reanálise merito embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Embargos que buscam a reanálise do mérito da demanda - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 

4 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração em agravo de instrumento - Reanálise de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissão a ser aclarada - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada - Ausência contradições ou erros materiais - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADO

7 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADO

8 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

9 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

10 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

11 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição no V. Acórdão. Omissão e contradição não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão e obscuridade no V. Acórdão. Omissão e obscuridade não configuradas. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de contradição. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de contradição. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão e erro material no V. Acórdão. Omissão e erro material não configurado. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

20 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de contradição e erro material no V. Acórdão. Contradição e erro material não configurada. Controvérsia relacionada não objetiva suprir omissão, contradição ou erro material, mas sim a reconsideração do V. Acórdão. Reanálise da matéria em sede de embargos de declaração é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Pretensão meramente infringente, uma vez que visa, em última análise, rediscutir o mérito do recurso. Embargos de Declaração REJEITADOS

21 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que acolhe anteriores embargos, atendendo à r. determinação superior, para suprir omissão, sem efeitos modificativos - Alegada desconsideração de datas específicas - Vícios não reconhecidos - Questões trazidas ao recurso adequadamente deliberadas - Desnecessária a refutação expressa de cada um dos argumentos citados pela parte quando, do conjunto das argumentações, pode-se extrair a solução dada à causa - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão e obscuridade. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de contradição e omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

24 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição com outros julgados. Impossibilidade. Pretensão de reanálise meritória.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo acolhimento de impugnação à penhora de bem imóvel - Alegação de que a premissa indicada em julgado, indicando ausência de comprovação da natureza residencial do bem anteriormente alienado, contrariou as provas dos autos - Vício não reconhecido - Disposição meritória - Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

27 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a apelo, para anular r. sentença de extinção proferida em pedido de interdito proibitório - Alegas omissão e contradição quanto às provas apresentadas nos autos da ação em apenso, que indicam o abandono da coisa - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

28 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Alegado erro material e omissão. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Simples intuito de reanálise do mérito da lide. Embargos de declaração rejeitados.

29 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido de manutenção de bloqueio sobre 30% de quantia advinda de vencimentos em conta bancária - Alegada ausência de comprovação de que a penhora prejudicaria a subsistência do executado - Ausência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos aclaratórios - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de manutenção de bloqueio sobre parcela de aposentadoria - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas Embargos rejeitados

30 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela Requerida. Lei que prevê cobrança de um preço mínimo pela disponibilização do fornecimento de água. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Recurso improvido.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Patente inexistência de omissão no acórdão embargado. Infrutífera tentativa de reanálise das razões anteriormente articuladas.

1 - Extinto o mandado de segurança sem exame de mérito e mantida essa decisão, não há falar em omissão sobre temas relacionados às questões de fundo que não foram e nem poderiam ser examinados no RMS. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo rejeição de arguições de nulidade processual e de excesso de penhora - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade do reconhecimento de excesso nas penhoras - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

33 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que conhece parcialmente de agravo e a ele nega provimento, mantendo decisório que rejeitou impugnação à avaliação de bem imóvel - Alegada omissão, ao deixar o julgado de aplicar entendimento exposto no CPC, art. 190 e reconhecer negócio processual havido entre as partes - Vício não reconhecido - Questão meritória - Não há se falar em omissão por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de reconhecer-se negócio jurídico antes entabulado entre as partes, para afastar a alienação judicial de bem imóvel - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

34 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisório que, em cumprimento de sentença, acolheu arguição de nulidade de atos por ausência de intimação válida, mas preservou a multa de 10% e os honorários advocatícios fixados - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na necessidade da reabertura de prazo para resposta - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

35 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo adjudicação de bens imóveis - Alegações de que o julgado é controverso e omisso, ao referir que o direito a novas avaliações estaria precluso, vez que não postulou tal providência, mas sim, que se aguarde avaliação de lote não penhorado nos autos - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de atribuição de novo valor a bens já avaliados, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação clandestina de medicamentos. Omissão. Ocorrência. Registro do fármaco na anvisa. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Reanálise do mérito. Inviabilidade. Embargos protelatórios.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de reanálise do mérito da decisão questionada. Mero inconformismo. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade (EDcl no HC 609.741/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos em regra quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Reanálise. Pedido de sobrestamento. Rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos repetitivos. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - TJSP Processo Civil. Embargos de Declaração. Ausência de oposição ao julgamento virtual. Pretensão de reanálise do mérito. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

41 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão. Pedido de reanálise dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Rediscussão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que « ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário embargos à execução fiscal. Tributário. Reanálise da compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizada por Alstom Ind. S/A. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a agravo, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir verba fixada a título de astreintes - Alegada contradição no julgado, ao reconhecer excesso de execução e imputar à recorrida a obrigação pelo pagamento de verba honorária, e omissão quanto aos requisitos para a diminuição do valor das astreintes - Vícios não reconhecidos - Possibilidade de arbitramento de honorários, na fase da impugnação ao cumprimento de sentença, pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na atual sistemática processual - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade da manutenção do quantum originalmente fixado a título de multa - A existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

44 - TJSP Reanálise da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II - Penhora - Condicionada a admissão dos embargos à integral garantia do Juízo - O julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ pelo A. STJ restringiu-se ao reforço da penhora - Inaplicabilidade do Tema 260 do A. STJ ao caso em apreço - Acórdão mantid

45 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado analisou matéria correlata mas não ventilada no pedido de uniformização. Policial Militar. Pretensão de manutenção do pagamento do adicional RETP nos termos da LCE 731/93 e afastamento da incidência da portaria CMTGPM-1-04/02/2011. Acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Osasco que manteve a sentença de improcedência. Não Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado analisou matéria correlata mas não ventilada no pedido de uniformização. Policial Militar. Pretensão de manutenção do pagamento do adicional RETP nos termos da LCE 731/93 e afastamento da incidência da portaria CMTGPM-1-04/02/2011. Acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Osasco que manteve a sentença de improcedência. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Impossibilidade de reanálise do mérito nesta via recursal. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para revogar o acórdão embargado e, em novo juízo de admissibilidade, não conhecer o Pedido de Uniformização.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Distribuição dinâmica do ônus da prova por decisão fundamentada. Ausência de produção de prova. Valoração no primeiro e no segundo grau. Afastamento da valoração ensejaria reanálise de prova. Desprovimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade. Bis in idem. Reanálise. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão ou obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Absolvição e atipicidade. Reanálise da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Higidez da denúncia. Prejuízo em face da confirmação da sentença condenatória. Crimes societários. Descrição pormenorizada. Não exigida. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que acolhe anteriores embargos declaratórios, atendendo à ordem superior, para suprir omissões, sem efeitos modificativos - Alegações dispondo que o decisório expôs entendimento contraditório ao de julgados desta Corte, quanto à imposição da multa cominatória a ser paga pela executada, e restou omisso na abordagem do marco final da pena - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelos recorrentes, consubstanciadas na impossibilidade da revisão de multa cominatória, in casu, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Omissão afastada, pois expressamente esclarecido, no julgado, que a revisão se deu para apartar a exorbitância do valor, independente da periodicidade - Alegada omissão na fixação da multa em valor milionário, desconsiderando-se a existência de trânsito em julgado na fixação do termo final e o valor três vezes superior ao da condenação principal - Vício igualmente não reconhecido - Pretensa reanálise do mérito na quantificação da multa - Impossibilidade - Efeito regressivo que não encontra previsão legal - Embargos rejeitados

50 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito - Embargos rejeitados... (Continua)