recebimento acumulado isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recebimento acumulado de verbas. Regime de competência. Divergência jurisprudencial atual. Comprovação. Inexistência.

«1 - Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de controvérsia jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro órgão seu. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Recebimento acumulado de valores referentes a benefício previdenciário (aposentadoria).

«1. É legal o recolhimento de imposto de renda sobre os juros moratórios que incidiram no pagamento de valores referentes a benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. A respeito, dentre outros: REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1.494.279/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg nos EREsp 1.389.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10/12/2014. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Demissão. Reintegração por decisão judicial. Recebimento das remunerações acumuladas no período do afastamento. Imposto de renda. Incidência.

«I - Incide imposto de renda sobre o pagamento dos salários acumulados no período em que o autor esteve afastado do serviço por injusta demissão reconhecida pela Justiça do Trabalho, não alterando a natureza remuneratória da verba a ausência de contraprestação. Precedente: REsp 963.113/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/09/2007. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas acumuladas. Recebimento. Regime de competência. Matéria pacífica. Acórdão recorrido cuja conclusão só pode ser revista mediante reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, firmou tese segundo a qual «o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente». ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Irpf. Recebimento de valores de forma acumulada. Regime de competência. Observância. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1118429/SP. Súmula 83/STJ. Multa.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Remissão cumulada com medida socioeducativa. Descumprimento reiterado. Recurso do Ministério Público provido para revogar a remissão e determinar o recebimento da representação. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento de que «a remissão imprópria não constitui benefício definitivo, pois sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...] [,] cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior (CC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 9/10/2018). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Recurso representativo de controvérsia. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997.

«1. O Tribunal de origem consignou que auxilio-acidente da parte autora foi concedido em 01/11/1986, e cessado em decorrência da concessão de aposentadoria ocorrida em 31/10/2011. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter primordialmente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Lei 11.960/09. Correção monetária. Ipca.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter primordialmente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática dos atos previstos na Lei 8.429/92. Revisão na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Imprescritibilidade da ação de improbidade. Agravo não provido.

«1. «A constatação da existência de indícios da prática de atos de improbidade legitima o recebimento da petição inicial, conforme a hipótese do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Precedentes (AgRg no Ag 1.384.491/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/3/13). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pretensão ao recebimento de verba de modo diverso do previsto no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Dependente com síndrome de down. Ex-combatente. Recebimento imediato de benefício.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. ... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

14 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Desempregada, a agravante declarou receber R$ 650,00 mensalmente e é isenta de declarar imposto de renda. Agravante que, intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, comprovantes de recebimento de qualquer rendimento e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante alega ser isenta de declarar imposto de renda e não usar cartão de crédito. Extratos bancários que não registram o recebimento de rendas provenientes de sua atividade. Registrato emitido pelo BACEN que faz prova da existência de outras três contas bancárias de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

17 - TJSC Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tributário. Impenhorabilidade absoluta das verbas salariais (CPC, art. 649, IV. Código processo civil). Escudo normativo que recai apenas sobre a última remuneração percebida pelo devedor. Sobras salariais. Reserva de capital acumulado. Natureza alimentar descaracterizada. Possibilidade de constrição. Precedentes do STJ (REsp. 1.330.567/RS, REsp. 1.356.404/df e RMS 25.397/df). Incidência, entretanto, da proteção concernente à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos resguardada a título de poupança, a despeito do meio de constituição da reserva financeira escolhido pelo poupador (CPC, art. 649, X. Código processo civil). Anteparo legal não adstrito à aplicação em caderneta de poupança. Viabilidade hermenêutica da interpretação extensiva do dispositivo. Posição firmada no âmbito da Segunda Seção do tribunal da cidadania (REsp. 1.230.060/PR). Caso concreto. Constrição realizada em estipêndio que não transborda o limite legal. Desbloqueio do numerário que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - A impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos, prevista no CPC/1973, art. 649, X, independe do meio de constituição da reserva financeira escolhida pelo poupador. ... (Continua)

