prova do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prova do crime. Ausência. Absolvição obrigatória. CPP, art. 386, IV.

«Inexistindo prova de que o réu tenha concorrido para a prática do crime, a sua absolvição se impõe, nos termos do CPP, art. 386, IV.... (Continua)

2 - TJRS Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Manutenção do decreto condenatório. Prova suficiente. Dosimetria da pena. CP, art. 157.

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Incêndio incomprovado. Roubo majorado comprovado. Prova testemunhal. Concurso de agentes. Crime de extorsão. Vantagem econômica. Inexistência. Absolvição. Crime de constrangimento ilegal. Desclassificação. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Incêndio. Prova.

«1. A prova da materialidade do delito de incêndio depende de exame pericial apto a apontar a potencialidade lesiva do incêndio, na forma do CPP, art. 173, pois se trata de crime de perigo concreto. Impossibilidade de comprovação da ocorrência do crime mediante corpo de delito indireto, na forma do CPP, art. 167, em especial quando a infração deixar vestígios, como no caso em exame. Absolvição decretada. ... (Continua)

4 - STM Crime militar. Inobservância do dever funcional. CPM, art. 324. Insuficiência de prova. CPM, art. 53.

«A prova do crime atribuído ao acusado, deve ser clara e objetiva, demonstrando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado. A inobservância de lei, regulamento ou instrução. A causalidade não e fática, mas jurídica, e a violação da norma agendi de integração deve ser demonstrada. Delito não caracterizado. Sentença absolutória mantida. Decisão majoritária.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova do crime antecedente (apropriação indébita). Prova robusta de que o acusado recebeu o veículo apreendido em sua residência, bem como que, pelas condições do caso concreto, presumia-se obtido por meio criminoso. Culpa demonstrada. Condenação mantida.

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos, as informações trazidas por testemunhas indicam que a versão da vítima a respeito do atentado violento ao pudor é verdadeira. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.

«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Crime em tese. Denúncia que contém os requisitos legais. Comprovação que, em tese, pode ser feita sem exame pericial. Prova ainda a ser produzida. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) se a prova do crime pode ser feita, em tese, por meios diversos da prova pericial, não se justifica o seu trancamento pela impossibilidade de ser ela realizada. 2) se a denúncia descreve figura típica e contém todos os requisitos legais, mesmo se admitido o crime como de perigo abstrato, impõe-Se sua apuração. 3) o trancamento de ação penal é medida excepcional e só pode ser feito quando de plano se observa a ausência de tipicidade, de provas da existência do crime e de indícios de sua autoria ou se estiver extinta a punibilidade da espécie. 4) coação ilegal não caracterizada. 5) ordem denegada.

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Prova ilegítima. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Princípio da insignificância. Aplicação. Conduta. Descriminalização. Inocorrência. Absolvição. CPP, art. 386, III. Apelação. Crime contra o patrimônio. 1. Nulidade. Procedimento processual alterado. Sistema acusatório inteligência do CPP, art. 212. 2. Crime de bagatela. Atipicidade

«1. As alterações trazidas pela lei 11.690/2008 fortaleceram o sistema acusatório e impuseram, no CPP, art. 212, um atuar de coadjuvante do juiz no momento da instrução probatória. É o grande protagonista como julgador e não como produtor de prova. Assim que não mais se faz constitucional a atuação presidencialista em audiência, pois caso concreto ofende-se princípios e normas positivadas, o que determina a ilegitimidade da prova. Reafirma-se que o juiz não é tutor dos (des)interesses do Ministério Público, mormente se ausente na audiência. No caso em tela, a juíza a quo teve participação quase que isolada na produção das provas, o que claramente inobservou o novo sistema processual adequado. Prova assim colhida é ilegítima. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi praticado pelo recorrente. Além disso, suas declarações contaram com o apoio da prova oral e técnica, colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Grave ameaça. Reconhecimento. Materialidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Furto. Descabimento. Condenação. Manutenção. Sentença. Confirmação. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, mas foi reconhecido pela vítima, que deu depoimento harmônico e preciso, corroborado pelo dos policiais que atenderam a ocorrência, e foi preso em flagrante, na posse da res furtivae. A vítima foi ameaçada pelo réu, com um guarda-chuva, tanto que deixou que subtraísse as peças de roupa, somente pedindo auxílio, quando ele saiu da loja, o que impede a desclassificação do delito para o de furto.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

14 - TJRS Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.

