recurso cabivel precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Sequestro humanitário de rendas públicas. Autora do pedido acometida de moléstia grave. Tema 598 rg/STF. Necessidade de obse rvância à ordem cronológica de precatórios. CF/88, art. 100. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Tema 519 rg/STF. Regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cassação da ordem de sequestro, bem como que a quantia sequestrada retorne aos cofres públicos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Prestação de serviço público. Execução pelo regime de precatórios. Equiparação à Fazenda Pública. Possibilidade. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelas ora agravantes contra a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital — que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu Embargos de Declaração opostos pela ora executada/agravada RioTrilhos para aplicar o regime de precatório e indeferir o pedido da penhora de seus bens. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera Ementa: Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja danos morais - Recurso da Luizacred não conhecido e da Magazine Luíza provido em parte afastar a indenização por danos morais.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada e ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante a orientação desta Corte Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Suspensão. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Recurso. Não cabível. Agravo de instrumento. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do delito de roubo majorado tentado, pois iniciada a fase executória do crime. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de homicídio culposo. Habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de apreciação aprofundada de provas. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático provatório. Não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental provido.

1 - A Corte estadual, nos limites permitidos, consignou não haver lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação, pois demonstrada de plano a ausência de justa causa e que houve negligência da própria vítima.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indevida violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Alteração da conclusão da origem exige o revolvimento fático probatório. Providência não cabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a aventada nulidade por violação de domicílio porquanto, da análise do acervo probatório, verificou-se que a entrada dos policiais na residência do recorrente ocorreu após autorização deste. Nesse contexto, não resta caracterizada a apontada nulidade. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Fixação de honorários recursais. Incabível. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Deficiência da fundamentação recursal. Falta de prequestionamento. Esbulho. Não cumprimento do ônus da prova cabível aos réus. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, consignou que os recorrentes não comprovaram, de forma cabal, sua posse anterior sobre a coisa e a não ocorrência de esbulho, mediante apresentação de prova robusta. Dessa forma, na qualidade de réus na presente ação reintegratória, não se desvencilharam do ônus probatório que lhes cabia, ou seja, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos de terceiro. Usucapião. Requisitos não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a ocupação do imóvel pela agravante deve-se a um contrato de aluguel e que o título de domínio do agravado é inconteste, razão pela qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro opostos com base na alegação de usucapião. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Restituição da coisa apreendida. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio. Ativos. Decisão. Precariedade. Desvio patrimonial. Risco concreto. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 7/ STJ e 284 e 735/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial contra a decisão que analisa a matéria apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, tendo em vista a Súmula 735/STF. Precedente.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de rpv. Recurso cabível. Apelação.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de crédito fixo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmul a 7 do STJ. Tribunal de origem. Recurso especial. Seguimento negado. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Esta Corte já decidiu que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituir fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. ... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o pagamento do precatório. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido. 1. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo STF da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta corte. Precedentes. 2. A corte especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. 3. Para o período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório também é incabível a incidência dos juros de mora. Precedentes.

4 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Danos morais. Violação de Súmula de tribunal superior. Incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, e 14 da Lei 10.826/2003. Prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Agravo improvido. 1. «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (agrgsls 799/sp, relator Ministro humberto gomes de barros, in DJE 7/8/2008).

2 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. 3. Para o período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório é incabível a incidência dos juros de mora. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Exceção de pré-Executividade acolhida para extinguir o feito. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Inversão da premissa fática assentada pela corte local. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Erro de proibição. Verificação. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Violação a dispositivo de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência do pretório STF. Decisão mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve o recorrente ser absolvido ou de que deve ser reconhecido o erro de proibição, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de previdência. Tutela provisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos de Lei relacionados com o mérito da causa. Ofensa. Súmula 735/STF. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula nº7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Recurso provido.

1 - «Deve-se destacar que, à luz do entendimento sedimentado no STJ, o município recorrente pode sofrer o procedimento de intervenção, por inadimplemento de precatório judicial de suas autarquias, uma vez que responsável, subsidiariamente (RMS 31.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/8/10)... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 -«É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» (Súmula 282/STF) ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Repercussão geral. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o pagamento do precatório. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido. 1. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo STF da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta corte. Precedentes. 2. A corte especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/rpv, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.

39 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Correção monetária. Alegada violação à coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Decisão precária. Ausência de julgamento definitivo pelas instâncias ordinárias. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno no recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Possibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ é pacífico no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário, sem aplicar a sistemática da repercussão geral. Precedente: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.107.859/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/6/2018. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no serviço, na forma legal. Se a Administração não pudesse exonerar o servidor em fase de observação nenhuma utilidade teria o estágio probatório, criado especificamente para se verificar, na prática, se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas de capacidade demonstradas no concurso. Alegação de adulteração do formulário de avaliação que inquinaria o ato administrativo de sua dispensa. Preenchimento posterior por sua chefia imediata. Observações/pareceres não considerados pela Comissão Permanente de Avaliação e Estágio Probatório no parecer conclusivo que sugeriu o desligamento do recorrente. Fundamentos do parecer conclusivo extraídos dos argumentos e notas pré-estabelecidos no próprio formulário. Previsão no decreto municipal que regulamenta o procedimento de avaliação. Relatório produzido pela chefia imediata e seus pares indicando comportamento inadequado do recorrente. Documento não infirmado pelas demais provas produzidas nos autos. Alegação de animosidade/perseguição por sua chefia imediata não comprovada. Art. 373, I, CPC. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos poderes. Pedido declaratório de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 6.104/2015 não deduzido na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

45 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não interposição. Uso do mandado de segurança contra ato judicial. Sucedâneo do recurso processual. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - A decisão judicial que reconhece como corretos os valores que serão objeto de expedição de precatório complementar é atacável por meio de agravo de instrumento, já que resolve incidente processual e causa em tese gravame ao direito de uma das partes.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível. Decisão. Natureza. Interlocutória. Terminativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do recurso cabível em razão da natureza da decisão recorrida, se interlocutória ou terminativa, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Necessidade análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conforme consignado no decisum reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de previdência. Tutela provisória. CF/88. Dispositivo. Violação. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos de lei. Mérito da causa. Ofensa. Súmula 735/STF. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rescisão unilateral do contrato. Incabível. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não é cabível a rescisão unilateral do contrato, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como em fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.- tendo a corte de origem, pelas provas constantes nos autos, concluído ter o ora agravante praticado o delito de receptação, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula deste pretório.- é incabível o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ.