rastreamento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Havendo possibilidade de controle sobre as viagens realizadas pelo Reclamante, motorista, quer em razão de telefonemas entre o obreiro e a empresa, durante as viagens, quer por rastreamento do veículo, quer ainda pela existência de tacógrafo, é de se reconhecer a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado, restando aplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I que excepciona os casos em que o controle é executado por outros meios, além do tacógrafo, como no caso vertente.... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no CLT, art. 62, I. CLT, art. 58 e CLT, art. 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do CLT, art. 62. O controle de horário previsto no § 3º do CLT, art. 71 aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do CLT, art. 58. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão que rejeitou o pedido de horas extras. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo. Não localização. Falha na prestação do serviço demonstrada. Omissão não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo furtado. Não localização. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Omissão não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, não está configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo de veículo. Agravamento do risco segurado. Ausência. Cláusula penal. Afastamento. Acionamento do equipamento de rastreamento. Diminuição da capacidade comercial. Ressarcimento devido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu que não houve o agravamento do risco segurado, pois a agravada cumpriu as cláusulas do contrato de seguro relativas ao prazo para comunicação do sinistro, acionamento do dispositivo de rastreamento do veículo, bem como foi comprovada a redução da capacidade comercial da empresa, sendo, portanto, devida a indenização securitária. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguro contratado com Associação sem fins lucrativos. Negócio jurídico nos moldes do contrato de seguro. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do Colendo STJ. Aplicabilidade do CDC. Divergência na narrativa dos fatos perante a ré e as autoridades policiais. Relatório de rastreamento do veículo que corrobora a divergência com a descrição dos fatos prestadas à própria associação ré. Retirada do rastreador enquanto o veículo estava na posse do apelante. Exclusão da responsabilidade da seguradora (arts. 762 e 768, do C.C.). Agravamento do risco. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

7 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo.

«De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular com cobertura para hipótese de furto e roubo. Negativa de indenização sob o argumento de que o contratante não providenciou a realização de testes mensais no equipamento, dificultando o rastreamento do veículo. Há de se observar que a jurisprudência desta Colenda Câmara e deste Tribunal vêm entendendo abusiva a cláusula impositiva ao contratante da obrigação mensal de aferição da perfeição da funcionalidade do sistema de bloqueio e rastreamento por período exíguo mensal. Indenização por dano material mantida. Dano moral. Não configurado. Divergência sobre disposições contratuais. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recursos não providos.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Período anterior à vigência da Lei 12.619/2012.

«Não obstante o serviço prestado pelo reclamante se desse na forma da CLT, art. 62, I, há, na decisão recorrida, o registro de elementos fáticos suficientes para se concluir pela possibilidade do controle da jornada pelas reclamadas, quais sejam: contatos telefônicos, existência de tacógrafo e rastreamento do veículo via satélite. Julgados. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente encontrado, logo após a prática criminosa, em decorrência do rastreamento do veículo subtraído. Monitoramento do paciente nas adjacências do local. Atitudes incomuns. Ocultação de objetos. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois agiram pontualmente em razão da localização, por meio de rastreador, do automóvel subtraído, logo após o crime, havendo ainda o monitoramento prévio do paciente, encontrado nas adjacências do local, o qual manteve atitudes incomuns para a situação, além de encontrar-se na posse de bens não identificáveis. 3. Somado a isso, os policiais ainda verificaram que o paciente, ao constatar a presença da guarnição, tentou disfarçar seu comportamento e, para isso, ocultou alguns objetos que carregava, a priori não identificados, próximo a roda de um carro que estava sendo lavado por um morador da região, e manuseou a mangueira, a fim de aparentar que estava bebendo água. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 5. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência do reconhecimento pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. Outras provas que confirmam a autoria e materialidade delitivas. Apreensão da res furtiva na posse do agravante. Imediato rastreamento do veículo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, à luz do entendimento desta Corte na vigência do CPC, quando o acórdão recorrido examina a controvérsia de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, mesmo que não infirme, um por um, todos os argumentos lançados pelas partes. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.

