recurso apelacao arquivamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que determinou o arquivamento da execução condicionado à preclusão recursal. Cabimento do recurso de apelação. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Fundamento na atipicidade dos fatos. Arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juízo. Posterior desarquivamento e recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Arquivamento pela atipicidade dos fatos imputados ao indiciado que impede a instauração de uma ação penal. Inexistência de apresentação de novas provas na hipótese. Observância. Decisão que recebeu a denúncia, cassada. Recurso defensório provido.

3 - TJSC Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.

«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do credor. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso do exequente provido para anular a sentença, sendo a ele determinado que dê regular andamento à ação sob pena de arquivamento dos autos.

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público. Decisão irrecorrível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a pedido do Ministério Público, o arquivamento do inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Determinação de arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Decisão mantida.

1 - O « provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 07/10/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM ARQUIVAMENTO DE ATO CONSTITUTIVO NA JUCESP -

Alegação de negligência na conferência da autenticidade de documentos para registro de ato constitutivo - Inocorrência - Pedido de arquivamento acompanhado dos documentos exigidos pela Lei 8.934/94, notadamente de documento de identificação do autor - Autarquia responsável tão somente pelos aspectos formais - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso em face de decisão que determinou o arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.

10 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Reclamação. Arquivamento dos autos sem processar a apelação. Reclamação acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão proferida que determinou o arquivamento dos autos sem processar o recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo. No Tribunal a quo, acolheu-se a reclamação para determinar o processamento de apelação e posterior remessa ao tribunal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Arquivamento do auto de infração. Necessidade. Comprovação, pela administração, da regularidade do ato. Inocorrência. Hipótese. Recurso do motorista provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Decisão de arquivamento do feito executivo com respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao p rocesso e, portanto, deve ser atacada por apelação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). Precedentes de todas as Turmas do STJ no mesmo sentido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Matéria inapreciada pelo tribunal de origem.

1 - O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base na Lei 10.522/2002, art. 20, não tem o condão de suspender o prazo prescricional.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Impetração. Mandado de segurança. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 247 e 248, do RISTJ, apenas estabelecem a abertura de vista ao Ministério Público, antes que seja proferida a decisão, bem assim a necessidade de inclusão em pauta, no caso de vir a ser o recurso ordinário em mandado de segurança julgado por Órgão Colegiado. Contudo, estando presentes as hipóteses previstas no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, é possível ao Relator negar-lhe provimento monocraticamente. Além disso, a previsão de cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de nulidade do julgamento singular. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Recurso especial. Apelação. Seguimento negado. Aplicação do CPC, art. 518, § 1º c/c súmula 314/STJ. Intimação da decisão que determinou o arquivamento do executivo fiscal. Ausência de pronunciamento. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Decisão que determina o arquivamento do feito. Natureza de sentença. CPC/1973, art. 162, c/c CPC/1973, art. 513. Recurso cabível. Apelação. Precedentes.

«1. Tratando-se de decisão que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada a alegação de que o recurso cabível é a apelação (Código de Processo Civil, art. 162, c/c o art. 513). ... (Continua)

19 - TJSP Inventário. Inércia da inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Não cabimento. Caso, em tese, de remoção do inventariante ou mesmo de arquivamento do feito. Precedentes. Sentença revista. Recurso provido

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Inércia do credor. Extinção da execução. Descabimento. Fato que gera o arquivamento do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

21 - TJSP Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Não comparecimento da autora. Hipótese que autorizava apenas o arquivamento. Réu citado que não compareceu à audiência. Revelia decretada. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente caracterizada. Paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos. Arquivamento do procedimento administrativo e cancelamento das sanções aplicadas. Sentença mantida.

23 - STJ Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.

«A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Chacina da favela nova brasília-rj, no ano de 1994. Arquivamento do inquérito em relação a outros crimes em razão da ocorrência da prescrição. Crimes de homicídio não abrangidos por tal decisão. Vedação do reconhecimento da prescrição em perspectiva. Possibilidade de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Arquivamento indireto. Arquivamento implícito. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Grave violação aos direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência não ajuizado. Manifestação de organismo internacional que não é parte no processo. Competência da justiça comum estadual. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial não abrangia os supostos crimes de homicídio qualificado, haja vista a ausência de menção expressa a tais crimes, a incongruência da fundamentação utilizada com o preceito secundário do tipo penal do homicídio qualificado e a incompetência do Juízo prolator da decisão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão que determinou o arquivamento da representação criminal, acolhendo cota do ministério público, por se tratar de fato que envolve conflito de interesse entre herdeiros, passível de discussão no Juízo Cível. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Cômputo. Suspensão. Alegação em face de ter transcorrido prazo superior a sete anos entre o arquivamento e o desarquivamento dos autos. Impropriedade. Desacolhimento. Prazo que não pode ser imputado ao credor. Arquivamento em razão de a devedora não possuir meios suficientes para pagar o débito executado. Lapso temporal que não pode ser considerado para efeito de prescrição, visto que a paralisação do processo não ocorreu por culpa da credora. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento do processo por mais de lustro. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

28 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Não cabimento. Arquivamento do feito em 2016, sem requerimentos posteriores. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Oferecimento de denúncia após o arquivamento do inquérito policial militar. Provas novas não indicadas na denúncia. Simples menção à continuidade das investigações não caracteriza prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Conduta do exequente que caracteriza abandono. Necessidade da intimação pessoal. Hipótese de eventual arquivamento, não de extinção do feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

