prova da pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Assistência judiciária. Prova da pobreza. Simples afirmação na petição inicial. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Como se prova a insuficiência de recursos, di-lo o disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, que não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, mas o complementa, ao estabelecer que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em exame, portanto, para que a parte tivesse esse benefício, bastava a simples afirmação de sua pobreza, como o fez o autor, ora agravante, até prova robusta em sentido contrário. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à recorrente - Recurso provido para este fim.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade ao recorrente - Recurso provido para este fim.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Recorrente é controlador de acesso e percebe salário mensal líquido de R$ 1.940,00, conforme holerite, e sua família está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Decisão reformada para deferir a gratuidade à recorrente - Recurso provido para este fim.

5 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. 1. Assistência judiciária. Legislação em vigor que não exige prova da pobreza, bastando mera declaração. Presunção elisível de veracidade. Direito reconhecido 2. Pretensão à cobrança, reclamação estatutária, recomposição salarial e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial, por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Descabimento. Objeto da demanda não suscetível de quantificação precisa imediata. Inteligência do CPC, art. 291. 3. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a parte recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à parte recorrente - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO

12 - TJSP Assistência judicária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da hipossuficiência. Ausência. Exigência inserida na CF/88. Declaração de pobreza inverídica. Indeferimento do pedido mantido. Aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Recurso não provido.

13 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.

«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Condições pessoas da requerente que não permitem a concessão do benefício. Ausência de juntada de prova cabal da condição de pobre ou necessitada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da situação financeira precária. Ausência. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Gratuidade da justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Admite-se prova em contrário. 2. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pela requerente do pedido de gratuidade da justiça é relativa, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção «iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 98 a 102, do CPC - Documentação que comprova sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo - Recorrente que recebe pensão por morte previdenciária de 1 (um) salário mínimo, é isento do pagamento de imposto de renda, com reduzida movimentação bancária - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Indeferimento da benesse por ter contratado advogado particular, bem como ter renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor que não se sustenta - Decisão reformada para deferir a gratuidade ao recorrente - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Admite-se prova em contrário. 2. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Benefício justiça gratuita. Suficiente alegação estado de pobreza. Ausência prova em contrário. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. A matéria, objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art.12 da Lei 1.060/1950 em prol da parte recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza. Suficiência. Inexistência nos autos de prova infirmando a declaração prestada. Benesse concedida. Recurso desprovido.

22 - TJSP "Inexistência de prova de hipossuficiência econômica. Benefício da justiça gratuita não concedido. Declaração de pobreza que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Agravo improvido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante alega que seu rendimento mensal é consumido com despesas básicas familiares, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Prova. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes da corte. Inviabilidade de reapreciação em recurso especial.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

26 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de prova da alegada hipossuficiência financeira. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Hipossuficiência. Rendimentos incompatíveis com a declaração de pobreza. Reexame de prova.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes acórdão embargado. caso, os embargos opostos perante o Tribunal de origem buscavam apenas prolongar a discussão em torno de argumentos já analisados pelo acórdão embargado, motivo pelo qual sua rejeição era medida adequada. ... (Continua)

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova da incapacidade financeira. Mera declaração de pobreza. Insuficiência para a concessão do benefício. Instada a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte a agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Matéria de prova. Aplicação Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ônus da prova do requerente.

«1 - A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. ... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Concessão do benefício. Cabimento. Declaração da própria pobreza que basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões (Lei 1060/1950, art. 5º) para o indeferimento. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Impugnação. Prova a cargo do impugnante. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa e seu deferimento deve provado pela parte contrária em impugnação. ... (Continua)

35 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Subscrição de declaração de pobreza - Prova documental insuficiente a indicar a veracidade da declaração prestada - Indeferimento mantido - Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Pedido desacompanhado de qualquer outra prova que revele a situação econômica da requerente. Benefício denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Suspensividade concedida. Ausência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A agravante é professora municipal, percebendo remuneração de aproximadamente R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como que o objeto da ação originária em face Município agravado é a implantação do piso salarial nacional. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Suspensividade concedida. Ausência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A agravante é professora municipal, percebendo remuneração de aproximadamente R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como que o objeto da ação originária em face Município agravado é a implantação do piso salarial nacional. ... (Continua)

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Garantia do CF/88, art. 5º, LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º. Declaração feita pelo próprio interessado de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Suficiência. Ausência nos autos de prova, produzida de ofício ou pelas partes, da insinceridade da declaração de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Apresentação pelo requerente, além da declaração de pobreza, de outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Concessão do benefício até prova em contrário. Recurso provido.

41 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

42 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Situação patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Omissão de prova, frustrando a diligência da outra parte. Benefício revogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Suficiência para a concessão do benefício. Presunção legal. Afastamento somente por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Deferimento da benesse. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Pedido desacompanhado de qualquer outra prova que revele a situação econômica da requerente. Benefício denegado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Prova da alegada hipossuficiência econômica - Documentos apresentados que corroboram com a «declaração de pobreza apresentada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Hipossuficiência que não se confunde com pobreza e nem pode importar em transferência do dever de custear a prova postulada à parte contrária. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Determinação à ré, ora agravante, o ônus de arcar com os custos da prova pericial. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Prova da alegada hipossuficiência econômica - Documentos apresentados que corroboram com a «declaração de pobreza apresentada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa, no caso afastada pela prova dos autos. Considerável movimentação patrimonial. Hipótese. Impugnação à concessão da benesse julgada procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Suficiência, eis que corresponde à prova a que alude preceito da CF/88. Indeferimento do pedido que pressupõe fundadas razões. Benefício deferido. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Admissão de prova em contrário. Necessidade de enfrentamento da tese suscitada pelo INSS. Provimento negado.

1 - A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. ... (Continua)