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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores. Solidariedade que se estende ao profissional autônomo que forneceu a informação enganosa. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Crédito rural. Afirmativa da devedora de direito ao refinanciamento da dívida pelo CODEFAT, com normas destinadas aos fornecedores de insumos nas safras de 2004 e 2005. Assertiva de que a disposição governamental para refinanciamento das dívidas, faz com que não exista a dívida vencida. Alegação, assim, de inexistência de título executivo. Desacolhimento. Ocorrência de estiagem e baixo preço de produtos agrícolas, não são suficientes para excluir a responsabilidade dos produtores pelo pagamento a seus fornecedores. Descabimento da pretensão de impor moratória ao fornecedor de insumos. Ausência de determinação legal nesse sentido. Planos governamentais de proteção à agricultura dizem respeito ao financiamento de instituições bancárias. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INGRESSO DE SHOW NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM ATIVA. DESACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora não tenha figurado como comprador no contrato de compra e venda, é certo que os ingressos foram adquiridos para o demandante. Portanto, nessa qualidade, tem legitimidade «ad causam para o pleito de indenização pela ausência de entrega. 2. A intermediadora da aquisição dos ingressos integra a relação jurídica e o inadimplemento do contrato, contrariando a justa expectativa do consumidor, enseja a responsabilidade solidária da ré para reparação dos danos daí decorrentes. 3. A omissão da fornecedora revela total descaso com o consumidor, ignorando a responsabilidade que o legislador consumerista lhe atribui. Há inegável caracterização de humilhação e sofrimento, que justificam plenamente reconhecer o direito à pretendida reparação. 4. Considerando as circunstâncias, o montante de R$ 10.000,00 é razoável para a indenização por dano moral. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Redução de limite de crédito em conta-corrente. Ato realizado unilateralmente e sem prévio aviso pelo estabelecimento bancário. Dano à imagem experimentado pelo autor frente aos seus fornecedores. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Hipótese em que solidariamente respondem todos os prestadores / fornecedores pelo conjunto atraente de bens e serviços que foi oferecido ao consumidor. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do banco-réu.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente ante a suspeita de fraude. Alegação de saldo suficiente no ato da apresentação da cártula. Ausência de prova do prejuízo sofrido junto aos fornecedores, com a restrição de crédito. Ausência de negativação. Caracterização de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Propaganda enganosa. Legitimidade passiva do Mercado Livre.com bem reconhecida. Responsabilidade solidária. Intermediador da venda que integra a cadeia de fornecedores. Determinação de cumprimento da oferta. CDC, art. 35, I. Procedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Arrendamento mercantil. Responsabilidade civil por vício de serviço. Obrigação solidária dos fornecedores de indenizar o adquirente pelos prejuízos suportados. Valor fixado com base nos critérios de propocionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis sob medida. Alegação por parte do comprador de atraso na entrega, dimensões incorretas e defeitos. Responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Situação que sai do ordinário e atinge o excepcional, gerando aflição e angústia comprometendo a habitabilidade do lar de recém-casados, exigindo reparação indenizatória material e moral. Condenação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Extinção do contrato. Resolução. Inexecução culposa por parte dos fornecedores. Inadimplemento contratual pelo devedor que, por si só, não caracteriza dano moral, que pressupõe ofensa a direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada neste tópico. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O acontecimento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. 3. Diante do resultado desse julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 2.300,00, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Cirurgia abdominoplastia. Prova pericial. Presença dos elementos da responsabilidade civil por erro médico, inarredável a solidariedade estabelecida pela legislação consumerista quanto à cadeia de fornecedores formada, na espécie, entre os corréus e o hospital. Necessidade de reparação. Dano material, estético e moral caracterizado. Indenização devida. Prova constitutiva do direito demonstrada. Valor arbitrado razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade por vício no produto é solidária entre os fornecedores. O defeito grave, não sanado no prazo legal, em aparelho utilizado no exercício da profissão (notebook) enseja dano moral. O quantum indenizatório encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por esta corte.