15 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento. Observo possível violação a CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento conhecido e provido.recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento.

«Na hipótese, o TRT esclarece que havia tacógrafo e rastreamento por satélite. Para configuração da hipótese da CLT, art. 62, I não se exige a simples constatação de exercício de atividade externa, mas, sim, daquela que, por sua natureza, seja incompatível com a fixação ou possibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo. Realização de adendo ao contrato apenas para transferência do bem. Ausência de rescisão. Roubo de motocicleta onde instalado o sistema de rastreamento. Inadimplência do consumidor configurada anteriormente. Responsabilidade da fornecedora de serviços afastada. Indenização indevida. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. A comprovação nos autos processuais de inexistência de falha na prestação de serviços por parte da empresa de rastreamento contratada, quando da ocorrência de subtração de caminhão objeto do contrato, verificado o desligamento do equipamento antes da comunicação da ocorrência pelo contratante vítima, daí resultando a impossibilidade de localização do bem, não prevista na avença obrigação de resultado mas sim de meio, inadmissível seja a empresa obrigada a ressarcir pela não localização do veículo que pode vir a ser desmontado completamente, escondido em local sem acesso à telefonia móvel ou mesmo ter desativado o equipamento de rastreamento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Rastreamento. Jornada de trabalho. Controle externo.

«O contexto probatório trazido no acórdão recorrido evidencia ser plenamente possível o controle da jornada do reclamante, considerando que havia rastreamento pela seguradora do trajeto do veículo conduzido pelo obreiro, bem como constantes mensagens enviadas pela reclamada para que o motorista informasse a localização. Note-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada,ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJRJ Roubo. Veículo dotado de sistema de rastreamento por GPS. Crime impossível. Não caracterização. CP, art. 17 e CP, art. 157, § 2º, II.

«A tese de crime impossível, ao fundamento de que o veículo era dotado de sistema de rastreamento por GPS, não procede, haja vista que tal sistema tem como objetivo dificultar, mas não impossibilitar o cometimento do crime. Existindo, ainda que remotamente, a possibilidade da prática delituosa, não há que se falar em crime impossível.... (Continua)

21 - TJPE Administrativo. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Irregularidades. Descontos de valores. Possibilidade. Serviços de rastreamento não estava sendo disponibilizado em sua integralidade.

«1. À partida, para um perfeito entendimento da demanda, faço uma breve contextualização fática. Pois bem. Protur - Protásio Locação e Turismo Ltda ajuizou Ação de Cobrança em face de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros afirmando que foi legalmente habilitada para prestar serviços de gerenciamento e locação de veículos, equipamentos e mão de obra, tudo em conformidade com o processo licitatório ocorrido em 2008 (fl. 17). Sustentou que, após sagra-se vencedora no certame, iniciou imediatamente a prestação das atividades contratadas, tal como o sistema de rastreamento veicular. Ocorre que, conforme razões da autora, ora apelante, em outubro de 2010, recebeu Ofício Gab. 729 informando que seriam realizados descontos de valores em virtude da existência de irregularidades na prestação dos serviços, os quais teriam sido não prestados ou realizados de forma inadequada. Diante de tais fatos, apresentou a ação de cobrança asseverando que os serviços foram prestados e o contrato fora devidamente cumprido com êxito. O juiz de primeiro grau proferiu sentença na qual julgou improcedente o pedido contido na exordial, por entender que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse caminhar, após essa breve digressão, passo a analisar o caderno processual. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e localização de veículos. Firmada avença entre proprietário de motocicleta e empresa de rastreamento, com objetivo de proteção do bem, minimização de riscos e eventual recuperação em caso de roubo ou furto, dentro do território nacional, inadmissível pretenda, o contratante, interpretação do contrato como se de seguro fosse, exigindo cobertura em razão de avarias verificadas após recuperação do veículo que fora furtado, limitados que se encontravam, seus direitos, à restituição do motociclo. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

23 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Rastreamento por satélite. Controle de jornada. Horas extras devidas quando comprovado sobrelabor.

