1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - -
Materialidade e autorias comprovadas - Prova contundente - Confissão dos réus alinhadas às demais provas - Nuances do caso que indicam destinação das drogas a terceiros - Tese de coação moral irresistível afastada, à míngua de mínimo lastro probatório - Invocada excludente de culpabilidade, o ônus de prová-la é da Defesa - Dosimetria - Penas bem lançadas - Compensação integral pretendida que é inviável - Multirreincidência que prepondera sobre a confissão espontânea - Tema 585 do C. STJ - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a reincidência de ambos os réus - Substituição por restritivas e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
1.Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Desclassificação e uso terapêutico. Supressão de instância. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Regime prisional. Reiteração de matéria decidida em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP manteve o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecendo a dedicação do agente à atividade criminosa ante as circunstâncias do crime, destacando não apenas a quantidade das drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias do crime, notadamente pelo fato restar demonstrado em mensagens que o recorrente realizava negociações de elevada quantidade de drogas e vinha se dedicando ao narcotráfico há tempos. Nesse contexto, considerando que o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado a partir de circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do recorrente às atividades criminosas, é certo que a revisão desse entendimento para que seja aplicada a aludida redutora encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa ou denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constitua m corpo de delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - É possível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, quando verificada flagrante ilegalidade ou teratologia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais e esboçou fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Monitoramento prévio. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Permissão de importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais. Quantidade insuficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - Concedida pelas instâncias ordinárias a permissão para importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a análise de que tal quantidade de plantas seria insuficiente exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão de revisão criminal. Nulidade da busca pessoal realizada em terceiro, que, posteriormente, fundamentou o mandado de busca domiciliar na residência do paciente. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Nulidade não verificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ entende que, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso dos autos, em que o trânsito em julgado foi certificado em 24/2/2021, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Forte odor e visualização da droga na residência do acusado. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso dos policiais. Diligências prévias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação ou absolvição pelo crime de tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - Os policiais adentraram no imóvel após realizarem diversas diligências para localizar os pacientes, que plantavam e vendiam maconha usando as redes sociais para a venda, sendo que o agente era fugitivo do sistema penitenciário. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (45 g de cocaína). Provas ilícitas. Busca pessoal indevida. Ausência de justa causa. Subjetivismo policial. Desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ingresso na residência do paciente. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. S úmula 182 do STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses lançadas no mandamus sem rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Fundamentos da decisão agravada não impugnado. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de todas as razões lançadas no decisum atacado, o que não ocorreu na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Confisco de bens. Argumentação recursal dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A questão referente à ausência de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação ao futuro regime prisional a ser fixado na condenação não foi examinada no Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por invasão de domicílio. Inexistência. Fundada suspeita de ocorrência do delito. Entrada franqueada. Pretensão de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação ao crime. Apetrechos e artefatos montados para o cultivo das plantas. Fundamento autônomo e independente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação de domicílio quando enfatizada, nas instâncias ordinárias, a existência de fundada suspeita da ocorrência do delito, bem como que a entrada no domicílio foi autorizada pelo recorrente, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 157 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Busca pessoal imotivada. Revista exploratória. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, em 19/4/2022, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou o entendimento de que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas as abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva, restabelecimento. Impossibilidade. Verossimilhança dos argumentos defensivos. Demais fundamentos que recomendam apreciação no âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Tráfico de drogas mediante cultivo de plantas. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Inovação recursal das teses contidas no recurso de apelação. Violação aos arts. 158-B e 304, ambos do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 157, «caput, 240, § 1º, «a e «b e 564, IV, todos do CPP. Inocorrência. Autorização «de próprio punho do morador para entrada dos policiais documentada nos autos. Ausência de filmagem ou indicação de testemunhas. Distinção. Vício de consentimento não invocado pelo agravante durante a instrução criminal. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Investigações preliminares. Denúncia anônima especificada. Endereço e nome completo do agravante. Fundadas razões para abordagem e ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao CPP, art. 619, constatada inovação recursal na peça dos de embargos de declaração, fica afastada, justificadamente, a necessidade da tese defensiva ser abordada pelo julgador na apreciação dos aclaratórios, pois o acórdão proferido no julgamento do recurso, no caso apelação, não contém o vício da omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não impugnação do indeferimento liminar do mandamus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Agravo em recurso especial do qual se conheceu para não se conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada acerca da impossibilidade de conhecimento do apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Absolvição. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a existência de denúncias anônimas prévias sobre a presença de plantação de maconha no local e a suposta visualização da estufa de fora da residência demonstram que era, no caso, plenamente possível a requisição de mandado judicial - « em razão da permanência da estrutura de plantio e de não transparecer a premência da invasão ao domicílio « (EDcl no AgRg nos EDcl no HC 561.988/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Produção de maconha em larga escala. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Laudo químico- toxicológico. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Redutor da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência das Cortes Superiores possui o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Porém a defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