18 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Contrato com assinatura que não é da autora - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário - Dano moral sequer configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Apelo, todavia, só da autora, com o que se mantém o que definido a respeito - Juros de mora que correm a partir do evento danoso, por ser caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54, do STJ) - Dinheiro recebido pela autora que será corrigido monetariamente do recebimento e com incidência de juros de mora da mesma data - Recurso desprovido, com determinação.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Juros e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/09. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Ipca.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Dúvida. Competência recursal. Declaratória cumulada com condenatória. Depósito judicial. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários havidos entre a data de depósito de importância devida por indenização por desapropriação e a data do efetivo resgate deste valor. Apelação originariamente distribuída à Câmara da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Câmara da Seção de Direito Público, que suscitou a dúvida. Competência deste órgão afirmada. Demanda acessória que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Depósito que não tem caráter de ato contratual e sim de ato judicial. Súmula nº: 271 do Superior Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente. Competência do órgão suscitante, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória cumulada com repetitória e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a inicial com relação a um dos corréus, bem como indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Analista de atendimento, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 1.500,00, e alega ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, com o recebimento de diversas transferências, que, somente em março de 2024, e considerando apenas uma de suas contas mantidas perante a instituição Itaú, ultrapassaram R$ 8.000,00. Situação similar observada em abril de 2024, em que o agravante recebeu mais de R$ 6.000,00 na aludida conta bancária. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.860,00 e alega ser isenta de declarar imposto de renda nos últimos dois exercícios. Agravante que efetivamente declarou imposto de renda no exercício de 2023, conforme consulta ao sítio oficial disponibilizado pela RFB. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o recebimento de mais de R$ 5.000,00 de seu filho. Indícios de que a agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Contas de consumo que não comprovam a existência de gastos elevados. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado (fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que reconheceu o direito ao recebimento da aposentadoria do cargo efetivo cumulada com 70% de 3/4 do subsídio do cargo em comissão de superintendente de administração e finanças do estado de Goiás. As majorações posteriores no valor do subsídio devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria. Agravo desprovido, em consonância com a manifestação do parquet federal.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Causa de pedir. A atividade jurisdicional adstringe-se aos limites do pedido e da causa de pedir. Plano de benefícios de previdência privada fechada. Pretensão ao recebimento de verba de benefício de previdência complementar, sem prévia formação de reservas para seu custeio. Inviabilidade. Menoscabo ao equilíbrio econômico-financeiro do plano de custeio. Dever legal do estado, inclusive na função jurisdicional, proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes.

«1. Como consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foi observado, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ, que a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 907/STJ. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Súmula 288/TST. Lei 6.565/1977, art. 34, § 1º. Lei 6.565/1977, art. 42, IV. Lei Complementar 108/2001, art. 4º. Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 18. Lei Complementar 109/2001, art. 19. Lei Complementar 109/2001, art. 20. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 907/STJ - Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.
Tese jurídica fixada: - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
Anotações Nugep: - Discute-se, no caso, se deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão. (Relator para acórdão Ministro Villas Bôas Cueva).
Delimitação do Julgado: - «Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).
Repercussão Geral: - Tema 662/STF - Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 31/8/2015, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE SAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 556/STJ. Previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«Tema 556/STJ - Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante da Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (DOU. 11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Tese jurídica firmada: - Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição da Lei 8.213/1991, art. 23, segundo a qual «considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Rioprevidência. Pretensão da genitora da instituidora, direcionada ao recebimento da pensão por morte. Cabimento. Inexistência de beneficiários da primeira classe a autorizar a mãe da ex-servidora, integrante da segunda classe. Incidência do art. 14, II da Lei Estadual 5260. Dependência econômica demonstrada. Genitora com 85 anos de idade, sem renda e residente com a instituidora à época do óbito. Elementos suficientes para a comprovação da exigência legal. Autora que se desincumbiu do ônus probatório. Incidência do art. 373, I do CPC. Consectários legais. Verbas devidas. Índice aplicável à relação jurídica de direito previdenciário: INPC ¿ Tema 905/STJ. Taxa judiciária. Isenção legal dos arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3350. Exação decotada da condenação. Retificação, de ofício. Verbete 161 da súmula deste TJRJ. Honorários advocatícios. Percentual a ser fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC e observado o verbete sumulado 111 do STJ. Vigência e eficácia na vigência do CPC-15. Tema 1.105 do repetitivo do STJ. Provimento parcial da apelação do ente previdenciário. Sentença retificada, de ofício.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

«1. A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 555/STJ - Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Tese jurídica firmada: - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Repercussão geral: - Tema 599/STF - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/1991, art. 86 na sua redação primitiva. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a banco diverso e do não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a banco diverso e do não recebimento do valor referente ao empréstimo. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação.  Falha na prestação de serviços. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Revelia do banco. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. A restituição do valor das parcelas debitadas no benefício do autor também deve ser em dobro, porque a revelia implica em confissão ficta quanto à matéria de fato, no tocante inclusive à má fé imputada ao réu e justificadora da sanção. Recurso desprovido.  

