reclamacao trabalhisa advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a expropriação dos bens do suposto empregador em fraude aos credores verdadeiros. (Ação rescisória, do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª edição, 2021, p. 141). 2 - É certo que a mera circunstância de haver ajuizamento de reclamações trabalhistas por advogado que já foi sócio do advogado da parte adversa, não induz, por si só, à conclusão de que a lide seja simulada e haja conluio. Todavia, a circunstância de se alegar continuidade na prestação de serviços até 2016, alegação sem qualquer outro respaldo em prova, que atesta a data de 2014, e a atuação sempre próxima dos advogados da reclamante e da reclamada, mesmo após supostas dissoluções contratuais, inclusive com patrocínio de um pelo outro em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada evidenciam, em conjunto, a existência de lide simulada com o único intuito de proteger patrimônio da então reclamada em fraude à lei, sendo hipótese de ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Honorários de advogado.

«Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, resta prejudicada a pretensão de condenação da reclamada em honorários de advogado. ... (Continua)

3 - TST Preposto. Advogado. Audiência. Atuação concomitante. Possibilidade. CLT, art. 843, § 1º.

«A jurisprudência majoritária existente no TST é no sentido de que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, inexistindo incompatibilidade na atuação concomitante de advogado e preposto no mesmo processo.... (Continua)

4 - STF Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.

«Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.... (Continua)

5 - TST Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

6 - TRT2 Indenização por perdas e danos (honorários de advogado).

«Os artigos 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, diante do quanto estatuído pelo CLT, art. 791 e Lei 5.584/1970, art. 14. No que se refere aos recolhimentos fiscais, ainda, não há que se falar em pagamento de indenização em razão da diferença do tributo calculado sobre o total dos créditos decorrentes da reclamação trabalhista e aquele que seria apurado mês a mês, na medida em que referida tributação decorre de lei, sendo devida a partir da ocorrência do fato gerador, no caso, o pagamento do crédito trabalhista, não se podendo transferir à reclamada o ônus do encargo, até porque as verbas pleiteadas na inicial eram controvertidas.... (Continua)

7 - TJRJ Advogado. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, com fundamento no fato de o apelante, advogado regularmente constituído nos autos de reclamação trabalhista, haver levantado verba devida ao apelado, seu cliente, mediante alvará, sem repassar-lhe o valor devido.

«Da prova pericial extrai-se que a assinatura constante no recibo de fls. 40 não foi lançada pelo autor, restando configurado o ato ilícito praticado pelo réu, que se apropriou ilicitamente de valor que não lhe pertencia, acarretando o dever de restituição. Desprovimento do recurso, com remessa de peças ao Ministério Público.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis, que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

10 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Procuração outorgada com poderes específicos para o advogado atuar em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual os poderes conferidos não podem ser estendidos para o ajuizamento de ação rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1.O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor insiste no pleito desconstitutivo, calcado no CPC, art. 966, III, argumentando que (i) a advogada que o representou na reclamação trabalhista foi indicada pelo empregador e é sócia da advogada que representou o Reclamado, sendo ainda certo que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, não tendo consciência sobre o trâmite da reclamação trabalhista ou do alcance da declaração de quitação pelo contrato de trabalho. Disse, ainda, que é prática reiterada da reclamada de patrocinar «reclamações casadinhas, conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que o acordo foi homologado na audiência inaugural (realizada em 18/2/2020, um mês após o ajuizamento da reclamação trabalhista), mediante o pagamento correspondente a 40% do valor atribuído à causa, com quitação pelo extinto contrato. O Reclamante compareceu à audiência, acompanhado da advogada por ele constituída, e aceitou o acordo perante o Juízo. Em depoimento prestado na instrução desta ação rescisória, o Autor declarou que não houve proibição de contratar outro advogado ou de procurar o sindicato da categoria quando da dispensa e que o acordo foi condizente com o valor das parcelas devidas na rescisão. A única testemunha arrolada pelo Autor em nada contribuiu para elucidar a controvérsia, quando, inicialmente, declarou haver indicação de advogado aos empregados pela preposta da empresa e, posteriormente, disse não estar certo quanto a essa recomendação. Além disso, foi demonstrado que a advogada do Reclamante atuou em conjunto com a advogada do Reclamado, representando outro trabalhador em outra reclamação trabalhista, conforme procuração outorgada em 1/2/2021, ou seja, aproximadamente um ano após a marcha processual da ação matriz. 4. Nesse contexto, não há indícios suficientes de processo fraudulento, tampouco resultou comprovado vício de consentimento na manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, o Autor declarou que o valor ajustado era compatível com as parcelas que entendia fazer jus, evidenciando anuência com o ajuste. A indicação da advogada pela empresa não restou provada, ante as inconsistências no depoimento da testemunha. Em que pese a atuação conjunta das advogadas do Reclamante e da Reclamada em outro processo, em período posterior à homologação do acordo (um ano após), não havendo concomitância com o período da tramitação da ação originária, não é possível concluir pela configuração de lide simulada. Ademais, a eventual parceria futura de advogados que antes patrocinaram litigantes distintos, em uma mesma relação processual, não comprova, por si só, e objetivamente, a simulação, que não pode ser presumida. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. 5. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no CPC, art. 966, III (da OJ 154 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido .

