evidenciado no caso dos autos, diante do abalo ao nome da empresa autora, decorrente do protesto indevido. Aplicação da Súmula 227/STJ. Quantia fixada em primeiro grau, contudo, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

26 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Procedência. Título sem causa levado a protesto por indicação. Inexigibilidade do título reconhecida. Endosso translativo. Ajuizamento da ação contra o endossatário também admissível, por deter a titularidade da cártula. Responsabilidade do endossatário quanto à prática deste ato indevido que deve ser reconhecida, por ter recebido o título mediante endosso translativo. Montante da indenização por danos morais arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso do banco endossatário improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a suspensão de execução provisória decorrente de ação de indenização por erro médico. Plausibilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo demonstrados. Liminar mantida.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicata mercantil, pela requerida, que não representa o valor real devido pela autora - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da duplicata, determinar o levantamento do protesto e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo da ré postulando a anulação da sentença por ser ultra petita quanto à declaração de saldo credor em favor da autor e insistindo na higidez do título - Inconformismo injustificado - Sentença que não declarou a existência de saldo credor em desfavor da ré, não havendo interesse recursal no ponto - Provas dos fatos alegados na inicial que impõem o reconhecimento da ausência de higidez do saque e protesto da duplicata - Desatendimento do contrato entabulado entre as partes pela requerida - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$6.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença mantida - Ação procedente.

29 - TJSP Dano moral. Protesto indevido de duplicata. Endosso-mandato. Ação contra o banco. Endossatário objetivando indenização por dano moral. Embora o banco-réu estivesse autorizado a agir em nome da sacadora para simples cobrança da duplicata, deveria tomar cautelas junto à sacada, sua cliente, para saber se o título estava pago, antes de tomar medida extrema, com o encaminhamento do caso ao cartório de protesto. Embora recebendo boleto bancário, a sacada pagou a duplicata mediante depósito em conta corrente da sacadora. Pagou a quem era sua credora e assumiu risco menor do que o banco-réu, que não tomou cautela alguma ao dar causa ao protesto, ensejando o prejuízo moral sofrido pela autora. Protesto indevido de título caracteriza dano moral. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 atualizados monetariamente a partir da data deste acórdão. Incidência de juros moratórios legais contados da citação. Condenação do banco-réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor finl da condenação. Recurso provido.

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ainda não processado na origem. Tese não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Clientela. Desvio. Concorrência desleal caracterizada. Dever de reparação. Tutela inibitória. Atos contrários à lei. Sustação.

«1. Pretensão que se resume ao reconhecimento da prática de atos de concorrência desleal e do dever de reparar os danos daí decorrentes, exsurgindo a tutela inibitória como mera consequência, limitada à determinação de medidas suficientes à sustação dos atos contrários à lei. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Decorridos anos da efetivação de protesto, ausentes providências do demandante, vem a perder força o caráter de urgência da tutela pretendida, sem a oitiva da parte contrária, sequer citada, inexistente ainda documento comprobatório do depósito do valor devido. Necessidade de se aguardar o ingresso da parte adversa nos autos. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar com pedido de suspensão de protesto. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto indevido caracterizado. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a agravante não agiu com a devida cautela e «o título de crédito duplicata deve ser emitido com base em uma causa, e inexistindo a relação jurídica que tenha dado origem ao título, conclui-se que a Apelante praticou ato ilícito ao levar a duplicata a protesto, ante a inexistência de causa subjacente". Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, acerca da configuração de protesto indevido, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DENOMINADA DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. IPVA. Protesto de CDA. Imposto devido no local de domicílio do proprietário. Alegação de recolhimento do imposto em Salvador, Bahia. Evidências de que o domicilio da agravante se localiza em Paulínia, Estado de São Paulo. Cabimento do protesto, nos termos da Lei 9492/1997, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Decisão que negou a antecipação mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese referente à impossibilidade de cancelamento provisório do protesto já realizado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ improvimento. Tutela antecipada. Análise dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -- O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão relativa à impossibilidade de cancelamento provisório de protesto já realizado, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