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II - NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA QUE AS DIFERENÇAS DEVIDAS SEJAM DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O IPCA-E (NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE Acórdão/STF) E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1ºF, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, PASSANDO A INCIDIR, A CONTAR DE 09.12.2021, DATA DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível- Processo 0824986-74.2023.8.19.0001, em que são Apelantes TERESINHA DA CONCEICAO ALMEIDA VELASCO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA e Apelados OS MESMOS. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

36 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer - Complementação de Aposentadoria por Invalidez - cumulada com Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pagamento de Diferenças Salariais. Pretensão da parte autora de que seja convertida sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, em decorrência de doença grave e incurável, que foi desencadeada em razão de evento ocorrido durante o período de trabalho. Preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser afastada. Provas documentais constantes nos autos que são suficientes para o julgamento do feito, que dispensou a produção de prova pericial. Contexto probatório do qual se confere que o autor se aposentou por doença não constante no rol legalmente previsto, de modo que não faz jus ao recebimento da integralidade dos proventos. Necessária observância aos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 524, «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.. Inteligência da  Lei Complementar Municipal de 606/2009 e da Lei 8.112/90. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DELA EM VIRTUDE DE FALTA DE RECURSOS. A LEI 3.290/2014, AO DISPÔR SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, PREVIU NO SEU art. 38 QUE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OS SERVIDORES EFETIVOS SERIAM INSERIDOS NA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, GARANTINDO-LHES O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FIZESSEM JUS. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARREIRA E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA 1º DE JANEIRO DE 2015. ADEMAIS, O ART. 39 ESTABELECEU QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 3.290/2014 CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. INEQUÍVOCA PRESUNÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE É DEVIDA NA FORMA DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

38 - TJRJ Apelações cíveis. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade e da gratificação de difícil acesso. Não incidência do Tema 445 do STF. Observância do prazo quinquenal entre o recebimento dos autos na Corte de Contas e a rejeição da aposentadoria. Inexistência de prescrição ou violação ao contraditório. Incidência da ratio do verbete sumulado 03 do STF. Aposentadoria. Ato administrativo complexo que somente se perfectibiliza com o controle da legalidade pelo Tribunal de Contas. Exclusão do adicional de insalubridade dos proventos de aposentadoria pela Corte de Contas. Possibilidade. Ausência de contribuição previdenciária. Obediência ao sistema contributivo. Gratificação de difícil acesso. Verba de natureza propter rem. Inativa submetida ao regime de transição do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Incidência do Tema 1082 do STF. Observância das normas locais, que não viola a regra constitucional da integralidade. art. 98 da Lei Municipal 531/85, vigente à época da aposentadoria, que não prevê a gratificação. Descabimento da incorporação de ambas as parcelas. Repetição do indébito. Afastamento da condenação. Inexistência de contribuição previdenciária, diante da isenção legal sobre o adicional de insalubridade. Ausência de prova dessa contribuição sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença reformada. Improcedência total dos pedidos. Desprovimento do apelo autoral. Provimento do recurso do ente autárquico.

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Aposentadoria posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ (tema/repetitivo 556). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Competência da União, por meio da Secretaria da Receita Federal - Ausência de prova de eventual valores não compensados - Equívoco do Decisum combatido ao estabelecer os critérios para atualização do débito e aplicação de juros moratórios - Desacolhimento -  Determinação de restituição dos valores retidos a partir de 03/2023 (diagnóstico da doença) - Laudo apresentado às fls. 26/27 - Precedentes do STJ - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR - Prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

41 - TJSP Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

47 - STJ previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de benefícios. Impossibilidade. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria por invalidez concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/2016/TST. Adicional de incorporação. Exercício de nova função de confiança. Pagamento cumulado. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autora faz jus, além do recebimento do adicional pelo exercício de função por mais de 10 anos, ao pagamento integral da gratificação relativa à ocupação de nova função de confiança. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)