provas eleitorais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro (operação midas). Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Alegação de apuração de crimes conexos com delitos eleitorais. Existência de decisão da Justiça Eleitoral declinando de sua competência. Pretensão de reconhecimento da conexão de acordo com a instrução probatória do juízo de conhecimento, que, inclusive, afirma inexistir vinculação das condutas atribuídas aos acusados com crimes eleitorais. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Existindo decisão da própria Justiça Eleitoral, reconhecendo sua incompetência para processar e julgar os crimes atribuídos ao acusado, não cabe a este Superior Tribunal, com base em elementos de convicção coletados durante a instrução, alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, que afirma inexistir vínculo das condutas atribuídas, em tese, ao ora agravante e demais réus, com a prática de crimes eleitorais. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

3 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e, do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Férias e licença pela prestação de serviços eleitorais. Requerimento administrativo. Ausência de manifestação da administração por mais de 5 anos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de novo pedido administrativo. Interesse em agir caracterizado.

«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que houve requerimento administrativo e que: «até agora, passados 5 (cinco) anos, não obteve resposta da Administração. Assim, ao contrário do aqui sustentado houve pretensão anterior formulada na via administrativa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado.... (Continua)

7 - STF Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso de documento falso com fins eleitorais. Acusação fundada apenas em confissão extrajudicial posteriormente retratada na defesa prévia. Ausência de justa causa para a ação penal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas demais provas produzidas (HC 100.693, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13-9-2011; HC 103.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10-9-2010; HC 73.898, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 16-8-1996). Esse entendimento deve nortear o recebimento da denúncia, de modo a exigir que, em acréscimo à confissão realizada pelo acusado perante a autoridade policial e posteriormente retratada, sejam apresentados elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação negociata. Crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa. Participação de prefeito. Prerrogativa de foro. Usurpação da competência da corte estadual. Inevidência. Conexão com crimes eleitorais. Imputação de conduta prevista na legislação especializada. Ausência. Reiteração das teses já enfrentadas.

1 - Os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a manipulação indevida das investigações ou que tenha havido usurpação da competência do Tribunal estadual, mas sim o encontro fortuito de provas, que culminou, após o exame acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos, na remessa do feito à Corte estadual - à vista da prerrogativa de foro do recorrente. Outrossim, para divergir da conclusão das instâncias ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de crime eleitoral, como busca a defesa, seria necessário proceder o revolvimento fático probatório incabível no rito sumário do habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato («operação midas). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum para o julgamento da ação penal. Alegação da existência de crimes eleitorais conexos. Pretensão que se funda na produção da prova testemunhal em juízo no decorrer da instrução. Decisão do magistrado singular no sentido de que não existe compreensão inequívoca a respeito da conexão, existindo apenas menção em alguns depoimentos. Encaminhamento dos autos para a justiça especializada que se mostra como medida prematura e precipitada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Servidor público. Gratificação devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no STF e foi remetido para a Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Justiça Estadual Comum x justiça eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então Governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (CE, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (Acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJe em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2 (CE, CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral da verba. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no Supremo Tribunal Federal e foi remetido para a Justiça Estadual de belo horizonte/MG. Justiça comum estadual X Justiça Eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (ce, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJE em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2 (CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral da verba. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Suposta conexão com crime eleitoral. Declinação da competência. Impossibilidade. Ausência de indício mínimo. Análise aprofundada de provas. Inadmissibilidade.

1 - Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com base na suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação da prática de crimes eleitorais, a defesa não demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, não bastando uma mera declaração de algum investigado ou réu para que se determine a declinação da competência da Justiça Federal para a Justiça especializada. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia de fato instaurada a partir de delação premiada obtida na chamada operação «lava-jato». Doações eleitorais não contabilizadas durante campanha eleitoral. Inexistência de conexão ou prevenção. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Impetrante que, à época dos fatos, exercia mandato parlamentar. Alegada incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Arquivamento de inquérito eleitoral. Ausência de indícios de cometimento de crime eleitoral. Excepcionalidade não demonstrada. Em se tratando de penalidades de naturezas distintas, ainda que originadas de um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso não provido.