«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova técnica. Insuficiência. Reconhecimento do autor. Cheiro. Palavra da vítima. Valor. Objetos roubados. Posse. Acervo probatório. Suficiência. Condenação. Conduta social. Personalidade. Valoração negativa. Insuficiência. Redução de pena. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Rejeição. Redimensionamento da pena.

«Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado atacou a vítima em via pública e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma, conduziu-a até um terreno baldio, onde subtraiu-lhe seus pertences e forçou-a a praticar sexo oral, vaginal e anal. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, uma vez que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, a palavra firme e coerente da vítima, que reconheceu o acusado nas fases policial e judicial, autoriza a condenação, mormente se cotejados com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução. O exame de DNA negativo para espermatozoides do réu, e positivo para outra pessoa do sexo masculino não identificada, não afasta a sua responsabilização, eis que inexiste qualquer evidência tenha ele ejaculado, podendo os espermatozoides permanecerem vivos no corpo da mulher por vários dias. Penas-base redimensionadas, pela exclusão da valoração negativa das vetoriais motivos, conduta social e personalidade. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Audiência de instrução. Ministério Público. Agente. Presença. Desnecessidade. Dano patrimonial. Grave ameaça. Roubo. Teoria da amotio. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Emprego de arma. Prova. Apreensão. Exigência. Descabimento. Pena. Majoração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Nulidade da instrução. Ausência de representante do Ministério Público em audiência.

«Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final, independentemente do comparecimento do agente do Ministério Público aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua presença, eventual falta não nulifica a instrução.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Crime antecedente incomprovado. Receptação. 1. Crime antecedente. Demonstração consistente. Necessidade. 2. Dolo. Ciência da posse ilícita anterior. Demonstração. Necessidade. Absolvição; 3. Ônus da prova. Acusação

«O delito de receptação, acessório que é, exige a demonstração satisfatória da existência do delito precedente. Simples BO e, a mais, inquirida suposta vítima que nega esta circunstância, não dão vigor probatória para sustentar a condenação; Não verificado o elemento anímico do tipo, imprescindível ao preenchimento do tipo subjetivo do crime de receptação, ou seja, a ciência prévia quanto à origem criminosa da coisa, prejudicada fica a configuração do delito. Não basta a dúvida se a coisa era produto de crime, nem o conhecimento posterior para tipificar o delito. Presunção de inocência. O possível não é necessariamente o real. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. A prova no processo pela é ônus da acusação. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Produção de prova. Responsabilidade acusatória. Ministério Público. Limites constitucionais. Atuação do juiz. Condução da audiência. Formulação de perguntas. CPP, art. 212. Inobservância. Prova afastada. Conjunto probatório. Insuficiência. Absolvição. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I. Roubo qualificado. Emprego de arma. Preliminar. CPP, art. 212.

«O Juiz não está impedido de, ao início do depoimento, permitir que a testemunha - ou vítima - relate espontaneamente o que sabe a respeito do fato, nos termos do CPP, art. 203. Mas não pode, nem deve, substituir o Promotor de Justiça na produção da prova, desprezando a regra do art. 212, CPP. A grandeza alcançada pelo Ministério Público, na Constituição de 1988, exige do seu agente o protagonismo, e não a mera assistência. Não há nulidade a ser reconhecida, pois a questão se reflete no mérito, pois diz respeito à suficiência da prova.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.

«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, repetidas vezes, constrangido a vítima, sua enteada, a manter, com ele, relações sexuais. Redimensionamento da pena-base que se mostra necessário, com o afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade, uma vez que a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir de modo diverso é intrínseca ao tipo penal, não ensejando a exasperação da pena. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vítima. Clareza. Inexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de materialidade. Dúvida razoável sobre a existência do fato. Absolvição decretada.

«É certo que, em crimes contra a liberdade sexual, em geral sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial importância, e deveria preponderar sobre a do réu. Não obstante, no caso concreto, embora a denúncia impute ao acusado a autoria de estupro de vulnerável tentado, existem incongruências nas declarações prestadas, sobretudo porque o Magistrado singular não perguntou à vítima acerca da existência do fato, mas respondeu por ela, podendo ter havido indução, o que afasta a certeza que se exige para a condenação. Apelação provida.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.

«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Uso compartilhado. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Inaplicabilidade. Associação. Configuração. Crime continuado. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Tese do uso «compartilhado. Tipo penal de conteúdo múltiplo. Crime único. Associação para o tráfico. Prova. Manutenção das condenações. Pena.