«1. Há solidariedade entre todos os fornecedores no tocante à responsabilidade por vício em produto. Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - VENDEDORA DAS PASSAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES -

corré British Airways não encaminhou corretamente mensagem à apelante e à autora sobre o cancelamento do voo - documento que comprova a falha no envio de mensagem - apelante que é mera vendedora de passagens aéreas - sem se tratar de pacote turístico e sem qualquer defeito na prestação do serviço de venda da passagem, apelante não tem legitimidade para responder por danos materiais ou morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo - responsabilidade exclusiva da transportadora - serviço de venda de passagens prestado regularmente que se esgotou - responsabilidade solidária que só se patenteia no caso de deficiência na prestação serviço, ou na hipótese de venda de pacote turístico, quando há cadeia de fornecedores - ilegitimidade passiva reconhecida - ação extinta sem exame de mérito em relação à apelante - recurso provido.... (Continua)

21 - TJPE Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. ... (Continua)

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante que repercute no financiamento. Requeridas integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços por associação. Responsabilidade objetiva e solidária da financeira. Recurso negado

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para Ementa: Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para entrega dos bens. Cancelamento injustificado que constitui recusa ao cumprimento da oferta (art. 35, CDC). Cumprimento forçado da obrigação cabível na espécie. Responsabilidade solidária de ambas as rés, que se enquadram como fornecedoras (art. 14, CDC). Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documentos que comprovam que a parte autora entrou em contato diversas vezes, não obtendo solução. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução e está em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos. Recursos desprovidos.

25 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ESTIMADO, EMBORA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. TEMA 1.076, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Falha do serviço não comprovada. Alegação de que houve apresentação em tempo adequado para o check in que não encontra qualquer demonstração nos autos. Prova dos fatos constitutivos do direito que competia às autoras, que dela não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova que não se justificava, por se tratar de prova possível ao consumidor e cuja imputação ao fornecedor lhe oneraria com prova negativa. Alegação de «overbooking que foi contrariada pela comprovação de disponibilidade de assentos no voo e sua utilização para lista de espera. Art. 18, I da Resolução 400 da ANAC. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de ilícito, a afastar as pretensões indenizatórias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Impossibilidade de se isentar o réu da responsabilidade pelo evento sucedido. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente pela reparação dos danos. CDC, art. 7º, parágrafo único. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço em relação aos seus clientes. Conduta do réu que acarretou ao autor aflição, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização. Valor da indenização arbitrado no equivalente a dez salários mínimos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

30 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unimed rio. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscou UNIMED-RIO, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em conta da autora em plataforma digital. A autora busca majoração da indenização por danos materiais e o reconhecimento de lucros cessantes, enquanto os réus alegam ilegitimidade passiva e pleiteiam a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando magazine de demonstrar ter consumidora efetuado despesas em suas dependências mediante uso de cartão da loja, bem como de juntar cópia da avença relativa à contratação do serviço, limitando-se a colecionar «condições gerais de contratação, patente sua responsabilidade objetiva pelas operações fraudulentas verificadas, pois violado o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos CDC, art. 8º e CDC, art. 14. Indenização dos danos morais («in re ipsa) de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

34 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto extrajudicial. Anulatória. Trespasse do estabelecimento empresarial sem a devida cautela de alertar os antigos fornecedores. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelas obrigações assumidas em seu nome, vez que não podem ser prejudicados os terceiros de boa-fé. O trespasse do estabelecimento, para que tivesse eficácia perante estes, deveria ter se dado com a adequada publicidade, arquivando-se, de forma eficaz, os atos na Junta Comercial. Recurso não provido.

35 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, par. único, do CDC. Culpa da vendedora configurada. Devolução das quantias pagas determinada. Súmula 543/STJ. Dano moral caracterizado. Excessivo atraso. Indenização devida. Cláusula penal prevendo lucros cessantes. Inaplicabilidade. Pretensão incompatível, no caso, com a rescisão do negócio. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso provido em parte

37 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de móveis planejados que não foram entregues. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo.