37 - STJ Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Recibo de sinal através de chegue. Desfeito o negócio de compra e venda de imóvel. Ação de anulação do título cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Procedência da ação em relação ao corréu corretor. Improcedente no tocante à empresa de cobranças. Inconformismo do vencido. Impossibilidade. Apelante jamais poderia ter ficado com o cheque que supostamente representava parte do pagamento do preço, menos ainda transferi-lo a terceiro como se o negócio tivesse sido concluído. Depositando o cheque em sua conta-corrente o apelante permitiu que o mesmo circulasse, agindo ilicitamente e permitindo que um título inexigível fosse levado a protesto. Abalo de crédito evidenciado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização. Alegado apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de tutela antecipada para retirar os registros. Verossimilhança das alegações. Discussão judicial acerca da existência da dívida que permite a exclusão da negativação. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Perigo de dano que advém da inserção no rol dos inadimplentes. Recurso provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção após quitação da dívida. Responsabilidade do credor. Inscrições preexistentes. Renegociação das dívidas e concessão de tutela antecipada para excluir as anotações. Apontamento, portanto, indevido. Indenização devida. Recurso provido.

41 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Deferimento. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento por meio de advogado que não mais representa o devedor. Substabelecimento sem reserva de poderes. Incerteza acerca do possível extravio da nova procuração. Pedido expresso de intimação em nome dos novos procuradores, sob pena de nulidade. Aparente violação do devido processo legal e da ampla defesa. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

42 - TJRJ Uniformização de jurisprudência. Consumidor. Obrigação de fazer. Tutela antecipatória. Protesto cambial. Cadastro restritivo de crédito. Cumprimento da sentença. Simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. CDC, art. 43. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º, 466-A, 476, I e 555, § 1º.

«Encaminhamento pela 2ª Câmara Cível de proposição de súmula da jurisprudência predominante no Tribunal visando à substituição da multa de que trata o § 4º do CPC/1973, art. 461 pela tutela específica, na forma do CPC/1973, art. 466-A. Matéria de direito considerada relevante e de interesse público, acerca da qual existe divergência de interpretação entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal. Recepção do incidente, não na forma do art. § 1º do CPC/1973, art. 555, por não se tratar de matéria atinente ao mérito do recurso, a justificar seu julgamento pelo Órgão Especial, mas sim na forma do art. 476 I do CPC/1973, reprisado no art. 119 do Regimento Interno desta Corte, implicando a uniformização em maior rapidez processual, menor onerosidade e litigiosidade. Aprovação pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial de enunciado do seguinte teor: «Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Título pago. Responsabilidade da faturizadora que recebeu o titulo por endosso translativo e o protestou indevidamente, por indicação, sem a cautela de verificar a licitude da causa subjacente ou anterior pagamento. Legitimidade passiva da faturizadora, solidariamente condenada com a corré (emitente do título) nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ação de inexigibilidade de duplicata julgada procedente. Recurso da autora provido, restando prejudicado o apelo da corré.

45 - TJSP Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias. Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Tutela antecipada antecedente recebida como habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

47 - STJ Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

49 - TJSP Apelação - Pedido de «tutela de urgência em caráter antecedente convertido em «ação anulatória de protesto c/c indenização por dano moral - Município de Guarulhos - Autora (Fundação) questionando a regularidade do protesto de dívida de IPTU do exercício de 2023 e pedindo indenização por danos morais em razão dessa cobrança, o que foi parcialmente acolhido pelo juízo sentenciante - Municipalidade que apresentou contestação reconhecendo o pedido de anulação de protesto, admitindo que a requerente faz jus à imunidade tributária, impugnando o pleito indenizatório - Juízo a quo homologando «o reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, «a, do CPC, determinando o cancelamento do protesto, e julgando «improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca - Insurgência da autora - Cabimento - Na hipótese, sendo incontroverso que o Município de Guarulhos efetuou lançamento tributário irregular, efetivando inscrição em dívida e protesto de débito inexistente, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morias consagrada pela Súmula 227, do C. STJ - Assim, confirmado o protesto indevido do título, o que gera danos morais in re ipsa, necessária a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da Municipalidade no valor de R$10.923,77, correspondente ao montante total do título indevidamente protestado, mesmo após ação judicial ajuizada em 2004 reconhecendo que a autora faz jus à imunidade do IPTU, a implicar em maior gravidade da conduta da Administração - Sentença reformada no capítulo correspondente aos danos morais, acolhendo-se o pedido formulado pela autora e ajustando-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido

50 - TJPE Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)