prova do erro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Banco. Contrato de abertura de crédito. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965.

«Em se tratando, como na espécie, de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se falar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.... (Continua)

2 - STJ Banco. Contrato de abertura de crédito. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965.

«Em se tratando, como na espécie, de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se falar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Forma simples. Prova do erro. Não exigibilidade. Precedentes. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.

1 - Tem direito à repetição do indébito aquele que paga quantia indevida, independentemente da prova do erro, na forma simples. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Capitalização mensal. Vedação. Expressa pactuação. Não comprovação. Repetição do indébito. Admitida. Forma simples. Independente da prova do erro.

1 - Incide, na espécie, a súmula 211/STJ, porque as matérias contidas nos dispositivos legais apontados como malferidos não foram objeto de decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios e não foi alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Autora que refere inadequação do procedimento cirúrgico adotado, com indevida fixação de parafusos na coluna, de que resultaram infecções, aumento das dores e necessidade de mais cinco procedimentos cirúrgicos. Prova pericial que concluiu pela adequação das condutas adotadas pelo médico réu. Feito que foi sentenciado, com a improcedência, sem que intimada a expert a prestar os esclarecimentos requeridos pela autora. Demandante, ademais, que postulou a colheita de prova oral, sendo pertinente, ao menos, a oitiva do médico que assumiu seu tratamento e que identificou o alegado erro na conduta do réu. Necessidade de reabertura da instrução. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados por erro médico - Prova pericial que se baseia em premissas equivocadas - Prontuário que aponta para o imediato atendimento - Necessidade de realização de nova perícia com análise de todos os documentos juntados - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso prejudicado.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STJ. Prova do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa à restituição à agravada dos valores cobrados a maior - a título de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada ao Decreto Estadual 21.123/83. Diante desse contexto, mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido. Devolução em dobro mantida. Má-Fé comprovada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO ÀS AUTORAS SEGUIU O PADRÃO OBSTÉTRICO CORRETO, PERMITINDO PARTO CESÁREO CONFORME PEDIDO PELA PARTURIENTE, COM RECÉM-NASCIDO VIVO, DIANTE DE UM EVENTO INESPERADO - NÃO CONFIGURADA MÁ PRÁTICA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

10 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Avaliação do bem penhorado. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. Recurso improvido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO PARA NULIFICAÇÃO DE ESCRITURAS - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - MANIFESTA FALTA DE PROVA DO ERRO ALEGADO - PROCEDÊNCIA DE TESE POSTA EM JUÍZO SE NÃO PAGA DO SOLO MOVEDIÇO DO POSSÍVEL OU DO PROVÁVEL - CERTEZA INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

12 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Revisão de contratos quitados. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Recurso improvido.

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mas admitiu a possibilidade de alienação pela maior avaliação e, por isso, mandou o credor se manifestar sobre a adoção naquele feito de avaliação realizada em processo diverso. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica, já tendo a devedora sido beneficiada com a suspensão das hastas designadas até apreciação do valor de avaliação do imóvel pelo Juiz. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de vontade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Indispensável prova do erro ou coação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AOS FORNECEDORES DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR AO RÉU O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA PELA AUTORA, CUJO PAGAMENTO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA, DEVE SE DAR PELO ESTADO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. Ausência de pagamento por parte do autor. Inovação. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Realização. Regime diverso do desejado. Erro. Não comprovação. Regime universal de comunhão de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Alteração do regime de bens. CCB/2002, art. 1639, § 2º. Prejuízo a terceiros. Inexistência. Apelação. Retificação de registro civil para corrigir erro no regime de bens. Desejo do casal de casar sob o regime da comunhão universal. Ausência de prova do erro. Inexistência de pacto antenupcial. Provável desconhecimento acerca do regime legal.

«1. Muito provavelmente os apelantes se enganaram acerca do regime legal em vigor quando da celebração do seu casamento, pois se efetivamente tivessem manifestado vontade de casar pelo regime da comunhão universal certamente lhes teria sido exigido o pacto antenupcial, que é condição para adoção do referido regime. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Reconhecimento de abusividade. Limitação à taxa média do mercado. Possibilidade. Repetição de indébito. Desnecessidade de prova do erro. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial pelos fundamentos explicitados.

22 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.