31 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Conduta do exequente que caracteriza abandono. Necessidade da intimação pessoal. Hipótese de eventual arquivamento, não de extinção do feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

32 - TJSP Licitação. Irregularidade. Ausência. Arquivamento do inquérito civil instaurado. Desclassificação ilegal não comprovada. Edital. Requisitos. Inobservância por parte do apelante. Impugnação oportuna. Inexistência. Pretendido ressarcimento por danos materiais e morais. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Recurso em face de decisão que determinou o arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

34 - TJSP Inventário. Apelação. Despacho de mero expediente, e que ademais extinguiu o feito e só determinou o arquivamento dos autos. Sentença proferida há mais de dois anos, ocorrendo o trânsito em julgado sem interposição de recurso. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Arquivamento. Óbice, sob fundamento da existência de empresas com o mesmo nome empresarial. Exigência por parte da JUCESP de alteração do nome empresarial da autora. Ausência, no entanto, à luz do art. 35, V, da Lei nº: 8934/94, de nome idêntico. Semelhança, pelo emprego de determinada expressão que, por seu lado, também não impedia o arquivamento, vez que deferida a providência em relação a outras empresas que se valem da mesma expressão. Tratamento que, por equidade, deve ser também estendido à empresa autora. Exigência removida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva sensacionalista que retrata contador como falsário e chefe de quadrilha. Posterior arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Violação da honra profissional. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO-RÉU. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL PELA AUTORA POR VIA ADMINISTRATIVA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU. AFASTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXECUÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não houve a comunicação do pagamento da dívida condominial feita pela autora em proveito do réu de forma administrativa no bojo dos autos da execução, que permaneceu sem movimentação por dois anos. A autora, depois, manejou a presente ação alegando ato ilícito pela inserção do seu nome de forma indevida no cadastro de inadimplentes. Entretanto, sem nexo de causalidade entre a ação de execução e o apontamento mencionado, razão pela qual o alegado ato ilícito não pode ser imputado ao Condomínio. Em nenhum momento, no processo de execução, o Condomínio exequente requereu medida de execução coercitiva de inclusão do nome da então executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do CPC, art. 782, § 3º (CPC).... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Delito de ameaça e injúria - arts. 140 e 147 ambos do CP - Homologação do arquivamento nos termos do CPP, art. 18 - Transcuro do prazo decadencial - Extinção da punibilidade da autora em relação ao delito do CP, art. 140. Recurso improvido.

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento da denúncia. Arquivamento implícito. Inexistência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a princípios, da CF/88. Via inadequada.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o órgão acusador pode, a qualquer tempo, antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância ainda aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real (AgRg no AREsp 81.207/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, Dje 21/8/2013) (AgRg no REsp 1.499.292/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/2/2016, grifei). ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e 18/28). Escritório exequente não tem responsabilidade pelo autor não ter comparecido à audiência porquanto as mensagens de fls. 239/240 e 266/269 comprovam extreme de dúvida a tentativa de contato com o embargante. Lado outro, nenhuma prova foi produzida para demonstrar tentativa de contato do embargante com o advogado. Consoante restou decidido, o embargante mudou de endereço e não se comunicou com o advogado, e as mensagens enviadas foram recebidas no celular informado embargante. A alegação de roubo do celular desprovida de tentativa de contato com o advogado não tem o condão de justificar a exclusão da multa contratual. Sobre o valor da multa fixado em quantia equivalente a 4 salários mínimos, considerando o valor dado à causa trabalhista (R$35.774,71), a quantia não se mostra desproporcional, nem caracteriza enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

42 - TJSP Cobrança. Contribuição adicional SENAI. Notificação do débito expedida para antigo endereço da devedora. Arquivamento na Junta Comercial comprova a mudança de endereço há mais de ano antes da notificação. Constituição irregular do crédito tributário inviabiliza cobrança. Recurso não provido.

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do tce que determinou a extinção e arquivamento da representação promovida pelo Ministério Público de contas.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro consubstanciado em acórdão 2807/2015, que determinou a extinção e arquivamento da representação 201400047000978, por ele (MPTCE/GO) promovida para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório 2210000470000765, relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal. ... (Continua)

44 - TJSP Cumprimento de sentença. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor do crédito. Extinção da execução em razão da inércia do Exequente, que deixou de adiantar o valor dos honorários periciais. Impossibilidade. Hipótese de arquivamento do processo. Recurso provido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Sentença de extinção, com arquivamento do feito. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de intimação pessoal do exequente para dar o correto andamento ao feito. Exigência do CPC, art. 267, § 1º, não observada. Sentença anulada. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Baixa e arquivamento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Nota promissória. Omissão da parte que ensejou arquivamento dos autos por mais de treze anos. Aplicação dos ditames da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Lapso prescricional caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso da instituição bancária desprovido.

48 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Banco de dados. Junta comercial do estado de São Paulo. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Circunstâncias que não autorizam composição do alegado dano. Prova da responsabilidade do estado precária. Dever da jucesp de exame formal dos atos que lhe são apresentados para arquivamento. Caso, porém, em que a junta não pratica atos de registro por interesse próprio. Apenas recebe documentos de exclusivo interesse das sociedades comerciais e confere sua forma. Não há como subsistir a cominação imposta ao estado. Ação contra o estado improcedente. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. ... (Continua)