1. A circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base em conteúdo obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas na operação lava-jato, por si só, não gera conexão com aquela operação. Apuração, nestes autos, de crimes de corrupção ativa e passiva que não possuem verba federal, tampouco oriunda da PETROBRÁS, pois relacionados ao pagamento, no ano de 2012, de vantagens ilícitas na forma de doações eleitorais não contabilizadas, a fim de assegurar "posições privilegiadas" em procedimentos licitatórios que seriam realizados no Município de São Carlos/SP. Fatos que não estão relacionados à PETROBRÁS e sem conexão ao REsp Acórdão/STJ. Conexão e prevenção afastadas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Apresentações musicais em comícios eleitorais. Instrução com memória discriminada e atualizada do cálculo. Prova testemunhal. Começo de prova escrita. Não existência. Falta de comprovação do cumprimento integral do avençado. Súmula 283/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Indenização. Juros moratórios. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Candidato ao senado federal. Registro. Cassação. Inelegibilidade. Propaganda eleitoral. Abuso do poder de autoridade. Lei complementar 64/1990, art. 22, XIV. 2. Decisão do tribunal superior eleitoral que afastou alegação do ora recorrente de intempestividade do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público eleitoral contra acórdão de Tribunal Regional eleitoral, ao julgar improcedente a representação. Intimação do Ministério Público. Forma. Lei orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 41, iv). Intimação pessoal. Inocorrência da intimação, para os efeitos legais, com a mera assinatura do órgão do Ministério Público aposta no acórdão. Matéria decidida pelo tribunal superior eleitoral, com base na interpretação dada a legislação infraconstitucional e a vista dos fatos. Não cabe reapreciar esse ponto em recurso extraordinário, por não se configurar questão constitucional. Constituição, art. 102, III. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa a coisa julgada que não e, desse modo, suscetivel de acolhida. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via obliquá. Precedentes do STF. 3. Calendários de 1994, com fotografia do candidato, impressos na gráfica do senado federal, em grande volume, e distribuídos ao eleitorado do estado onde o parlamentar e candidato a vaga de senador. Decisão do tribunal superior eleitoral que afirmou configurar-se, no caso concreto, abuso de poder de autoridade e uso indevido de recursos públicos, criando-se, também, situação de desigualdade com os demais candidatos. Propaganda eleitoral vedada. Não cabe, em recurso extraordinário, reexaminar os fatos e as provas considerados nas decisões dos tribunais eleitorais. Discussão em torno da caracterização do abuso de autoridade e de propaganda eleitoral ilícita, que se realizou nas instancias ordinárias, a vista dos fatos, provas e da legislação infraconstitucional. Inviabilidade de reapreciação da matéria em recurso extraordinário. Constituição, art. 102, III, e Súmula 279/STF. 4. Alegação de cerceamento de defesa insuscetível de acolhimento. 5. Não se caracteriza, na hipótese, a alegada interferência indevida do poder judiciário em matéria interna corporis do poder legislativo. O acórdão não anula sequer ato algum do senado federal referente a organização e funcionamento da gráfica, nem quanto as denominadas quotas anuais utilizáveis pelos parlamentares, de acordo com normas internas da casa legislativa. No caso, o tribunal superior eleitoral julgou a ação do recorrente, ao distribuir ao eleitorado calendários com fotografias, impressos na gráfica do senado federal, concluindo que ocorreu abuso do poder de autoridade e propaganda vedada, tendo como aplicável a hipótese da Lei complementar 64/1990, art. 22, XIV. A Justiça Eleitoral, no exercício de sua competência, reconheceu, diante dos fatos, que o recorrente descumpriu a Lei especifica. Direitos políticos, legislação eleitoral. Normalidade e legitimidade das eleições. Constituição, CF/88, art. 14, § 9º não cabe, na espécie, a alegação de ofensa a CF/88, art. 2º. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). ... (Continua)

18 - STF Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

19 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STF Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (CP, art. 317, § 1º, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 69). Denúncia. Parlamentares federais. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Vantagens indevidas. Supostos recebimentos na forma de doações eleitorais oficiais, por intermédio de empresas de fachada e também em espécie. Imputações calcadas em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III) com relação aos parlamentares federais, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau quanto ao não detentor de prerrogativa de foro.

«1 - A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Candidato à eleição. Pretensão de suspensão dos efeitos da pena de demissão para fins eleitorais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - No Tribunal a quo, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência com pretensão de suspensão dos efeitos da Resolução «P»SEJUSP/MS/Nº 343/2020, que aplicou pena de demissão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 012/2019/CGPC/MS, objetivando a reintegração ao cargo público e funções ocupadas, e o reestabelecimento da elegibilidade do agravante. A Corte deu provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

22 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Irregularidades. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de questão constitucional. Reexame de provas. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de incompetência da justiça comum. Inocorrência. Imputação de crime comum aos pacientes. Desconstituição das conclusões das instâncias. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido.

1 - As investigações foram deflagradas para apuração da ocorrência, em tese, de crime comum até o presente momento, tendo sido imputada aos recorrentes a prática do crime de corrupção passiva na denúncia, com base em fatos delituosos que foram precedidos de ampla investigação decorrente da denominada «Operação Xeque-mate, e cuja finalidade era a «composição de um grupo de sustentação política no parlamento, em prol do ex-prefeito Leto Viana e/ou de seus aliados. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.