12 - TST Recurso de revista. Município. Ausência de indicação da condição de advogado público. Critério da Súmula 436/TST não atendido. Entretanto, presença de procuração nos autos constituindo advogada. Irregularidade de representação não configurada.

«Constatado nos autos que havia procuração válida que outorgava poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, torna-se despicienda sua declaração da qualidade de Procuradora do Município, para aplicação da vantagem adicional e específica, que dispensa a juntada de procuração, prevista na Súmula 436/TST. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - RECONVENÇÃO - Execução de mandato pelo advogado, autor-reconvindo, evidenciado nos autos - Remuneração devida - Tabela da OAB que não vincula o julgador, tratando-se, apenas de referência - Arbitramento no valor de 30% sobre a quantia efetivamente devida pelo reclamado na reclamação trabalhista sofrida pelo réu-reconvinte, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

15 - TRT15 Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EMPREGADO ADVOGADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PISO SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 374/TST, para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 463, item I, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EMPREGADO ADVOGADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PISO SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST. No caso em exame, observa-se que o reclamante foi contratado pela reclamada, instituição de ensino, para exercer a função de advogado. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao reclamante a tabela de piso salarial mínimo do advogado, fixado na Convenção Coletiva de Trabalho entabulada entre o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A atividade desempenhada pelo reclamante, advogado, encontra-se regulada em estatuto profissional próprio (Lei 8.906/1994) , enquadrando-se na categoria de profissional liberal. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que os profissionais liberais são equiparados aos membros de categoria diferenciada para fins de enquadramento profissional, visto que suas atividades se encontram reguladas em normatização própria. Precedentes. A reclamada, por sua vez, por se tratar de uma instituição de ensino, não participou das negociações que levaram à fixação do piso salarial da categoria dos advogados do Estado de São Paulo. Nesse contexto, analisando os termos da decisão recorrida, constata-se que o Regional, ao concluir pela aplicabilidade da tabela salarial fixada pelo Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo com o qual a reclamada não negociou, decidiu em conflito com a Súmula 374/TST. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA. REGIME DE EXCLUSIVIDADE NA FORMA Da Lei 8.906/94, art. 20. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante, no exercício da advocacia, estaria sujeito à jornada de 4 (quatro) horas diárias/20 (vinte) semanais, ou de 8 (oito) horas diárias/40 (quarenta) semanais, à luz da Lei 8.906/94, art. 20. No caso, conforme se observa no acórdão regional, a Corte regional entendeu, através da análise da prova dos autos, «que o obreiro laborou em regime de dedicação exclusiva, motivo pelo qual «não faz jus à jornada especial prevista na Lei 8.906/1994, art. 20 . Todavia, ao contrário da tese expendida no acórdão regional, a partir do advento da Lei 8.906/94, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regime de exclusividade não se presume pela jornada de trabalho praticada, devendo constar de cláusula contratual expressa para autorizar a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, o que não se verificou nos autos. Com efeito, considerando que o regime de exclusividade foi reconhecido pelo Regional a partir de mera presunção, inviável o enquadramento do reclamante, advogado, na jornada de oito horas diárias, por desrespeito aa Lei 8.906/94, art. 20. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o CLT, art. 790, § 3º, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta a sua decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do CLT, art. 790, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.

«... I. INAPLICABILIDADE, NO CASO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE CONTRA O RECLAMADO. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.

