1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça. Ausência de provas cabais. Decisão reformada.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao exequente em 2014. A revogação foi motivada por impugnação apresentada pelo executado, que alegou que o exequente não teria direito ao benefício por ser empresário cadastrado na JUCESP e porque a renda média da atividade exercida pode alcançar mais de oito mil reais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a gratuidade de justiça, com base em provas insuficientes apresentadas pelo executado, foi correta. III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado se houver prova de alteração na situação financeira do beneficiário. No entanto, o impugnante tem o ônus de demonstrar, com prova cabal, a inexistência dos pressupostos necessários à manutenção do benefício. 4. No caso em tela, o executado instruiu seu pedido de revogação apenas com uma ficha cadastral da JUCESP, que comprova que o exequente é empreendedor individual na atividade de transporte aquático e algumas fotografias do exequente em uma lancha, as quais são compatíveis com a atividade exercida. Não foi comprovado nem mesmo que o exequente é proprietário da referida lancha, pois pode utilizá-la a outro título, locação, por exemplo, tampouco houve prova concreta sobre a renda média do exequente. 5. O fundamento de que o exequente possui advogado particular não impede, por si só, a concessão do benefício da gratuidade, conforme o art. 99, § 4º do CPC. 6. A natureza da demanda, por si só, não é suficiente para presumir que o titular de um título executivo extrajudicial esteja em situação econômica incompatível com a gratuidade de justiça. Tal presunção é inadmissível na ausência de provas específicas. 7. Diante da ausência de provas cabais que justifiquem a revogação, impõe-se a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Decisão reformada para manter o benefício da gratuidade de justiça concedido ao exequente. Tese de julgamento: Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça, é imprescindível a apresentação de provas cabais que demonstrem a alteração na situação financeira do beneficiário, não sendo suficientes presunções genéricas ou documentos que não comprovem a condição econômica alegada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.234.567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.12.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pretensão de revogação do benefício. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido, revogando a gratuidade. O embargante alegou que adquiriu o veículo penhorado em determinado momento que, como constatado, já estava no curso da ação monitória. Além disso, não existe uma prova sequer do pagamento pelo veículo e da transferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher a alegação de transferência do veículo para o embargante sem qualquer prova. Também se é possível revogar a gratuidade sem que a parte contrária tenha apresentado prova da mudança da situação fática do beneficiário. III. Razões de decidir 3. Embora a transferência de bens móveis ocorra pela tradição, não existe uma só prova de que o embargante efetivamente pagou alguma quantia pela aquisição do bem que continua registrado em nome do executado. Não existe, ainda, prova de que o veículo tenha de fato ingressado em sua esfera jurídica, ainda que informalmente. A penhora deve prevalecer. 4. A gratuidade havia sido deferida pelo juiz de direito e a revogação na sentença ocorreu sem que a parte contrária tenha apresentado elementos de convicção em sentido diverso, o que não é possível, devendo ser mantido o benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É indispensável a prova da aquisição do bem móvel, tanto pelo pagamento do preço como pela prova da transferência para a esfera jurídica do embargante. A revogação da gratuidade requer prova produzida pela parte contrária da mudança fática na condição do beneficiário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 674. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1017946-11.2023.8.26.0309(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revogação. Benefício. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/50. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, a inversão desse entendimento implica, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido de restabelecimento da gratuidade e realização de novas provas. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A remansosa jurisprudência do STJ, manifesta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) « somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Concessão do benefício de gratuidade da justiça. Modificação da condição econômica do requerente. Renovação. Possibilidade. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, admite-se a renovação do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver demonstração da alteração das condições financeiras do requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Admissível a revogação, de ofício, pelo MM Juízo da causa, do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido - Declaração do agravante de que «sou pobre na acepção jurídica do termo, e não estou em condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do meu sustento e da minha família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Recebimento como produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Pedido de revogação da gratuidade. Descabimento. Condição pessoal da autora/agravada que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Benefício indeferido em anterior decisão de primeiro grau, mantida por esta Câmara. Renovação do pedido. Ausência de provas da alteração financeira. Necessidade de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de gratuidade judiciária. Hipossuficiência econômica. Documentação suficiente. Reversão da decisão.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante, em ação de produção antecipada de provas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, com base na documentação apresentada. III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira é relativa, cabendo ao magistrado exigir provas adicionais quando houver indícios de capacidade econômica.4. O agravante apresentou extratos bancários e outros documentos que demonstram a necessidade da concessão do benefício, justificando o deferimento da gratuidade.5. O benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso haja prova de alteração na situação financeira do agravante. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, sendo cabível a concessão da gratuidade judiciária quando a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a necessidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ (stj).
«1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida em favor da parte agravante - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedida - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pelo agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Suspensão da exigibilidade. Gratuidade. Revogação. Alega violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento interposto por João Francisco Francato contra a decisão (fls. 54-55) que, nos autos de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, revogou o benefício da gratuidade da Justiça. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em demanda nominada de «ação indenizatória por danos morais e materiais - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial da benesse. Manutenção da gratuidade que se impõe. R. Decisão reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido a Marcos Aparecido Migliorini, exequente em cumprimento de sentença. 2. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de comprovação de alteração na situação econômica do agravado e na preclusão da produção de provas. O agravante alega que o agravado aufere renda mensal líquida superior a 3 salários-mínimos e requer a revogação do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condição econômica do agravado justifica a revogação do benefício de gratuidade de justiça; e (ii) a possibilidade de reanálise do pedido de gratuidade em razão da alegação de alteração na situação financeira do agravado. III. Razões de decidir 4. O benefício da gratuidade de justiça é mantido, pois a renda líquida do agravado é inferior ao limite de R$ 7.500,00, conforme entendimento deste Relator. 5. Não há comprovação de alteração substancial na condição financeira do agravado que justifique a revogação do benefício. 6. O CPC, art. 98, § 3º permite a revogação da gratuidade somente se demonstrada alteração na situação financeira do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de reanálise do pedido de revogação da gratuidade de justiça, respeitando o prazo de 5 anos previsto no art. 98, §3º, do CPC.8. Tese de julgamento: «1. O benefício da gratuidade de justiça é mantido na ausência de comprovação de alteração significativa na condição econômica do beneficiário. 2. O pedido de reanálise do benefício é admissível, sem preclusão, respeitado o prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera à parte os benefícios da justiça gratuita - Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial do benefício - Manutenção da gratuidade que se impõe - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em demanda nominada de «ação de obrigação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Afirmação da parte agravante de que «é pessoa de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Embargos à execução. Gratuidade judiciária. Revogação. Recurso especial. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Incidência da Súmula n º 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a hipossuficiência alegada não foi comprovada. Assim, rever as conclusões quanto à justiça gratuita demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Renovação do pedido. Alteração da situação financeira da requerente. Não comprovação. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Recebimento de precatório. Ausência de alteração da condição econômica do benefíciário da gratuidade da justiça. Jurisprudência pacífica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial de embargos à execução - Reconhecimento de que a parte agravante pessoa jurídica não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, apesar de apresentar prejuízos financeiros - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinadas pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - É do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça (art. 100, CPC/2015) - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício - Reforma da r. decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - É do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça (art. 100, CPC/2015) - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício - Reforma da r. decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Comprovado pelo peticionário sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, de rigor a concessão do benefício, obstando tenha que passar por privações de ordem material para socorrer-se da Justiça. Revogação da benesse, posteriormente, se outras provas surgirem em sentido contrário. Possibilidade. Observância. Recurso provido, concedida a gratuidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A revogação da benesse não pode darse de ofício, dependendo de pedido da parte contrária e de prova da alteração da fortuna do interessado. Recurso provido, em parte, apenas para restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