«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Modificação superveniente da competência. Nulidade da representação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial eleitoral. Ausência de repercussão geral. Prova ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada inconstitucionalidade das sanções previstas na Lei 9.504/1997. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos,: «Junto com a inicial o autor manifestou sua insurgência quanto às estimativas oficiais do IBGE, trazendo elementos que, a seu juízo, demonstram população superior, tais como cadastros de saúde, educação e eleitorais (OFIC4, OUT5, OFÍCIO/6, OFÍCIO7, DECL8, evento 1 e OUT2, evento 26). Ora, havendo determinação legal expressa, não há margem para a escolha de critério diverso para mensuração populacional. Ainda, os dados informados na petição inicial (relação quantitativa de eleitores, quadro escolar, nascidos e levados a óbito e a quantidade de usuários de energia elétrica) não são suficientes para afastar a idoneidade do trabalho do IBGE, vez que representam aferições vagas e imprecisas, que não refletem, necessariamente, a correspondente população do município. O trabalho desenvolvido pelo IBGE tem a natureza de ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em seu mérito, salvo se existente algum vício no referido procedimento administrativo que possa dar ensejo à violação da ordem jurídica ou dos princípios da moralidade e da razoabilidade. E nenhum vício no procedimento adotado é referido pelo autor. No ponto em exame, deve dar-se crédito ao argumento de que a matéria insere-se dentro de uma seara de discricionariedade técnica e, portanto, somente seria impugnável pela demonstração de erro manifesto. Em outras palavras, não caberia ao Poder Judiciário substituir 'a atividade estatística do IBGE (instituto que possui reconhecida idoneidade e que se utiliza de igual metodologia de contagem populacional em todos os Municípios) por cálculo unilateral e assistemático promovido pelo Município, tendo por escopo a modificação do coeficiente no FPM', como já teve oportunidade de asseverar a 3ª Turma do TRF da 4ª Região (TRF4, APELREEX 2007/70/04.002148-5, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 06/12/2011). Por conseguinte, não vislumbro motivos fáticos ou jurídicos para modificar o que já havia sido decidido em sede de antecipação de tutela, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, para julgar improcedente o pedido inicial « (fl. 166, e/STJ). ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

29 - STJ Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

30 - STF Ação penal originária. Parlamentar federal. Crime eleitoral. Propaganda eleitoral no dia do pleito. Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Preliminares. Inépcia da denúncia. Inexistência. Atendimento aos requisitos do art. 41. Prova pericial. Falta de intimação da defesa não verificada. Ausência da mídia original com a gravação das falas do acusado. Perícia. Prejuízo. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Entrevista concedida a emissora de rádio às cinco horas do dia das eleições. Pronunciamento anódino. Manifestação genérica, sem referência direta a um candidato. Ato não caracterizador de propaganda. Delito não configurado. Ação penal julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do CPP, art. 386, III.

«1. A liberdade de manifestação eleitoral é restringida pela lei em dados períodos, com o intuito de preservar a legitimidade do pleito, para que o voto seja exercido de forma consciente e informada, bem como no intuito de assegurar que o transcurso das eleições ocorra sem distúrbios de qualquer sorte. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda institucional. Período eleitoral. Premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Descabimento do extraordinário.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmula 279 STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda não encontra ressonância constitucional e demanda o reexame de provas. ... (Continua)

33 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Justiça comum. Justiça Eleitoral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo impugnação aos fundamentos da decisão atacada, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 317 e CP art. 333. CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n.12.850/2013, art. 2º). Alegação de suposta conexão com crime eleitoral. Ausência de indício mínimo. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de exame aprofundado de provas. Providencia incabível no âmbito da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Como visto nos autos, não existe qualquer indício da prática de crime de natureza eleitoral a justificar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral para verificar acerca da alegada conexão entre os crimes comuns e delito eleitoral e alterar, assim, a competência para a justiça especializada. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação à preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

37 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade ativa da procuradoria regional eleitoral decorrente da incompetência superveniente do Tribunal Regional eleitoral. Inocorrência. Precedentes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Propaganda irregular. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa. Descabimento do extraordinário.

«1.Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

40 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal de candidato. Pretensão que demanda o reexame de provas sob a exegese da Lei das eleições. Ausência de ressonância constitucional imediata.

«1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. ... (Continua)

41 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal de candidato. Pretensão que demanda o reexame de provas sob a exegese da Lei das eleições. Ausência de ressonância constitucional imediata.

«1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Propaganda institucional irregular. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

45 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Propaganda institucional irregular. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Inelegibilidade. Descaracterização de ato doloso de improbidade administrativa. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.

«1 - A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Caixa de pandora. 1. Pedido de declínio da competência. Alegada prática de crime eleitoral. CE, art. 350 e CE, art. 354-A. Elementares supostamente descritas na denúncia. 2. Emedatio libelli. Momento apropriado. Sentença condenatória. Excepcionalidade. Definição da competência. Legítimo interesse. 3. Imputação do CE, art. 354-A. Impossibilidade de aplicação retroativa. Norma penal incriminadora. Fatos anteriores à sua vigência. 4. Imputação do CE, art. 350. Finalidade eleitoral não verificada. 5. Desconstituição das conclusões da origem. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. 6. Precedentes indicados pelo recorrente. Hipóteses distintas. Reclamação 38.275/to. Início da instrução processual. Inquérito 4.435/df. Existência de crime eleitoral. Situação dos autos. Instrução quase encerrada e ausência de crime eleitoral. 7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - O recorrente pretende, em síntese, a remessa da ação penal para a Justiça eleitoral, em virtude da suposta conexão com crimes eleitorais, previstos no art. 350 e 354-A do Código Eleitoral, não imputados na inicial acusatória, porém, segundo o recorrente, devidamente descritos na denúncia, autorizando a emendatio libelli. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário com agravo. Sanções por propaganda eleitoral irregular. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

50 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de abuso de poder de autoridade. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)