Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar com pedido de suspensão de protesto. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto indevido caracterizado. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a agravante não agiu com a devida cautela e «o título de crédito duplicata deve ser emitido com base em uma causa, e inexistindo a relação jurídica que tenha dado origem ao título, conclui-se que a Apelante praticou ato ilícito ao levar a duplicata a protesto, ante a inexistência de causa subjacente". Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, acerca da configuração de protesto indevido, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)