«1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas. ... (Continua)

19 - TST Contradita de testemunha. Identidade de objeto e advogado. Incidência da Súmula 357/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de a testemunha do autor possuir ação trabalhista contra o mesmo reclamado não acarreta a sua suspeição por si só, ainda que idênticas as pretensões deduzidas. Ressaltou que a recorrente não aduziu fato diverso do qual se inferisse a alegada suspeição, considerando válido o depoimento da testemunha. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 357. Ressalte-se que a colenda SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência nas Turmas do TST, confirmou a aplicação da referida súmula, ainda que as ações possuam identidade de objeto e advogado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Reclamação trabalhista. Fixação contratual em trinta por cento sobre o montante recebido pelo apelante. Resolução unilateral do pacto. Cobrança pelo trabalho efetivamente prestado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

21 - TST Justiça gratuita. Benefício. Declaração feita por advogado. Possibilidade. Mandato. Desnecessidade de poderes específicos. Lei 1.060/50, art. 4º.

«É indispensável que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de justiça gratuita, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes específicos para prestar tal declaração, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, com a nova redação, cuja aplicação se estende ao processo trabalhista. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme afirmado na contestação, que se tratava de uma ação temerária, que certamente não prosperaria, uma vez que o autor sequer havia terminado o período de experiência no emprego. Ora, a obrigação contraída através da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios era uma obrigação de meio, a qual não exige comprometimento em relação ao sucesso da demanda. Assim, nenhum óbice se impunha a que o réu intentasse de fato a reclamação para a qual fora contratado. Percebe-se, pois, que o réu agiu com negligência, violando os deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação, que devem nortear as relações contratuais, desrespeitando, ainda, o pacta sunt servanda, o que lhe impõe o dever de indenizar. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, mostrando-se, ainda, consentâneo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser, portanto, mantido.... (Continua)

23 - TST Revelia. Audiência. Comparecimento de advogado. Necessidade de comparecimento da parte ou seu preposto. Revelia declarada. Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.

«Na sistemática do processo trabalhista, revel é o litigante que, regularmente citado, não comparece à audiência para exercitar o direito de defesa. Os CLT, art. 843 e CLT, art. 844 são expressos ao exigirem a presença efetiva do reclamado à audiência designada, ainda que mediante preposto, sob pena de revelia e confissão ficta. A presença apenas do advogado da parte, com defesa, não elide a revelia e confissão. (Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI).... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Simulação. Advogado dos autores em ação trabalhista que também patrocinava os interesses da empresa reclamada em outros processos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 -

Considerando que o STF tem cassado decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, por entender configurado o desrespeito à autoridade das decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da sistemática da repercussão geral (ex. RCL 55769 AGR/MG), reconheço a transcendência política da causa e supero o óbice apontado na decisão que não admitiu o recurso de revista. 1.2 - Demonstrada possível violação do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal Regional, examinando a hipótese específica dos autos, concluiu que houve fraude na contratação por meio de «contrato de associação de advogado, firmado entre a reclamante e o primeiro reclamado, tendo em vista que ficou caracterizada a subordinação, juntamente com os demais requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade). A Corte de origem extraiu das provas coligidas aos autos, as seguintes circunstâncias, que formaram o seu convencimento quanto à fraude na contratação: a) foi apresentada prova de que a reclamante recebia salário fixo de R$2.700,00, acrescido de auxílio-alimentação e bonificações por alcance de metas chamadas «Ninebox e «PLR, totalizando uma média mensal de R$4.039,00; b) os e-mails anexados ao processo indicam que o 1º reclamado exercia controle sobre as atividades da reclamante, demonstrando diretrizes sobre como os serviços deveriam ser realizados; c) foi demonstrado que havia um controle de produção, sendo que a reclamante foi cobrada para majorar sua produção e cumprir metas; d) a habitualidade da relação estava evidenciada pelo período de prestação de serviços, que se estendeu de fevereiro de 2018 a dezembro de 2020, por cinco a seis dias na semana; e) a onerosidade era um fato incontroverso e a pessoalidade foi evidenciada por testemunhas que declararam que os prazos eram pessoais/nominais. 1.2 - A contratação de advogado associado é regulada pelo art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que denota, em princípio, a legalidade da contratação, que somente poderia ser afastada por prova concreta da fraude trabalhista. Assim, com fundamento nas premissas fáticas lançadas pelo Tribunal Regional, verifica-se que ficou caracterizada apenas a subordinação estrutural e não a subordinação jurídica, que caracteriza o vínculo empregatício, como o controle de jornada, controle de produtividade e fiscalização da própria rotina do empregado, bem como a possibilidade de sofrer penalidades típicas da CLT. Ressalte-se que eventuais orientações quanto à dinâmica do trabalho e atendimento às demandas prioritárias do principal cliente do escritório, assim como a fiscalização do cumprimento de metas, não caracterizam hierarquia, mas necessidade de organização para a correta realização das atividades do escritório. Julgados desta Corte. 1.4 - Ademais, no julgamento da Reclamação 59836/DF pelo STF, o Ministro Luís Roberto Barroso, julgou procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos 0001311-52.2016.5.14.0001), por entender que, ao reconhecer o vínculo empregatício de um advogado associado, a Justiça do Trabalho dissentiu do entendimento daquela Corte quanto à licitude de toda forma de produção e de pactuação da força de trabalho, consubstanciada no Tema 725 da repercussão geral e demais decisões daquela Corte no mesmo sentido. Reafirmou, naquela oportunidade, o entendimento daquela Corte no sentido de que «são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horários para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista". Concluiu, ainda, o STF, que, no caso do advogado associado, «se trata de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada". Dessa forma, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu por conferir ampla liberdade na organização das relações de trabalho, optando por considerar ilícita tão somente quando caracterizada, de forma concreta, a fraude trabalhista, o que não ficou configurado na hipótese dos presentes autos. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da primeira reclamada por tratar de matérias decorrentes do vínculo empregatício ora afastado.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual trabalhista. Nulidade de audiência por impossibilidade de comparecimento do advogado. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Reclamação trabalhista. Transação. Acordo. Coisa julgada inocorrente na hipótese. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Ação proposta na Justiça Comum pleiteando ressarcimento pela contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 843. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 467. CLT, art. 791.