I - A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme enunciado na súmula 286/STJ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Repetição do indébito. Admissibilidade. Súmula 322/STJ. Prova do erro. Prescindibilidade. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Repetição de forma simples. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Previsão. Repetição de indébito. Desnecessidade de prova do erro. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, dar provimento parcial ao recurso especial.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta corte. Capitalização mensal e comissão de permanência. Ausência de previsão expressa. Comprovação da pactuação. Inexistência. Cobrança. Impossiblidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Compensação de honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.Levantamento de valor depositado relativo à arrematação. Reembolso de valores referentes às custas e despesas processuais. Compensação de valores, repetição do indébito, reembolso e ressarcimento de quantia. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de verificação de provas. Óbice da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido das partes de realização de prova oral que foi deferido pelo MM. Juízo a quo - Sentença que foi proferida sem a realização da referida prova - Laudo pericial que afirma a ausência de determinados documentos referentes ao atendimento prestado ao filho dos autores - Prova oral que se mostra necessária para dirimir dúvida a respeito de eventual falha da equipe médica no atendimento do menor, que faleceu no curso da demanda - Sentença anulada, com a restituição dos autos à Vara origem para a regular instrução processual - Recurso provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Demandante condenado sob acusação de roubo qualificado. absolvição em sede de revisão criminal (CPP, art. 386, IV). Ausente cópia das peças ensejadoras da condenação. Ausência de prova do erro judiciário arguido que não decorre, necessariamente da procedência do pedido de revisão criminal. Ônus que incumbia ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, AO ARGUMENTO DE SUA IMPRESTABILIDADE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE MANEIRA TAXATIVA E COM RESPALDO EM ROBUSTOS FUNDAMENTOS DE NATUREZA TÉCNICA, PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE E EXCLUIU QUALQUER ERRO DE CONDUTA DOS REQUERIDOS, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCONFORMISMO MERAMENTE SUBJETIVO DOS RECORRENTES, QUANTO AO TEMA, QUE NÃO VEIO LASTREADO EM QUALQUER ARGUMENTO DE BASE TÉCNICA. JUIZ, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Reconhecimento de abusividade. Limitação à taxa média do mercado. Possibilidade. Comissão de permanência. Sugerida pactuação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Desnecessidade de prova do erro. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial pelos fundamentos explicitados.

31 - STJ Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prova do erro. Prescindibilidade. Retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo improvido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 877. CCB, art. 965.

«Na espécie, o pedido foi julgado improcedente, entendendo as instâncias ordinárias incabível a repetição do indébito, sem adentrar no mérito. Assim, estabelecida, no presente julgamento do recurso especial, a premissa do cabimento do pedido de restituição, em contratos como o presente, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que, sem supressão de instâncias e garantido o direito de ampla defesa, seja apreciado o mérito da ação, ou seja, a abusividade, ou não, do encargo cobrado pela instituição financeira.... (Continua)

32 - TJSP Ação de cobrança de contribuição condominial. Cumprimento de sentença. (I) Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Descabimento. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. (II) Pedido de alteração do percentual mínimo de arrematação na segunda praça para 60% do valor de avaliação. Descabimento. Impossibilidade de rediscutir tema coberto pela preclusão. Recurso improvido

33 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Braquiplastia- Improcedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Cirurgia bem sucedida- Resultado dentro do esperado para o caso concreto- Cicatrizes que não podem ser imputadas à atuação culposa do médico, porquanto dependem de uma série de fatores, conforme exposto no laudo- Prova pericial conclusiva pela inexistência de conduta médica irregular ou falha na prestação de serviços- Insatisfação da autora que não se confunde com erro médico- Imperícia afastada pelo laudo pericial- Sentença mantida- Recurso desprovido.

34 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia. Inclusão de tributos indiretos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Anatel. Litisconsórcio. Inviabilidade. Necessidade de prova do erro para a repetição de indébito. Ausência de prequestionamento.

«1. In casu, inexiste violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que as razões dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem não evidenciaram nitidamente as hipóteses de cabimento de tal recurso, que se encontram previstas no referido dispositivo. ... (Continua)

36 - TRT18 Modalidade rescisória. Pedido de demissão. Presunção de veracidade do documento. Erro, dolo ou coação. Ônus da prova do trabalhador.

«Uma vez assinado pelo empregado o pedido de demissão, presumem-se verdadeiras as declarações do signatário, cabendo a este o ônus de comprovar a falsidade do documento ou que o firmou em virtude de erro, dolo ou coação.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Nexo de causalidade não demonstrado. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem concluiu que não ficaram demonstrados o nexo de causalidade e a prova do erro médico, afastando a responsabilidade civil do Estado. Para rever esse entendimento, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Erro odontológico - Pleito de danos morais e materiais - Prova pericial que não aponta falha na prestação do serviço - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e as inflamações e ausências de elementos na arcada dentária da autora - Novo profissional procurado pela autora, que concluiu e não corrigiu o serviço iniciado pelo requerido - Obrigação contratada que era de meios - Requerido que procedeu com diligência devida enquanto perdurou o tratamento, não havendo o apontamento de falhas na conduta - Irrelevante para o deslinde da causa a ausência do requerido na perícia - RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Gravidez após procedimento de laqueadura. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova pericial minuciosa, respondendo todos os quesitos, que não logrou demonstrar qualquer negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica. Obrigação assumida pelo médico que é de meio e não de resultado, à luz do CDC. Procedimento de laqueadura que foi observando os preceitos legais, com segurança. Autora que assinou termo de consentimento acerca dos riscos do procedimento, bem como foi orientada acerca de outros métodos contraceptivos. Hospital que responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, o que não se vislumbrou no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Agravo da instituição financeira. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cobrança isolada. Cabimento. Afastamento dos demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. Repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo regimental manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Tarifa de abertura de crédito. Contrato posterior à 30/4/2008. Impossibilidade de cobrança. 3. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. 4. Agravo improvido.

«1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931/2004; 6º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 369, 371, 394, 395, 397, 411, 876 e 877, do CPC/1973, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por simetria, e 211 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro Médico - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Queda que provocou lesão no braço direito - Necessidade de prótese - Intercorrências cirúrgicas - Ausência de provas do fato constitutivo do direito - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.

49 - TJSP Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Regime de substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Estatuto. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Repetição do indébito. Prova do erro. Relação de consumo. Teses repetitivas.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de todos os consumidores e por meio da qual é questionada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como multa e juros de mora, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. ... (Continua)