38 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO («BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO) NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU E DO AUTOR. 1. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU A AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO (R$5.000,00), E QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Reparos realizados no veículo, decorrentes de sua regular utilização, facilmente constatáveis. Reparação por dano moral. Inocorrência de prescrição da pretensão da autora. Exegese do art. 27 do Código do Consumidor. Indevida a indenização pretendida, pois não ficou comprovada qualquer ofensa à honra ou imagem da autora, tampouco que tenha sido abalada a sua credibilidade perante clientes ou fornecedores. Rejeição do pedido. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio jurídico. Aquisição de veículo automotor usado. Bem alienado fiduciariamente a terceiro. Transferência para o nome do autor. Impossibilidade. Rescisão contratual. Cabimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Condenação solidária imposta à loja e ao banco financiador. Possibilidade. Contratos coligados, figurando ambos na cadeia de fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicabilidade. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90) . E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.(TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.

42 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de Resolução contratual. Autor que adquiriu veículo, dando um sinal à vendedora, e financiando o restante do preço junto ao Banco. Fornecedores atuam em simbiose junto ao comprador consumidor, beneficiando-se mutuamente com os negócios fechados com aquele. Contrato de compra e venda somente foi e é fechado com a participação da vendedora e da instituição financeira, que são considerados fornecedores na relação consumerista. Ambos se beneficiam com a celebração do negócio. Má prestação de serviços de um deles gera REsponsabilidade solidária entre ambos (CDC, art. 7º). Vendedora do veículo que não providenciou a transferência do bem, o que autoriza o consumidor a postular a rescisão do contrato de compra e venda, do contrato de financiamento e a declaração de inexigibilidade do cheque dado como sinal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRECHOS OPERADOS PELA APELANTE, A QUAL SE OBRIGOU À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO QUE NÃO ATENDIA À NECESSIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CONEXÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INDENIZAÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

44 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO («COBRANÇA SUDA) NÃO CONTRATADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (SEGURO) OU A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$5.000,00), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE. 5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS

45 - TJSP *Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo nacional (Araçatuba/São Paulo) - Cancelamento imotivado de reserva de voo nacional - Sentença de improcedência com relação à requerida Gol Linhas Aéreas S/A e parcial procedência em relação a corré Booking.com reconhecendo, com relação a ela, os danos morais - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas pela falha na prestação dos serviços - Admissibilidade - Rés ocupam posição de fornecedores na relação jurídica mantida com o autor - Responsabilidade solidária dos fornecedores que compõe a cadeia de consumo, assumindo a companhia aérea a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro juntamente com a intermediadora da venda de passagens - Inteligência dos arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC - Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag) não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de saúde que reiteradamente se recusa a fornecer material indispensável para cirurgia de cliente, implicando em atraso na realização do procedimento com caráter de urgência. Existência de explicação detalhada do profissional a respeito da recusa do material nacional que estaria liberado pelo convênio, em virtude da elevação do risco de insucesso na empreitada, sugerindo três fornecedores que pudessem suprir a necessidade. Recusa injustificada. Dor moral evidente. Nexo causal comprovado. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.

49 - TJSP Apelação. Cancelamento de voo em transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

50 - TJPE Contaminação por soro. Indenização. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença ante obrigatoriedade denunciação da lide. Preliminares que se confundem com o mérito da demanda. Não conhecimento. Serviço defeituoso. Arts. 3º, 7º, 14 e § 1º do CDC, art. 25. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores apelantes. Danos materiais. Danos morais. Majoração. Cabimento. Apelação.

«1 - Cerceamento de defesa não configurado uma vez que o laudo pericial apesar de não ter apreciado os quesitos de maneira individualizada e explícita, enfrentou todas as questões formuladas de maneira satisfatória, esgotando neste sentido suas pretensões quanto à prova técnica. ... (Continua)