«Diante da comprovação de que a empregadora impunha cumprimento de horário de trabalho e, contando o veículo com dispositivo de rastreamento por satélite, a possibilidade e o efetivo controle de jornada são incontestáveis, o que afasta a incidência do teor do CLT, art. 62, I. Assim, o sobrelabor gera o direito ao recebimento de horas extras.... (Continua)

24 - TST Horas extraordinárias. Motorista de caminhão. Trabalho externo. Controle de jornada de trabalho. Rastreamento via satélite. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. ... (Continua)

25 - TRT3 Motorista. Rastreamento de veículo através do sistema autotrac, que utiliza o sinal gprs (celular) emitido a partir de aparelho instalado no automóvel. Viabilidade do controle da jornada do autor. Não aplicação do CLT, art. 62, I.

«A prova dos autos evidencia que a primeira reclamada valia-se do dispositivo de rastreamento «autotrac instalado em seus veículos, inclusive naquele conduzido pelo demandante. Tal sistema utiliza o sinal CRPS (Celular), emitido a partir de aparelho instalado no automóvel. Emerge que esse equipamento permitia ao empregador controlar a jornada de trabalho do reclamante em atividade externa, ainda que de forma indireta, afastando, assim, a aplicação do CLT, art. 62, I. A lógica aponta nesse sentido, pois a empresa, ao controlar o trajeto do veículo pelo sistema «autotrac, o qual transmite as informações para uma central de monitoramento, pode identificar paradas, alterações de rota, horários precisos acerca do início, intervalos e término da jornada de trabalho, assim como a localização do empregado durante o trajeto, a rota escolhida e os horários e locais de estacionamento e repouso. Portanto, plausível afirmar peremptoriamente que, valendo-se dessa tecnologia, as reclamadas tinham efetivo controle da jornada de trabalho do autor. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

«O fundamento jurídico A pretensão dos autores/apelados tem como fundamento jurídico o fato de não ter sido cumprida a obrigação contratual e expectativa gerada pela publicidade veiculada pela apelante no sentido de que o veículo estaria protegido através de seu sistema antifurto (bloqueador e rastreador via-satélite). A publicidade obriga o fornecedor de produto e o prestador de serviços, integrando o contrato celebrado (Art. 30, CDC). Inoperância do serviço prestado, justamente no momento em que deveria estar à disposição e colaborar com a consumidora contratante. Evidente falha na prestação do serviço que determina seja A lesada indenizada pelo dano material e moral sofrido. Danos materiais experimentados: perda do veículo pelo furto. Indenização pelo equivalente ao valor atual de mercado do veículo furtado. Dano moral que, no caso concreto, se trata de dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. O deferimento dos alegados lucros cessantes relativos aos ganhos perdidos em face do furto do veículo que exigem da parte que os pleiteia prova quanto a efetiva perda econômica sofrida. Como esta prova não veio aos autos, se impõe o indeferimento do pedido quanto a este ponto. Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, art. 61 e CLT, art. 62, I.

«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras. ... (Continua)

29 - TST Horas extraordinárias. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite.

«O Lei 12.619/2011, art. 2º, V, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o CLT, art. 6º, parágrafo único, com redação conferida pela Lei 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por sistema de rastreamento. Assim, considerando que o CLT, art. 62, I é destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, inviável o enquadramento do autor nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - contrato de rastreamento e monitoramento de veículos - motocicleta que era costumeiramente estacionada na via pública - declaração pelo autor por ocasião da contratação de que o veículo apenas permaneceria estacionado em locais privados e pagos - aumento do risco - legítima negativa da indenização - DADO PROVIMENTO

