razoabilidade multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIGNADO QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REAJUSTADO ANUALMENTE. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condena a operadora requerida a arcar com todas as despesas da internação e tratamento da autora, isentando-a de ônus, além de impor multa por descumprimento de tutela antecipada, multa esta em valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta do autor junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Agravante que não demonstrou, de maneira esclarecida, a razão pela qual a conta do autor restou suspensa. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Adequação. Valor estipulado de R$ 2.000,00 por dia que se mostrou excessivo. Diante das especificidades da causa e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa arbitrada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Considerou-se, ademais, a ausência de demonstração, em petição inicial, dos valores que alegadamente o autor recebia em razão da utilização do aplicativo de mensagens. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora. ... (Continua)

6 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Não verificada hipótese de aplicação da teoria do «Duty to mitigate the loss". Inexistência de violação do dever de boa-fé objetiva. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, bem como em razão do decido no Agravo de Instrumento 2216242-79.2024.8.26.0000, de rigor a redução do valor da multa exigida no cumprimento de sentença para 1/3 do valor originalmente cobrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação da executada de que o valor da multa é exorbitante, desprovido de razoabilidade e proporcionalidade - Não cabimento - Evidenciado o descumprimento da ordem judicial. Microcirurgia para retirada de tumores indicada à autora, diagnosticada com hidrocefalia secundária, que só foi efetivada pela requerida mais de 30 após a decisão que deferiu a tutela de urgência, sem qualquer justificativa plausível. Multa cominatória devida. Soma final estimada em R$ 30.000,00, que não se revela excessivo. Respeito à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de fundamentos a autorizar a diminuição do importe, à luz do disposto no CPC, art. 537, § 1º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento de plano de saúde. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Alegação de ausência de intimação para cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Parte bem representada nos autos e devidamente intimada de todos os atos. Redução da multa fixada. Não acolhimento. Valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) que não se mostra excessivo frente ao lapso de descumprimento da medida (05 meses) e a gravidade da doença que acomete o agravado (epilepsia e paralisia cerebral). Manutenção da multa de caráter sancionador que bem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Prazo concedido para a reativação bem fixado e suficiente do ponto de vista administrativo/ operacional - Idosos - Função social do contrato - Dignidade da pessoa humana - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão antecipatória de tutela que determinou suspensão de cobrança de empréstimo sob pena de multa cominatória. Insurgência recursal do banco infundada.Agravante que poderá valer-se dos meios ordinários de cobrança em caso de improcedência. Multa cominatória fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela antecipada para o fim de determinar que o agravante se abstenha de cobrar o débito em discussão (compras com cartão de crédito) e negativar o nome da agravada. Manutenção. De fato, no caso em tela estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo porque a autora não possui condições de fazer prova do fato negativo (que não contratou), e porque as transações questionadas fogem de seu perfil. Há, também, urgência no provimento, já que a cobrança em questão poderá levar à negativação do nome da agravante, o que acarretaria inegável abalo a seu crédito. A medida não é dotada de irreversibilidade pois, caso ao final, o agravante obtenha provimento, poderá inserir, novamente, a cobrança, negativando o nome do agravado. A multa astreinte tem previsão no CPC, art. 537. Seu valor foi fixado dentro da razoabilidade, bastando que o réu a cumpra para que não experimente qualquer prejuízo. Caso a incidência torne-se abusiva, poderá ser revista oportunamente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa da seguradora em fornecer medicamento sob alegação de estar em desacordo com as diretrizes de utilização do Rol da ANS e tratar-se de medicamento off label - Substância que faz parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano - Inteligência da Súmula 96 deste E. TJSP - Valor da multa arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Função social do contrato - Risco de grave dano - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Esta corte superior de justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a redução do valor fixado a título de multa cominatória, a qualquer tempo, ainda que o devedor já a tenha descumprido, a fim de adequá-La ao patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais é autorizada pela via do recurso especial a alteração do valor da multa cominatória arbitrada pelo tribunal de piso, de modo que, somente quando evidenciado que o montante estabelecido foge dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade é possível sua alteração, o que não é o caso dos autos. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário e conta corrente - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contratos prontamente questionados - Empréstimos recebidos e em seguida transferidos para a conta de terceiros, em 15 transferências sequenciais - Probabilidade do direito configurada.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acolhimento parcial em Primeiro Grau, no tocante à diminuição da multa punitiva. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória no caso, na esteira da jurisprudência do C. STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - REQUISITOS PREENCHIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVID

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Hipótese em que a sentença afirmou que houve uso de contrato fraudado para proveito econômico da seguradora. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressarcimento devido, mantida a repetição em dobro. Precedentes do STJ e deste TJSP. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. ASTREINTES. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedido de desistência do feito que não afasta a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. Não se exige a prova do prejuízo para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Valor da multa por litigância de má-fé arbitrada mantida, pois em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade ao disposto no CPC, art. 81. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Autores que podem demandar em face de todos que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Relação que indica a existência de responsabilidade da ré. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado por meio de financiamento inserido no programa Minha Casa Minha Vida. Chaves entregues dentro do prazo contratual. Empreendimento que, contudo, não estava pronto para ser ocupado. Irregularidade no fornecimento de água. Uso de caminhões pipa. Prova de que a água fornecida por meio dos caminhões estava contaminada e imprópria para o consumo humano e que esse serviço era frequentemente interrompido. Precedentes envolvendo a ré e o condomínio em questão. Pagamento de multa por atraso. Cabível, todavia, no percentual de 0,5% por mês de atraso, porquanto houve a entrega tempestiva da unidade. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 para cada coautor, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos julgados deste E. TJSP. Juros de obra. Prova de que o término das obras somente foi informado à instituição financeira em 26.02.2021. Chaves entregues em 01.12.2020. Cobrança relativa ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021 que deve ser ressarcida pela ré. Ausência de justificativa para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores. Sentença mantida. Apelos desprovidos

25 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. «QUANTUM FIXADO NA ORIGEM DE R$5.000,00 MANTIDO, POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRESENTE CASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE BOLETO DAS 3 ÚLTIMAS PARCELAS DO ACORDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM JUROS E SEM MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência, determinando-se o fornecimento de dados relativos a conta WhatsApp, no prazo de 15 dias, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, além dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 meses, e ainda eventuais dados pessoais e outras informações em poder do réu, que possam contribuir para a identificação do(s) usuário(s), sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (ii) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE (iii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência parcial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Multa diária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária diagnosticada com carcinoma não pequenas células no pulmão. Indicação de tratamento oncológico urgente com o uso do medicamento Pembrolizumabe. Negativa da operadora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde, não havendo que se falar e uso «off label". Súmula 102/TJS e Súmula 95/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Seguradora não indicou outro medicamento igualmente eficaz. Decisão agravada já solicitou o apoio técnico do NAT-JUS. Perícia que pode ser realizada a critério da primeira instância para que a seguradora tenha a chance de comprovar a impropriedade do tratamento, cabendo-lhe reembolso em caso de sentença desfavorável. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de prestação de contas e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega não ter realizado o contrato em questão. O banco réu, citado, argumentou que os débitos eram legítimos e referiam-se a um contrato de portabilidade firmado eletronicamente pela autora junto ao Banco Mercantil do Brasil, não havendo dúvida sobre a autenticidade do negócio jurídico. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a extinção do débito e impor multa cominatória diária por descumprimento da decisão. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO -

Pretensão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Demanda voltada à anulação de sanção administrativa - Penalidade pecuniária aplicada à demandante, com fulcro nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC - Processo e decisões administrativas que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência de nulidade - Revelia da empresa autuada - Presunção de legitimidade do ato administrativo não abalada - Valor da multa que se mostrou adequado, diante da gravidade da infração praticada e do porte econômico da requerente - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta c. Corte - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do art. 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal 1.890/2013, alterada pela Lei 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Prestação de serviço de gerenciamento e processamento de folha de pagamento dos funcionários de instituição de ensino. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Restituição de 70% dos valores pagos em caso de rescisão contratual e mais multa. Descabimento. Ausência de razoabilidade e das hipóteses de extinção contratual previstas em contrato. Observância do prazo e vigência da relação contratual por ambas as partes. Descumprimento do ônus da prova pelo banco contratante quanto ao efetivo prejuízo. Inexigibilidade da restituição de valores pagos antecipadamente pelo contratado. Ação ora julgada improcedência. Recurso provido