«1. A confissão de um dos imputados (Charles), no sentido de efetivamente traficar drogas, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, os quais apuraram que o imputado Charles possuía um «soldado, o outro réu, quem efetuava a distribuição dos entorpecentes, atuando como «vaporzinho. Em poder de um de um dos imputados, além da droga, aproximadamente 230g de crack e 25 pedrinhas de crack embaladas e prontas à venda, foi apreendida uma balança de precisão. Nesse contexto, não há como isentar Juliano da prática do delito de tráfico, na medida em que a prova demonstra ter ele recebido, diretamente de «clientes, ligações telefônicas solicitando a entrega de drogas, as quais eram identificadas por codinomes (bagulho, lanche, moto, camisas, etc). ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas duas vítima, da subtração e da violência, de forma segura que, também, informaram sobre o assalto sofrido na ocasião. Além disso, outros indícios e depoimentos vieram confortar a versão dos ofendidos e desmentir aquela apresentada pelo recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Prova do crime antecedente. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Cabível o regime inicial aberto, não sendo adequada substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que não atente aos requisitos legais previstos no art. 44, III do CP. Recurso parcialmente provido

28 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Perícia. Necessidade.

«Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.

«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.

«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.

«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 136, § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de maus tratos. Não existindo essa finalidade, realizado o fato tão-somente para causar sofrimento na vítima, cuida-se de tortura. Na hipótese, como foi comprovado que a surra de vara dada pelo acusado na vítima teve a finalidade correcional, tendo o réu se excedido, provocando lesões corporais, é plenamente justificável o enquadramento da sua conduta como maus tratos (CP, art. 136, § 3.º), delito de menor potencial ofensivo (mesmo com a incidência da majorante). Porém, conforme dispõe a Súmula 337/STJ: «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. No caso, houve procedência parcial da denúncia, sendo que o delito pelo qual o acusado acabou condenado admite, em tese, a transação penal ou a suspensão condicional do processo. O § 1º do CPP, art. 383, acrescentado pela Lei 11.719/08, prevê que: «Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Ainda, o CPP, art. 383, § 2º reza que: «Tratando-se de infração de competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. No caso, não foi oportunizado ao denunciado, pelo Ministério Público, o oferecimento de eventual suspensão condicional do processo ou transação penal, razão pela qual devem ser remetidos os autos ao juízo competente, Juizado Especial Criminal, para que tome as medidas que entender cabíveis. O apelo da defesa, na hipótese de prosseguimento do processo, deverá ser analisado pela Turma Recursal Criminal. Apelação do Ministério Público improvida. Autos remetidos ao Juizado Especial Criminal.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Apelação. Falta. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio. Furto. Prova. Menoridade do réu que não apelou. Aditamento sem alteração de elementos subjetivo ou objetivo da pretensão acusatória. Prescrição.

«1. Contradições existentes nas declarações de agente, também acusado, acerca da participação do apelante, na empreitada delituosa, bem como o depoimento comprometido de testemunha e a apreensão da res furtiva com o co-réu que não apelou, aconselham a absolvição do recorrente, em razão do in dubio pro reo. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Veículo. Bateria. Furto qualificado. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Testemunho indireto. Caso concreto. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Multa. Alteração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Testemunho indireto (hearsay rule) como prova da autoria. Possibilidade no caso. Materialidade e autoria.

«O testemunho indireto (hearsay rule), pelo próprio fato de não ter sido submetido ao contraditório, tem de ser avaliado com extremo cuidado, tendendo sempre à sua exclusão como elemento de prova. Nada obstante, é ele admissível em casos restritos, i.é, quando a autenticidade da declaração for confirmada por outros elementos seguros de prova e a comprovação da impossibilidade física de o/a declarante estar em juízo para submeter-se ao cross examination. No caso dos autos, a declarante é pessoa idosa e padece de doença grave (câncer), estando comprovada a sua incapacidade física de estar presente em juízo, tendo sido suas declarações, todavia, reproduzidas pela vítima e pelo inspetor de polícia responsável pela investigação, que pessoalmente inquiriu a declarante em sua residência. Assim sendo, considerando que a res furtiva foi apreendida em posse do réu, associado tal fato às declarações que apontam a autoria ao apelante, embora rarefeita a probatória é bastante a sustentar um juízo condenatório.... (Continua)

38 - STJ Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Advogado. Inexistência de prova da intenção deliberada de ofender a honra de advogado. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 4º, «h.

«Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no Lei 4.898/1965, art. 4º, «h.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CP, art. 29, § 3º. Lesão corporal seguida de morte. Porte ilegal de arma. Prescrição. Apelação-crime. Júri. Homicídio qualificado. Apelo ministerial. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do caderno probatório a decisão do conselho de sentença, não cabe a renovação do julgamento. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, c).... (Continua)

40 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.

«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Furto. Prova. Dolo. Absolvição. Fato ocorrido há cinco anos.

«1. Aos réus foi imputada a subtração de duas bolsas dentro de um baile de formatura em Direito. Apesar de um deles ter sido flagrado pelo segurança do local, no banheiro, com um batom e o celular da vítima, não houve comprovação acerca do dolo da subtração. Ninguém presenciou a suposta subtração. A versão dos acusados, por sua vez, não restou afastada. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. CP, art. 217. Tentativa. Não reconhecimento. Contravenção penal. Atentado violento contra o pudor. Desclassificação. Descabimento. Ato libidinoso. CP, art. 226, II. Majorante. Afastamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Crime hediondo.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, constrangido a vítima, sua afilhada, a praticar, com ele, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa se, embora o réu não tenha concretizado a cópula vaginal, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal restou amplamente configurado com os beijos na boca, passadas de mão e esfregação do pênis na vagina da menina, por trás, bem ainda com ejaculação na calcinha da ofendida, satisfazendo a sua lascívia na exigência do tipo penal sob exame. Incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor sustentada em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor. Plenamente configurada a majorante do CP, art. 226, II, in fine, uma vez que o réu é padrinho da vítima, e exercia sobre ela inegável autoridade. A hediondez do crime de estupro de vulnerável é definida pela própria lei (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, alterada pela Lei 12.015/2009) , isto é, decorre ex vi legis, desimportando se não constou na denúncia. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

«1. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 212. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento de policial. Valor. Presunção de certeza. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelos agentes. Consequência.

«Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais civis informaram que lograram deter o recorrente com o veículo furtado que foi reconhecido pela vítima. A posse precária do bem gera a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverte o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade. Comprovação. Notebook. Crime de bagatela. Não configuração. Receptação. Incomprovada. Perícia. Profissional. Qualificação. CPP, art. 159, § 1º. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Receptação dolosa. Ausência de prova robusta do fato. Absolvição mantida. Rompimento de obstáculo. Exame que não exige as condições da Lei processual. Qualificadora mantida.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova apurada no processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto e absolvê-lo do cometimento de um delito de receptação dolosa: «... A autoria dos delitos foi parcialmente admitida pelo acusado. Interrogado, Marcos afirmou que, consoante a denúncia, subtraiu o notebook pertencente à vítima Nativo, conduta que atribuiu as dificuldades financeiras que ora vivenciava. Negou, porém, tivesse ocultando o talão de cheques e os documentos apreendidos, os quais alegou terem sido encontrados em um terreno baldio localizado nas proximidades de sua residência... Quanto à receptação, além de negada pelo acusado, não restou suficientemente esclarecida. Ainda que evidenciada a apreensão do talonário e dos documentos na residência do acusado, como bem afirmou o policial civil João, essa elementar, por si só, não permite afirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, circunstância que não pode ser auferida por presunção, conforme pretende a acusação... ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Atentado violento do pudor. Corrupção de menor. Caracterização. Pedofilia. Laudo psiquiátrico. Semi-imputabilidade. Pena. Mínimo legal. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Atentados violento ao pudor. Corrupção de menores. Fotografar cenas pornográficas envolvendo crianças. Prova. Pena.

«1. O vasto contexto probatório está a confirmar a condenação do acusado pelos delitos pelos quais foi denunciado. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão foram localizados na casa do réu diversas fotografias de crianças nuas, semi-nuas e praticando atos sexuais, além de filmes pornográficos e órgão genital de borracha. A prova pericial demonstrou ter sido a casa do imputado adaptada ao cometimento de crimes sexuais. Além disso, pelo que se pode constatar dos depoimentos das vítimas, o acusado costumava convidar os pais dos menores para visitar o sítio onde morava, a fim de ganhar a confiança deles. Alguns destes, conforme os depoimentos dos menores, não se convenceram da ingenuidade do réu, até mesmo porque corria na vila o boato de sua homossexualidade. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)