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS COM RECUPERAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CLÁUSULA PENAL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Incidência da legislação consumerista. Ilegitimidade da recusa da ré de pagar ao demandante a cifra atinente à cláusula penal, porque concretizada a hipótese da penalidade, qual seja, a não localização do veículo em até 30 dias da comunicação do furto ou roubo. Rechaçadas as escusas apresentadas pela ré para respaldar a negativa do pagamento do valor previsto na cláusula penal fulcradas na suposta falsidade da declaração de existência de garagem em seu local de trabalho, pois não há nem ao menos indícios de que tais circunstâncias hajam contribuído para o insucesso da localização da motocicleta, nem seria possível restringir o uso natural da coisa. Patente abusividade da cláusula que determina a comunicação do ilícito penal à autoridade policial nos 30 minutos que sucederam o fato delituoso, por colocar o consumidor em evidente desvantagem, contrariando frontalmente a previsão contida no CDC, art. 51, IV. DANO MORAL. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários advocatícios devidos pela ré arbitrados em 15% do valor da condenação, e devidos pelo autor em 15% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Contrato de rastreamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Negativa de autoria. Inadequação via eleita. Revolvimento fático-probatório. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente que integrava estrutura organizacional profissionalizada voltada para a prática de crimes contra o patrimônio. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Presença de condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via eleita não é adequada para a análise da tese de inexistência de indícios suficientes de autoria. Ademais, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Rastreamento via satélite ou tacógrafo e por telefone. Horas extras.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, I, em que pese consignar o monitoramento do veículo « (...) via tacógrafo ou Satélite com o acréscimo da « (...) fiscalização por telefone. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Serviço de rastreamento e bloqueio remoto de veículos. Não localização do bem furtado. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço que envolve apreciação do contrato e também de fatos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, não está configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato de serviço de rastreamento, monitoramento e bloqueio de veículo. Falha na prestação do serviço. Veículo furtado. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo com restrição de liberdade. Trancamento por falta de justa causa. Negativa de autoria. Revisão fatico-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de rastreamento de veículo através de localização por satélite. Caminhão de combustível. Carga roubada não recuperada. Indenização por danos materiais. Descabimento. Ausência de responsabilidade da empresa contratada. Indícios de falha na prestação do serviço não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal e que foram indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal, de modo que o recurso comporta conhecimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que alega a ocorrência de vícios na prestação do serviço, pois não teria conseguido realizar a vistoria do rastreador no mês de junho/2020 por divergência da placa do veículo. Ausência de prova do alegado vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Gastos com rastreamento de veículos e seguros. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de e mandado de segurança impetrado por Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP objetivando obstar autuação do fisco em face do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins atinentes a gastos com rastreamento de veículos e seguros em geral, aí incluídos o seguro dos prédios, de vida, dos veículos e das cargas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de equipamentos de rastreamento veicular. Rescisão de acordo operacional celebrado com a montadora. Alegada ingerência da fabricante requerida. Fator não determinante. Reparação civil afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Contrato de rastreamento/monitoramento de veículo. Falha na prestação do serviço. Multa pelo inadimplemento devida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução de seu veículo - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Documento novo que não infirma as conclusões anteriores - Danos morais também configurados - Ação intencional - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Responsabilidade da seguradora restrita aos limites contratados, que excluem a responsabilidade por danos morais - Recurso da requerida Maria Elisa não provido e da seguradora provido em parte.

48 - TJSP Seguro. Carga. Cláusula contratual de gerenciamento de risco. Disposição expressa acerca da utilização de rastreamento via satélite do veículo e escolta armada quando do transporte de carga acima de valor estipulado. Utilização de escolta armada somente em parte do percurso. Descumprimento contratual. Cobertura securitária. Descabimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

49 - TST Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Rastreamento via satélite ou tacógrafo e por telefone. Horas extras.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, I, em que pese consignar o monitoramento do veículo « (...) via tacógrafo ou Satélite com o acréscimo da « (...) fiscalização por telefone. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Bloqueio e rastreamento de veículo à distância. Ciência das cláusulas contratuais, inclusive quanto ao limite de responsabilidade da empresa contratada. Ausência de vício na prestação do serviço. Inadimplemento, ademais, das parcelas pelo contratante. Ação indenizatória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.