1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Pretensão do INSS acolhida. Interesse recursal. Ausência.
1 - O exame da alegação de impossibilidade de reconhecimento da reafirmação da DER em período compreendido entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação esbarra na ausência de interesse recursal da agravante, tendo em vista que a decisão agravada acolheu exatamente a pretensão trazida em seu recurso especial. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência. 45 dias após determinação para implantação do benefício.
I - O STJ firmou o entendimento no julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de que «é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Efeitos financeiros. Citação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir.... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Interesse de agir. Preclusão. Efeitos financeiros. Citação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995/STJ, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir. ... ()
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6 - TRF4 Seguridade social. Incidente de assunção de competência. Reafirmação da DER. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.
«A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa 77/2015 do INSS e ratificada pela IN 85/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 122. ... ()
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7 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Efeitos financeiros. Citação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir.... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Reafirmação da DER. Interesse de agir. Existência. Agravo não provido.
1 - O fato de o Tribunal a quo ter admitido a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação não implica em reconhecimento de falta de interesse do segurado, pois, do fundamento decisório do Tema 995/STJ não é possível depreender a necessidade de novo requerimento administrativo apto a possibilitar ao INSS a apreciação do novo fato ocorrido após a conclusão do requerimento administrativo e anteriormente ao ajuizamento da ação judicial ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.
«1 - A parte recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido para que seja adotada a denominada «reafirmação da DER (considerar contribuições supervenientes ao ajuizamento da ação para a concessão do benefício pleiteado) com base no CPC/2015, art. 493 (aplicação de fato superveniente ao ajuizamento da ação). ... ()
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11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - O STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir".... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der (data da entrada do requerimento). Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da reafirmação da DER implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Previdenciário. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado e de cotejo analítico. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Impossibilidade.
I - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre apontar o dispositivo objeto do dissenso e realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em confronto. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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14 - STJ Previdenciário e processual civil. Reafirmação da der. Matéria cognoscível de ofício. Omissão. Inovação em embargos de declaração. Não ocorrência.
1 - Conforme enten dimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do CPC, art. 493.... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 762, e/STJ): «No presente caso, o INSS foi vencido quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais no período de 04/12/1985 a 26/05/1986, 02/07/1986 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 25/08/2009 a 23/08/2010, 01/02/2011 a 28/04/2011 e de 01/02/2014 a 26/08/2014. Logo, a sucumbência da autarquia não decorreu unicamente da reafirmação da DER.. ... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Interesse de agir. Existência. Agravo desprovido.
1 - O fato de o Tribunal a quo ter admitido a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação não implica em reconhecimento de falta de interesse do segurado, pois, do fundamento decisório do Tema 995/STJ não é possível depreender a necessidade de novo requerimento administrativo apto a possibilitar ao INSS a apreciação do novo fato ocorrido após a conclusão do requerimento administrativo e anteriormente ao ajuizamento da ação judicial. ... ()
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18 - STJ Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em conflito com a jurisprudência do STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.
A dmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques). Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995 do STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Incidência. Critérios.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 19/05/2020, DJe 21/05/2020, assentou a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. ... ()
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22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 744, e/STJ): «Casos como o presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». ... ()
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23 - STJ processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Incidência. Critérios.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). ... ()
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24 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Honorários de sucumbência e juros de mora. Inobservância dos parâmetros fixados pelo STJ no julgamento dos edcl no Resp. 1.727.063/SP. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 995, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2020), a Primeira Seção desta Corte Superior fixou a orientação de que os honorários de sucumbência serão cabíveis apenas quando o INSS resistir à pretensão de reafirmação da DER, e os juros de mora incidirão quando não cumprida a obrigação oriunda de sua condenação em até 45 dias do prazo fixado pelo juízo. ... ()
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25 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Efeitos financeiros. Citação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveni ente à ação, observada a causa de pedir.... ()
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26 - STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.
1 - No julgamento do Tema 995/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção estabeleceu a seguinte tese: « É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir «. ... ()
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27 - STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.
1 - No julgamento do Tema 995/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: « É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. « ... ()
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28 - STJ Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Ruído. Agentes químicos. Conversão de tempo especial em comum. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento.
1 - A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. ... ()
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29 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Citação. Agravo interno não provido.
1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... ()
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30 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir». ... ()
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31 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir"; b) a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que, «quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos"; c) in casu, o Tribunal local consignou (fls. 424-427, e/STJ): «No caso, o Juízo a quo reconheceu a implementação da condições de aposentadoria do requerente com base nos documentos acostados pelo mesmo no evento 41, bem como em concomitância com o período de labor como empregado, sendo o recolhimento das contribuições sociais de responsabilidade do empregador - Lei, art. 22, I 8.212/91. Os documentos constantes no evento 41 foram juntados em razão do feito ter sido convertido em diligência para comprovação dos períodos referidos (evento 37 - DESPEDEC1). (...) Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.574.044-2) à parte autora, a contar da data da reafirmação da DER, em 06/07/2017. (...) Conclui-se que nos casos em que ocorre a reafirmação da DER Documento eletrônico VDA42953651 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:15Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b87718a8-45f3-41e6-95d9-5ad1aad8494d somente incidem juros pela mora no adimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas na hipótese de a DER ser reafirmada até a data do ajuizamento da ação, inclusive. No presente caso, sendo a DER reafirmada até a data do ajuizamento, são devidos juros de mora a contar da citação"; d) verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do benefício a partir da implementação dos requisitos para sua concessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do segurado na questão; e) contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou a reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da Primeira Seção do STJ; e f) para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que não encontra amparo, em virtude da Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Ausência de interesse. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. Termo inicial. Citação.
1 - O reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Tema 995/STJ. Reafirmação da der. Não preenchimento dos requisitos. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O agravante sustenta que a razão principal de negativa de aplicação do precedente repetitivo pela Corte de origem foi a «inovação recursal», o que não se verifica. ... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado e de cotejo analítico. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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39 - STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.
1 - No julgamento do Tema 995/STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir «. ... ()
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40 - STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.
1 - No julgamento do Tema 995/STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção estabeleceu a seguinte tese: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. ... ()
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41 - STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.
1 - No julgamento do Tema 995/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: « É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir «. ... ()
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42 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração - como recurso de fundamentação vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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43 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (Edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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46 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aplicabilidade do CPC/reafirmação da der. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Consectários legais da condenação. Honorários de sucumbência e juros de mora. Matérias expressamente decididas nos Edcl no REsp Acórdão/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos embargos de declaração no REsp Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que os honorários de sucumbência serão cabíveis apenas quando o INSS resistir à pretensão de reafirmação da der, e os juros de mora, quando não cumprida a obrigação oriunda de sua condenação em até 45 dias do prazo fixado pelo juízo, hipóteses não verificadas nos autos. ... ()
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48 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Tema 995/STJ. Reafirmação da der. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação. Agravo interno desprovido
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). Também definiu que, no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. ... ()
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49 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de situação em que houve reafirmação da DER pela Corte de origem, com fixação dos juros de mora desde a data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria. ... ()
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50 - STJ Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Juros de mora e verba honorária. Incidência. Critérios.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). ... ()