«... IV – Do acordo realizado entre as partes e da ofensa à coisa julgada ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

30 - TST Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, não se fazendo possível a interpretação ampliativa do preceito legal. Impenhoráveis, portanto, os honorários advocatícios recebidos pelo impetrante. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Ação de ressarcimento de perdas e danos. Recebimento de honorários contratuais de advogado por atuação em reclamação trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Matéria reservada à Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.

«... III. ININDENIZABILIDADE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM, DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DO RECLAMANTE PELO RECLAMADO. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamação trabalhista proposta por empregada com assistência de advogado vinculado a sindicato de classe sem registro no Ministério do Trabalho e emprego. Representação processual.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista conhecido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Honorários de advogado. Deferimento. Ausência de pedido expresso no recurso de revista.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

35 - TST Recursos de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Honorários de advogado. Embargos de declaração dos reclamantes rejeitados.

«No caso, a Turma deveria ter analisado a questão relativa ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda mais porque tal pleito foi renovado em sede de recurso de revista. Se a Turma reformou o acórdão regional para julgar procedente a reclamação trabalhista quanto ao pedido principal (multa de 40% do FGTS), restabelecendo a sentença no particular, deveria ter analisado o pedido acessório (honorários advocatícios), sob pena de negar aos reclamantes a entrega da prestação jurisdicional quanto a este último pedido. Assim, uma vez configurada a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §§ 1º e 2º deve ser determinado o restabelecimento da sentença também quanto à condenação aos honorários advocatícios, porque preenchidos os requisitos das Súmulas/TST 219, item I e 329. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Avença verbal. Honorários convencionados em 30% da quantia a ser recebida. Acordo realizado em reclamação trabalhista. Valor fixado recebido pessoalmente pelo patrono. Repasse de montante inferior. Pagamento da diferença. Necessidade. Recurso não provido.

37 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado em reclamação trabalhista anterior.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência ou do princípio da restituição integral, sendo imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família, tal qual disposto na Súmula 219, I, e na OJ 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Aplicação de multa por litigância de má-fé em ação trabalhista. Advogado particular. Violação àADI 2.652. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prestação de serviço. Advogado. Extravio dos autos. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 1.069.