38 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO

Concessionária - Ausência de reparo em buraco ou panela na faixa de rolamento, no prazo estipulado em contrato - Penalidade - Multa - Anulação da sanção - Legalidade do procedimento administrativo - - Impossibilidade: - A autora não faz jus à anulação da sanção administrativa, pois além de constatada a infração, houve observância do devido processo legal na esfera Administrativa. Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade por parte do poder concedente. Multa aplicada nos estritos termos do contrato. ... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA- MULTA DE POSTURA - EXERCÍCIO DE 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da legitimidade passiva do espólio - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

40 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Gravame inserido no cadastro do Detran-SP. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES -

Interesse processual - Multa em caso de descumprimento - Cabimento - Arbitramento com razoabilidade - Redução da multa em caso de fixação em valor exagerado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário que necessita de tratamento na modalidade home care. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença que visa a execução das astreintes. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Redução da multa fixada. Parcial acolhimento. Multa que atingiu a soma de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Redução equitativa para R$ 50.000,00 (cem mil reais) que mantém o caráter sancionador do instituto sem deixar de observar princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da contratação de cartão de crédito junto à «Renner S/A pelo consumidor. Existência e exigibilidade do débito demonstradas. Notificação da cessão de crédito ao devedor. Requisito de eficácia, e não de validade. Ausência de notificação que não exime o devedor da obrigação de pagar o débito. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o juízo. Autor que pretende discutir a validade da inclusão de seu nome em róis de maus pagadores e receber indenização por danos morais, a despeito de conhecer a origem do débito e a sua inadimplência. Caracterizada a má-fé, o litigante estará sujeito ao pagamento das penalidades previstas no CPC, art. 81. Valor da multa que deve ser mantido, considerando-se os limites estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

45 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços de cabeleireiro - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cabelo danificado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Irresigação da autora apenas em relação aos pedidos de Perla - Relação de consumo, que enseja, circunstancialmente, a inversão do ônus da prova (art 6º, VIII do CDC) - Alegações da demandante que se mostram verossímeis ao serem comparadas imagens dos cabelos poucos dias antes do procedimento (07/08/2021) e logo após realizá-lo (09/08/2021) - Poderia a empresa ter indicado a profissional responsável pelo procedimento de Perla para depor em audiência, mas optaram por duas testemunhas que alegam não saber as particularidades do que aconteceu naquele dia - No mais, se a área da franja do cabelo de Perla realmente já estava danificada como alegado pela demandada, era dever dos profissionais responsáveis pelo procedimento alertá-la sobre os riscos de nova descoloração, o que não aconteceu - Não ficou demonstrado, portanto, que foram empregados os meios e técnicas mais adequados às necessidades da coautora para atingir os resultados por ela esperados, ônus que incumbia à ré - Precedente desta C. Corte - Danos morais caracterizados - Valor de R$3.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais comprovados em parte - Multa por litigância de má-fé afastada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obrigação imposta no prazo concedido - Ademais, ausente recurso em face da decisão que entendeu não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Preclusão - Não cumprimento da obrigação no prazo avençado - Multa devida - Penalidade, contudo, que comporta redução - Multa cominatória que não faz coisa julgada, podendo ser revista caso se mostre excessiva ou insuficiente - Art. 537, §1º, I do CPC - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$25.000,00, superior ao valor do próprio bem - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$10.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Apelada diagnosticada com câncer de mama - Prescrição de realização de exame «Oncotype DX - Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão do rol da ANS e ausência de preenchimento dos requisitos do DUT 110 - Abusividade configurada - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal - Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde - Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença - Julgados deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Multa tem caráter coercitivo, inexistindo a alegada abusividade - Reapreciação do julgado determinada pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão ratificado

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A periodicidade da multa ocorre por ato de descumprimento. Decisão mantida.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Excesso de execução configurado - Não razoabilidade da incidência de multa no caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa - Recurso provido... (Continua)