«Ação indenizatória movida contra o advogado que extraviou os autos de reclamação trabalhista no qual o Autor estava prestes a receber indenização. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Apropriação indébita. Reclamação trabalhista. Alvarás. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Patrono constituído para atuar em Reclamação Trabalhista e, ao final, levantar os alvarás. Não cumprimento do encargo. Valores não repassados a titular do direito. Só vindo a repassá-los após quase três anos. Descabe a discussão a respeito da existência ou não de danos morais indenizáveis face à atuação dos mesmos. Quantum indenizatório em consonância com os princípios norteadores da responsabilidade civil. Ilícito de natureza extracontratual. Termo a quo de incidência de juros do evento danoso. Sumula 54/ STJ. Sentença de procedência parcial que se reforma apenas no que tange ao termo inicial da incidência de juros. Primeiro recurso provido em parte e improvido o segundo recurso interposto.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que teve a procuração revogada. Causa de nulidade.

«1. Na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.

43 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL Nos termos do item I da Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honoráriosde advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicatoda categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que afasta os honorários de advogado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

44 - TST Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

45 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NESSE PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRDIO CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Constou no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que o reclamante apresentou recurso ordinário somente para impugnar o percentual de honorários advocatícios concedidos ao procurador da reclamada em razão do deferimento dos danos morais e para impugnar o indeferimento do pedido de justiça gratuita na sentença. Não houve recurso ordinário para discutir a pretensão de honorários advocatícios que seriam devidos ao patrono da parte reclamante, incidindo, pois, o óbice da preclusão. Em sede de recurso ordinário, o TRT modificou a sentença e concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, nesse sentido, o acórdão do TRT, ao suspender a exigibilidade do crédito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse contexto, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Causa de nulidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão de rescisão do contrato de trabalho. Orientação por advogada da empresa no sentido de que só poderia ser feita em reclamação trabalhista. Indicação de advogado. Procedimento conhecido como «casadinha». Ilícito civil. Danos morais. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.

1 - O acolhimento das teses levantadas pelos agravantes (inexistência de ato ilícito e valor exorbitante do valor da condenação) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Sucumbência em demanda trabalhista. Responsabilidade do advogado. Questão relevante não examinada pelo tribunal a quo. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Responsabilidade civil do advogado - Necessidade da presença de dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar - Ausência - Atuação da procuradora no ajuizamento de reclamação trabalhista que seguiu as recomendações de seu mandante, que indicou a empresa para a qual havia trabalhado e que deveria ser incluída no polo passivo da demanda - Posterior constatação de que a reclamação trabalhista foi proposta contra sujeito que não tinha legitimidade, com a desistência da ação pelo reclamante - Pretensão do autor, reclamado na Justiça do Trabalho, de ser ressarcido pelo valor pago a título de honorários contratuais ao causídico que o representou - Impossibilidade - Não comprovação do elemento subjetivo definido pela lei como pressuposto da responsabilidade civil do advogado (EAOAB, art. 32, caput) - Orientação jurisprudencial de que não é indenizável a quantia paga pela parte como honorários para a defesa de seus direitos ou interesses em ação judicial - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE. 1 - No acórdão de agravo, foi mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que « o acórdão do TRT não contraria frontalmente o teor do título executivo, mas o interpreta, ao definir qual advogado é o destinatário dos honorários assistenciais - se o patrono do sindicato que prestou assistência ao reclamante à época da propositura da ação ou o advogado sindical à época da execução «. 2 - O sindicato (terceiro interessado) opõe embargos de declaração, alegando que a « contradição e obscuridade do julgado apresenta-se quanto ao real destinatário dos honorários, eis que a discussão proposta não é para o atual advogado receber os honorários sindicais/assistenciais, e sim garantir à aplicação correta da lei que a época vigente destina os honorários diretamente a instituição, vez que a legislação trabalhista não previa a condenação de honorários de sucumbência ao advogado. [...] O Acórdão proferido é contraditório e obscuro em apontar destinação dos honorários sindicais/assistenciais a alguns dos advogados «. 3 - Durante o processo de execução dos honorários, tratou-se da parcela como « honorários advocatícios de sucumbência « em favor do « sindicato assistente «, misturando-se as figuras dos honorários assistenciais e dos honorários sucumbenciais, que possuem titulares distintos. Assim, para se verificar o real destinatário dos honorários, fazia-se necessária a interpretação do título executivo, o que não é possível em sede de recurso de revista. 4 - Assim, não há contradição ou obscuridade no julgado embargado, que explicitou que a definição do destinatário dos honorários dependia da interpretação do título executivo e, portanto, não contrariava frontalmente a coisa julgada. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.